Aos médicos do SNS o meu maior respeito

Enquanto cidadã Portuguesa, desempregada involuntária de longa duração, em situação de doença tenho a dizer que lamento o desrespeito com que o Ministério da Saúde tem vindo a tratar os médicos, e os utentes do SNS nos vários serviços públicos de atendimento, que fazem os possíveis para ajudar os pacientes com os insuficientes instrumentos e meios que o Ministério da Saúde coloca ao seu dispor. O sr. Ministro da saúde devia saber que sem ovos não se faz omeletes, sem forno não se faz pão… Se ao sr. Ministro lhe dessem um gabinete sem os instrumentos necessários ou com os instrumentos desadequados para exercer a sua função muito provavelmente não atingiria os objectivos a que se propôs antes de ascender a um lugar tão distinto.

Ontem descobri na plataforma do ministério da saúde que não tenho direito a reclamar do SNS, fiquei triste com o que vi na plataforma dos serviços do ministério da Saúde. 

Clique na seguinte frase para abrir a hiperligação:

«De acordo com os resultados, não reúne condições para efectuar a reclamação!»

No que se refere a esta frase (escrita a vermelho por baixo do valor referente ao «Rendimento Mensal» ) só tenho a dizer: - «Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem»

Foi assim, desta maneira "dura, crua, nua e fria" que finalmente entendi a razão do tipo de respostas que o Ministério da Saúde (e não só) tem vindo a dar às minhas várias reclamações, todas as minhas criticas têm sido construtivas e até determinada altura até achei que esta seria a melhor forma de prestar tarefas úteis à sociedade mas, enganei-me redondamente, afinal para os sucessivos governos as tarefas úteis à sociedade só são aquelas que eles escolhem em forma de contrato de RSI, de contrato de inserção profissional e afins em que os cidadãos trabalham e são pagos com parcos subsidios da Segurança Social.

Sr. Ministro a saúde não tem a ver só com dinheiro e para a saúde (e não só) não deveria haver contenção de custos.

Quando os médicos tratam as pessoas doentes utilizam os conhecimentos que ao longo de anos absorveram, a praxis fá-los crescer mas, algumas vezes precisam da mão de Deus para os ajudar, para os guiar nos tratamentos adequados. Já agora aproveito para agradecer ao Dr. Victor Martins (cirurgião da unidade pediátrica de pneumologia do Hospital de Santa Maria de Lisboa) e à equipa que, há 2 décadas atrás, trataram e salvaram (com o apoio de Deus)  um dos meus filhos. Se nessa época os médicos me respondessem tal qual alguns médicos me têm vindo a responder ao longo desta última década o desfecho teria sido diferente.

Quero agradecer ao Dr. Eusébio Pinto, meu ex-médico (porque se reformou) de família pela paciência que teve para comigo e pelo pouco que conseguiu fazer por mim, graças às sucessivas contenções de custos na saúde. Eu sei que o Dr. me ajudaria mais se isso estivesse nas suas mãos.

Espero que o Dr. Manuel Alveirinho, meu actual médico de família não tenha de passar “as passas do Algarve” como o Dr. E.P. passou e se conformar com as contenções de custos, com a falta de meios e de condições para despoletar os  instrumentos necessários para tratar as pessoas como deve ser, logo desde a fase inicial da doença, espero do fundo do coração que consiga exercer a sua função na plenitude. Agradeço ao Dr. M.A. os conselhos e o apoio (dentro das medidas do possível) que me tem dado, é uma honra tê-lo como médico de Família.

À Dra. Fátima Peralt Lopes, neurocirurgiã agradeço que tenha valorizado as minhas queixas e lamento que até à data, para o meu caso,  não tenha sido criada uma equipa médica com médicos de outras especialidades para além da sua especialidade, porque o meu problema não é só neurológico, para além disso, eu quero ser operada num hospital público e por médicos que tenham boas taxas de êxito no tipo de intervenção cirúrgica de que necessito.

Os hospitais têm de se responsabilizar pelo tipo de tratamento que dão a seus doentes, é inacreditável que “lavem as mãos” como “Pôncio Pilatos”, através do envio de um vale cirurgia com 3 hospitais privados à escolha do paciente, depois de anos de sofrimento não é em cima dos joelhos e à pressa que a coisa se resolve, a minha vida não é um jogo de euromilhões ou raspadinha em que se acertar ganho e se não acertar perco.

Em todo o lado há bons e maus profissionais mas, limitar o exercício profissional dos bons profissionais a obstinadas contenções de custos é imoral, é degradante e desumano. Um bom profissional é aquele que também se responsabiliza pelo que faz e quando erra reconhece, aprende com os erros não os repetindo e pede desculpa sempre que necessário.

Que Deus ilumine os nossos caminhos e nos resgate da obscuridade das dividas geradas por gente maquiavélica…

Greve dos administrativos e auxiliares dos hospitais

Sem dúvida que a falta de pessoal e de material  faz com que  condições de trabalho do pessoal (médicos; enfermeiros; auxiliares; técnicos e especialistas de saúde; administrativos) se deteriorem imenso e quem paga são os cidadãos que necessitam de cuidados de saúde.

Não há condições para ninguém neste País excepto para os políticos, única profissão que dá direito de facto a carreira profissional e  (aparente) estabilidade dos que a exercem.

Os Srs. do poleiro querem que as mulheres deste País tenham filhos dizem que é por causa da baixa natalidade mas, depois não sabem como meter a máquina a funcionar, por forma a, que os serviços públicos funcionem como deve ser, sim que funcionem a favor dos utentes, afinal cada gravidez leva dentes (e não só), não é?

Em dia de greve os jornalistas vão para as portas dos hospitais e centros de saúde, falam com os utentes que se sentem incomodados por não serem atendidos pelo serviço de saúde no dia de greve mas, os Srs. jornalistas não entram dentro dos gabinetes médicos para verem as condições com que estes trabalham, pois não?

Vamos  exemplos?

