O BCE - Banco Central Europeu devia ser a única entidade bancária a nível Europeu com a responsabilidade de Gerir a distribuição do Capital de Risco para as empresas.
Esse C.R. seria dado somente a jovens empresários em inicio de actividade empresarial (na formação da 1.ª empresa de suas vidas) como também a empresários que já tiveram 1 (uma) empresa que fechou por insolvência (devido a ausência de lucros) e que pretendam mudar de tipo de negócio (é inadmissível que empresários fechem portas e depois voltem a abrir com o mesmo tipo de negócio só que com nome de empresa diferente) e acima de tudo empresários que desejem criar novos tipos de negócio (porque a visão do mundo dos negócios precisa de ser actualizada, refrescada).
sexta-feira, junho 29, 2012
quinta-feira, junho 28, 2012
Airosa resposta de representante da Administração Pública a Reclamação no Livro amarelo
No seguimento de minha reclamação de dia 25 de Junho de 2012 eis que recebo a seguinte "cartinha" do sr. Conservador:
Breve explanação do sucedido:
I - Eu e os outros dois cidadãos, que pertendíamos reclamar em conjunto numa única folha de Reclamação acabámos por fazer reclamações em separado (Reclamações nrs.: 362; 363 e 364), ouvimos e vimos tudo em conjunto (tal como todos os que esperavam na área pública de espera e que não reclamaram por escrito como nós) e fomos acompanhados durante todo o processo por uma simpática e prestável "colaboradora" do IRN "que prestou todo o apoio possível" aos cidadãos insatisfeitos pela demora do serviço de atendimento ao público.
II - Inicialmente (depois de 2 horas no mesmo número de senha, nr.º 6) quando ficámos sabendo que o sistema estava em baixo em todo o País (- É geral - disse uma das duas "colaboradoras", únicas pessoas que estavam nas secretárias atendendo o público na zona de emissão de cartões de identificação civil) pedimos para falar com o responsável pelo serviço, a fim de, sabermos se tínhamos de esperar muito mais tempo e se haveria a possibilidade de voltarmos mais tarde com a mesma senha, ao que a simpática "colaboradora" (que nos acompanhou em todo este processo) respondeu:
1.º - Que não sabia quando o sistema voltaria a estar operacional pois, os informáticos estavam resolvendo o problema;
2.º - Que as senhas que tínhamos só serviriam para a manhã e se voltássemos à tarde teríamos de tirar novas senhas (e voltar a esperar);
III - Enquanto falávamos com a simpática e prestável "colaboradora" ouvimos por duas ou três vezes informação através do intercomunicador geral que informava todos os que esperavam de que o sistema estava em baixo. Não ficando contentes com tal informação (insuficiente por sinal) fomos levados pela tal simpática senhora para um gabinete (fora da área de atendimento ao público);
IV - A simpática "colaboradora" em conversa telefónica (tanto eu como os outros dois reclamantes ouvimos perfeitamente a conversa porque não somos surdos aliás, se o IRN não tem um sistema de gravação de conversas telefónicas, devia ter) ficou sabendo que o sr. coordenador estava ausente e que o problema com sistema informático ainda não estava solucionado;
V - Eu fui a última a reclamar, depois voltámos à sala de espera (cujo painel de informação de n.º de senhas já havia avançado para o nr. 20 e tal) , aí o sistema já estava operacional e as três secretárias (mesas que antes estavam sem ninguém) foram ocupadas pelas "colaboradoras" que coincidentemente chegaram ao mesmo tempo ao posto de trabalho;
VI - Acabamos os três por ser atendidos sem necessidade de tirar mais nenhuma senha.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Após esta breve explanação passo então à cartinha (acima postada) que o Sr. Conservador me enviou de resposta à minha reclamação a que vou responder alínea por alínea.
a), b)
- O painel informativo de senhas mostrou o mesmo número de senha (n.º 6) durante aproximadamente 2 horas.
c)
- Os avisos sonoros informaram acerca daquilo que todos os cidadãos em espera já sabiam, todos sabiam que o sistema estava em baixo, isto é, os avisos sonoros por si só são insuficientes porque o serviço devia garantir prioridade no atendimento (a todos os que esperaram pacientemente) logo que os serviços estivessem operacionais, quer fosse na tarde desse dia como nos dias seguintes.
d)
O nome do meu filho não vem à baila porque não foi ele que reclamou (aqui a Contestatária/Reclamante sou eu, faço-me entender?) quanto muito o sr. conservador poderia referir-se ao meu filho como "O seu filho...". Fica-lhe muito mal fazer referência ao nome completo do meu filho na resposta a uma minha reclamação, para além disso, deixe que lhe diga:
- É deplorável que o IRN não dê atendimento prioritário a crianças até pelos menos aos 12 anos.
e)
A mim não me interessa saber quantas funcionárias/colaboradoras tem o IRN ou como é feita a gestão de recursos humanos no mesmo. Os cidadãos civis que vão ao IRN, tiram senha, esperam e desesperam sempre que o sistema fica lento ou inoperacional e pagam 15€ (quinze euros), leu bem? Pagamos 15€ (até mesmo os desempregados subsidiados o têm de fazer pois, não há "borlixes" para ninguém) por um cartão de plástico, ou seja, pagamos pelo cartão de plástico e pelo serviço prestado pelo IRN.
Até digo mais: - Quando o serviço prestado pelo IRN é péssimo parte dos 15€ deviam ser devolvidos, porque um cartão de plástico com um ship não é assim tão caro.
f)
É-me indiferente que o IRN tenha atendido (para emissão de documentos de identificação) nesse dia 212 , 2121, 21212, 212121, 2121212, ou milhões de cidadãos, isso a mim "não me aquece nem arrefece".
g)
Fundamento = Prova
Decerto que para si convinha que quer eu como os outros dois reclamantes (a considerar as acima referidas reclamações nrs.: 362; 363 e 364) FOSSEMOS SURDOS? Não é?
Será uma pena se as conversas dentro do vosso amado velho sistema não sejam gravadas, tipo à moda Americana.
h)
A única coisa que posso dizer é que OUVIMOS A CONVERSA DA "COLABORADORA" AO TELEFONE que disse mais ou menos o seguinte: - O Conservador está ausente!?...
i)
É bom que lamente pelo mau serviço prestado.
Quanto ao incomodo e transtorno fique descansado que esse foi sentido quer pelos que reclamaram por escrito como pelos que não o fizeram por escrito.
Muitos cidadãos não reclamam (ou desistiram de reclamar) porque sabem muito bem que isso não os leva a lado nenhum e que os problemas estruturais nunca são resolvidos.
Errar é humano, persistir nos mesmos erros é intolerável.
