SIM AO AUMENTO DOS SALÁRIOS MAIS BAIXOS PARA O ANO DE 2010.
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM 2010 = 1000€
TODOS OS ACTUAIS SALÁRIOS ATÉ 1500€ DEVEM SER AUMENTADOS E OS RESTANTES CONGELADOS DURANTE 2 ANOS.
Os empresários podem arranjar mil e uma desculpas para não aumentarem os salários e até podem alegar que a inflação este ano não aumentou, e daí? Vamos dar uma olhada ao Passado e confirmar como houve anos em que a inflação subiu muito mais do que os salários:
-------------------------
Resumo
Em Janeiro de 2004, a taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) situou-se em 2,3%, valor inferior em uma décima de ponto percentual ao registado em Dezembro de 2003.
O IPC registou uma variação mensal nula, uma décima de ponto percentual abaixo do valor observado em Janeiro de 2003. A variação média dos últimos doze meses manteve a tendência de queda pelo sexto mês consecutivo, situando-se, no mês em análise, em 3,1%, duas décimas de ponto percentual abaixo do valor observado em Dezembro de 2003.
O índice de inflação subjacente (índice total excepto produtos alimentares não transformados e energéticos) apresentou uma taxa de variação homóloga de 2,5%, superior à do IPC total, o que não se verificava desde Janeiro de 2003.
O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor português registou um aumento de 2,2% face a Janeiro do ano anterior e uma variação nula em relação ao mês de Dezembro de 2003. A taxa de variação média dos últimos doze meses baixou para 3,1%.
http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=72298&DESTAQUESmodo=2
----------------------------
Poder de compra do salário mínimo é inferior ao de 2001
06.11.2006 - 08h26
Por João Manuel Rocha (PÚBLICO)
…
Os portugueses que em 2001 ganhavam o salário mínimo nacional conseguiam adquirir mais bens e serviços do que os que hoje também recebem como retribuição esse salário.
A evolução é retratada por informação do Eurostat enviada pelo Governo aos parceiros sociais …
Um dos dados que vai estar em cima da mesa é a intenção do Governo de discutir a actualização do salário mínimo - actualmente em 385,90 euros - a um horizonte de três anos. Mas o Executivo ainda não avançou com os valores que pretende ver ser associados a este "instrumento de política salarial e de rendimentos" que encara como um "factor de imunidade à pobreza".
A degradação do salário mínimo nacional é também visível quando se compara a sua evolução com o que se passou em Espanha. Os 390 euros do salário português de 2001 (valor mensal multiplicado por 14 salários), tinham nesse ano um poder de compra semelhante aos 433 euros ganhos nessa altura pelos espanhóis, o que será explicado por um diferente nível de preços nos dois países. Mas a evolução dos anos seguintes mostra um ganho consistente de Espanha, ao passo que Portugal não só cresceu menos como sofreu depois, em 2004, uma grande quebra de que ainda não recuperou e que acentuou ainda uma maior diferença de "paridade de poder de compra".
O assunto interessa a um número significativo de trabalhadores. As informações mais recentes dos quadros de pessoal, relativos a 2004, indicam que 8,7 por cento dos trabalhadores por conta de outrem tinham remunerações de base não superiores ao salário mínimo. E que outros 6,7 por cento recebiam até cinco por cento acima daquele valor.
Medido não no seu valor nominal, mas de forma a comparar o poder de compra, o salário mínimo de Portugal é não só inferior ao de todos os países da União Europeia (UE) a 15 onde existe, mas também ao de Malta e da Eslovénia. É contudo superior aos restantes países da UE, considerando já o próximo alargamento que a alargará a 27 países.
…
Comparando com a evolução da inflação portuguesa, verifica-se também que o crescimento real do salário mínimo tem vindo a diminuir. Em 2000 evoluiu mais 1,2 por cento do que a inflação, mas nos dois anos seguintes o ganho já se ficou pelos 0,6. Pior foi o que aconteceu em 2003: os preços subiram mais 0,8 por cento do que o salário mínimo. Em 2004 e 2005 a diferença a favor dos salários foi de apenas 0,2 por cento. E 2006 só terá representado um ganho se a inflação for inferior aos 3 por cento de aumento do salário mínimo.
…
Do lado sindical, a CGTP considera de "elementar justiça" uma subida do salário mínimo para 410 euros em 2007 e uma evolução que atinja os 500 euros em 2010, de forma a recuperar o poder de compra, convergir com países mais desenvolvidos da UE e com o valor estabelecido na Carta Social Europeia, a qual define o princípio de que esta retribuição deve corresponder a 60 por cento da mediana salarial do país (a mediana é a medida central, que separa a metade inferior da metade superior).
…
http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1275631
--------------------------------------
A previsão inscrita pelo governo em meados de Outubro para o valor final da inflação em 2006 foi de 2,5%. Tal como aqui se perspectivou, essa fasquia era já na altura muito inverosímel. Hoje, e apesar da evolução muito favorável dos preços dos combústiveis a nível internacional no último trimestre do ano, o INE divulga os dados finais para a taxa de variação média do índice de preços no consumidor em 2006 apresentanado um valor substancialmente mais elevado.
A taxa de inflação fixou-se assim em 3,1% no final de 2006. Recorde-se como mera curiosidade que no exercício de previsão aqui publicado a 21 de Outubro perspectivamos que a inflação em 2006 se fixaria entre os 3,0% e os 3,3%.
A boa notícia é que se actualizar hoje o exercicío de previsão com vista a estimar a inflação para 2007, o desvio face à previsão do governo será menor do que o então perspectivado. O governo prevê 2,1%. Se admitirmos um perfil de evolução mensal dos preços ao longo de 2007 próximo do verificado em 2006, a inflação provável fixar-se-á em torno dos 2,4%, uma diferença que me parece aceitável num exercício tão falível como aquele em que se constitui este tipo de previsão.
Related posts:
1. Governo facilita ajustes directos até 5 milhões de euros (act.) O Governo decidiu aprovar uma iniciativa legislativa que permite adjudicar...
2. Uma reflexão sobre os FIIAH previstos pelo Orçamento de Estado 2009 Vale a pena ler e reflectir sobre as apreciação do...
Related posts brought to you by Yet Another Related Posts Plugin.
http://economiafinancas.com/2007/01/taxa-de-inflacao-para-2006-muito-superior-ao-perspectivado-pelo-governo/
--------------------------------------
Salário mínimo de 2007 compra menos 18,2% do que o de 1974
O poder de compra do salário mínimo nacional (SMN) decidido para 2007, de 403 euros, caiu 18,2% desde o ano da sua criação, em 1974, segundo as contas da agência Lusa utilizando dados do INE.
O salário mínimo nacional foi criado pelo decreto 217/74, de 27 de Maio e vigorou a partir do mesmo dia, com um valor de 3.300 escudos, que equivale a 16,5 euros.
Dividindo pelo valor acumulado da inflação até 2007, considerando para 2006 a inflação mais provável de 3,1% e para 2007 o valor de 2,1% previsto pelo governo, os 403 euros equivalem a 13,5 euros a preços constantes de 1974, o que significa menos 3 euros a preços de 1974 do que o valor do primeiro SMN.
A análise da Lusa considera sempre o valor do SMN mais elevado em cada ano, independentemente do mês de entrada em vigor (nalguns anos não foi alterado e em 1989 foi aumentado duas vezes).
Refira-se que, inicialmente, existiam três salários mínimos diferenciados (regime geral, trabalhadores agrícolas e serviço doméstico), mas em 1991 os trabalhadores rurais foram integrados no regime geral, enquanto que, no caso do serviço doméstico, a distinção acabou em 2004.
Se considerarmos o valor real mais elevado de sempre do SMN, atingido em 1975 (4 mil escudos, equivalentes a 17,3 euros de 1974), os 403 euros definidos para o próximo ano ficam 22% abaixo deste máximo real.
Se aceitarmos para os anos de 2008 a 2011 taxas de inflação de 2,0% ao ano, então o salário mínimo anunciado para 2011 (500 euros, equivalentes a 15,4 euros a preços de 1974) comprará menos 6,7% do que os 3.300 escudos em 1974 e valerá menos 11% do que os 4 mil escudos de 1975. O SMN, medido a preços constantes de 1974 e convertido para euros, registou um poder de compra máximo em 1975 (17,3 euros) e um mínimo em 1984 (10,5 euros a preços de 1974).
