Imposto do Selo e Contratos de Trabalho por conta de outrém

Em termos básicos pode-se dizer que todo e qualquer contrato de trabalho por conta de outrem para ser legal, tem de levar um selo branco* que é ao fim ao cabo a prova como o Imposto de Selo está pago.

*Este selo branco é feito com um aparelho manual que tem uma espécie de carimbo que pressionado imprime uma marca no documento, penso que já todos nós vimos um aparelho destes ou nas finanças ou em empresas municipalizadas ou serviços municipalizados, em câmaras municipais, conservatórias, etc.

A Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, aprovou o Código do Imposto do Selo. Se o caro leitor desejar saber detalhes acerca das várias alterações a este código clique aqui. Eu não vou entrar em detalhes acerca de parte da panóplia de diplomas legislativos que têm vindo a surgir ao longo dos últimos 13 anos relativos à incidência de Imposto do Selo sobre contratos de trabalho por conta de outrem   porque não tenho paciência para tal e para além disso não sou jurista nem tenho formação judiciária.

Enquanto cidadã indígena Portuguesa e potencial recurso humano só posso falar da minha própria experiência relativa às várias formalizações de contratos de trabalho por conta de outrem em várias empresas (públicas e privadas).

Primeiro:

O que diz a Lei?

-« Nos contratos de trabalho, o encargo do imposto é pago pelo empregador.» 

[Para quem tivesse algumas dúvidas acerca disto o nr. 4 do Artigo 64.º  (SECÇÃO II Imposto do selo) da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2007, esclareceu definitivamente]

E o que acontece de facto na vida real?
- Posso afirmar que na vida in loco a lei não se cumpre de facto e juro por minha honra que tenho vindo a pagar nos últimos anos  5€ (do meu bolso)  para efeitos de imposto de selo por cada contrato de trabalho por conta de outrem.

Mas este pormenor não interessa  (afinal o que são 5€? - Nada! -Certo?) porque as empresas (públicas e privadas) não passaram factura/recibo referente ao valor pago por mim (e não só como também pago por todo e qualquer recurso humano contratado pelas empresas por onde passei e exerci de facto funções enquanto trabalhadora por conta de outrem), simplesmente exigiram os 5€ para o tal I.S. que legaliza em termos fiscais os contratos de trabalho.

Resumindo:

Se a empresa contratante tiver nos seus serviços administrativos o tal aparelho que "imprime" manualmente por pressão o tal selo branco (no contrato de trabalho que deve estar devidamente assinado por ambos os contraentes) nem precisa de se dirigir às finanças para formalizar o contrato de trabalho.

Pergunto:

Há alguma Base Geral Nacional (informatizada) de Dados referentes a celebrações de contratos de trabalho por conta de outrem (de todas as empresas públicas, privadas ou estatais) para onde confluam todos os:

1.º - Valores referentes às receitas provenientes do imposto de selo (com identificação de números de recibos, datas e correspondência ao contrato de trabalho, obviamente!)?

2.º -  Documentos (contratos de trabalho propriamente ditos devidamente assinados por todas as partes envolvidas no mesmo) digitalizados e informação das respectivas datas de registo de entrada da celebração/formalização dos mesmos dentro das empresas?

Perguntar-se-ão vocês:
- Para que fim saber tudo isto?

Pois bem passo a explicar:

1.º - Saber quanto dinheiro tem vindo a entrar de facto nos cofres do estado "à pala" do imposto de selo, proveniente de formalizações de contratos de trabalho por conta de outrem, desde o ano de 1999;

2.º - Verificar se a data das assinaturas (dos contraentes) constantes nos contratos de trabalho por conta de outrem coincidem (por trabalhador) de facto (e igualmente ou aproximadamente) quer à data do pagamento do imposto do selo, quer à data de inicio de funções (incluída nos termos do contrato) como também à data de registo de entrada de cada contrato individual de trabalho (com as tais digitalizações dos documentos devidamente assinados e datados, obviamente) no sistema administrativo informatizado das várias empresas (públicas, privadas e estatais).

Será que o INE, a ACT, o Tribunal de Contas ou até mesmo alguma das Universidades Portuguesas já fizeram algum estudo acerca disto?