Com os meus cumprimentos,
Francisca Palma
 |
| Destinatário ausente e postal dos CTT (para levantar a carta nos CTT) deixado no chão no hall de entrada do prédio. |
Breve explanação do sucedido:
I - Eu e os outros dois cidadãos, que pertendíamos reclamar em conjunto numa única folha de Reclamação acabámos por fazer reclamações em separado (Reclamações nrs.: 362; 363 e 364), ouvimos e vimos tudo em conjunto (tal como todos os que esperavam na área pública de espera e que não reclamaram por escrito como nós) e fomos acompanhados durante todo o processo por uma simpática e prestável "colaboradora" do IRN "que prestou todo o apoio possível" aos cidadãos insatisfeitos pela demora do serviço de atendimento ao público.
II - Inicialmente (depois de 2 horas no mesmo número de senha, nr.º 6) quando ficámos sabendo que o sistema estava em baixo em todo o País (- É geral - disse uma das duas "colaboradoras", únicas pessoas que estavam nas secretárias atendendo o público na zona de emissão de cartões de identificação civil) pedimos para falar com o responsável pelo serviço, a fim de, sabermos se tínhamos de esperar muito mais tempo e se haveria a possibilidade de voltarmos mais tarde com a mesma senha, ao que a simpática "colaboradora" (que nos acompanhou em todo este processo) respondeu:
1.º - Que não sabia quando o sistema voltaria a estar operacional pois, os informáticos estavam resolvendo o problema;
2.º - Que as senhas que tínhamos só serviriam para a manhã e se voltássemos à tarde teríamos de tirar novas senhas (e voltar a esperar);
III - Enquanto falávamos com a simpática e prestável "colaboradora" ouvimos por duas ou três vezes informação através do intercomunicador geral que informava todos os que esperavam de que o sistema estava em baixo. Não ficando contentes com tal informação (insuficiente por sinal) fomos levados pela tal simpática senhora para um gabinete (fora da área de atendimento ao público);
IV - A simpática "colaboradora" em conversa telefónica (tanto eu como os outros dois reclamantes ouvimos perfeitamente a conversa porque não somos surdos aliás, se o IRN não tem um sistema de gravação de conversas telefónicas, devia ter) ficou sabendo que o sr. coordenador estava ausente e que o problema com sistema informático ainda não estava solucionado;
V - Eu fui a última a reclamar, depois voltámos à sala de espera (cujo painel de informação de n.º de senhas já havia avançado para o nr. 20 e tal) , aí o sistema já estava operacional e as três secretárias (mesas que antes estavam sem ninguém) foram ocupadas pelas "colaboradoras" que coincidentemente chegaram ao mesmo tempo ao posto de trabalho;
VI - Acabamos os três por ser atendidos sem necessidade de tirar mais nenhuma senha.
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Após esta breve explanação passo então à cartinha (acima postada) que o Sr. Conservador me enviou de resposta à minha reclamação a que vou responder alínea por alínea.
a), b)
- O painel informativo de senhas mostrou o mesmo número de senha (n.º 6) durante aproximadamente 2 horas.
c)
- Os avisos sonoros informaram acerca daquilo que todos os cidadãos em espera já sabiam, todos sabiam que o sistema estava em baixo, isto é, os avisos sonoros por si só são insuficientes porque o serviço devia garantir prioridade no atendimento (a todos os que esperaram pacientemente) logo que os serviços estivessem operacionais, quer fosse na tarde desse dia como nos dias seguintes.
d)
O nome do meu filho não vem à baila porque não foi ele que reclamou (aqui a Contestatária/Reclamante sou eu, faço-me entender?) quanto muito o sr. conservador poderia referir-se ao meu filho como "O seu filho...". Fica-lhe muito mal fazer referência ao nome completo do meu filho na resposta a uma minha reclamação, para além disso, deixe que lhe diga:
- É deplorável que o IRN não dê atendimento prioritário a crianças até pelos menos aos 12 anos.
e)
A mim não me interessa saber quantas funcionárias/colaboradoras tem o IRN ou como é feita a gestão de recursos humanos no mesmo. Os cidadãos civis que vão ao IRN, tiram senha, esperam e desesperam sempre que o sistema fica lento ou inoperacional e pagam 15€ (quinze euros), leu bem? Pagamos 15€ (até mesmo os desempregados subsidiados o têm de fazer pois, não há "borlixes" para ninguém) por um cartão de plástico, ou seja, pagamos pelo cartão de plástico e pelo serviço prestado pelo IRN.
Até digo mais: - Quando o serviço prestado pelo IRN é péssimo parte dos 15€ deviam ser devolvidos, porque um cartão de plástico com um ship não é assim tão caro.
f)
É-me indiferente que o IRN tenha atendido (para emissão de documentos de identificação) nesse dia 212 , 2121, 21212, 212121, 2121212, ou milhões de cidadãos, isso a mim "não me aquece nem arrefece".
g)
Fundamento = Prova
Decerto que para si convinha que quer eu como os outros dois reclamantes (a considerar as acima referidas reclamações nrs.: 362; 363 e 364) FOSSEMOS SURDOS? Não é?
Será uma pena se as conversas dentro do vosso amado velho sistema não sejam gravadas, tipo à moda Americana.
h)
A única coisa que posso dizer é que OUVIMOS A CONVERSA DA "COLABORADORA" AO TELEFONE que disse mais ou menos o seguinte: - O Conservador está ausente!?...
i)
É bom que lamente pelo mau serviço prestado.
Quanto ao incomodo e transtorno fique descansado que esse foi sentido quer pelos que reclamaram por escrito como pelos que não o fizeram por escrito.
Muitos cidadãos não reclamam (ou desistiram de reclamar) porque sabem muito bem que isso não os leva a lado nenhum e que os problemas estruturais nunca são resolvidos.
Errar é humano, persistir nos mesmos erros é intolerável.
Com os meus cumprimentos,
Francisca Palma
segunda-feira, junho 25, 2012
"O Sistema foi baixo"
Cada vez que tenho de tratar de documentação e me dirijo ao IRN - Instituto dos Registos e Notariado na Loja do cidadão de Faro o Sistema está quase sempre em baixo.
Afinal qual é o papel da a AMA - Agência para a Modernização Administrativa nas lojas do cidadão, será o de simples gestora de espaços públicos (espalhados pelo País) a que chamaram Lojas do cidadão, onde os cidadãos podem resolver assuntos junto das diversas entidades prestadoras de serviços públicos e privados, aos quais, a AMA cobra um género de aluguer (subaluguer ou o que lhe queiram chamar) e em contrapartida oferece um balcão de recepção geral e serviços de segurança ?
Quantos de nós já fomos à loja do cidadão e ouvimos:
- O Sistema está em baixo.
Quantos???
Será que ainda ninguém se apercebeu de que:
- O velho Sistema (matreiro, omissor de números, ladrão, gatuno, desviador de dinheiros públicos...) a que fomos habituados durante décadas está podre?
- O novo sistema das novas tecnologias informáticas funciona com lógica?
- O velho Sistema não é compatível com o novo Sistema?
Pois, bem hoje o Sistema do IRN (uma vez mais) estava em baixo.
Eu e mais dois cidadãos quisemos apresentar uma reclamação em conjunto no livro amarelo mas, a senhora que nos atendeu numa sala à parte disse que as reclamações são individuais.