Diário Digital / Lusa
06-12-2006 18:32:58
http://diariodigital.sapo.pt/dinheir...&id_news=74776
__________________
Mais vale um pássaro a voar que dois pássaros na mão...
http://www.bolsatotal.com/showthread.php?t=19738
-----------------------------------------------------------------------
Previsão: Taxa de Inflação para 2008 nos 2,6%+ (actualizado)
15/01/2008 by Rui Cerdeira Branco
Arquivado emr: Dinheiros, Economia Nacional, Números Estatística
O ano passado neste artigo datado de Março, “Taxa de inflação para 2006 muito superior ao perspectivado pelo Governo“, apresentei um último exercício de previsão, muito grosseiro, para a taxa de inflação de 2007. Na altura previ que se fixasse nos 2,4% seguindo a metodologia utilizada para estimar a de 2006.
Hoje, o INE divulgou os números definitivos para 2007 e ficámos a saber que encerrou o ano nos 2,5%. Falhei por uma décima. Recordo que a previsão do governo ao tempo do Orçamento de Estado de 2007 apontava para os 2,1%. O erro neste caso foi de 4 décimas.
Este ano optei por não efectuar a previsão em Outubro como no ano passado mas apenas agora, após o encerramento de 2007 e após o pico da discussão política em torno do caso. O Governo repete o valor de 2,1% para 2008, eu atrevo-me a aumentar ligeiramente a previsão que fiz no ano passado apontando agora para os 2,6%. Repetindo o exercício grosseiro que fiz no ano passado, ou seja, imputando a 2008 as mesmas variações homólogas que ocorreram em 2007 chego aos 2,5% (na realidade 2,45%). Se imputar as taxas de variação em cadeia (variações entre meses consecutivos) o cenário aponta para uma inflação um pouco acima, na ordem dos 2,7%. Vale o que vale mas confesso que prefiro os 2,6% (uma “média” dos dois cenários) ao estimado pelo governo, um cenário que não seria aliás difícil de defender em meados de Outubro de 2007. Tanto assim é que face à evolução recente dos preços acho mais provável a minha previsão falhar por defeito do que por excesso.
Deixo-vos aqui o ficheiro de trabalho baseado na informação de base do Instituto Nacional de Estatística: Taxa de Inflação 2008
Related posts:
1. Inflação homóloga em Outubro de 2008 desacelera para 2,3% Quanto ao Índice de Preços no Consumidor, além da forte...
2. Indexante dos apoios sociais (IAS) actualizado para 2009 Juntamente com o valor das pensões e outras prestações sociais...
3. PIB 2008: Zero, virgula zero Foi divulgada há pouco a 1ª revisão da estimativa do...
4. Salário mínimo para 2009 Tal como já aqui se havia avançado em Dezembro de...
Related posts brought to you by Yet Another Related Posts Plugin.
http://economiafinancas.com/2008/01/previsao-taxa-de-inflacao-para-2008-nos-26/
Taxa de Inflação para 2008
IPC___2006___2007_____TVH___TVC____2008(TVH)____2008 (TVC)
Jan___109,4____112,2___2,6___-0,3_____115,1________115,2
Fev___109,6____112,2___2,4____0,0_____114,9________115,2
Mar___111______113,6___2,3____1,2_____116,3________116,6
Abr___111,6____114,6___2,7____0,9_____117,7________117,7
Mai___112,1____114,8___2,4____0,2_____117,6________117,9
Jun___112______114,7___2,4____-0,1_____117,5________117,8
Jul___111,7____114,4___2,4____-0,3_____117,2________117,5
Ago___111,6____113,9___2,1____-0,4_____116,2________116,9
Set___112______114,4___2,1____0,4_____116,9________117,5
Out___112,1____115_____2,6____0,5_____118,0________118,1
Nov___112,3____115,4___2,8____0,3_____118,6________118,5
Dez___112,5____115,5___2,7____0,1_____118,6________118,6
_______________2,5________________2,5__________2,7
------------------------------------------
Situação Social e Laboral
SALÁRIOS MÍNIMOS
NA EUROPA
Em 2009, os salários mínimos nacionais na Europa são os seguintes:
1 - Luxemburgo ---------------------------------------------1.642 euros
2 - Irlanda ----------------------------------------------------- 1.462 "
3 - Bélgica ---------------------------------------------------- 1.387 "
4 - Holanda --------------------------------------------------- 1.382 "
5 - França ----------------------------------------------------- 1.321 "
6 - Inglaterra ------------------------------------------------ 1.010 "
7 - Espanha -------------------------------------------------- 728 "
8 - Grécia ----------------------------------------------------- 681 "
9 - Malta ------------------------------------------------------- 630 "
10 - Eslovénia ----------------------------------------------- 589 "
11 - Portugal ----------------------------------------------- 450 "
12 - República Checa ------------------------------------ 306 "
13 - Eslováquia -------------------------------------------- 296 "
14 - Polónia ------------------------------------------------- 281 "
15 - Estónia -------------------------------------------------- 278 "
16 - Hungria ------------------------------------------------- 270 "
17 - Letónia ------------------------------------------------- 254 "
18 - Lituãnia ------------------------------------------------ 232 "
19 - Roménia ----------------------------------------------- 153 "
20 - Bulgária ------------------------------------------------ 123 "
Refira-se que na Turquia o salário mínimo é de 319 euros.
E que nos cinco países europeus com salário mínimo mais elevado, encontram-se a Irlanda, Holanda e frança, onde o trabalho da União Europeia foi rejeitado em referendo quando deram oportunidade aos povos de se pronunciarem.
…
Importa recordar:
…
RECLAMAR MELHORES SALÁRIOS
PARA SAIR DA POBREZA
Cerca de 151 mil pessoas não ganhavam mais do que 310 euros líquidos por mês, em 2007, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística. Em Portugal, metade dos trabalhadores ganha menos 600 euros por mês, diz o «Jornal de Notícias».
Em Portugal, para se ser oficialmente pobre, não se pode ganhar mais do que 370 euros, mas quem gere a vida com o salário mínimo (426 euros), ou pouco mais, não se considera propriamente da classe média. E, o salário líquido de quase metade dos trabalhadores por conta de outrem não passa dos 600 euros.
Em 2004, mais de metade (52%) dos trabalhadores por conta de outrem tinha um ordenado líquido até 600 euros; no final do ano passado, eram 46%.
Contudo, as subidas recentes de preços (da alimentação e dos combustíveis, em particular) «está a afectar toda a gente, mas sobretudo os mais pobres», lembrou Agostinho Jardim Moreira, presidente em Portugal da Rede Europeia Anti-Pobreza, que encontra os casos mais graves na região Norte, mas sente que Setúbal e o Algarve começam a ver a pobreza crescer.
Tanto no Norte como nos Açores, quase seis em cada dez trabalhadores empregados ganha até 600 euros. Enquanto em Lisboa, não chega a três em cada dez.
…
Os efeitos desta crise, com mais ou menos soluções, não anunciam de facto, nada de bom.
E os capitalistas, grupos económicos e financeiros, e os governos que lhes são afectos, vão tentar encontrar resposta à “crise”, transferindo os seus efeitos negativos para os trabalhadores e o povo, que são quem já pagou e paga os seus escandalosos lucros.
Em Portugal, os trabalhadores e a população em geral, há anos que não vêem contrapartidas nem sequer resultados pelos sacrifícios feitos. Pelo contrário, agravam-se as desigualdades, é brutal a injustiça na distribuição dos rendimentos e da riqueza.
Tem que ser interrompida a política que em Portugal, nos últimos trinta anos, tudo atrela aos interesses do grande capital.
Para não serem sempre os mesmos a pagar as “crises”, é urgente e é possível outra política.
UM MUNDO DE DESEMPREGADOS
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número de desempregados aumentou em 2006 atingindo o valor recorde de 195,2 mil milhões de pessoas. Destes, a maioria tem idade compreendida entre os 15 e os 24 anos, sendo que as mulheres continuam a contribuir mais para os números trágicos de quem não tem trabalho.
Do ponto de vista regional, o Norte de África e o Médio Oriente são as regiões mais deprimidas quando comparadas com o espaço da UE e da Ásia Oriental.