Aqui vai

- Centro de saúde de Faro, Algarve, Portugal

O jovem dentista que está no consultório, que recebe utentes carenciados:

- Não tem assistente para o ajudar enquanto repara os dentes;

- A cadeira de dentista (onde os pacientes se sentam) está a cair aos bocados, razão pela qual hoje em pleno dia de greve não tive a consulta, que marquei há mais de 1 mês, para tratar de uma das infecções dentárias que tenho;

- Se precisa de ver um CD de um exame imagiológico tem de sair do seu gabinete porque o computador do consultório não está preparado para fazê-lo;

- Se detecta uma infecção num dente do siso tem de requerer consulta para o utente no Hospital de Faro, o que leva imenso tempo.

Será que o Sr. ministro da saúde desconhece que:

- Numa infecção dentária o cérebro está sempre recebendo sinais de infecção e envia constantemente "os polícias do organismo" para o combate,    se a infecção não for tratada a tempo pode levar à morte associada a sepse que advém precisamente de disfunção orgânica aguda ou falência de múltiplos órgãos devido a infecções secundárias ou complicações decorrentes da doença de base, no caso de uma infecção dentária não tratada a tempo.

 - Em Faro estão sendo enviadas crianças (inclusive com idades até 10 anos), que antes eram seguidas por terapeutas (exemplo: terapeutas da fala e terapeutas ocupacionais) nas consultas externas do Hospital de Faro, para consultas de psicologia no hospital psiquiátrico de Faro? Acha normal que crianças que conseguem atingir medianamente objectivos escolares e que vão evoluindo sejam atiradas de repente para consultas num hospital psiquiátrico? Também deve achar normal que psicólogos insistam em receitar medicamentos com o princípio activo metilfenidato (do grupo das anfetaminas), quando por exemplo no Brasil  a administração deste tipo de medicamento está proibida  a crianças;

- Por exemplo os bochechos de flúor não podem ser dados a crianças cujo autismo está adormecido ou a pessoas com problemas na tiróide? Por mero acaso mandará o programa de bochechos quinzenais nas escolas públicas fazer análises prévias à urina das crianças de verificação dos níveis de fluoretos no organismo? Ou a assinatura de encarregados de educação (menos esclarecidos) dando permissão para os tais bochechos é suficiente para que a culpa dos serviços de saúde "morra solteira"? Até quando os Srs. Ministros da saúde em Portugal continuarão a ser como o Poncio Pilates, os médicos e técnicos de saúde os carrascos e os pacientes Jesus Cristos?

- Por exemplo em questões neurológicas sensíveis os utentes devem ser operados por médicos que apresentam taxas de êxito em vez de condicionarem os pacientes à sua região de residência?

- …

Afinal quando é que os profissionais da saúde e os utentes dos serviços públicos são tratados como deve de ser, com o respeito e com a dignidade que merecem?

O QUE RAIO SE PASSA NESTE PAÍS sr. Ministro?

O sr. Ministro da saúde ou é um incompetente ou está alheado da realidade que afunda este País a passos acelerados.

À Troika e governo de Portugal,

“ALTO LÁ E PÁRA O BAILE”

Dêem tempo a Portugal para recuperar, para se levantar do chão.

Pergunto:
Se um homem estiver caído por terra, metem-lhe os pés em cima para se levantar?

Se numa noite de sexo, quando estiverem quase a entrar “à porta do Paraíso” a mulher saltar de pés juntos encima do vosso pénis dizendo ao mesmo tempo: - Levanta-te. - Acham que o desejo continua?

Então porque razão persistis em pisar “Portugal” dizendo-lhe ao mesmo tempo que se levante?

Parem o tempo da dogmática dívida, retirem por 2 ou 3 anos a pilha do relógio da dívida para que a possamos desmistificar. Como? Muito bem, é simples.

Os Portugueses precisam de tempo para entender as malhas da dívida, precisamos de “apanhar o fio à meada”, isto é, precisamos de arranjar equipas de inspectores da judiciária especialistas em contas, corrupção, fraude, abuso de poder, etc. para saber quem pediu o quê; quem assinou o quê; para que efeitos; separar o que é privado do que é público; precisamos de tempo para saber todas as nuances da dogmática dívida, descobri-la, mete-la a nu e ao “microscópio”.

Depois de todo o enredo a descoberto temos de passar à fase da punição, da responsabilização dos “actores” que estão à vista como também dos que estão nos “bastidores” do austero “massacre” à população, em geral.

Todo o dinheiro tirado indevidamente do erário público deve ser devolvido juntamente com as multas, as indemnizações ao Estado, as despesas com a investigação e com as custas dos Tribunais, etc. sem se esquecerem claro está de aplicar taxas e IVA sobre o total do valor a cobrar aos traidores de Portugal.
Uma conta bancária deve ser aberta só para este efeito, isto é, à medida que “a coisa” vai sendo investigada, descoberta, esclarecida e tratada, o dinheiro deverá ser depositado a prazo para render juros.

Será que a Troika nos dá 2 ou 3 anos para clarearmos a dívida e esclarecermos de vez a dívida entre nós Portugueses?

Será que a Troika nos dá a possibilidade de filtrar e retirar aquilo que nos envenena e destrói a todos?

SERÁ QUE A TROIKA NOS DÁ A POSSIBILIDADE DE LEVANTAR, PROGREDIR E CRESCER?

OU SERÁ QUE TEREMOS DE CONTINUAR A SER CALCADOS, PISADOS, OPRIMIDOS, ATERRORIZADOS, PUNIDOS por algo que não compreendemos?

Se o governo quer que nos levantemos porque razão persiste em pisar-nos e saltar-nos com pés juntos sobre nossas cabeças?

A quem de direito digo:
- Não levem muito tempo a pensar nisto, AJAM . O nosso povo está a cair numa situação de vida ou de morte.

Direito à privacidade no Serviço Nacional de Saúde

No inicio de Fevereiro de 2013 dirigi-me à junta de freguesia da Sé (Faro, Portugal) para efectuar a minha apresentação quinzenal (de desempregada involuntária), qual não foi o meu espanto quando reparei que, no placard junto da administrativa que me atendeu, estavam à vista de todos quantos que por ali passam umas 5 folhas de papel A4 com ofícios (despachos?) do Tribunal Judicial onde constavam nomes e moradas completos de cidadãos que estão com problemas de ordem psíquica. Fiquei de tal modo parva com o que estava vendo e lendo que bloqueei de tal forma que não perguntei nada acerca do assunto.