Assim fizemos, cada um à vez preencheu a respectiva reclamação, a minha faço questão de postá-la aqui:
A senhora que atendeu os três insatisfeitos foi muito simpática e no fim (depois de preenchidas as três reclamações individuais) levou-nos novamente à sala de atendimento ao público e pasme-se o sistema estava a funcionar. Três das secretárias que antes das reclamações estavam vazias foram ocupadas por colaboradoras que chegaram de repente (até parecia que tinham caído ali de para-quedas).
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Questões
Desde que os computadores (aplicações e programas informáticos) começaram a ser utilizados no serviço público de emissão de documentos de identificação civil (quer já dentro das instalações da loja do cidadão quer nas antigas conservatórias de registo civil):
- Quantas vezes ao ano (considerar: anos, meses, dias e horas)
1.ª - Foi o Sistema informático abaixo ?
2.ª - Ficaram as secretárias (mesas de trabalho) vazias?
3.ª - Passaram diferentes "colaboradores" precários (a considerar contratados não renovados: a termo; de actividade ocupacional; de inserção profissional; de estágio ou voluntariado) por este tipo de serviços públicos?
4.ª - Necessitaram os serviços da prestação de apoio informático por parte de especialistas de programação informática (nomes de todas as empresas prestadoras de serviços de programação ou nomes dos técnicos especialistas independentes), no sentido de, procederem à recuperação de dados perdidos (sem necessidade de relançamento de dados por parte dos "colaboradores" utilizadores que se sentam nas secretárias na áreas de atendimento ao público) que ficaram armazenados de facto algures no sistema informático?
5.ª - Foram feitas reclamações no livro amarelo por parte dos cidadãos insatisfeitos pelo facto do sistema estar em baixo ou por falta de "colaboradores" nas secretárias de atendimento ao público?
6.ª - Quantas inspecções às contas (sem aviso prévio aos gestores, administradores ou chefias) foram realizadas?
7.ª - Quantos relatórios às contas por parte do Tribunal de Contas?
8.ª - Foram feitos ajustes directos ou se entraram dinheiros do FSE - Fundo Social Europeu e para que efeitos?
Por último quero dizer o seguinte:
- NÃO VENHAM COM DESCULPAS DE QUE O SISTEMA FOI ABAIXO POR ACTUALIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMÁTICO GERAL (a nível de todo o País) PORQUE AS MESMAS DEVIAM SER FEITAS FORA DA HORA DE EXPEDIENTE .
Tenho dito.
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Informação adicional:
Para ver a resposta do Sr. Conservador a esta reclamação (clique aqui)
Afinal qual é o papel da a AMA - Agência para a Modernização Administrativa nas lojas do cidadão, será o de simples gestora de espaços públicos (espalhados pelo País) a que chamaram Lojas do cidadão, onde os cidadãos podem resolver assuntos junto das diversas entidades prestadoras de serviços públicos e privados, aos quais, a AMA cobra um género de aluguer (subaluguer ou o que lhe queiram chamar) e em contrapartida oferece um balcão de recepção geral e serviços de segurança ?
Quantos de nós já fomos à loja do cidadão e ouvimos:
- O Sistema está em baixo.
Quantos???
Será que ainda ninguém se apercebeu de que:
- O velho Sistema (matreiro, omissor de números, ladrão, gatuno, desviador de dinheiros públicos...) a que fomos habituados durante décadas está podre?
- O novo sistema das novas tecnologias informáticas funciona com lógica?
- O velho Sistema não é compatível com o novo Sistema?
Pois, bem hoje o Sistema do IRN (uma vez mais) estava em baixo.
Eu e mais dois cidadãos quisemos apresentar uma reclamação em conjunto no livro amarelo mas, a senhora que nos atendeu numa sala à parte disse que as reclamações são individuais.
Assim fizemos, cada um à vez preencheu a respectiva reclamação, a minha faço questão de postá-la aqui:
 |
| Se as reclamações são enviadas para a Presidência do Conselho de Ministros" por certo também o Parlamento Português estará consciente do que se tem vindo a passar ao longo dos tempos. |
A senhora que atendeu os três insatisfeitos foi muito simpática e no fim (depois de preenchidas as três reclamações individuais) levou-nos novamente à sala de atendimento ao público e pasme-se o sistema estava a funcionar. Três das secretárias que antes das reclamações estavam vazias foram ocupadas por colaboradoras que chegaram de repente (até parecia que tinham caído ali de para-quedas).
Pois bem meus senhores apresento as minhas ilações:
Por mim as "colaboradoras" (acredito que muitas em inserção profissional) estavam retidas no "back office" (isto é longe da vista, longe dos olhos do comum cidadão e em falta no atendimento para prestarem serviço de emissão de cartões de cidadão ou de passaportes) a lançar os supostos "dados perdidos", possivelmente em folhas de excel com fórmulas adaptadas àquilo que os responsáveis adoradores do velho e malicioso sistema desejam.
Para quê? (Perguntam vocês)
Para que posteriormente os responsáveis as mandem (às "colaboradoras") novamente para o back-office (de preferência em horário de atendimento ao público, a fim de, evitarem
pagar horas extraordinárias e para além disso as lojas do cidadão têm
hora de abertura e de fecho de portas) para relançarem os tais "dados perdidos" (da folha de Excel) no sistema informático.
Pois é meus senhores o novo sistema só funciona com lógica porque é uma ferramenta tecnológica avançada que entra em conflito quando não há lógica "na coisa". Por isso o sistema está indo sempre abaixo.
Mas, não sei se sabeis, os tais dados que provocaram a quebra do sistema podem ser recuperados, será que as "colaboradoras" sabem a figura de ursas que andam fazendo??? E os cidadãos comuns sabiam disto?
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Questões
Desde que os computadores (aplicações e programas informáticos) começaram a ser utilizados no serviço público de emissão de documentos de identificação civil (quer já dentro das instalações da loja do cidadão quer nas antigas conservatórias de registo civil):
- Quantas vezes ao ano (considerar: anos, meses, dias e horas)
1.ª - Foi o Sistema informático abaixo ?
2.ª - Ficaram as secretárias (mesas de trabalho) vazias?
3.ª - Passaram diferentes "colaboradores" precários (a considerar contratados não renovados: a termo; de actividade ocupacional; de inserção profissional; de estágio ou voluntariado) por este tipo de serviços públicos?
4.ª - Necessitaram os serviços da prestação de apoio informático por parte de especialistas de programação informática (nomes de todas as empresas prestadoras de serviços de programação ou nomes dos técnicos especialistas independentes), no sentido de, procederem à recuperação de dados perdidos (sem necessidade de relançamento de dados por parte dos "colaboradores" utilizadores que se sentam nas secretárias na áreas de atendimento ao público) que ficaram armazenados de facto algures no sistema informático?
5.ª - Foram feitas reclamações no livro amarelo por parte dos cidadãos insatisfeitos pelo facto do sistema estar em baixo ou por falta de "colaboradores" nas secretárias de atendimento ao público?
6.ª - Quantas inspecções às contas (sem aviso prévio aos gestores, administradores ou chefias) foram realizadas?