A OIT alerta ainda para o facto de 1,37 mil milhões de trabalhadores sobreviverem com menos que dois dólares por dia, situação que os coloca abaixo do limiar de pobreza.
a pobreza
É consequência do desemprego, do trabalho precário, dos baixos salários, das baixíssimas reformas e da injusta distribuição da riqueza.
A POBREZA TEM RESPONSÁVEIS,
e nos últimos trinta anos, têm sido a política de direita dos sucessivos governos (PS,PSD,CDS), com particular destaque na destruição do aparelho produtivo e na criação de desemprego, como aconteceu na agricultura, nas pescas, nas indústrias naval, têxtil, vestuário, calçado, metalúrgica, eléctrica, conserveira e na fabricação de papel e na indústria gráfica.
OS RICOS ESTÃO MAIS RICOS...
Entre 2006 e 2007, as 100 maiores fortunas cresceram 35,8%. Os 20% mais ricos têm 8,2 vezes mais rendimento que os 20% mais pobres. 20% dos portugueses são pobres. 200 mil portugueses passam fome.
Entre 2003 e 2006 os lucros das 500 maiores empresas não financeiras, aumentaram 150%. Em 2006 a banca, mais Galp, EDP, PT e Sonae, tiveram 5,3 mil milhões de euros de lucro. Em 2007, continuaram a subir.
PROPOSTAS PARA COMBATER A POBREZA
O crescimento real dos salários. Combate ao desemprego e à precariedade. Actualização de pensões e prestações sociais. Revisão das normas gravosas do Código do Trabalho. Fim da caducidade e promoção da contratação colectiva. Maior justiça fiscal. Investimento na Educação. Direito à Saúde. Acesso e eficácia na justiça. Igualdade no trabalho e combate às discriminações.
http://www.sincelpagrafi.com/?p=9
---------------------
Site do INE – Instituto Nacional de estatística
http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_main
quinta-feira, outubro 22, 2009
quarta-feira, outubro 21, 2009
Agora eu vejo
Antes de tudo quero referir aqui que:
- Acho justo que os cidadãos em idade activa para trabalhar tenham emprego garantido e seguro para que as respectivas famílias se desenvolvam harmoniosamente e plenamente (todos nós queremos ser felizes);
- Todos nós temos o direito de ganhar ordenados justos para vivermos dignamente numa sociedade Humanamente evoluída;
- Todos nós temos o dever de pagar os nossos impostos às finanças para "alimentarmos a máquina" que administra e organiza o Estado (que somos todos nós) e não só mas, também participarmos indirectamente e directamente na construção de um Mundo melhor, evoluído e com infraestruturas e condições Humanas próprias do século corrente;
- Todos nós temos o dever de pagar contribuições para a segurança social para garantirmos o direito de se envelhecer dignamente e Humanamente (já que um desfecho chamado morte é a condicionante biológica a que não podemos fugir) e de sermos apoiados nas épocas mais sensíveis e difíceis de nossas vidas (nascimentos; doença; desemprego temporário...).
-------------------------------------------------
Por essas e por outras aconselho a que assinem
A Petição Para Valoração da Abstenção que é endereçada ao Presidente da República Português
"... A governação é um assunto muito sério, que diz respeito a todos, logo deve ter a concordância da maioria, pelo menos; não pode ser decidida, em definitivo, por meia dúzia de pessoas das quais uma grande parte é iludida com falsas promessas, ou com outras patranhas irrelevantes..."
========================================
Um pouco de História:
Os Romanos bem que deram o seu contributo mas, o tempo adormeceu as mentes.
“Publicanos:
Eram assim chamados, na Roma antiga, os cavaleiros arrendatários das taxas públicas, encarregados da cobrança dos impostos e das rendas de toda a espécie, fosse na própria Roma ou em outras partes do Império. Assemelhavam-se aos ferniers généraux (arrendatários gerais) e aos traitants (contratantes) do antigo regime na França, e aos que ainda existem em algumas regiões. Os riscos a que estava sujeitos faziam que se fechassem os olhos para o seu enriquecimento, que, para muitos, eram produtos de cobranças e de lucros escandalosos. O nome dos publicanos foi estendido mais tarde a todos os que lidavam com o dinheiro público e aos seus agentes subalternos. Hoje, a palavra é tomada em sentido pejorativo, para designar os negocistas e seus agentes pouco escrupulosos; às vezes dizemos: «ávido como um publicano; rico como um publicano», referindo-se a fortunas de má procedência…”
In O evangelho segundo, O espiritismo de Allan Kardec - Introdução,III – Noticias Históricas
------------------------
“Publicano:
s.masc. Adjudicatário de um serviço público do Estado romano (obras, alfândegas, etc.) e, em particular, arrematante de impostos.”
In, Nova enciclopédia Larousse, Círculo de Leitores.
------------------------
“O domínio romano:
Estabelecendo o princípio da ara pacis e respeitando as formas de vida tradicional das tribos lusitanas, os novos senhores da Península ajudaram à sua integração no quadro romano da Hispânia, sendo, em muitos aspectos, o traço de união da herança lusitana expressa em monumentos e tradições. A romanização trouxe a paz ao território, levando as populações a aceitar os benefícios do novo sistema político, que se traduziu numa obra cultural de superior concepção.
Os Romanos procederam à divisão administrativa, para o que criaram três províncias: a Galécia, que corresponde à região portuguesa ao nome do Rio Douro; a Lusitânia, entre este rio e o Guadiana; e a Bétida, que abrange uma pequena nesga do actual território, a leste do Guadiana, e se prolongava pelo sul de Espanha. Assim criaram três jurisdições ou cinventus, com a capital, respectivamente, em Bracara Augusta (Braga), Scalabis (Santarém ou Moron) e Pax Júlia (Beja)…
Os Romanos organizaram a Península em vários domínios da administração, abrindo estradas, estimulando o comércio, batendo moeda, erguendo monumentos, aquedutos e pontes, fomentando a exploração de metais e trazendo a sua cultura… Já no centro do País, a cidade de Ebora (Évora) constituía o ponto fulcral, estabelecendo comunicações com Salacia (Alcácer do Sal), Pax Júlia (Beja), Serpa e Ossonoba (Faro).
O quadro rodoviário dos nossos dias assenta ainda, em grande parte, no original traçado romano… o curso dos rios e dos outros acidentes fluviais pôde ser vencido, graças a um sistema de pontes que estreitavam as comunicações antes inexistentes ou de difícil ligação.
Muitos vestígios da civilização romana desapareceram em Portugal no decurso dos séculos, como santuários, arcos de triunfo, circos, termas, muralhas, teatros e acampamentos…
… As exigências da arquitectura e da decoração obrigaram a fomentar indústrias novas, como pedreiras, forjas e olarias, e a buscar jazidas mineiras para o trabalho dos metais preciosos…
Foi notório o surto demográfico que se verificou na antiga Lusitânia durante o período romano… A chamada pax romana, que corresponde para o conjunto do território Ibérico à estabilização de vida das antigas populações, justificava os benefícios da nova civilização que se derramou em todos os campos da administração romana.
Deve-se aos Romanos a criação do município como órgão de governo local. Dada a longa distância a que se achavam do Poder central as várias terras do Império, os habitantes viam nessa instituição a forma mais adequada de regerem a vida e terem os privilégios respeitados…”
In, História de Portugal da Verbo, de Joaquim Veríssimo Serrão, Introdução: Das Origens à Reconquista Cristã.
*********************************
Agora regressemos ao actual século.
O que tem vindo a acontecer na nossa sociedade?
“gwynplaine,
09-04-2003, 19:04
…A Autoridade do Estado foi desbaratada pela fraca liderança socialista, pró-beata do Guterres. Tudo começou logo com a formação do primeiro governo socialista. Ainda não tinha aquecido o lugar, e já um Ministro tinha sido demitido, ao fim de duas semanas após ter tomado posse. O Ministro foi o Murteira Nabo. Este tipo foi apanhado por fugir ao fisco. Demitiu-se. Diziam os socialistas que teve "honra e dignidade". Como glória e prémio por fugir aos impostos, o tipo sai do governo e arranja um tacho ainda melhor e mais bem remunerado : a Presidência da Portugal Telecom !...