Ou será que tenho novamente de dizer a palavra???

QUAL PALAVRA?!?!

AUDITORIA:

- ÀS CONTAS DAS RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTO DE SELO SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO POR CONTA DE OUTREM E  ÀS DATAS DE FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E INICIO DE FUNÇÕES DOS TRABALHADORES NAS DIVERSAS EMPRESAS EM PORTUGAL.

 

Airosa resposta de representante da Administração Pública a Reclamação no Livro amarelo

No seguimento de minha reclamação de dia 25 de Junho de 2012 eis que recebo a seguinte "cartinha" do sr. Conservador:

Destinatário ausente e postal dos CTT (para levantar a carta nos CTT)  deixado no chão no hall de entrada do prédio.

Breve explanação do sucedido:

I - Eu e os outros dois cidadãos, que pertendíamos reclamar em conjunto numa única folha de Reclamação  acabámos por fazer reclamações em separado (Reclamações nrs.: 362; 363 e 364), ouvimos e vimos tudo em conjunto (tal como todos os que esperavam na área pública de espera e que não reclamaram por escrito como nós) e  fomos acompanhados durante todo o processo por uma simpática e prestável "colaboradora" do IRN "que prestou todo o apoio possível" aos cidadãos insatisfeitos pela demora do serviço de atendimento ao público.

II - Inicialmente (depois de 2 horas no mesmo número de senha, nr.º 6) quando ficámos sabendo que o sistema estava em baixo em todo o País (- É geral - disse uma das duas "colaboradoras", únicas pessoas que estavam nas secretárias atendendo o público na zona de emissão de cartões de identificação civil)  pedimos para falar com o responsável pelo serviço, a fim de, sabermos se tínhamos de esperar muito mais tempo e se haveria a possibilidade de voltarmos mais tarde com a mesma senha, ao que a simpática "colaboradora" (que nos acompanhou em todo este processo) respondeu:
1.º - Que não sabia quando o sistema voltaria a estar operacional pois, os informáticos estavam  resolvendo o problema;
2.º - Que as senhas que tínhamos só serviriam para a manhã e se voltássemos à tarde teríamos de tirar novas senhas (e voltar a esperar);

III - Enquanto falávamos com a simpática e prestável "colaboradora" ouvimos por duas ou três vezes informação através do intercomunicador geral que informava todos os que esperavam  de que o sistema estava em baixo.  Não ficando  contentes com tal informação (insuficiente por sinal) fomos levados pela tal simpática senhora para um gabinete (fora da área de atendimento ao público);

IV - A simpática "colaboradora" em conversa telefónica (tanto eu como os outros dois reclamantes ouvimos perfeitamente a conversa porque não somos surdos aliás, se o IRN  não tem um sistema de gravação de conversas telefónicas, devia  ter) ficou sabendo que o sr. coordenador estava ausente e que o problema com sistema informático ainda não estava solucionado;

V -  Eu fui a última a reclamar, depois voltámos à sala de espera (cujo painel de informação de n.º de senhas já havia avançado para o nr. 20 e tal) , aí o sistema já estava operacional e as três secretárias (mesas que antes estavam sem ninguém) foram ocupadas pelas "colaboradoras" que coincidentemente chegaram ao mesmo tempo ao posto de trabalho;

VI - Acabamos os três por ser atendidos  sem necessidade de tirar mais nenhuma senha.




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Após esta breve explanação passo então à cartinha (acima postada) que o Sr. Conservador me enviou de resposta à minha reclamação a que  vou responder alínea por  alínea.

a),  b) 
- O painel informativo de senhas mostrou o mesmo número de senha (n.º 6) durante aproximadamente 2 horas.


c)
- Os avisos sonoros informaram acerca daquilo que todos os cidadãos em espera já sabiam, todos sabiam que o sistema estava em baixo, isto é, os avisos sonoros por si só são insuficientes porque o serviço devia garantir prioridade no atendimento (a todos os que esperaram pacientemente) logo que os serviços estivessem operacionais, quer fosse na tarde desse dia como nos dias seguintes.