7.ª - Quantos relatórios às contas por parte do Tribunal de Contas?
8.ª - Foram feitos ajustes directos ou se entraram dinheiros do FSE - Fundo Social Europeu e para que efeitos?
Por último quero dizer o seguinte:
- NÃO VENHAM COM DESCULPAS DE QUE O SISTEMA FOI ABAIXO POR ACTUALIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMÁTICO GERAL (a nível de todo o País) PORQUE AS MESMAS DEVIAM SER FEITAS FORA DA HORA DE EXPEDIENTE .
Tenho dito.
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Informação adicional:
Para ver a resposta do Sr. Conservador a esta reclamação (clique aqui)
sábado, junho 16, 2012
God give me strength to keep on walking
Keep on Walking
Cos world's got so dark I need
some guidance to see
Cos this pain in my heart is
taking everything from me.
If it's true that love makes the
world go round
Please give some love to me
'cause I'm feeling so alone
right now, it's suffocating me.
God give me strength
to keep on walking
God give me strength
to keep on, keep on
God give me strength
to keep on walking
God give me strength
to keep on, keep on
The air's got so thick I find
it hard to breathe
And ever before have
I felt so desperately in need
I know that I must start listening
to the voice inside of me.
The truth is that when I speak to
you, I hope to speak to me.
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
Oooh, oooh, my darling
God is you
God is you
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
God give me strength,
to keep on walking
[God, keep on, keep on giving
me strength]
God give me strength
to keep on, keep on.
God, keep on, keep on giving
me strength.
(repeat)
Cos world's got so dark I need
some guidance to see
Cos this pain in my heart is
taking everything from me.
If it's true that love makes the
world go round
Please give some love to me
'cause I'm feeling so alone
right now, it's suffocating me.
God give me strength
to keep on walking
God give me strength
to keep on, keep on
God give me strength
to keep on walking
God give me strength
to keep on, keep on
The air's got so thick I find
it hard to breathe
And ever before have
I felt so desperately in need
I know that I must start listening
to the voice inside of me.
The truth is that when I speak to
you, I hope to speak to me.
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
Oooh, oooh, my darling
God is you
God is you
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
God give me strength,
to keep on walking
God give me strength,
to keep on, keep on
God give me strength,
to keep on walking
[God, keep on, keep on giving
me strength]
God give me strength
to keep on, keep on.
God, keep on, keep on giving
me strength.
(repeat)
Taxas Moderadoras - Desprotecção social - Fraude legalizada
Entre Julho do ano de 2008 e 31 de Outubro do ano de 2010 (Para ser mais exacta: entre Setembro de 2009 e Agosto de 2010 o governo aparentou ter consideração pelas famílias):
«... decidiu o Governo proceder a uma actualização extraordinária dos valores do abono de família a atribuir aos titulares que se...» inserissem «... em agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos...» e dar «...apoios às famílias... economicamente mais frágeis e mais carenciadas através do aumento em 25 % do valor do abono de família para os 1.º e 2.º escalões do abono.» até passou a pagar bolsas de estudo aos jovens do secundário como incentivo aos estudos (digo eu!).
("Cheira-me" que todos esses extras e benesses foram pagos com dinheiro do F.S.E.-Fundo Social Europeu)
[Responsáveis máximos:
«O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.»]
A partir de Novembro de 2010 :
Resolveu o governo deixar de ser "bonzinho" para os mais frágeis e carenciados e cortou nos extras, acabando inclusive com alguns escalões.
[Responsáveis máximos:
«José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Alberto de Sousa Martins — Maria Helena dos Santos André.»]
A partir de Janeiro de 2011:
«... decidiu o Governo proceder a uma actualização extraordinária dos valores do abono de família a atribuir aos titulares que se...» inserissem «... em agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos...» e dar «...apoios às famílias... economicamente mais frágeis e mais carenciadas através do aumento em 25 % do valor do abono de família para os 1.º e 2.º escalões do abono.» até passou a pagar bolsas de estudo aos jovens do secundário como incentivo aos estudos (digo eu!).
("Cheira-me" que todos esses extras e benesses foram pagos com dinheiro do F.S.E.-Fundo Social Europeu)
[Responsáveis máximos:
«O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.»]
A partir de Novembro de 2010 :
Resolveu o governo deixar de ser "bonzinho" para os mais frágeis e carenciados e cortou nos extras, acabando inclusive com alguns escalões.
[Responsáveis máximos:
«José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Alberto de Sousa Martins — Maria Helena dos Santos André.»]
A partir de Janeiro de 2011:
Resolveu o governo ser ainda mais mau e duro começou assim a enviar notas de reposição em série para as famílias, a partir daí a segurança social (que até parecia um género de animal feroz faminto à procura de presa em que as predilectas foram as famílias numerosas, mais frágeis, carenciadas, monoparentais, mães desempregadas involuntárias com filhos menores) exigiu a devolução de parte do que haviam pago entre 2009 e 2010.
- Muitos cidadãos devolveram, a muito custo, à Segurança social o dinheiro;
- Outros houve que por estarem desempregados e a receber subsidio de desemprego (única fonte de rendimento do agregado familiar em que a Segurança social não podia tocar) viram o escalão de prestações familiares (abono de família) passar do 1.º para o 2.º e as prestações diminuindo a cada mês que passava, isto durante um ano, até que os valores constantes nas supostas notas de reposição (as mesmas que não constavam no site da Segurança Social Directa, aquele em que estou registada há imenso tempo) fossem extorquidos do abono de família dos filhos.
- Muitos cidadãos devolveram, a muito custo, à Segurança social o dinheiro;
- Outros houve que por estarem desempregados e a receber subsidio de desemprego (única fonte de rendimento do agregado familiar em que a Segurança social não podia tocar) viram o escalão de prestações familiares (abono de família) passar do 1.º para o 2.º e as prestações diminuindo a cada mês que passava, isto durante um ano, até que os valores constantes nas supostas notas de reposição (as mesmas que não constavam no site da Segurança Social Directa, aquele em que estou registada há imenso tempo) fossem extorquidos do abono de família dos filhos.
Este breve histórico é extremamente importante, é o "fio da meada" é o passo para chegar ao assunto que aqui me trás, as taxas moderadoras.
A ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde enviou uma carta, datada de 03 de Maio de 2012, informando acerca da atribuição de isenção de taxas moderadoras.
Acontece que parte do agregado ficou omisso, dirigi-me então ao centro de saúde, entregaram-me um formulário reclamação (clique aqui para ver o documento) com duas páginas para preencher.
Assim fiz:
- Na 2.ª página onde estava «3. Rendimentos do Agregado Familiar 2010», meti um 1 em cima do zero e ficou 2011 (ano) e mais abaixo no campo «valor global de prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social» reportei-me ao ano de 2011 (que é exactamente o ano civil anterior ao corrente) ;
- Anexei fotocópia da certidão da AT-Autoridade Tributária (Finanças) referente a ausência de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar (IRS, modelo 3, do ano de 2011) que me custou 15,23€ (portanto os contribuintes que: têm rendimentos e que fazem IRS pela net não pagam às finanças para fazê-lo; os contribuintes que fazem IRS directamente nas finanças só pagam uns cêntimos pelo modelo que adquirem nas finanças; os desempregados involuntários subsidiados pela Segurança Social para além de estarem impossibilitados de preencher o IRS via Internet ainda têm de pagar para ter um documento comprovativo de ausência de rendimentos).
