10 abril, 2011

Como pode uma Portaria fazer efeitos antes de ter sido aprovada?

Diário da República, 1.ª série - N.º 93 - 14 de Maio de 2009

Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio (entre a página 2973 e a página 2975 do D.R.)

Analisemos o:

Artigo 6.º (Produção de efeitos) na página 2975 do D.R. - 1.ª Série 

Na parte final do "preâmbulo"  está escrito

«... Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social...»






Como pode uma Portaria fazer efeitos antes de ter sido aprovada?

Esta Portaria foi:
 
Publicada no D.R. a 14 de Maio de 2009

Foi firmada a 30 de Abril de 2009

E produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.




O que é isto, pá?






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