09-04-2003, 19:05
…O Guterres "empanturrou" o Estado de dinheiro, tachos, empregos e "criação de empregos" insustentáveis. As obras públicas foram um maná para debelar o desemprego. Mas essas obras públicas um dia teriam um abrandamento natural. Nem o Estado tem capacidade ilimitada de financiamento, nem os portugueses admitiam aumentos de impostos. Mesmo assim o nível de fiscalidade aumentou, atingindo no ano 2000 os 34 % do produto…
…E quando o ciclo acabou, para se renovar para um inevitável próximo, Portugal estava "falido". O Pina Moura ainda tentou "reformar" a estrutura fiscal, demasiado dependente dos "ventos cíclicos". Tentou fazer uma Reforma Fiscal, mas não passou de uma pseudo-reforma fiscal. Que "matou" o que de pouco ainda havia de bom, no nosso sistema fiscal. O aumento de impostos sobre as SGPS, que eram o "núcleo duro" dos "pagantes de impostos", decidiram abandonar o nosso país. E a criação de SGPS, portuguesas, na Holanda, com melhores tratamentos fiscais foi a medida adoptada pelos "mais atentos e espertos". E por outro lado, as multinacionais compreenderam que Portugal não as "desejava"…
-------------------------------
Empresários em nome individual fogem ao imposto sobre imóveis
Os pedidos de isenção baseiam-se no artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Os serviços locais de Finanças estão a receber numerosas declarações de empresários em nome individual e profissionais liberais solicitando a isenção do pagamento do novo IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (ex-contribuição autárquica), com base nos baixos rendimentos que declaram.
A situação já se verificava com a contribuição autárquica, mas é o fruto de uma das continuadas evasões fiscais em IRS. O Ministério das Finanças não respondeu até ao fecho da edição sobre esta situação.
O pedido de isenção baseia-se no artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), segundo o qual estão isentos de imposto municipal «os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e cujo valor patrimonial tributário global não exceda dez vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado».
Esta norma foi redigida no sentido de beneficiar os agregados familiares de baixos rendimentos, mas parece estar a ser aproveitada, de forma extensiva, pelos empresários em nome individual e profissionais liberais. Estes contribuintes tendem a declarar os valores mínimos no desempenho da sua actividade principal, o que é interpretado pelos serviços como uma forma de omitir rendimentos a tributar. Mas na ausência de uma fiscalização actuante, os beneficiários dessas declarações eventualmente subavaliadas acabam por beneficiar, igualmente, da isenção do IMI.
João Ramos de Almeida
-------------------------------------------
Seguidamente mais fantochadas para um povo deitado ao abandono.
Em pura verdade não há grandes preocupações com os cidadãos em geral e só falta darem "maminha" aos empresários (as empresas continuam a ser protegidas e os cidadãos comuns desprotegidos e em perigo latente e constante):
"MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE APOIO AO EMPREGO E À CONTRATAÇÃO PARA O ANO DE 2009
Isenção do pagamento de contribuições e apoio directo à contratação
Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro e Declaração de Rectificação n.º 13/2009, de 10 de Fevereiro..."
"... Os empregadores podem requerer junto dos serviços de segurança social a Dispensa Temporária do Pagamento de Contribuições, na parte que lhes respeita, relativamente aos trabalhadores contratados ao seu serviço, nas seguintes situações:
* Jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração contratados por tempo indeterminado ... O período máximo da dispensa é de 36 meses
A dispensa termina, nomeadamente, em caso de cessação do contrato de trabalho ou suspensão, excepto nas situações de incapacidade ou indisponibilidade temporária para o trabalho por parte do trabalhador.
* Trabalhadores reclusos em regime aberto contratados por tempo indeterminado;
O período máximo de dispensa é de 36 meses;
* Trabalhadores substituídos, no âmbito da medida de rotação emprego-formação, desde que os empregadores tenham um plano de formação em que as acções de formação possam ser realizadas diariamente em horário laboral, que não possibilite o normal desempenho de funções profissionais; ter a duração mínima de um mês e máxima 12 meses; revestir interesse directo para a empresa ou proporcionar uma formação qualificante para o trabalhador; implicar o afastamento do posto de trabalho do trabalhador para a formação;
O período máximo da dispensa é de 12 meses
A dispensa cessa em caso de interrupção da acção de formação que inviabilize aos formandos a certificação de frequência; em caso de termo da acção de formação ou da respectiva frequência; ou em caso de inexistência de substituição, por cessação do contrato de formação ou do contrato de trabalho do substituto, sem celebração de novo contrato, no prazo máximo de 10 dias úteis.
O trabalhador substituto deve estar desempregado e inscrito num Centro de Emprego e celebrar com o respectivo empregador contrato de trabalho a termo e contrato de formação em posto de trabalho, visado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Trabalhadores contratados sem termo, no âmbito da criação líquida de postos de trabalho (ver Outras informações), desde que os seus empregadores estejam abrangidos pela medida de recuperação de regiões com problemas de interioridade, de acordo com as áreas definidas na Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro, e mantenham os novos postos de trabalho por um período mínimo de cinco anos a contar da data da sua criação;
O período máximo de dispensa é de três anos, ou de cinco anos
para as empresas criadas por jovens empresários;
Atenção: Estes benefícios aplicam-se a candidaturas apresentadas até 31/12/2010 (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2007).
...
Onde posso requerer?
Nos Centros Distritais de Segurança Social....
... Esta medida concretiza-se pela concessão de:
* Apoios financeiros, através do IEFP, relativamente aos trabalhadores substitutos;
* Dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos trabalhadores substituídos.
Criação líquida de postos de trabalho (Áreas com regime de interioridade): a diferença positiva entre o número de contratações elegíveis nos termos da isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade e o número de saídas de trabalhadores que se encontravam nas mesmas condições, à data da respectiva admissão.
Para este efeito, não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar do respectivo empregador..."
---------------------------
“… Quais as situações em que o trabalhador independente pode ficar isento do pagamento de contribuições?
Pode ficar isento de contribuir o trabalhador independente e respectivo cônjuge desde que se verifiquem as seguintes condições:
Exercício de actividade por conta própria em acumulação com actividade por conta de outrem, enquadrada obrigatoriamente por outro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes (esquema de protecção obrigatório);
Valor da retribuição mensal considerada para o outro regime de protecção social não inferior ao valor do IAS.
Pode ainda ficar isento do pagamento das contribuições, o trabalhador independente que:
Seja pensionista de invalidez ou velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros;
Seja titular de pensão resultante da verificação de risco profissional, com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.
O direito à isenção de contribuição é reconhecido, oficiosamente, pelos Serviços da Segurança Social, desde que o interessado seja beneficiário do sistema de segurança social e deixe de efectuar o pagamento das contribuições como trabalhador independente..."
---------------------------------------
Vejam só neste texto abaixo a palavra direito é manhosa pois, toda a gente sabe que um trabalhador independente (a trabalhar por conta de outrem) se ficar doente é meio caminho para o "olho da rua" (provavelmente porque as pessoas até gostam de estar doentes):
"Qual a protecção garantida pelo regime de segurança social dos trabalhadores
independentes?
Este regime abrange dois esquemas de protecção: um restrito (obrigatório) e outro alargado (facultativo).
Aos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes, abrangidos pelo esquema de protecção obrigatório, é atribuída protecção nas seguintes eventualidades:
MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO
INVALIDEZ
VELHICE
MORTE
DOENÇAS PROFISSIONAIS
Aqueles que optarem pelo esquema de protecção alargado têm, ainda, direito à protecção na eventualidade DOENÇA.
É, também, garantida à generalidade das pessoas a protecção nos ENCARGOS FAMILIARES, no âmbito do subsistema de protecção familiar, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto (Abono de Família e Subsídio de Funeral).
No âmbito da protecção por encargos familiares, mantém-se a concessão de prestações por deficiência e por dependência, ao abrigo de legislação anterior (aos beneficiários abrangidos pelo esquema alargado), enquanto não for regulamentada a protecção nestas eventualidades, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
**************************************
Os apoios comunitários deveriam de servir de complemento à obrigação que, os sucessivos governos e bancadas parlamentares (incluo todos os representantes políticos eleitos por sufrágios universais quer sejam independentes ou pertencentes a partidos) e entidades públicas e privadas, têm de desenvolver e proteger todos os cidadãos deste País.