Fui então entregar (dia 13 de Junho de 2012) na secretaria do centro de saúde o documento preenchido, só que administrativa disse-me que eu não devia ter alterado o ano (de 2010 para 2011) porque toda a gente tinha de apresentar os rendimentos da Seg. Social do ano de 2010 mais a declaração de IRS de 2011 (até referiu que que toda a gente estava a cumprir isso porque eram ordens e que o sistema informático só aceitava lançamentos dos rendimentos da Segurança social do ano de 2010).
[Responsáveis máximos:
«Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. — O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.»]
QUE MERDA É ESTA PEDRO MOTA SOARES????
ENTÃO TU QUERES QUE AS PESSOAS APRESENTEM RENDIMENTOS DO ANO DE 2010 E A DECLARAÇÃO DE IRS DO ANO DE 2011???
ESTÁS PARVO OU FAZES-TE???
QUERES QUE EU APRESENTE RENDIMENTOS QUE ME FORAM EXTORQUIDOS PELA SEGURANÇA SOCIAL DO ABONO DE FAMÍLIA NO ANO DE 2011??
ÉS ESTÚPIDO OU FAZES-TE???
Uma coisa te digo (+ aos teus amiguinhos que não passam de uns gatunos) a Sra. chanceler Angela Merkel não faz uma coisa destas às famílias Alemãs, sabes porquê?
- Porque na Alemanha quem tem filhos pequenos e é carenciado economicamente ao menos tem casa, tem apoios para ficar com os filhos em casa (até que estes tenham 3 anos) , são efectivamente protegidos, têm comida, tecto, roupa, isto é, os Alemães são tratados com dignidade quando mais precisam e acima de tudo têm emprego, são reconhecidos pelo seu desempenho e são remunerados à altura de suas competências.
Entendes-te meu estúpido de merda? Não passas de um ladrão que tira da boca a quem mais precisa para quem ou para o quê? Para onde vai todo esse dinheiro que tu e outros como tu têm desviado mascarando números? És frio e calculista e não te preocupas com os que estão na merda graças a péssimas politicas laborais e sociais.
O que a Europa precisa é de uma União Europeia social e laboral, e os dinheiros do FSE gastos em Portugal auditados, uma auditoria à Segurança social até ía, não ía?
E sabes uma coisa oh ministro da insegurança social (e outros como tal):
- Fica sabendo que nós os Portugueses comuns não vivemos acima das nossas possibilidades porque pessoas como tu roubaram-nos as possibilidade de ter possibilidades para o quer que seja (como por exemplo ter emprego, com salário decente para sustentar a família).
A ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde enviou uma carta, datada de 03 de Maio de 2012, informando acerca da atribuição de isenção de taxas moderadoras.
Acontece que parte do agregado ficou omisso, dirigi-me então ao centro de saúde, entregaram-me um formulário reclamação (clique aqui para ver o documento) com duas páginas para preencher.
Assim fiz:
- Na 2.ª página onde estava «3. Rendimentos do Agregado Familiar 2010», meti um 1 em cima do zero e ficou 2011 (ano) e mais abaixo no campo «valor global de prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social» reportei-me ao ano de 2011 (que é exactamente o ano civil anterior ao corrente) ;
- Anexei fotocópia da certidão da AT-Autoridade Tributária (Finanças) referente a ausência de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar (IRS, modelo 3, do ano de 2011) que me custou 15,23€ (portanto os contribuintes que: têm rendimentos e que fazem IRS pela net não pagam às finanças para fazê-lo; os contribuintes que fazem IRS directamente nas finanças só pagam uns cêntimos pelo modelo que adquirem nas finanças; os desempregados involuntários subsidiados pela Segurança Social para além de estarem impossibilitados de preencher o IRS via Internet ainda têm de pagar para ter um documento comprovativo de ausência de rendimentos).
Fui então entregar (dia 13 de Junho de 2012) na secretaria do centro de saúde o documento preenchido, só que administrativa disse-me que eu não devia ter alterado o ano (de 2010 para 2011) porque toda a gente tinha de apresentar os rendimentos da Seg. Social do ano de 2010 mais a declaração de IRS de 2011 (até referiu que que toda a gente estava a cumprir isso porque eram ordens e que o sistema informático só aceitava lançamentos dos rendimentos da Segurança social do ano de 2010).
[Responsáveis máximos:
«Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. — O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.»]
QUE MERDA É ESTA PEDRO MOTA SOARES????
ENTÃO TU QUERES QUE AS PESSOAS APRESENTEM RENDIMENTOS DO ANO DE 2010 E A DECLARAÇÃO DE IRS DO ANO DE 2011???
ESTÁS PARVO OU FAZES-TE???
QUERES QUE EU APRESENTE RENDIMENTOS QUE ME FORAM EXTORQUIDOS PELA SEGURANÇA SOCIAL DO ABONO DE FAMÍLIA NO ANO DE 2011??
ÉS ESTÚPIDO OU FAZES-TE???
Uma coisa te digo (+ aos teus amiguinhos que não passam de uns gatunos) a Sra. chanceler Angela Merkel não faz uma coisa destas às famílias Alemãs, sabes porquê?
- Porque na Alemanha quem tem filhos pequenos e é carenciado economicamente ao menos tem casa, tem apoios para ficar com os filhos em casa (até que estes tenham 3 anos) , são efectivamente protegidos, têm comida, tecto, roupa, isto é, os Alemães são tratados com dignidade quando mais precisam e acima de tudo têm emprego, são reconhecidos pelo seu desempenho e são remunerados à altura de suas competências.
Entendes-te meu estúpido de merda? Não passas de um ladrão que tira da boca a quem mais precisa para quem ou para o quê? Para onde vai todo esse dinheiro que tu e outros como tu têm desviado mascarando números? És frio e calculista e não te preocupas com os que estão na merda graças a péssimas politicas laborais e sociais.
O que a Europa precisa é de uma União Europeia social e laboral, e os dinheiros do FSE gastos em Portugal auditados, uma auditoria à Segurança social até ía, não ía?
E sabes uma coisa oh ministro da insegurança social (e outros como tal):
- Fica sabendo que nós os Portugueses comuns não vivemos acima das nossas possibilidades porque pessoas como tu roubaram-nos as possibilidade de ter possibilidades para o quer que seja (como por exemplo ter emprego, com salário decente para sustentar a família).
Enquadramento jurídico
Lei de Bases da Saúde:
(Aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro.)
«CAPÍTULO I
Disposições gerais
...
Base VI
Responsabilidade do Estado
...
4 - Os serviços centrais do Ministério da Saúde exercem, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, funções de regulamentação, orientação, planeamento, avaliação e inspecção.