d)
O nome do meu filho não vem à baila porque não foi ele que reclamou (aqui a Contestatária/Reclamante sou eu, faço-me entender?) quanto muito o sr. conservador poderia referir-se ao meu filho como "O seu filho...". Fica-lhe muito mal fazer referência ao nome completo do meu filho na resposta a uma minha reclamação, para além disso, deixe que lhe diga:
- É deplorável que o IRN não dê atendimento prioritário a crianças até pelos menos aos 12 anos.


e)
A mim não me interessa saber quantas funcionárias/colaboradoras tem o IRN ou como é feita a gestão de recursos humanos no mesmo. Os cidadãos civis que vão ao IRN, tiram senha, esperam e desesperam sempre que o sistema fica lento ou inoperacional e pagam 15€ (quinze euros), leu bem? Pagamos 15€ (até mesmo os desempregados subsidiados o têm de fazer pois, não há "borlixes" para ninguém) por um cartão de plástico, ou seja, pagamos pelo cartão de plástico e pelo serviço prestado pelo IRN.
Até digo mais: - Quando o serviço prestado pelo IRN é péssimo parte dos 15€ deviam ser devolvidos, porque um cartão de plástico com um ship não é assim tão caro.


f)
É-me indiferente que o IRN tenha atendido (para emissão de documentos de identificação) nesse dia 212 , 2121, 21212, 212121, 2121212, ou milhões de cidadãos, isso a mim "não me aquece nem arrefece".


g)
Fundamento = Prova
Decerto que para si convinha que quer eu como os outros dois reclamantes (a considerar as acima referidas reclamações nrs.: 362; 363 e 364) FOSSEMOS SURDOS? Não é?
Será uma pena se as conversas dentro do vosso amado velho sistema não sejam gravadas, tipo à moda Americana.



h)
A única coisa que posso dizer é que OUVIMOS A CONVERSA DA "COLABORADORA" AO TELEFONE que disse mais ou menos o seguinte: - O Conservador está ausente!?...


i)
É bom que lamente pelo mau serviço prestado.
Quanto ao incomodo e transtorno fique descansado que esse foi sentido quer pelos que reclamaram por escrito como  pelos que não o fizeram por escrito.

Muitos cidadãos não reclamam (ou desistiram de reclamar)  porque sabem muito bem que isso não os leva a lado nenhum e que os problemas estruturais nunca são resolvidos.

Errar é humano,  persistir nos mesmos erros é intolerável.

Com os meus cumprimentos,
Francisca Palma

"O Sistema foi baixo"

Cada vez que tenho de tratar de documentação e me dirijo ao IRN - Instituto dos Registos e Notariado na Loja do cidadão de Faro o Sistema está quase sempre em baixo.

Afinal qual é o papel da a AMA - Agência para a Modernização Administrativa nas lojas do cidadão, será o de simples gestora  de espaços públicos (espalhados pelo País) a que chamaram Lojas do cidadão, onde os cidadãos podem resolver assuntos junto das diversas entidades prestadoras de serviços públicos e privados, aos quais, a AMA cobra um género de aluguer (subaluguer ou o que lhe queiram chamar) e em contrapartida oferece um balcão de recepção geral  e serviços de segurança ?

Quantos de nós já fomos à loja do cidadão e ouvimos:
- O Sistema está em baixo.
Quantos???

Será que ainda ninguém se apercebeu de que:
- O velho Sistema (matreiro, omissor de números, ladrão, gatuno, desviador de dinheiros públicos...) a que fomos habituados durante décadas está podre?
- O novo sistema das novas tecnologias informáticas funciona com lógica?
- O velho Sistema não é compatível com o novo Sistema?

Pois, bem hoje o Sistema do IRN (uma vez mais) estava em baixo.

Eu e mais dois cidadãos quisemos apresentar uma reclamação em conjunto no livro amarelo mas, a senhora que nos atendeu numa sala à parte disse que as reclamações são individuais.

Assim fizemos, cada um à vez preencheu a respectiva reclamação, a minha faço questão de postá-la aqui:

Se as reclamações são enviadas para a Presidência do Conselho de Ministros" por certo também o Parlamento Português  estará consciente do que se tem vindo a passar ao longo dos tempos.

