Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio (entre a página 2973 e a página 2975 do D.R.)
Analisemos o:
Artigo 6.º (Produção de efeitos) na página 2975 do D.R. - 1.ª Série
Na parte final do "preâmbulo" está escrito
«... Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social...»
Como pode uma Portaria fazer efeitos antes de ter sido aprovada?
Esta Portaria foi:
Publicada no D.R. a 14 de Maio de 2009
Foi firmada a 30 de Abril de 2009
E produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O que é isto, pá?
Publicada no D.R. a 14 de Maio de 2009
Foi firmada a 30 de Abril de 2009
E produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
O que é isto, pá?
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