...
CAPÍTULO II
Das entidades prestadoras dos cuidados de saúde em geral
Base XII
Sistema de saúde
...
2 - O Serviço Nacional de Saúde abrange todas as instituições e serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde dependentes do Ministério da Saúde
...
CAPÍTULO III
Do Serviço Nacional de Saúde
Base XXIV
Características
O Serviço Nacional de Saúde caracteriza-se por:
...
c) Ser tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;...
...
Base XXXIII
Financiamento
1 - O Serviço Nacional de Saúde é financiado pelo Orçamento do Estado,...
...
Base XXXIV
Taxas moderadoras
1 - Com o objectivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde.
2 - Das taxas referidas no número anterior são isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei.»
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
«A Lei de Bases da Saúde... prevê na base XXXIV medidas reguladoras do uso de serviços de saúde, designadamente as taxas moderadoras, as quais constituem uma das fontes de receita própria das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde.
...
Procede -se, ainda, à revisão das categorias de isenção de pagamento das taxas moderadoras, com respeito pelo disposto na base XXXIV da Lei de Bases da Saúde ... com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde ponderado e ao nível da insuficiência económica comprovada.»
[1.º erro: A Base XXXIV não faz referência a «... instituições e serviços...», logo de base não deviam cobrar taxas moderadoras.]
Voltando novamente ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro:
«...o presente diploma vem regular as condições especiais de acesso às prestações do SNS,
determinando as taxas moderadoras aplicáveis... instituindo a revisão anual dos valores a par da actualização anual automática do valor das taxas à taxa de inflação
...
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras..., tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento..., como...situações de insuficiência económica.
...
Artigo 3.º
Valor das taxas moderadoras
1 — Os valores das taxas moderadoras ... são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, revistos anualmente, sem prejuízo da devida actualização automática à taxa da inflação divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., relativa ao ano civil anterior...
...
Artigo 4.º
Isenção de taxas moderadoras
Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:
...
d) Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar, nos termos do artigo 6.º;
...
Artigo 6.º
Insuficiência económica
...
2 — Para efeitos do reconhecimento dos benefícios referidos nos artigos 4.º e 5.º, a condição de insuficiência económica é comprovada anualmente, sendo considerados os rendimentos do agregado familiar conhecidos no ano civil imediatamente anterior.
...»
Ministérios das Finanças, da saúde e da solidariedade e da segurança social
Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de Dezembro
«...Para além de situações de isenção relacionadas com a condição de saúde dos utentes, estão igualmente isentos os utentes que preencham os requisitos para o reconhecimento da situação de insuficiência económica.
...
torna‑se necessário estabelecer as condições de identificação das situações de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras
...
Artigo 1.º
Objecto
1 — A presente portaria estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras ...
2 — A presente portaria estabelece em especial as regras de determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar, a capitação e os meios de comprovação do cumprimento dos requisitos das isenções previstas no número anterior.
Artigo 2.º
Insuficiência económica
1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto‑Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro, consideram‑se em situação de insuficiência económica para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde, os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS).
2 — O rendimento médio mensal do agregado familiar resulta da divisão do rendimento anual do agregado familiar por 12 meses e da regra de capitação calculados nos termos da presente portaria.
3 — O rendimento anual do agregado familiar corresponde à soma dos rendimentos referidos no número 2 do artigo 3.º da presente portaria, reportados a um ano civil.
4 — Os rendimentos objecto de apuramento para efeitos de verificação da condição de insuficiência económica são aferidos a 30 de Setembro de cada ano, de acordo com a informação constante das bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a reportada pelos serviços da segurança social referente ao ano civil anterior.
...
Artigo 5.º
Composição do agregado familiar
A situação de insuficiência económica é reconhecida a todos os membros do agregado familiar reportado tal como este é definido no artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
...
Artigo 6.º
Meios de comprovação da situação de insuficiência económica
...
3 — O reconhecimento da insuficiência económica caduca a 30 de Setembro de cada ano, sendo automaticamente renovado após verificação sucessiva nos termos dispostos no artigo 7.º da presente portaria.
...
Artigo 7.º
Verificação da situação de insuficiência económica
1 — A verificação da situação de insuficiência económica de cada utente é realizada pelos serviços do Ministério da Saúde junto da AT por via electrónica e automatizada.
2 — A solicitação dos serviços do Ministério da Saúde, a AT apura o rendimento médio mensal do agregado familiar em que o utente se integra, de acordo com a informação constante da sua base de dados fiscal e a informação reportada pelos serviços da segurança social.
...
5 — As reclamações quanto ao apuramento do valor do rendimento médio mensal para efeitos de verificação da situação de insuficiência económica devem ser apresentadas junto da respectiva Unidade de Saúde Familiar ou Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados.
...
Artigo 10.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012...»
quinta-feira, junho 07, 2012
A Saga dos Estágios Profissionais e os limites da paciência
No site da AF-Agência Financeira podemos ler o seguinte (contem vídeo):
06 de Junho do ano de 2012
«Governo cria programa com 51 mil estágios profissionais
Programa «Impulso Jovem» destina-se a desempregados entre os 18 e os 34 anos. E 2500 serão na Administração Pública...»
quarta-feira, junho 06, 2012
O Mundo do futebol VS Mundo real
Apesar da troika:
- (Diz-se por aí, a título de brincadeira, claro!) Querer extinguir algumas freguesias (metem-se em tudo!) ;
- (Diz-se por aí, a título de brincadeira, claro!) Querer extinguir algumas freguesias (metem-se em tudo!) ;
- Dizer que Portugal está no bom caminho...
«Aprovação da "troika" mostra que Portugal está no "caminho credível", afirma Paulo Portas…»
Num País cuja “geografia” é "transparentíssima" (casos não faltam e por todo o
lado dá para ver isso, principalmente nas redes sociais) e em que Portugal está
como está, isto é, no bom caminho (como diz a Troika, “não mudem de lentes” que não é
preciso!) pressupõe-se que todas as localidades (sem excepções) estão no bom
caminho, exemplos disso devem ser as localidades de:
- “Picha” (em França há uma região chamada “Pissos”) ;
- “Garanhão”;
- “Cabeçudos”;
- “Cavalões”;
- as 12 “Rata”s (por exemplo há quem vá apanhar sol na “Rata”, Estoril e também
quem vá saciar a sede na “Fonte da Rata”);
- “Enchemamas”;
- “Bico”;
- “Punhete”;
- “Colhões”;
- “Paus”;
- “Esfrega”;
- “Punhete”;
- “Colhões”;
- “Paus”;
- “Esfrega”;
- “Tiracalça”;
- “Coina” (imagino que até “Cona” em Itália está no bom caminho) ;
- “Vaginha”;
- “Teso”;
- Os vários “Coito”s;
- “Geme”;
- “Vergas”;
- “Venda da Gaita”;
- “Rego do Azar”;
- “Rego Travesso”;
- “Buraca”;
- “Buraco”;
- “Traseiros”;
- “Vergas”;
- “Terra da Gaja”;
- “Coina” (imagino que até “Cona” em Itália está no bom caminho) ;
- “Vaginha”;
- “Teso”;
- Os vários “Coito”s;
- “Geme”;
- “Vergas”;
- “Venda da Gaita”;
- “Rego do Azar”;
- “Rego Travesso”;
- “Buraca”;
- “Buraco”;
- “Traseiros”;
- “Vergas”;
- “Terra da Gaja”;
- “Venda das Raparigas”;
- “Vaca Louras”
« SAGRES Somos Bela Nação
Durante a rodagem do filme publicitário (produzido pela Krypton) algumas figuras conhecidas apelam às adeptas portuguesas mais bonitas para colorir as bancadas e inspirar a nossa Selecção no Campeonato Europeu de Futebol. ..»