Em meados de Fevereiro voltei à junta para nova apresentação quinzenal, vi que estavam menos folhas (3 para ser exacta)  no placard acima referido e perguntei à administrativa se as pessoas visadas nas ditas cartas judiciais tinham dado autorização para tornarem públicos os seus dados (nome e morada completos) bem como os seus problemas de saúde, ao que a administrativa me respondeu que os visados não deram autorização e que isso estava ali fixado por ordem do juiz do Tribunal.

Então tomei nota dos processos em questão (com devem compreender coloco aqui somente as inicias dos nomes dos cidadãos) que são os seguintes:

Proc. 1577/11.0TBFAR

Nome: D. M. C. V.

Assunto: Interdição por anomalia psíquica

Proc. 1308/12.8TBFAR

Nome: M. N. A.

Assunto: Interdição

Proc. 2489/12.6TBFAR

Nome: S. C. L. V. M. V.

Assunto: Interdição

 A administrativa disse que aquilo estava ali porque se tratavam de cidadãos que falavam alto, alguns expressavam-se agressivamente e que havia uma senhora (cujo processo judicial já não estava ali exposto ao público) que há uns anos atrás teve um acidente de trabalho e que tinha ficado com um problema de saúde. Essa senhora tentou imensas vezes resolver o seu problema (penso que queria ser indemnizada pela entidade laboral) junto das entidades competentes e cada vez que vai à junta pede para falar com o Presidente para que este lhe resolva o referido problema. E o que é que aconteceu? Colocaram algures no tempo a tal cartinha do Tribunal no tal placard exposta para quem quisesse ler. Será esta a melhor forma de resolver os problemas dos cidadãos? Rotula-los desta forma, expondo-os publicamente?

Qual é o cidadão que "fica batendo bem da bola" quando se vê desempregado, na rua da amargura, marginalizado, expulso do mundo do trabalho (única fonte de onde provem o rendimento) e abandonado ao seu destino sem ter ninguém que defenda os seus direitos e interesses?


Todos sabemos que existe de facto, no seio de imensas empresas, um género de Terrorismo psicológico laboral detentor de várias estratégias para correr com os trabalhadores, a quem, as empresas não querem dar a possibilidade de ascensão profissional porque isso significa um custo  chamado salário justo.

Encontrei na net um «Estudo sobre o assédio moral nas relações de trabalho... 

 ...

 Autores: Augusto Cesare de Campos Soares

...

O assédio moral é um problema grave e insidioso, que pode acontecer em família, em sociedade ou nas empresas. Trata-se de um conjunto de comportamentos que, voluntário ou involuntariamente, leva a vítima ao desequilíbrio psicológico e à instabilidade emocional, (manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. O assédio moral, uma espécie de dano à pessoa, está presente em todo o mundo, e por essa razão seu conceito e características variam de acordo com a cultura e o contexto de cada país. A pressão das empresas para superar metas e ser competitivas transforma cada vez mais o local de trabalho em ambiente de "terror psicológico". Com mais consciência de seus direitos, cresce o número de trabalhadores que denunciam serem vítimas de assédio moral. A vítima do assédio moral ao perceber que está sendo assediada, ela deve buscar informações sobre o assunto, denunciar ao departamento de Recursos Humanos da empresa ou sindicatos profissionais e caso não obtenha êxito denunciar o assédio ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho»

À cidadã,  acima referida, qual foi a solução tomada pelas entidades competentes? Meter um papel do Tribunal no placard da junta de freguesia?

Onde está a ética no meio disto tudo? Sim, a ética da justiça e a ética médica?

Essas pessoas que foram rotuladas com problemas psíquicos não são tratadas pelo S.N.S.- Serviço Nacional de Saúde? 

Os utentes do SNS não têm direitos?

Os utentes com problemas de ordem psíquica não têm os mesmos direitos dos restantes utentes do SNS? 

Os problemas relacionados com o cérebro serão para o SNS e para os tribunais um caso à parte? 

As frases abaixo (excertos) são o reflexo do que se passa, como também do que não passa do papel,  actualmente no nosso País:

«Tratamento pelos meios adequados, com prontidão, humanidade, correcção técnica, respeito e privacidade»

«o direito à privacidade durante o processo de diagnóstico e tratamento e de confidencialidade sobre a informação pessoal e de saúde (diagnóstico e tratamentos);»

«cada doente tem direito “... à confidencialidade das informações relativas ao seu estado de saúde, ao diagnóstico formulado e às modalidades de tratamento, mas também ao respeito da sua privacidade durante a realização de análises, consultas, tratamentos médicos e intervenções cirúrgicas. Este direito fundamental impõe que o paciente seja tratado com deferência e não seja sujeito a comentários nem a atitudes de desprezo por parte do pessoal de saúde.”;»

«no n.º 1 da Base XIV da LBS, consagra-se aos utentes:
o direito a ser tratados pelos meios adequados, com humanidade, prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito (alínea c));»

«Na legislação nacional actualmente em vigor, podem-se encontrar disposições relativas a direitos dos utentes dos serviços de saúde, desde logo, na Lei de Bases da Saúde, a qual dispõe de um vasto elenco de direitos reconhecidos aos utentes na sua Base XIV (como seja, a liberdade de escolha, o consentimento livre e esclarecido, o direito à informação sobre a sua situação clínica, o direito à confidencialidade dos dados pessoais, o direito a serem tratados pelos meios adequados, com humanidade, prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito, o direito à assistência religiosa, o direito a apresentar queixas e reclamações e o direito a constituir associações que defendam os seus interesses), mas também no Estatuto do SNS no que diz respeito ao direito à assistência religiosa»

«A Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental.
Segundo este diploma, e para além do disposto na LBS, o utente dos serviços de saúde mental tem ainda o direito de
i) ser informado, por forma adequada, dos seus direitos, bem como do plano terapêutico proposto e seus efeitos previsíveis (alínea a));
ii) de receber tratamento e protecção, no respeito pela sua individualidade e dignidade (alínea b));
iii) de decidir receber ou recusar, salvo em caso de internamento compulsivo, urgência ou riscos para o próprio ou terceiro, as intervenções terapêuticas propostas (alínea c));
iv) não ser submetido a electroconvulsivoterapia sem o seu prévio consentimento escrito (alínea d));
v) aceitar ou recusar a participação em investigações, ensaios clínicos ou actividades de formação (alínea e));
vi) usufruir de condições dignas de habitabilidade, higiene, alimentação, segurança, respeito e privacidade (alínea f));
vii) comunicar com o exterior e ser visitado (alínea g));
viii) receber justa remuneração pelas actividades e pelos serviços por si prestados (alínea h));
ix) receber apoio no exercício dos direitos de reclamação e queixa (alínea i)).»