A senhora que atendeu os três insatisfeitos foi muito simpática e no fim (depois de preenchidas as três reclamações individuais) levou-nos novamente à sala de atendimento ao público e pasme-se o sistema estava a funcionar. Três das secretárias que antes das reclamações estavam vazias foram ocupadas por colaboradoras que chegaram de repente (até parecia que tinham caído ali de para-quedas).

Pois bem meus senhores apresento as minhas ilações:

Por mim as "colaboradoras" (acredito que muitas em inserção profissional) estavam retidas no "back office" (isto é longe da vista, longe dos olhos do comum cidadão e em falta no atendimento para prestarem serviço de emissão de cartões de cidadão ou de passaportes) a lançar os supostos "dados perdidos", possivelmente em folhas de excel com fórmulas adaptadas àquilo que os responsáveis adoradores do velho e malicioso sistema desejam.

Para quê? (Perguntam vocês)

Para que posteriormente os responsáveis as mandem (às "colaboradoras") novamente para o back-office (de preferência em horário de atendimento ao público, a fim de, evitarem pagar horas extraordinárias e para além disso as lojas do cidadão têm hora de abertura e de fecho de portas)  para  relançarem os tais "dados perdidos" (da folha de Excel) no sistema informático.

Pois é meus senhores o novo sistema só funciona com lógica porque é uma ferramenta tecnológica avançada que entra em conflito quando não há lógica "na coisa". Por isso o sistema está indo sempre abaixo.

Mas, não sei se sabeis, os tais dados que provocaram a quebra do sistema podem ser recuperados, será que as "colaboradoras" sabem a figura de ursas que andam fazendo??? E os cidadãos comuns sabiam disto?

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Questões

Desde que os computadores (aplicações e programas informáticos) começaram a ser utilizados no serviço público de emissão de documentos de identificação civil (quer já dentro das instalações da loja do cidadão quer nas antigas conservatórias de registo civil):

- Quantas vezes ao ano (considerar: anos, meses, dias e horas)

    1.ª - Foi o Sistema informático abaixo ?

    2.ª - Ficaram as secretárias (mesas de trabalho) vazias?

    3.ª - Passaram diferentes "colaboradores" precários (a considerar contratados não renovados: a termo; de actividade ocupacional; de inserção profissional; de estágio ou voluntariado) por este tipo de serviços públicos?

     4.ª - Necessitaram os serviços da prestação de apoio informático por parte de especialistas de programação informática (nomes de todas as empresas prestadoras de serviços de programação ou nomes dos técnicos especialistas independentes), no sentido de,  procederem à recuperação de dados perdidos (sem necessidade de relançamento de dados por parte dos  "colaboradores" utilizadores que se sentam nas secretárias na áreas de atendimento ao público) que ficaram armazenados de facto algures no sistema informático?

     5.ª - Foram feitas reclamações no livro amarelo por parte dos cidadãos insatisfeitos pelo facto do sistema estar em baixo ou por falta de "colaboradores" nas secretárias de atendimento ao público?

     6.ª - Quantas inspecções às contas (sem aviso prévio aos gestores, administradores ou chefias) foram realizadas?

      7.ª - Quantos relatórios às contas por parte do Tribunal de Contas?

      8.ª - Foram feitos ajustes directos ou se entraram dinheiros do FSE - Fundo Social Europeu e para que efeitos?


Por último quero dizer o seguinte:
- NÃO VENHAM COM DESCULPAS DE QUE O SISTEMA FOI ABAIXO POR ACTUALIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMÁTICO GERAL (a nível de todo o País) PORQUE AS MESMAS DEVIAM SER FEITAS FORA DA HORA DE EXPEDIENTE .

Tenho dito.

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Informação adicional:
Para ver a resposta do Sr. Conservador a esta reclamação (clique aqui)

Responsabilização pela gestão danosa do erário público, já!

«Em cada 100 euros que o patrão paga pela minha força de trabalho, o Estado, e muito bem, tira-me 20 euros para o IRS e 11 euros para a Segurança Social.

O meu patrão, por cada 100 euros que paga pela minha força de trabalho, é obrigado a dar ao Estado, e muito bem, mais 23,75 euros para a Segurança Social.

E por cada 100 euros de riqueza que eu produzo, o Estado, e muito bem, retira ao meu patrão outros 33 euros.