Toda a gente sabe que ninguém dá nada a ninguém sem ter algo em troca... Quando a U.E. nos vier pedir contas vai ser uma coisa linda de se ver:
Quadro Comunitário de Apoio III
POEFDS – Programa Operacional Emprego, Formação e desenvolvimento social
-----------------
O QCA II - 1994/1999
"... Portugal, desde a adesão em Janeiro de 1986, tem-se candidatado, à semelhança dos outros países membros, a este co-financiamento que, associado a investimento nacional público e privado, constituiu um apoio determinante na realização de numerosas acções de desenvolvimento.
O QCA II teve os seguintes objectivos:
- A aproximação à União Europeia
- Redução das assimetrias regionais internas
O II Quadro Comunitário de Apoio foi assinado em 28 de Fevereiro de 1994 e vigorou por um período de 6 anos, de Janeiro de 1994 a Dezembro de 1999. Tratou-se de um contrato de parceria entre o Governo português e a Comissão Europeia, que visou levar a cabo no terreno uma diversidade de programas por sector e por região, designados intervenções operacionais.
Foram desenvolvidos 17 Programas Operacionais agrupados em 4 Eixos Prioritários, onde se integraram 14 Programas de Iniciativa Comunitária, que traduziram objectivos estratégicos da política de desenvolvimento do país. Cada Programa Operacional era, por sua vez, constituído por duas ou mais intervenções operacionais, de acordo com os objectivos mais específicos para que estava vocacionado.
* EIXO 1 - Qualificar os Recursos Humanos e o Emprego
* EIXO 2 - Reforçar os Factores de Competitividade da Economia
* EIXO 3 - Promover a Qualidade de Vida e a Coesão Social
* EIXO 4 - Fortalecer a Base Económica Regional
DOTAÇÕES FINANCEIRAS GLOBAIS
Este conjunto heterogéneo mas complementar de instrumentos de desenvolvimento correspondeu, em termos financeiros, a um importantíssimo esforço de investimento público e privado que ascendeu a cerca de 5 mil milhões de contos.
Este montante repartiu-se por três grandes fontes de financiamento:
Investimento Público Nacional: - 1 374,5 m.c.
Investimento Privado: - 1 151,8 m.c.
Co-financiamento Comunitário: - 3 115,3 m.c.
Total do Quadro Comunitário de Apoio: - 5 641,6 m.c.
O envelope financeiro atribuído a Portugal foi de 3.115,3 milhões de contos. A este montante acresceram 224,5 m.c. destinados aos 14 Programas de Iniciativa Comunitária e 601 m.c. para o Fundo de Coesão.
REPARTIÇÃO INTER-FUNDOS
Gráfico
Total das Iniciativas Comunitárias: - 224,5 milhões de contos
Total Q.C.A.: - 3 115,3 milhões de contos"
------------------
Quanto ao QCA I – Não tive paciência para procurar informação
''''''''''*******************'''''''''''
Resumindo:
Com o 1.º QCA houve muita gente a aproveitar-se, por exemplo houve escolas privadas que fizeram formações cujos certificados e diplomas de formação não têm reconhecimento legal.
Felizmente agora os fundos para formação são distribuídos nas escolas básicas, secundárias e universidades e os certificados e diplomas já são reconhecidos mas, tristeza das tristezas há muitos professores/formadores que não reconhecem qualidade nesses cursos e nem acreditam nas capacidades dos alunos/formandos.
Com o 1.º QCA houve muitos agricultores a comprar bons automóveis em vez de máquinas agrícolas, a construir piscinas em vez de regadio...portanto muitos escândalos houveram que vieram à claridade da luz mas, outros houve que ficaram na penumbra.
No que se refere à formação profissional os QCA serviram para ajudar em certa medida o nosso País mas, estando as pessoas formadas de nada lhes serve porque não arranjam trabalho adequado à sua formação e experiência profissionais e muito menos às suas habilitações literárias e nem são pagas de acordo com as suas funções e desempenho, isto é, a maior parte das empresas públicas e privadas têm vindo a viver num constante circulo vicioso de contratações a termo (agora inventaram o contrato por tempo indeterminado que não é senão mais precariedade) e aproveitamento de recursos humanos tais como de estagiários ( a ocupar postos de trabalho vagos) que não estão a complementar cursos de formação profissional; desempregados (recebedores de subsidio de desemprego, sub-sequencial ao de desemprego ou rendimento mínimo garantido) obrigados a trabalhar como Ocupacionais (durante 1 ou 2 anos de seguida)e sem perspectivas de integração e nesta leva temos empregado(a)s de limpeza, assistentes e auxiliares administrativos (a ocupar postos de trabalho vagos); depois temos os trabalhadores que foram “obrigados” a aceitar trabalhar a recibos verdes (Petição à Assembleia da República) e por conta de outrem (porque não tinham outra alternativa).
Nova escravatura = Terrorismo Laboral: Falsos recibos verdes; Actividades Ocupacionais para desempregados que não pediram para voltar a cair no desemprego; Estágios não complementares a formação profissional; Estágios complementares a formação profissional não remunerados; contratos a termo certo, contratos por tempo indeterminado e a tempo parcial...
Para além de toda esta panóplia de Trabalho Precário não posso deixar passar a oportunidade de mencionar as empresas de trabalho temporário que germinaram e continuam a germinar que nem cogumelos neste terreno minado.
Muitas empresas (inclui médias e grandes empresas) optaram por este tipo de "contratação", isto é, a gestão de recursos humanos foi entregue de bandeja a estas empresas de contratação temporária e claro está acabaram por cair num circulo vicioso condenando estes trabalhadores a uma eterna precariedade.
Um cidadão que seja contratado por estas empresas, dá a ganhar à empresa onde exerce funções, dá a ganhar à empresa de trabalho temporário que, na maior parte das vezes nem vai verificar as condições de higiene e segurança no local de trabalho onde colocam estes trabalhadores precários, resumindo, todos ganham menos o trabalhador.
-----------------------------------------------------------------
Agora para desenjoar um pouco algumas frases que nos fazem pensar:
“… A opinião popular não possui nível de consciência planetária suficiente para reagir. A segunda é que não há governos mas sociedades anónimas com capital humano, encarregadas, não de fazerem história, mas de exprimir os diversos aspectos da fatalidade histórica…”
“… Nós os adeptos da consciência alerta, trabalhadores da terra, sabemos onde se encontram a insignificâncias, a decadência, o divertimento corrupto…”
“… imagine a anarquia instituída pela civilização e tornada internacional. Oh, não falo desses bandos de imbecis que se intitulam com grande estrépido a União Internacional dos Trabalhadores e outras parvoíces no género. Quero dizer que a verdadeira substância pensante do Mundo viria então a ser internacionalizada. Suponha que os elos do cordão civilizado sofram a pressão de outros elos constituindo uma cadeia muito mais poderosa. A Terra está repleta de energias incoerentes e de inteligência desorganizada. Já alguma vez pensou no caso da China? Ela encerra milhares de cérebros pensantes asfixiados por actividades ilusórias…”
“… Joliot-Curie lança garrafas de gasolina contra os tanques alemães durante os combates pela libertação de Paris. Norbert Wiener, o cibernético, intima violentamente os políticos: Nós demos-vos um reservatório infinito de poder, e vós haveis feito Bergen-Belsen e Hiroshima!....”
“… Os sonhadores vêem através das malhas um mundo quadriculado, só distinguem aberturas enganadoras, agem em consequência e não sabem que esse quadrados são apenas os fragmentos insensatos de um todo enorme. Esses sonhadores não são, como talvez o suponhas, os lunáticos e os portas; são os trabalhadores, os sem repouso do Mundo, os possessos da loucura de agir. Assemelham-se a escaravelhos feios e laboriosos que se arrastam ao longo de um cano liso para nele mergulharem ao chegar lá acima. Dizem que velam, mas aquilo que julgam uma vida não é em realidade senão um sonho, determinado antecipadamente nos mínimos pormenores e subtraído à influência da sua vontade. Existiram e ainda existem alguns homens que souberam que sonhavam, os pioneiros que avançaram até aos baluartes atrás dos quais se esconde o eu eternamente desperto… Mas eles não possuíam as armas necessárias para a tomada da fortaleza e o seu apelo ao combate não acordou os adormecidos. Velar é tudo.
O primeiro passo para esse objectivo é tão simples que qualquer criança o pode dar. Só aquele que tem o espírito falsificado esqueceu como se caminha, e mantém-se paralisado sobre os seus dois pés, pois não se quer privar das muletas que herdou dos seus antecessores. Velar é tudo.