«A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes elaborada pela DGS, destituída de consagração legal, refere que o doente tem direito
i) a ser tratado no respeito pela dignidade humana (artigo 1.º);
ii) ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas e religiosas (artigo 2.º);
iii) a receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais (artigo 3.º);
 iv) à prestação de cuidados continuados (artigo 4.º);
v) a ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados (artigo 5.º);
vi) a ser informado sobre a sua situação de saúde (artigo 6.º);
vii) a obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde (artigo 7.º);
viii) a dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer acto médico ou participação em investigação ou ensino clínico (artigo 8.º);
ix) à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam (artigo 9.º);
x) a aceder aos dados registados no seu processo clínico (artigo 10.º);
xi) à privacidade na prestação de todo e qualquer acto médico (artigo 11.º);
xii) e a apresentar sugestões e reclamações (artigo 12.º).»

«Por último, o utente de serviços de saúde beneficia ainda de Outros Direitos, como sejam aqueles relativos a assistência religiosa, ao acompanhamento, a discriminações positivas, ao tratamento com prontidão, humanidade, privacidade, correcção e respeito, que derivam do próprio dever de, em permanência, se respeitar a pessoa humana.»

«Tendo por referência as Recomendações e Especificações Técnicas do Edifício Hospitalar [Publicadas no sítio da internet da Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS).]  e a Directiva Técnica 01-02/2007112, a concepção, construção e manutenção de um edifício hospitalar deve considerar uma série de parâmetros, contando-se os de:
...
assegurar a dignidade e a privacidade dos doentes facilitando, no entanto, a observação dos mesmos pelos profissionais de saúde;...»


«... de acordo com a definição da Lei n.º 12/2005, o processo clínico é propriedade exclusiva do próprio utente, uma vez que contém informação sobre o próprio que, ademais, se integra no conceito de intimidade da vida privada. Importa, assim, determinar o que se deve entender por dados de saúde, informação de saúde e processo clínico. O conceito de dados de saúde deve integrar-se naquele conceito mais amplo relativo aos dados pessoais que são definidos pela LPDP como “[V] qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»)”, sendo pessoa identificável aquela “[V] que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social”
(alínea a) do artigo 3.º da LPDP).

De acordo com esta definição, podem ser considerados dados pessoais, entre muitos outros, o nome, a morada, o número da segurança social, o número de contribuinte, o número do bilhete de identidade, a sua história clínica, entre outros.

Por seu lado, a Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro, optou por utilizar o conceito de informação de saúde “[V] como todo o tipo de informação directa e indirectamente ligada  à saúde, presente ou futura, de uma pessoa, quer se encontre com vida ou tenha falecido, e a sua história clínica e familiar.” (artigo 2.º). De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do referido diploma legal, a informação de saúde inclui “[V] os dados clínicos registados, resultados de análises, e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos.”. Já o artigo 5.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro, para além de referir que a informação médica “[V] é a informação de saúde destinada a ser utilizada em prestações de cuidados ou tratamentos de saúde”, estabelece o conceito de processo clínico como “qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares” e que deve conter toda a informação médica disponível que diga respeito à pessoa.

Assim, ao utente titular da informação de saúde assiste o direito de, querendo e salvo circunstâncias excepcionais, tomar conhecimento de todo o seu processo clínico (n.º 2 do artigo 3.º), bem como o direito à protecção da confidencialidade [ Note-se que, este direito ao respeito da confidencialidade na área da saúde está previsto em outras disposições avulsas, e é objecto de tratamento aquando da análise do direito dos utentes dos serviços de saúde à privacidade.] da informação, por parte dos responsáveis pelo seu tratamento e através de providências que garantam a segurança das instalações e equipamentos, o controlo no acesso à informação, bem como o reforço do dever de sigilo e da educação deontológica de todos os profissionais (n.º 1 do artigo 4.º).»

«IV.9.4. Tratamento pelos meios adequados, com prontidão, humanidade, correcção técnica, respeito e privacidade Os utentes dos serviços de saúde que recorrem à prestação de cuidados de saúde encontram-se, não raras vezes, numa situação de vulnerabilidade que torna ainda mais premente a necessidade dos cuidados de saúde serem prestados pelos meios adequados, com prontidão, humanidade, correcção técnica e respeito. Sempre e em qualquer situação, toda a pessoa tem o direito a ser respeitada na sua dignidade, sobretudo quando está inferiorizada, fragilizada ou perturbada pela doença.

A este respeito encontra-se reconhecido na LBS, mais concretamente na sua alínea c) da Base XIV, o direito dos utentes a serem “[V] tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito”.»

«Por último, e relativamente ao direito dos utentes à privacidade aquando da prestação de cuidados de saúde, o mesmo constitui a necessária concretização do direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada estabelecido no artigo 26º da CRP [Refira-se, ademais, que o direito à privacidade é ainda uma manifestação do “direito à reserva sobre a intimidade da vida privada”, consagrado no artigo 80.º do CC.]. A alínea c) da Base XIV da LBS exige, assim, que em todos os momentos da prestação de cuidados de saúde (seja no atendimento, diagnóstico ou tratamento), os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde respeitem a reserva da vida privada dos utentes. Tal direito, conforme visto supra, está igualmente consagrado na DUDH [Que estabelece no artigo 12.º que “[V] ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à protecção da lei”.], na CEDH [Que dispõe no artigo 8.º que “1- Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência; 2- Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país (?????), a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros”.], no PIDCP [Que prevê, no seu artigo 17.º, que “1- Ninguém será objecto de intervenções arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de atentados ilegais à sua honra e à sua reputação; 2-Toda e qualquer pessoa tem direito à protecção da lei contra tais intervenções ou tais atentados”.] , na Convenção dos Direitos da Criança (CDC) [Que estabelece, no seu artigo 16.º, que “1- Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação; 2- A criança tem direito à protecção da lei contra tais intromissões ou ofensas”.]  e na CDFUE [Que estabelece no artigo 7.º o “respeito pela vida privada e familiar”, no sentido de que “todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, do seu domicílio e das suas comunicações”}..»