Cada vez que eu, no supermercado, gasto os 100 euros que o meu patrão pagou, o Estado, e muito bem, fica com 21 euros para si.

Em resumo:

• Quando ganho 100 euros, o Estado fica quase com 55;
• Quando gasto 100 euros, o Estado, no mínimo, cobra 21;
• Quando lucro 100 euros, o Estado enriquece 33;
• Quando compro um carro, uma casa, herdo um quadro, registo os meus negócios ou peço uma certidão, o Estado, e muito bem, fica com quase metade das verbas envolvidas no caso.

  Eu pago e acho muito bem! 

Portanto exijo: 

- Um sistema de ensino que garanta cultura, civismo e futuro;

- Emprego para os meus filhos» e para mim também;

«- Serviços de saúde exemplares;

- Um hospital bem equipado a menos de 20 km da minha casa;

- Estradas largas, sem buracos e bem sinalizadas em todo o país;

- Auto-estradas sem portagens;

- Pontes que não caiam;

- Tribunais com capacidade para decidir processos em menos de um ano;

- Uma máquina fiscal que cobre igualitariamente os impostos;

- Eu pago, e por isso quero ter, quando lá chegar, a reforma garantida;

- Jardins públicos e espaços verdes bem tratados e seguros;

- Polícia eficiente e equipada;

- Os monumentos do meu País bem conservados e abertos ao público, uma orquestra sinfónica;

- Filmes criados em Portugal;

- E, no mínimo, que não haja um único caso de fome e miséria nesta terra;»

- Responsabilização, pela gestão danosa do erário público, de todos os que têm ocupado lugares de poder (presidentes da República; ministros; deputados; secretários; assessores; presidentes de Câmaras e de Juntas de Freguesia; chefes e sub-chefes; directores e sub-directores, gestores e administradores de institutos públicos; etc.)  desde 25 de Abril de 1974 até aos dias de hoje.

- Legislação que condene e puna os abusos por parte da banca; dos mercados financeiros; do FMI; dos eurocratas em Bruxelas; etc.


- Que o aeroporto de Beja passe a servir os voos de todas as companhias de aviação de low cost que, até à data têm vindo a utilizar o aeroporto internacional de Faro.

«Na pior das hipóteses, cada 300 euros em circulação em Portugal  garantem ao Estado 100 euros de receita. 

Portanto, Sr. Primeiro-ministro, governe-se com o dinheirinho que lhe dou porque eu quero e tenho direito a tudo isto. 

Um português contribuinte. 

Meus amigos... 
Este é seguramente um e-mail que todos temos a obrigação de fazer passar... 
 Eu acabo de fazer a minha parte»


E vocês estão à espera do quê? 

Responsabilização já!

Carlos Moreno, reformado.

Foi:

- Professor de finanças públicas; 

- Conselheiro Adjunto (2007)  e Conselheiro do Tribunal de Contas (supostamente entre 2000 e 2009)

- Responsável pela Gestão e Controlo dos Dinheiros Públicos, UAL, (supostamente em 1998 e  2010)

Palavras de Carlos Moreno:

"Desde que assumi as funções no Tribunal de Contas controlei todas as parcerias público privadas; ferroviárias; rodoviárias e da saúde; a Luso Ponte; a Fertagus e todas as outras, independentemente do tempo em que elas foram negociadas, e todas as obras públicas de relevo, independentemente do tempo em que elas nasceram e, não me lembro de ter produzido, com o aval do Tribunal, qualquer relatório que não fosse extremamente critico.

…

 

Questão de Fátima:
- Para onde é que ía o seu relatório; a quem é que era entregue; aos respectivos ministros das finanças de todos os governos?

Resposta:

- Sim, sim  a todos os responsáveis da sociedade Portuguesa! Agora o Tribunal de Contas não podia fazer mais porque: a legislação só pune ou só permite punir e de uma forma ridícula. As ilegalidades; os desperdícios; a inépcia; a incapacidade de negociar com os privados, não é punido!

Frases deste sr. no programa:

"Os casos de polícia não se devem transformar em casos de finanças públicas, devem ser resolvidos como casos de polícia que são!"