… Não te julgues já desperto. Não, tu dormes e sonhas.
… Reúne todas as tuas forças e espalha… agora eu vejo!
Se o conseguires, reconhecerás imediatamente que o estado no qual te encontravas surge então como uma modorra e um sono…”
In, Livro on-line
O DESPERTAR DOS MÁGICOS
de Louis Pauwel e Jacques Bergier, escrito em 1960
******************************************
Agora o Mundo já tem um meio (Internet) para comunicar e trocar impressões e ideias e dar o contributo para um Mundo Humano melhor.
Os que se pensam todos poderosos (que acham que são mais do que eu e do que você) e que acham que podem continuar a usar e abusar de seres Humanos que se cuidem pois, estão descontextualizados e ao criarem um Mundo paralelo de manipulações e maquinações negativas afastaram-se do real Mundo...
- Acho justo que os cidadãos em idade activa para trabalhar tenham emprego garantido e seguro para que as respectivas famílias se desenvolvam harmoniosamente e plenamente (todos nós queremos ser felizes);
- Todos nós temos o direito de ganhar ordenados justos para vivermos dignamente numa sociedade Humanamente evoluída;
- Todos nós temos o dever de pagar os nossos impostos às finanças para "alimentarmos a máquina" que administra e organiza o Estado (que somos todos nós) e não só mas, também participarmos indirectamente e directamente na construção de um Mundo melhor, evoluído e com infraestruturas e condições Humanas próprias do século corrente;
- Todos nós temos o dever de pagar contribuições para a segurança social para garantirmos o direito de se envelhecer dignamente e Humanamente (já que um desfecho chamado morte é a condicionante biológica a que não podemos fugir) e de sermos apoiados nas épocas mais sensíveis e difíceis de nossas vidas (nascimentos; doença; desemprego temporário...).
-------------------------------------------------
Por essas e por outras aconselho a que assinem
A Petição Para Valoração da Abstenção que é endereçada ao Presidente da República Português
"... A governação é um assunto muito sério, que diz respeito a todos, logo deve ter a concordância da maioria, pelo menos; não pode ser decidida, em definitivo, por meia dúzia de pessoas das quais uma grande parte é iludida com falsas promessas, ou com outras patranhas irrelevantes..."
========================================
Um pouco de História:
Os Romanos bem que deram o seu contributo mas, o tempo adormeceu as mentes.
“Publicanos:
Eram assim chamados, na Roma antiga, os cavaleiros arrendatários das taxas públicas, encarregados da cobrança dos impostos e das rendas de toda a espécie, fosse na própria Roma ou em outras partes do Império. Assemelhavam-se aos ferniers généraux (arrendatários gerais) e aos traitants (contratantes) do antigo regime na França, e aos que ainda existem em algumas regiões. Os riscos a que estava sujeitos faziam que se fechassem os olhos para o seu enriquecimento, que, para muitos, eram produtos de cobranças e de lucros escandalosos. O nome dos publicanos foi estendido mais tarde a todos os que lidavam com o dinheiro público e aos seus agentes subalternos. Hoje, a palavra é tomada em sentido pejorativo, para designar os negocistas e seus agentes pouco escrupulosos; às vezes dizemos: «ávido como um publicano; rico como um publicano», referindo-se a fortunas de má procedência…”
In O evangelho segundo, O espiritismo de Allan Kardec - Introdução,III – Noticias Históricas
------------------------
“Publicano:
s.masc. Adjudicatário de um serviço público do Estado romano (obras, alfândegas, etc.) e, em particular, arrematante de impostos.”
In, Nova enciclopédia Larousse, Círculo de Leitores.
------------------------
“O domínio romano:
Estabelecendo o princípio da ara pacis e respeitando as formas de vida tradicional das tribos lusitanas, os novos senhores da Península ajudaram à sua integração no quadro romano da Hispânia, sendo, em muitos aspectos, o traço de união da herança lusitana expressa em monumentos e tradições. A romanização trouxe a paz ao território, levando as populações a aceitar os benefícios do novo sistema político, que se traduziu numa obra cultural de superior concepção.
Os Romanos procederam à divisão administrativa, para o que criaram três províncias: a Galécia, que corresponde à região portuguesa ao nome do Rio Douro; a Lusitânia, entre este rio e o Guadiana; e a Bétida, que abrange uma pequena nesga do actual território, a leste do Guadiana, e se prolongava pelo sul de Espanha. Assim criaram três jurisdições ou cinventus, com a capital, respectivamente, em Bracara Augusta (Braga), Scalabis (Santarém ou Moron) e Pax Júlia (Beja)…
Os Romanos organizaram a Península em vários domínios da administração, abrindo estradas, estimulando o comércio, batendo moeda, erguendo monumentos, aquedutos e pontes, fomentando a exploração de metais e trazendo a sua cultura… Já no centro do País, a cidade de Ebora (Évora) constituía o ponto fulcral, estabelecendo comunicações com Salacia (Alcácer do Sal), Pax Júlia (Beja), Serpa e Ossonoba (Faro).
O quadro rodoviário dos nossos dias assenta ainda, em grande parte, no original traçado romano… o curso dos rios e dos outros acidentes fluviais pôde ser vencido, graças a um sistema de pontes que estreitavam as comunicações antes inexistentes ou de difícil ligação.
Muitos vestígios da civilização romana desapareceram em Portugal no decurso dos séculos, como santuários, arcos de triunfo, circos, termas, muralhas, teatros e acampamentos…
… As exigências da arquitectura e da decoração obrigaram a fomentar indústrias novas, como pedreiras, forjas e olarias, e a buscar jazidas mineiras para o trabalho dos metais preciosos…
Foi notório o surto demográfico que se verificou na antiga Lusitânia durante o período romano… A chamada pax romana, que corresponde para o conjunto do território Ibérico à estabilização de vida das antigas populações, justificava os benefícios da nova civilização que se derramou em todos os campos da administração romana.
Deve-se aos Romanos a criação do município como órgão de governo local. Dada a longa distância a que se achavam do Poder central as várias terras do Império, os habitantes viam nessa instituição a forma mais adequada de regerem a vida e terem os privilégios respeitados…”
In, História de Portugal da Verbo, de Joaquim Veríssimo Serrão, Introdução: Das Origens à Reconquista Cristã.
*********************************
Agora regressemos ao actual século.
O que tem vindo a acontecer na nossa sociedade?
“gwynplaine,
09-04-2003, 19:04
…A Autoridade do Estado foi desbaratada pela fraca liderança socialista, pró-beata do Guterres. Tudo começou logo com a formação do primeiro governo socialista. Ainda não tinha aquecido o lugar, e já um Ministro tinha sido demitido, ao fim de duas semanas após ter tomado posse. O Ministro foi o Murteira Nabo. Este tipo foi apanhado por fugir ao fisco. Demitiu-se. Diziam os socialistas que teve "honra e dignidade". Como glória e prémio por fugir aos impostos, o tipo sai do governo e arranja um tacho ainda melhor e mais bem remunerado : a Presidência da Portugal Telecom !...
09-04-2003, 19:05
…O Guterres "empanturrou" o Estado de dinheiro, tachos, empregos e "criação de empregos" insustentáveis. As obras públicas foram um maná para debelar o desemprego. Mas essas obras públicas um dia teriam um abrandamento natural. Nem o Estado tem capacidade ilimitada de financiamento, nem os portugueses admitiam aumentos de impostos. Mesmo assim o nível de fiscalidade aumentou, atingindo no ano 2000 os 34 % do produto…
…E quando o ciclo acabou, para se renovar para um inevitável próximo, Portugal estava "falido". O Pina Moura ainda tentou "reformar" a estrutura fiscal, demasiado dependente dos "ventos cíclicos". Tentou fazer uma Reforma Fiscal, mas não passou de uma pseudo-reforma fiscal. Que "matou" o que de pouco ainda havia de bom, no nosso sistema fiscal. O aumento de impostos sobre as SGPS, que eram o "núcleo duro" dos "pagantes de impostos", decidiram abandonar o nosso país. E a criação de SGPS, portuguesas, na Holanda, com melhores tratamentos fiscais foi a medida adoptada pelos "mais atentos e espertos". E por outro lado, as multinacionais compreenderam que Portugal não as "desejava"…
-------------------------------
Empresários em nome individual fogem ao imposto sobre imóveis
Os pedidos de isenção baseiam-se no artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Os serviços locais de Finanças estão a receber numerosas declarações de empresários em nome individual e profissionais liberais solicitando a isenção do pagamento do novo IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (ex-contribuição autárquica), com base nos baixos rendimentos que declaram.