«Os utentes terão ainda um direito à não ingerência na sua vida privada e familiar, a não ser que o utente a consinta e esta se mostre necessária para o diagnóstico ou tratamento. Efectivamente, é notório que a situação de hospitalização no âmbito do processo de prestação de cuidados de saúde, o qual, inevitavelmente, acarreta uma maior proximidade física e psicológica incidindo sobre aspectos íntimos da pessoa, invade o domínio da esfera pessoal íntima. Quando em contexto hospitalar, este direito deve ser respeitado por parte dos profissionais e responsáveis dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, de forma a diminuir o sentimento de pudor e a minimizar a "alteração" que a pessoa doente sofre relativamente à sua intimidade.

O direito à privacidade pode ainda ser considerado numa outra vertente onde se compreenderá o direito dos utentes à confidencialidade da informação em saúde, o qual se encontra reconhecido na alínea d) do n.º 1 da Base XIV da LBS, enquanto direito a “ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados”. Refira-se, a este respeito, que o direito dos utentes à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam decorre, desde logo, do direito fundamental à protecção dos dados pessoais informatizados, consagrado no artigo 35.º da CRP, mas também do n.º 2 do artigo 268.º da CRP, onde se estabelece o direito dos cidadãos de “[V] acesso aos arquivos e registos administrativos” e do n.º 2 do artigo 26.º da CRP, segundo o qual a lei estabelecerá “[V] garantias efectivas contra a utilização abusiva, ou contrária à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias”.»

 «Os utentes dos serviços de saúde que recorrem à prestação de cuidados de saúde têm direito que os mesmos sejam prestados pelos meios adequados, com prontidão, humanidade, correcção técnica e respeito.

O direito a ser tratados pelos meios adequados e com correcção técnica, consiste no direito a ser diagnosticado e tratado à luz das técnicas mais actualizadas, e cuja efectividade se encontre cientificamente comprovada, tendo como limite os recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.(?????)

Do direito a ser tratados humanamente e com respeito, decorre directamente do dever dos prestadores de cuidados de saúde de atenderem e tratarem os seus utentes em respeito pela dignidade, mediante tratamentos que aliviem a dor, salvaguardem a qualidade de vida e garantam ao utente o respeito pela sua vontade.

O direito do utente ser tratado com prontidão, encontra-se directamente relacionado com o respeito pelo tempo do paciente, segundo o qual deverá ser garantido o direito do utente a receber o tratamento necessário dentro de um rápido e predeterminado período de tempo, em todas as fases do tratamento.

O utente tem direito a que os prestadores de cuidados de saúde respeitem a sua privacidade, em todos os momentos da prestação de cuidados, nomeadamente no atendimento, no diagnóstico ou no decurso de um tratamento.

Os utentes terão ainda um direito à não ingerência na sua vida privada e familiar, a não ser que o utente a consinta e esta se mostre necessária para o diagnóstico ou tratamento.»

Artigo 29.º
Direito ao tratamento pelos meios adequados, com prontidão, humanidade, correcção técnica, respeito e privacidade

1. Os utentes têm direito ao tratamento pelos meios adequados e correcção técnica, com prontidão, humanidade e respeito.

2. O direito aos meios adequados e correcção técnica abrange o direito ao diagnóstico e tratamento à luz das técnicas mais actualizadas e cuja efectividade se encontre cientificamente comprovada, tendo como limite os recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.

3. O direito ao tratamento com prontidão implica a prestação do tratamento necessário dentro do menor período de tempo, com respeito pelo tempo dos utentes.

4. O direito ao tratamento com humanidade e respeito implica o atendimento que garanta a dignidade dos utentes e o respeito pelas suas vontades e a aplicação de tratamentos que aliviem a dor e salvaguardem as suas qualidades de vida.

5. O direito à privacidade implica a adopção de todas as medidas necessárias à garantia de a privacidade dos utentes ser respeitada em todos os momentos da prestação de cuidados, nomeadamente no atendimento, no diagnóstico ou no decurso de um tratamento ou internamento.

6. Os utentes têm direito à não ingerência na sua vida privada e familiar.»

Excertos retirados do,

RELATÓRIO SOBRE “A CARTA DOS DIREITOS DOS UTENTES”
DRAFT PRELIMINAR

MAIO DE 2011

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE

Curiosidades:

1.ª - Os cidadãos comuns que ainda não foram rotulados por psicólogos ou psiquiatras , isto é, os cidadãos que ainda não estão tomando drogas ou psicotrópicos legalizados ou que ainda não foram sujeitos a internamentos compulsivos acham que estarei fazendo um género de "tempestade num copo de água" por causa de uns meros papeis do tribunal que expõem pessoas com problemas de ordem psíquica mas, o que é certo é que eu não gostaria de estar no lugar daquelas pessoas e muito menos gostaria que qualquer individuo me aparece-se na minha casa (depois de ler o tal papel que está no placard da junta) para fazer comigo o que bem lhe apetecesse (o que não falta nos meios de comunicação social são alertas para alguns casos de assaltos, violações, abusos dentro das casas de alguns cidadãos e dá-me a sensação que "os malucos" não podem ter outros problemas na vida para além da sua "loucura"...);