"Em termos sociais a nossa sociedade em geral foi uma sociedade complacente e alheada dos negócios públicos e sobretudo dos maus negócios públicos e não teve uma intervenção decisiva, tempestiva, critica, com pressão da opinião pública, para acabar com os desmandos, com as derrapagens…"

"Muitos negócios ruinosos têm de ser renegociados"

Referiu que tem desenvolvido nos últimos 2 anos uma intervenção cívica com intuitos construtivos; não está vinculado nem a grupos, nem a instituições, nem a ideologias e portanto sente-se um homem livre para intervir cívicamente.

"É preciso fazer um exercício sério de responsabilidade e de responsabilização, não há democracia sem responsabilidade!"

"Quero que se averigúe o que correu mal... para que estes erros não se repitam no futuro!"

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 Carlos Carvalhas

 

Afirmou (a título de questão, se é justo) que os senhores (detentores das 20 maiores empresas em Portugal)  têm domicílio fiscal no estrangeiro.

"O valor do orçamento da saúde é 8000 (oito mil) milhões (mais ou menos), exactamente o valor que as sociedades que estão registadas lá fora (com domicilio fiscal fora de Portugal) colocaram no estrangeiro 8000 (oito mil) milhões"

Informou para quem ande mais distraído que o modelo do estado social surgiu depois do 25 de Abril!

Explicou acerca da razão porque não vamos receber subsidio de natal:

1.º - O ministro descobriu um buraco no 1.º semestre de 1800 (mil e oitocentos) milhões de euros;

2.º -  Segundo os dados do INE: -  Instituto Nacional de Estatística a falência do BPN é… 1800 (mil e oitocentos) milhões de euros.

3.º - A execução das garantias do BPP- Banco Privado Português é  450milhões!

 4.º - "Isto somado dá precisamente aquilo que nos vão retirar do subsídio de Natal, Ipsis Verbis!"

Apresentou um gráfico no qual se faz a "Comparação da divida bruta dos privados com a divida bruta pública. A divida privada é superior à divida pública"

Hiperligações para a 1.ª e para a 2.ª parte do Programa Prós e Contras:

1ª parte do Prós e Contras de 2011-10-17 - Prós e Contras


2ª parte do Prós e Contras de 2011-10-17 - Prós e Contras





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Gostaria de partilhar convosco o seguinte vídeo que, penso ser um óptimo exemplo para polícias a sério sim, para todos aqueles que se recusam a aderir a sistemas corruptos e fraudulentos:

AS FORÇAS DE SEGURANÇA devem proteger os cidadãos e nunca mas, nunca! se devem virar contra os cidadãos, vejam o que aconteceu na América:

 1 Marine vs. 30 Cops (clique para ver)

Ou o infeliz  exemplo no citibank, também na América. (clique para ver)

Ou exemplos como o que aconteceu no Quebec, Canada, em que as botas dos detidos eram exactamente iguais às dos policias:

Eu sinceramente (pelos filhos de Portugal)  necessito de acreditar que:
- Estamos numa fase de transição para um sistema mais justo, responsável e fiável;
- O pesadelo está em vias de terminar;
- Portugal está em vias de ser um País civilizado e avançado a todos os níveis e que as forças de segurança pública,  territorial, marítima e aérea estão ao lado dos cidadãos para os proteger;
- Ainda haveremos de mostrar ao mundo como se gere um País a sério, com gente séria detentora de bom senso, bons princípios, e que sabe fazer contas lógicas em beneficio de todos e que se sabe organizar e trabalhar;

- Os polícias de hoje em dia são gente bem formada que espero não se deixe levar na cantiga do bandido.

A 14 de Outubro de 2011 li:

Militares avisam Governo que estão com a população contra a austeridade

Espero mesmo que sim, e que não se metam ao lado dos cidadãos só por causa da austeridade, ou então que não desistam de fazê-lo só porque os superiores e afins lhes oferecem uns presentinhos envenenados, como por exemplo isentá-los da austeridade (durante um período de tempo, o suficiente para mandá-los para a rua da amargura aos poucos e depois requisitarem os que eles realmente querem à sua medida ).

Agora é a época melhor para aproveitar o tal dinheiro que entrou (indevidamente) no ministério da defesa, através do orçamento de Estado para 2011, para fins de combate à corrupção

BEM HAJAM!