- “Malhou”;
- “Ratoeira”;
- “Chiqueiro”;
 |
| Por enquanto levam-se as crianças Portuguesas (com o patrocínio de um banco???) em passeio às lixeiras deve ser para se irem habituando a um Futuro de "Chiken a la Carte" |
- “Angústias”;
- “Vinha da desgraça”;
- “Crucifixo”;
- “Deserto”;
- “Purgatório”;
- “Pés escaldados”;
- o “Monte dos Tesos”;
- “Pobreza” ;
- “Hospício”;
 |
| Nota Adicional: A Portaria n.º 1325/2010, de 30 de Dezembro , «... Substâncias e métodos proibidos em competição... metilfenidato...» |
- “Mata cães”;
- “Cabrão”;
- “Cabrões”;
« Vídeo: Venha conhecer o luxuoso hotel da Seleção na Polónia
Comitiva lusa fica instalada num verdadeiro paraíso, e bem
caro, em Opalenica durante o Euro 2012. O Relvado faz-lhe a visita guiada... »
Assim sendo, gostaria de dar um "miminho" à nossa selecção:
 |
| Para não haver mal entendidos esclareço que a palavra «foda» (da imagem) nada tem a ver com os jogadores de futebol «Foda». |
Do you see what I see? Why do we live like this?
E para terminar aqui vai o nome de mais uma localidade portuguesa:
- "Nave"
Há um velho ditado que diz que a esperança é a última a morrer mas, como já alguém a descobriu primeiro do que o comum dos cidadãos, tenhamos então esperança que chegue alguma nave extra-terrestre que nos leve para um planeta melhor do que este porque, este já está estragado há muito tempo graças a péssimas e medíocres lideranças.
sexta-feira, junho 01, 2012
AR TV Canal Parlamento - Um canal só para alguns...
Histórico:
...
O ano de 1994 marcou o início das emissões experimentais da televisão por cabo e por satélite em Portugal.
...
O primeiro canal português por cabo e por satélite surgiu em 1998 com o canal de desporto Sport TV
...
Entretanto, outros canais portugueses viriam a iniciar as suas emissões por cabo e por satélite:...
- AR TV Canal Parlamento;
estão a emitir, por cabo e por satélite, os seguintes sob jurisdição nacional:
De cobertura nacional:
e acesso não condicionado: AR TV Canal Parlamento,...»
Enquadramento jurídico inicial (Legislação):
« DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO POR CABO E POR SATÉLITE
...
Canal Parlamento (Assembleia da República)
Lei n.º 6/97, de 1 de Março
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 19 de Julho
Deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, de 4 de Maio de 2000...»
Inicio das transmissões do canal ARTV-Parlamento (ano de 1997):
«ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALei n.º 6/97 de 1 de Março...
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
Artigo 1.º1 - A Assembleia da República disponibiliza o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nas redes de televisão por cabo.
Objecto
2 - Os operadores de distribuição de televisão por cabo para uso público podem transmitir livremente, através das respectivas redes de transporte, o sinal disponibilizado pela Assembleia da República, sem inserção de publicidade comercial ou de quaisquer outros elementos não decorrentes do regime aprovado pela presente lei e pelos respectivos instrumentos complementares.
Artigo 2.º1 - Terão acesso ao sinal de vídeo da Assembleia da República todos os operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente licenciados.
Acesso
2 - O acesso previsto no número anterior fica condicionado:
a) À definição, mediante resolução da Assembleia da República, das disposições gerais atinentes às modalidades, horários e demais aspectos da programação das transmissões;
b) À celebração de protocolo com a Assembleia da República no qual se fixarão em concreto os termos, condições e regras de enquadramento das transmissões de trabalhos parlamentares;
c) A comunicação prévia ao Instituto das Comunicações de Portugal.
Aprovada em 16 de Janeiro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 7 de Fevereiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 13 de Fevereiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.»
Até à data (01 de Junho do ano de 2012):
A ARTV - Canal Parlamento tem sido um canal fechado (de acesso condicionado ao público em geral), isto é, quem quer ver o que se passa (debates parlamentares, eventos e outras actividades relacionadas com a vida parlamentar) na "Casa da Democracia Portuguesa" (Assembleia da República) tem de pagar a uma qualquer operadora/prestadora de serviços de televisão.
Entretanto a TDT - Televisão Digital Terrestre "assentou arraiais" ...
... e quem via televisão utilizando uma antena normal analógica, isto é, televisão não paga ("como quem diz" porque nas facturas da edp aparece uma tal de Contribuição audio-visual que é sujeita a IVA, este tipo de facturação infelizmente tem-se repetido no tempo tornando-se num género de "modus operandis" perfeitamente normal para certas e determinadas empresas prestadoras de serviços que fazem "a gracinha" de aplicar tributo sobre tributo)... teve de aderir à TDT.
[Já agora eu também faço uma gracinha: - Assim como há os serial killers também há os serial tributadores]
[Já agora eu também faço uma gracinha: - Assim como há os serial killers também há os serial tributadores]
 |
| Será que este cidadão já obteve resposta? |
«Quinta-feira, 12 de Abril de 2012
O Futuro da TDT em Portugal
...
Teremos pois dentro de dias o lançamento do Canal Parlamento
(ARTV) na TDT. Um canal que é serviço público, mas de pouco ou nenhum
interesse para a maioria dos portugueses, como ficou evidente na votação
dos leitores do blogue TDT em Portugal.» ???* «A emissão do canal terá um
“preço de amigo” por parte da PT. Não surpreende, julgo que a PT deverá
mesmo estar grata a alguns políticos “amigos” que tão bem têm “olhado”
pelos seus interesses. Enquanto isso, canais "interessantes" e
classificados de interesse público como a RTP Memória e a RTP Informação, cuja presença na TDT já foi reclamada pelos portugueses, inclusivamente através de Petição, continuam um exclusivo das plataformas de televisão por assinatura e assim continuarão, pois “outros interesses” se sobrepõem.»
*Será este o busílis da questão?
Porque será?
Será porque a população se habituou a não ver/desconhecer/ignorar um canal que até agora não esteve aberto ao público em geral?
Será que a população se fartou de ver aquilo que os mass média querem, isto é, excertos de sessões parlamentares filtradas?