2.ª - Quando as pessoas estão trabalhando para o público (no caso, as funcionárias da junta de freguesia) muitas vezes apanham gente com personalidades ou temperamentos difíceis o que dificulta o atendimento bem como o tempo de atendimento mas, isto é como tudo, nem todos podem ou devem estar numa recepção a atender o público, principalmente quando têm de atender não os tais "malucos" (rotulados por psiquiatras) mas, quando se tem de suportar com gente poderosa, mal formada, gente estúpida ou gente prepotente ...; e não se admirem de apanhar uma vez ou outra com um (ou mais)  desempregado(s) involuntário(s) transtornado(s) que lhes levante a voz no acto da apresentação quinzenal, ... as pessoas não são pedras e acreditem que não pediram para ficar sem a sua única fonte de rendimento (emprego precário ou não precário)  q e muito menos conseguem viver alegremente  com os 400 ou 500 euros que a Segurança Social lhes paga para "matarem a fome" das famílias... ;

3.ª - Há cidadãos que foram internados compulsivamente, saíram do Hospital psiquiátrico voltaram para casa,  são obrigados a fazer toda a vida tratamentos mensais e que estão sob a vigilância dos tribunais (o que acho muito bem), sob pena de voltarem a ser internados compulsivamente (a isto chama-se tratamento ambulatório).  O problema é que: por vezes o tipo de tratamentos químicos poderão não ser os mais adequados aos doentes, porque as pessoas ficam com a actividade cerebral um pouco atrofiada devido aos efeitos secundários; quando as pessoas não vão por vontade própria ao hospital fazer o tratamento a polícia de segurança pública, por ordem do tribunal/hospital, vai fardada à casa ou ao trabalho dos doentes buscá-los para fazerem o tratamento obrigatório. Porque vai fardada a policia à casa ou trabalho dos doentes psiquiátricos ? Por acaso vão buscar algum criminoso? Porquê fardados? Não sabem ser discretos?

4.ª - Quem vive em união de facto com uma pessoa com problemas psiquiátricos quando esta morre não tem direito à prestação por morte, porquê? Acham que quem cuida e dispõe do seu tempo para apoiar um doente psiquiátrico merece tamanho desprezo por parte da Segurança social ou isto é um convite para que os cidadãos desprezem alguns elementos da família?

«Guia Prático, Pensão de sobrevivência, Instituto da Segurança Social, I.P.

...

 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
11 de dezembro de 2012

 ...

Quem tem direito à pensão de sobrevivência?
Quais as condições para ter direito à pensão de sobrevivência?

...

Pessoa com quem o beneficiário vivia em união de facto há mais de 2 anos...

...

Atenção - Exceções: Mesmo que tenha vivido em união de facto, não há lugar às prestações por morte se:

...

b) Se tiver havido demência notória, ainda que com intervalos lúcidos, bem como interdição ou inabilitação por anomalia psíquica, salvo se a demência se tiver manifestado ou a anomalia psíquica se tiver verificado em momento posterior ao do início da união de facto.

...»

5.ª - Lidar com pessoas diferentes (do "normal") é difícil mas, não impossível e nem todos estão preparados para aceitar viver ao lado de alguém com perturbações ou anomalias psíquicas. Os psiquiatras fazem os diagnósticos e prescrevem os tratamentos para os pacientes mas, por vezes os diagnósticos podem estar errados e os tratamentos também (errar é humano e a medicina ainda tem muito para evoluir) daí haver a necessidade de obter pareceres médicos de outras especialidades que devem formar equipas médicas no sentido de avaliar o histórico do paciente, outros problemas de saúde do paciente (exemplos: visão; audição; etc.), os eventos traumatizantes na vida do paciente (exemplo: guerra; perda de progenitores; falta de condições mínimas de vida; violações sexuais; perda de emprego; etc.) , por forma a que, este seja devidamente acompanhado, tratado e apoiado. Mas, o que faz o estado?

«... Se os pais forem incapazes ou não quiserem exercer a responsabilidade parental sobre os seus filhos, pode ser nomeada uma outra pessoa em seu lugar?

Pode ocorrer limitação ou inibição do exercício das responsabilidades parentais em termos tais que determinem que os filhos sejam confiados a terceira pessoa ou a instituição de acolhimento.

Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício das responsabilidades parentais: a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito; b) Os interditos e os inabilitados por anomalia psíquica;...»

Portanto as pessoas que:
- ficaram sem a única fonte de rendimento (proveniente do trabalho);
- tenham filhos menores (ou maiores mas, desempregados);
- tenham perdido a casa, porque lhes foi retirado o emprego graças às gravosas politicas laborais;
- levantem a voz no acto das apresentações quinzenais, na junta de freguesia;
habilitam-se a: serem rotuladas com uma qualquer doença psiquiátrica; verem um papel do tribunal exposto ao público (por ordem do juiz)  no local onde se dirigem de 15 em 15 dias; ficar sem os filhos.


Meus senhores isto é grave e é uma autentica falta de respeito para com cidadãos (e respectivas famílias) que foram empurrados para a rua da amargura (desemprego involuntário) e o estado revela-se cada vez mais penalizador e punidor para com quem não é senão uma vitima de más politicas, maus diagnósticos, abusos variados de poder,...


 E que tal se:
- nas juntas de freguesia ou nas escolas metessem por exemplo fotografias de pedófilos (para alertar os pais e as crianças)?;
- nas juntas de freguesia metessem as fotografias de quem tem andado a roubar este País e a desrespeitar as pessoas, ao longo de décadas, juntamente com listas (fornecidas pelo Tribunal) dos dinheiros (incluindo multas e penalizações) que têm de ser repostos nos cofres do Estado e o tempo de cadeia dos abusadores de poder?

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A saga das facturas da água e saneamento básicos.

 Antes de tudo quero deixar bem claro que as nuvens não são fábricas de água privadas das empresas que prestam serviços de abastecimento de água às populações.

Para quem não sabe ou ainda não entendeu explico que a água cai do céu, das nuvens... Ainda ninguém privatizou as nuvens pois não? Nem as mesmas foram registadas como indústria da chuva, pois não?

 

Em Abril deste ano mudaram-me o contador de água. O contador sempre esteve bom e eu não queria que o mudassem mas, a resposta que obtive dos homens que mudam contadores foi de que se não deixasse que o mudassem me cortavam a água.