A situação já se verificava com a contribuição autárquica, mas é o fruto de uma das continuadas evasões fiscais em IRS. O Ministério das Finanças não respondeu até ao fecho da edição sobre esta situação.
O pedido de isenção baseia-se no artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), segundo o qual estão isentos de imposto municipal «os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado e cujo valor patrimonial tributário global não exceda dez vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado».
Esta norma foi redigida no sentido de beneficiar os agregados familiares de baixos rendimentos, mas parece estar a ser aproveitada, de forma extensiva, pelos empresários em nome individual e profissionais liberais. Estes contribuintes tendem a declarar os valores mínimos no desempenho da sua actividade principal, o que é interpretado pelos serviços como uma forma de omitir rendimentos a tributar. Mas na ausência de uma fiscalização actuante, os beneficiários dessas declarações eventualmente subavaliadas acabam por beneficiar, igualmente, da isenção do IMI.
João Ramos de Almeida
-------------------------------------------
Seguidamente mais fantochadas para um povo deitado ao abandono.
Em pura verdade não há grandes preocupações com os cidadãos em geral e só falta darem "maminha" aos empresários (as empresas continuam a ser protegidas e os cidadãos comuns desprotegidos e em perigo latente e constante):
"MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE APOIO AO EMPREGO E À CONTRATAÇÃO PARA O ANO DE 2009
Isenção do pagamento de contribuições e apoio directo à contratação
Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro e Declaração de Rectificação n.º 13/2009, de 10 de Fevereiro..."
"... Os empregadores podem requerer junto dos serviços de segurança social a Dispensa Temporária do Pagamento de Contribuições, na parte que lhes respeita, relativamente aos trabalhadores contratados ao seu serviço, nas seguintes situações:
* Jovens à procura do 1.º emprego e desempregados de longa duração contratados por tempo indeterminado ... O período máximo da dispensa é de 36 meses
A dispensa termina, nomeadamente, em caso de cessação do contrato de trabalho ou suspensão, excepto nas situações de incapacidade ou indisponibilidade temporária para o trabalho por parte do trabalhador.
* Trabalhadores reclusos em regime aberto contratados por tempo indeterminado;
O período máximo de dispensa é de 36 meses;
* Trabalhadores substituídos, no âmbito da medida de rotação emprego-formação, desde que os empregadores tenham um plano de formação em que as acções de formação possam ser realizadas diariamente em horário laboral, que não possibilite o normal desempenho de funções profissionais; ter a duração mínima de um mês e máxima 12 meses; revestir interesse directo para a empresa ou proporcionar uma formação qualificante para o trabalhador; implicar o afastamento do posto de trabalho do trabalhador para a formação;
O período máximo da dispensa é de 12 meses
A dispensa cessa em caso de interrupção da acção de formação que inviabilize aos formandos a certificação de frequência; em caso de termo da acção de formação ou da respectiva frequência; ou em caso de inexistência de substituição, por cessação do contrato de formação ou do contrato de trabalho do substituto, sem celebração de novo contrato, no prazo máximo de 10 dias úteis.
O trabalhador substituto deve estar desempregado e inscrito num Centro de Emprego e celebrar com o respectivo empregador contrato de trabalho a termo e contrato de formação em posto de trabalho, visado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Trabalhadores contratados sem termo, no âmbito da criação líquida de postos de trabalho (ver Outras informações), desde que os seus empregadores estejam abrangidos pela medida de recuperação de regiões com problemas de interioridade, de acordo com as áreas definidas na Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro, e mantenham os novos postos de trabalho por um período mínimo de cinco anos a contar da data da sua criação;
O período máximo de dispensa é de três anos, ou de cinco anos
para as empresas criadas por jovens empresários;
Atenção: Estes benefícios aplicam-se a candidaturas apresentadas até 31/12/2010 (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2007).
...
Onde posso requerer?
Nos Centros Distritais de Segurança Social....
... Esta medida concretiza-se pela concessão de:
* Apoios financeiros, através do IEFP, relativamente aos trabalhadores substitutos;
* Dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos trabalhadores substituídos.
Criação líquida de postos de trabalho (Áreas com regime de interioridade): a diferença positiva entre o número de contratações elegíveis nos termos da isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade e o número de saídas de trabalhadores que se encontravam nas mesmas condições, à data da respectiva admissão.
Para este efeito, não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar do respectivo empregador..."
---------------------------
“… Quais as situações em que o trabalhador independente pode ficar isento do pagamento de contribuições?
Pode ficar isento de contribuir o trabalhador independente e respectivo cônjuge desde que se verifiquem as seguintes condições:
Exercício de actividade por conta própria em acumulação com actividade por conta de outrem, enquadrada obrigatoriamente por outro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes (esquema de protecção obrigatório);
Valor da retribuição mensal considerada para o outro regime de protecção social não inferior ao valor do IAS.
Pode ainda ficar isento do pagamento das contribuições, o trabalhador independente que:
Seja pensionista de invalidez ou velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros;
Seja titular de pensão resultante da verificação de risco profissional, com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%.
O direito à isenção de contribuição é reconhecido, oficiosamente, pelos Serviços da Segurança Social, desde que o interessado seja beneficiário do sistema de segurança social e deixe de efectuar o pagamento das contribuições como trabalhador independente..."
---------------------------------------
Vejam só neste texto abaixo a palavra direito é manhosa pois, toda a gente sabe que um trabalhador independente (a trabalhar por conta de outrem) se ficar doente é meio caminho para o "olho da rua" (provavelmente porque as pessoas até gostam de estar doentes):
"Qual a protecção garantida pelo regime de segurança social dos trabalhadores
independentes?
Este regime abrange dois esquemas de protecção: um restrito (obrigatório) e outro alargado (facultativo).
Aos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes, abrangidos pelo esquema de protecção obrigatório, é atribuída protecção nas seguintes eventualidades:
MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO
INVALIDEZ
VELHICE
MORTE
DOENÇAS PROFISSIONAIS
Aqueles que optarem pelo esquema de protecção alargado têm, ainda, direito à protecção na eventualidade DOENÇA.
É, também, garantida à generalidade das pessoas a protecção nos ENCARGOS FAMILIARES, no âmbito do subsistema de protecção familiar, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto (Abono de Família e Subsídio de Funeral).
No âmbito da protecção por encargos familiares, mantém-se a concessão de prestações por deficiência e por dependência, ao abrigo de legislação anterior (aos beneficiários abrangidos pelo esquema alargado), enquanto não for regulamentada a protecção nestas eventualidades, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
**************************************
Os apoios comunitários deveriam de servir de complemento à obrigação que, os sucessivos governos e bancadas parlamentares (incluo todos os representantes políticos eleitos por sufrágios universais quer sejam independentes ou pertencentes a partidos) e entidades públicas e privadas, têm de desenvolver e proteger todos os cidadãos deste País.
Toda a gente sabe que ninguém dá nada a ninguém sem ter algo em troca... Quando a U.E. nos vier pedir contas vai ser uma coisa linda de se ver:
Quadro Comunitário de Apoio III
POEFDS – Programa Operacional Emprego, Formação e desenvolvimento social
-----------------
O QCA II - 1994/1999
"... Portugal, desde a adesão em Janeiro de 1986, tem-se candidatado, à semelhança dos outros países membros, a este co-financiamento que, associado a investimento nacional público e privado, constituiu um apoio determinante na realização de numerosas acções de desenvolvimento.
O QCA II teve os seguintes objectivos:
- A aproximação à União Europeia
- Redução das assimetrias regionais internas
O II Quadro Comunitário de Apoio foi assinado em 28 de Fevereiro de 1994 e vigorou por um período de 6 anos, de Janeiro de 1994 a Dezembro de 1999. Tratou-se de um contrato de parceria entre o Governo português e a Comissão Europeia, que visou levar a cabo no terreno uma diversidade de programas por sector e por região, designados intervenções operacionais.