Ou será que a população está tão habituada a "curtos horizontes" que, as telenovelas, programas fúteis ou 2 ou 3 programas interessantes são por si só suficientes, acabando por deixar o País entregue nas mãos de sucessivos governos que agem a seu belo prazer sem perguntar nada às pessoas, do tipo governos paternalistas?...
Porque será?
Será porque a população se habituou a não ver/desconhecer/ignorar um canal que até agora não esteve aberto ao público em geral?
Será que a população se fartou de ver aquilo que os mass média querem, isto é, excertos de sessões parlamentares filtradas?
Ou será que a população está tão habituada a "curtos horizontes" que, as telenovelas, programas fúteis ou 2 ou 3 programas interessantes são por si só suficientes, acabando por deixar o País entregue nas mãos de sucessivos governos que agem a seu belo prazer sem perguntar nada às pessoas, do tipo governos paternalistas?...
Em imensos Países as sessões parlamentares nacionais passam em canal aberto (não pago), é o caso:
- Da Espanha (exemplo: Canal Parlamentario, transmitido por satélite);
- Da França (exemplo: Canal Assemblée nationale, agora chamado LCP Assemblee Nationale; e o canal Public Sénat, transmitidos por TNT, cabo, satélite e l'ADSL.);
- Do Reino Unido (exemplo: BBC Parliament);
- Da Alemanha (Por exemplo: DW-TV ; Parlamentsfernsehen; Alex);
- Da França (exemplo: Canal Assemblée nationale, agora chamado LCP Assemblee Nationale; e o canal Public Sénat, transmitidos por TNT, cabo, satélite e l'ADSL.);
- Do Reino Unido (exemplo: BBC Parliament);
- Da Alemanha (Por exemplo: DW-TV ; Parlamentsfernsehen; Alex);
E em Portugal?
-Há 4 dias atrás (a 29 de Maio de 2012) por exemplo o Correio da Manhã referia o seguinte:
«AR TV: Desejo inicial era estreia na TDT no 25 de Abril
Canal Parlamento só em Setembro
O
Canal Parlamento (AR TV) deve começar a emitir em sinal aberto na
Televisão Digital Terrestre (TDT) em Setembro, depois de inicialmente se
ter avançado a data de 25 de Abril como objectivo...»
Mais vale tarde do que nunca, certo? Aliás «... deve começar...» significa incerteza.
E é assim por cá o pessoal deve ser burro ou estúpido demais para se interessar pela forma como decorre a gestão e administração da coisa pública na Assembleia da República Portuguesa, será isso?
Os sucessivos governos não perguntam nada a ninguém, deve ser por as pessoas não se interessarem por aquilo que nunca tiveram à disposição. O canal da ARTV é uma ferramenta indisponível para o comum do cidadãos (e ninguém necessita daquilo que desconhece), somente aqueles que podem pagar pelo serviço e que gostam de se manter informados (directamente na fonte) é que vêem o canal .
Tudo isto se passa a nível nacional e provavelmente as pessoas nem sabem que existe um Parlamento Europeu e que também este tem um canal de TV cujas transmissões televisivas também estão ao dispor dos cidadãos de outros Países democráticos , por exemplo a «BBC Parliament is a British television channel from the BBC. Its remit is to make accessible to all the work of the parliamentary and legislative bodies of the United Kingdom and the European Parliament... The channel also broadcasts reports from the European Parliament and the yearly party conferences of the main UK political parties and the Trades Union Congress.»
Se o "parto" do canal ARTV-Parlamento na TDT-Televisão Digital Terrestre está sendo extremamente difícil imagino que o que se virá a passar com o canal de TV do Parlamento Europeu, provavelmente tornar-se-á grátis para o público em geral daqui a umas valentes décadas... Entretanto os que tiveram dinheiro para comprar os apetrechos para meter a TDT a funcionar vão-se orientando com os 4 canais (RTP1 e RTP2, SIC e TVI) mas, já se sabe sempre limitados àquilo que outros lhes querem mostrar (informação filtrada) e às novelas ...
Quanto à Euronews em Portugal (que tem estado ao longo dos tempos disponível só para quem paga) escreveu o "iInformação" a 19 de Janeiro de 2012, o seguinte:
Mais vale tarde do que nunca, certo? Aliás «... deve começar...» significa incerteza.
E é assim por cá o pessoal deve ser burro ou estúpido demais para se interessar pela forma como decorre a gestão e administração da coisa pública na Assembleia da República Portuguesa, será isso?
Os sucessivos governos não perguntam nada a ninguém, deve ser por as pessoas não se interessarem por aquilo que nunca tiveram à disposição. O canal da ARTV é uma ferramenta indisponível para o comum do cidadãos (e ninguém necessita daquilo que desconhece), somente aqueles que podem pagar pelo serviço e que gostam de se manter informados (directamente na fonte) é que vêem o canal .
Tudo isto se passa a nível nacional e provavelmente as pessoas nem sabem que existe um Parlamento Europeu e que também este tem um canal de TV cujas transmissões televisivas também estão ao dispor dos cidadãos de outros Países democráticos , por exemplo a «BBC Parliament is a British television channel from the BBC. Its remit is to make accessible to all the work of the parliamentary and legislative bodies of the United Kingdom and the European Parliament... The channel also broadcasts reports from the European Parliament and the yearly party conferences of the main UK political parties and the Trades Union Congress.»
Se o "parto" do canal ARTV-Parlamento na TDT-Televisão Digital Terrestre está sendo extremamente difícil imagino que o que se virá a passar com o canal de TV do Parlamento Europeu, provavelmente tornar-se-á grátis para o público em geral daqui a umas valentes décadas... Entretanto os que tiveram dinheiro para comprar os apetrechos para meter a TDT a funcionar vão-se orientando com os 4 canais (RTP1 e RTP2, SIC e TVI) mas, já se sabe sempre limitados àquilo que outros lhes querem mostrar (informação filtrada) e às novelas ...
Quanto à Euronews em Portugal (que tem estado ao longo dos tempos disponível só para quem paga) escreveu o "iInformação" a 19 de Janeiro de 2012, o seguinte:
O presidente do canal europeu fez a revelação no parlamento e deputados lamentam decisão...»
Sim sim, imagino quão V/Exas lamentam, principalmente por esse canal só ter estado acessível a quem paga para o ver paga e ao que parece no futuro nem para quem paga...
Sim sim, imagino quão V/Exas lamentam, principalmente por esse canal só ter estado acessível a quem paga para o ver paga e ao que parece no futuro nem para quem paga...
«Só a ignorância aceita e a indiferença tolera o reinado da mediocridade.»
José Martiniano de Alencar (1829 - 1877) foi um jornalista, político, advogado, romancista e dramaturgo brasileiro.:
José Martiniano de Alencar (1829 - 1877) foi um jornalista, político, advogado, romancista e dramaturgo brasileiro.:
"A
ignorância está se expandindo de maneira aterradora."
José Saramago, escritor português, prêmio Nobel de Literatura
José Saramago, escritor português, prêmio Nobel de Literatura
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