Sei que no prédio onde moro mudaram os contadores nalguns apartamentos como também sei que os contadores que meteram no mesmo dia não são todos iguais, isto é, da mesma marca (desconheço o fabricante)ou modelo. O leitor ou homem que faz a leitura tem de andar com um aparelho diferente por tipo de contador, portanto não entendo qual a estratégia da empresa em ter aparelhos diferentes de leitura. Também gostaria de saber que tipos de negócios ou acordos foram feitos com fornecedores de contadores de leitura de água e respectivos aparelhos de leitura. Seria bom saber quantos tipos de aparelhos de leitura tem a FAGAR e se todas essas leituras entram (são lançadas) num único programa ou aplicação informática. Uma auditoria a este nível seria interessante.

Numa folha de cálculo (Excel) lancei todos os valores (consumos, impostos e valor total) das facturas desde o ano passado até à data e achei a média do consumo chegando à conclusão que em relação ao ano transacto estão-nos cobrando a mais 1 metro cúbito por mês, isto é, estão a cobrar a mais 1000 litros de água por mês aos consumidores domésticos.

Fiz uma comparação entre os meses de Julho, Agosto, Setembro do ano transacto com os mesmos meses do ano corrente e concluí que:
- Nos meses de Julho e Setembro deste ano pagámos a mais 2 metros cúbitos de água por cada mês de referência, ou seja, 2000 litros de água por mês o que dá 4000 litros de água pagos a mais em 2 meses;
- No mês de Agosto deste ano pagámos a mais 1 metro cúbito de água, ou seja, 1000 litros de água pagos a mais.

Conclusão: Só em três meses deste ano pagámos a mais 5 metros cúbicos de água, ou seja, 5000 litros de água paga a mais por consumidor doméstico.


Os detalhes referentes àquilo que pagamos, constantes nas facturas, são assustadores estão sempre acrescentando mais um item a cada ano que passa.

A partir de Janeiro do corrente ano acrescentaram o item "Taxa de Gestão de Resíduos", já não nos bastava andarmos a pagar a "Taxa de recursos hídricos de água" mais a "Taxa de recursos hídricos de Saneamento" e mamarmos com IVA sobre Taxa, isto é, mamarmos tributação sobre tributação, a que chamo fraude, roubo, fantochada, abuso fiscal.
Que eu saiba essas taxas são aplicadas às empresas que poluem o ambiente e não aos cidadãos consumidores. mas, isto é como tudo, a lei existe no papel mas, não é cumprida.

Quer as taxas como o saneamento são todos calculados de acordo com o consumo mensal de água. As médias que acima calculei tendo chegado à conclusão que nos estão a cobrar água a mais não é o pior, o pior mesmo são os preços insuportáveis pelo tratamento de esgotos mas, fico-me por aqui.

Ah, ainda falta referir que em relação à última factura (período de facturação) de Outubro de 2012 se a compararmos com a factura do ano transacto pagámos a mais este ano 3 metros cúbicos de água, ou seja, 3000 litros de água a mais.

Façam as vossas contas e depois digam se estou certa ou não.

As diferenças a mais pagas  no que se refere ao valor de impostos incluídos nas minhas facturas  do ano transacto e ano corrente referentes à comparação relativa aos meses de  Julho, Agosto, Setembro e Outubro são as seguintes:

 0,51€; 0,42€; 0,32€; 0,69€

Multiplicando os valores pagos a mais pelos consumidores domésticos relativamente aos impostos poder-se-á dizer que os cofres do estado estão a ficar rechonchudos e concluir que a entidade responsável por fiscalizar estes abusos está-se nas tintas para fazê-lo, porque os cidadãos não são senão uma fonte de rendimento para abusadores de poder...

   

Por último:

Resta saber se todas as facturas que não têm um número de identificação fiscal real (quero com isto dizer que não me refiro aos NIF aleatórios atribuídos pela empresa aos consumidores que ainda não actualizaram os respectivos processos enquanto clientes/consumidores*) associado aos consumidores e respectivos contadores de água se entram claramente nas contas da empresa prestadora do serviço ou se os valores cobrados pela empresa cairão em um género de saco roto. 

*Quem quiser mudar o nome do titular do contrato de abastecimento de água (excluídos estão os casos de divórcio ou os de morte de cônjuge que, não pagam nada pela mudança de nome de titular do contrato e actualização de NIF ou I.C.) vê-se obrigado a pagar neste momento (como sempre! A cada ano que passa os valores aumentam): 

- 7,96€ por desligar o contador que nunca chega a ser desligado; 

- mais 15,91€ por ligar o contador que nunca foi desligado;

-  O que dá um total de 23,87€ por mudança de nome de titular do contrato e respectiva actualização (neste procedimento administrativo ninguém chega a mexer no contador) .

 

Logo é perfeitamente normal que muitos consumidores não alterem o nome do titular do contrato, porque sai caro. 

 

 

 Portanto sra. Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz  disse V/Exa. , algumas vezes,  que a impunidade acabou, foi isso? Ou será que ouvi mal?!

  Para o Tribunal de contas estas contas da FAGAR também devem estar  muito bem feitas, certo?

A afrodisia do poder...

Alberto João Jardim - De Caras (para assistir ao Programa de 19 de Setembro de 2012, clique aqui)


ao minuto 33:29

«... quem paga a quota dos fundos europeus é o Orçamento da Madeira... nós para podermos aproveitar todos os fundos europeus , repare fundos europeus é um crime não aproveitar , fundos europeus é dinheiro de graça... eu não desperdicei fundos europeus...» 

 E que tal umas formações profissionais de 25 horas de:

- Técnicas de tirar macacos no nariz;
- Especialização em higiene do ânus;
- ...

Alguém tem mais ideias de como continuar a gastar estupidamente e irracionalmente o tal dinheiro que a União Europeia oferece a Portugal à borlix??



 ao minuto 38:32

O toque final (um género de toque rectal), a boquinha para amedrontar o jornalista a técnica do medo continua (como sempre!)

«... e muitas felicidades nesse lugar muito difícil de director de informação (director adjunto de informação, corrige o jornalista)... hã!?... é adjunto? ...mas, normalmente os adjuntos mandam mais do que os directores (ah, ah, ah, do jornalista), felicidades no lugar »

Como quem diz porta-te bem se queres continuar na direcção de informação , lindo!