Foram desenvolvidos 17 Programas Operacionais agrupados em 4 Eixos Prioritários, onde se integraram 14 Programas de Iniciativa Comunitária, que traduziram objectivos estratégicos da política de desenvolvimento do país. Cada Programa Operacional era, por sua vez, constituído por duas ou mais intervenções operacionais, de acordo com os objectivos mais específicos para que estava vocacionado.
* EIXO 1 - Qualificar os Recursos Humanos e o Emprego
* EIXO 2 - Reforçar os Factores de Competitividade da Economia
* EIXO 3 - Promover a Qualidade de Vida e a Coesão Social
* EIXO 4 - Fortalecer a Base Económica Regional
DOTAÇÕES FINANCEIRAS GLOBAIS
Este conjunto heterogéneo mas complementar de instrumentos de desenvolvimento correspondeu, em termos financeiros, a um importantíssimo esforço de investimento público e privado que ascendeu a cerca de 5 mil milhões de contos.
Este montante repartiu-se por três grandes fontes de financiamento:
Investimento Público Nacional: - 1 374,5 m.c.
Investimento Privado: - 1 151,8 m.c.
Co-financiamento Comunitário: - 3 115,3 m.c.
Total do Quadro Comunitário de Apoio: - 5 641,6 m.c.
O envelope financeiro atribuído a Portugal foi de 3.115,3 milhões de contos. A este montante acresceram 224,5 m.c. destinados aos 14 Programas de Iniciativa Comunitária e 601 m.c. para o Fundo de Coesão.
REPARTIÇÃO INTER-FUNDOS
Gráfico
Total das Iniciativas Comunitárias: - 224,5 milhões de contos
Total Q.C.A.: - 3 115,3 milhões de contos"
------------------
Quanto ao QCA I – Não tive paciência para procurar informação
''''''''''*******************'''''''''''
Resumindo:
Com o 1.º QCA houve muita gente a aproveitar-se, por exemplo houve escolas privadas que fizeram formações cujos certificados e diplomas de formação não têm reconhecimento legal.
Felizmente agora os fundos para formação são distribuídos nas escolas básicas, secundárias e universidades e os certificados e diplomas já são reconhecidos mas, tristeza das tristezas há muitos professores/formadores que não reconhecem qualidade nesses cursos e nem acreditam nas capacidades dos alunos/formandos.
Com o 1.º QCA houve muitos agricultores a comprar bons automóveis em vez de máquinas agrícolas, a construir piscinas em vez de regadio...portanto muitos escândalos houveram que vieram à claridade da luz mas, outros houve que ficaram na penumbra.
No que se refere à formação profissional os QCA serviram para ajudar em certa medida o nosso País mas, estando as pessoas formadas de nada lhes serve porque não arranjam trabalho adequado à sua formação e experiência profissionais e muito menos às suas habilitações literárias e nem são pagas de acordo com as suas funções e desempenho, isto é, a maior parte das empresas públicas e privadas têm vindo a viver num constante circulo vicioso de contratações a termo (agora inventaram o contrato por tempo indeterminado que não é senão mais precariedade) e aproveitamento de recursos humanos tais como de estagiários ( a ocupar postos de trabalho vagos) que não estão a complementar cursos de formação profissional; desempregados (recebedores de subsidio de desemprego, sub-sequencial ao de desemprego ou rendimento mínimo garantido) obrigados a trabalhar como Ocupacionais (durante 1 ou 2 anos de seguida)e sem perspectivas de integração e nesta leva temos empregado(a)s de limpeza, assistentes e auxiliares administrativos (a ocupar postos de trabalho vagos); depois temos os trabalhadores que foram “obrigados” a aceitar trabalhar a recibos verdes (Petição à Assembleia da República) e por conta de outrem (porque não tinham outra alternativa).
Nova escravatura = Terrorismo Laboral: Falsos recibos verdes; Actividades Ocupacionais para desempregados que não pediram para voltar a cair no desemprego; Estágios não complementares a formação profissional; Estágios complementares a formação profissional não remunerados; contratos a termo certo, contratos por tempo indeterminado e a tempo parcial...
Para além de toda esta panóplia de Trabalho Precário não posso deixar passar a oportunidade de mencionar as empresas de trabalho temporário que germinaram e continuam a germinar que nem cogumelos neste terreno minado.
Muitas empresas (inclui médias e grandes empresas) optaram por este tipo de "contratação", isto é, a gestão de recursos humanos foi entregue de bandeja a estas empresas de contratação temporária e claro está acabaram por cair num circulo vicioso condenando estes trabalhadores a uma eterna precariedade.
Um cidadão que seja contratado por estas empresas, dá a ganhar à empresa onde exerce funções, dá a ganhar à empresa de trabalho temporário que, na maior parte das vezes nem vai verificar as condições de higiene e segurança no local de trabalho onde colocam estes trabalhadores precários, resumindo, todos ganham menos o trabalhador.
-----------------------------------------------------------------
Agora para desenjoar um pouco algumas frases que nos fazem pensar:
“… A opinião popular não possui nível de consciência planetária suficiente para reagir. A segunda é que não há governos mas sociedades anónimas com capital humano, encarregadas, não de fazerem história, mas de exprimir os diversos aspectos da fatalidade histórica…”
“… Nós os adeptos da consciência alerta, trabalhadores da terra, sabemos onde se encontram a insignificâncias, a decadência, o divertimento corrupto…”
“… imagine a anarquia instituída pela civilização e tornada internacional. Oh, não falo desses bandos de imbecis que se intitulam com grande estrépido a União Internacional dos Trabalhadores e outras parvoíces no género. Quero dizer que a verdadeira substância pensante do Mundo viria então a ser internacionalizada. Suponha que os elos do cordão civilizado sofram a pressão de outros elos constituindo uma cadeia muito mais poderosa. A Terra está repleta de energias incoerentes e de inteligência desorganizada. Já alguma vez pensou no caso da China? Ela encerra milhares de cérebros pensantes asfixiados por actividades ilusórias…”
“… Joliot-Curie lança garrafas de gasolina contra os tanques alemães durante os combates pela libertação de Paris. Norbert Wiener, o cibernético, intima violentamente os políticos: Nós demos-vos um reservatório infinito de poder, e vós haveis feito Bergen-Belsen e Hiroshima!....”
“… Os sonhadores vêem através das malhas um mundo quadriculado, só distinguem aberturas enganadoras, agem em consequência e não sabem que esse quadrados são apenas os fragmentos insensatos de um todo enorme. Esses sonhadores não são, como talvez o suponhas, os lunáticos e os portas; são os trabalhadores, os sem repouso do Mundo, os possessos da loucura de agir. Assemelham-se a escaravelhos feios e laboriosos que se arrastam ao longo de um cano liso para nele mergulharem ao chegar lá acima. Dizem que velam, mas aquilo que julgam uma vida não é em realidade senão um sonho, determinado antecipadamente nos mínimos pormenores e subtraído à influência da sua vontade. Existiram e ainda existem alguns homens que souberam que sonhavam, os pioneiros que avançaram até aos baluartes atrás dos quais se esconde o eu eternamente desperto… Mas eles não possuíam as armas necessárias para a tomada da fortaleza e o seu apelo ao combate não acordou os adormecidos. Velar é tudo.
O primeiro passo para esse objectivo é tão simples que qualquer criança o pode dar. Só aquele que tem o espírito falsificado esqueceu como se caminha, e mantém-se paralisado sobre os seus dois pés, pois não se quer privar das muletas que herdou dos seus antecessores. Velar é tudo.
… Não te julgues já desperto. Não, tu dormes e sonhas.
… Reúne todas as tuas forças e espalha… agora eu vejo!
Se o conseguires, reconhecerás imediatamente que o estado no qual te encontravas surge então como uma modorra e um sono…”
In, Livro on-line
O DESPERTAR DOS MÁGICOS
de Louis Pauwel e Jacques Bergier, escrito em 1960
******************************************
Agora o Mundo já tem um meio (Internet) para comunicar e trocar impressões e ideias e dar o contributo para um Mundo Humano melhor.
Os que se pensam todos poderosos (que acham que são mais do que eu e do que você) e que acham que podem continuar a usar e abusar de seres Humanos que se cuidem pois, estão descontextualizados e ao criarem um Mundo paralelo de manipulações e maquinações negativas afastaram-se do real Mundo...
Subscrever:
Mensagens (Atom)