Foi a isto que os Portugueses se subjugaram durante décadas e décadas. 
O jornalista põe-se no seu lugar porque este poder afrodisíaco não sobrevive sem este género de terrorismo bacoco... é degradante continuar a assistir a cenas destas...

Esta entrevista denota o menosprezo do poder sobre um cidadão que exerce esta área de actividade ... Até parece que está lidando com moços pequenos que se têm de portar bem sob pena de virem a sofrer consequências ou represálias... portanto no caso o entrevistador tem de se mostrar submisso ao poder e não me admira absolutamente nada que até teve de mostrar as questões a fazer na entrevista ao entrevistado com a devida antecedência, será?

ACHAM QUE ISTO É DEMOCRACIA?

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Outra anedota do dia (esta é fresquinha! A anterior já está em alto estado de putrefacção):

"Patrões e sindicatos defendem corte de meio salário para todos

Económico   20/09/12 09:15..."


Isto está levando um rumo em que qualquer dia os patrões terão uma sala especial de tortura para quem não quiser trabalhar de graça... 

Será que nós Portugueses vamos deixar que isso aconteça?  


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 Mais uma anedota:
http://sicnoticias.sapo.pt/programas/jornaldas9/2012/09/18/ngelo-correia-comenta-desacordos-na-tsu


Ao minuto 02:14 

«...Ninguém gosta do programa da Troika mas, é  preciso entendermos uma coisa: Portugal perdeu a sua independência . ... a seguir ao 25 de Abril  tornámos-nos quase um Estado exíguo  para agora sermos um protectorado . Nós perdemos a nossa independência  ... a independência Nacional está muito concessionada actualmente  e a prova disso é este programa da Troika ... por isso eu acho que não é possível  em termos de vida colectiva dizermos Troika vai-se embora ... por isso eu não gosto da Troika, eu não gosto do programa  mas, não gosto que se diga que ela se vá embora...»


 Ele acha, boa! 
E O QUE ELE ACHA (ou outros como ele) INTERESSA A ALGUÉM DESTE PAÍS?


 
Pergunta:

Só porque existe gente no poder (há décadas e décadas) que vende a alma ao Diabo não quer dizer que todo um País tenha de ser obrigado a continuar a ouvir discursos dogmáticos.

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BASTA! 

ABSURDOS FISCAIS...

Há diplomas legislativos emanados na "casa da democracia Portuguesa" que são escandalosos e colocam a  justiça à porta das repartições de finanças e a equidade fiscal na 7.ª secção (no lixo), equiparando os funcionários a carrascos e os cidadãos a estúpidos.

Três exemplos elucidativos:

1.º - Imposto Único de Circulação (IUC) 

O cidadãos Y comprou um carro a um intermediário do cidadão X (antigo proprietário do veículo) e de imediato  registou a alteração de propriedade do veículo (obviamente!)  no IRN- Instituto dos Registos e Notariado em meados de Agosto de 2012

  .

O  cidadão X (sujeito passivo para as finanças)  não pagou o IUC (referente ao período de Julho de 2012 a Julho de 2013)   dentro do prazo limite de pagamento (o que faz com que seja aplicada uma coima de 25€), isto é,  em meados de Julho de 2012   (tem a ver com a data da matrícula).

Depois de ter quase tudo tratado (refiro-me à panóplia de documentos exigidos por lei) o cidadão Y dirige-se à secção de tesouraria da Autoridade Tributária e Aduaneira  (finanças) na loja do cidadão para cumprir com as suas obrigações fiscais e obviamente com o fim de pagar o imposto de circulação da viatura adquirida em meados de Agosto de 2012.

Pasmem-se agora:
O cidadão Y após ter ido às finanças 2 vezes não conseguiu pagar o imposto porque seria obrigado a pagar também a coima (da infracção) do cidadão X.

 O cidadão Y não se importava absolutamente nada de pagar o imposto, que devia ter sido pago pelo cidadão X  em meados de Julho de 2012, ao fim ao cabo, o cidadão  Y  passou a ser dono do carro a partir de meados de Agosto de 2012.

Haja razoabilidade meus senhores.

Nem é preciso ler a lei para resolver a situação, a solução é simples e básica eu cidadã comum explico ao sr. ministro das finanças como se resolve esta "basicada", ok? Passo a explicar. 

- O cidadão Y devia de ter o direito de pagar o IUC para poder circular com o veículo automóvel sem problemas alguns com os agentes de autoridade de controlo de trânsito (PSP ou GNR) como também para evitar posteriores "cartinhas de amor" da A.T.  daqui a 4 anos (como é da praxe da A.T., é sempre o mesmo modus operandis! Não chega?).

- Ao  cidadão X  a A.T. enviava a continha da coima.

Não necessitam as finanças de dinheiro?

Então porque se recusaram receber o imposto que o cidadão Y fez questão de pagar? (Reclamação n.º 15 de 12 de Setembro de 2012, às 11:54 horas, na repartição de finanças, sito na loja do cidadão de Faro)

Será por razões de aplicação informática? O programa da tesouraria que emite os documentos  para pagamento é assim tão estúpido que não consegue emitir o IUC em nome do actual proprietário e enviar a coima para o antigo proprietário?

QUAL É O VOSSO PROBLEMA?????

A A.T. não é uma empresa e as coimas não são os lucros, pois não?

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2.º - I.M.I. - Imposto sobre bens imóveis

Imaginem que:

Compram uma casa a 31 de Dezembro de 2012, isto é, tornam-se proprietários da vossa própria casa a partir do último dia do ano

Sabiam que têm de pagar o I.M.I. de todo o ano de 2012?

Onde há justiça nisto?

Na escola primária (ensino básico, 1.º ciclo) ensinam que cada ano tem 365 dias e os bissextos 366 . É básico não é?

Então porque "carrada de água" é que as finanças exigem ao sujeito passivo (cidadão) que pague os 364 (ou 365) dias referentes ao período em que a casa não lhe pertenceu?

Onde está a honra nisto sr. Ministro Vítor Gaspar? E a justiça srs. parlamentares onde está? Será que a justiça se escondeu dentro dos vossos bolsos?

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3.º - Tributação sobre tributação

Caros cidadãos peguem nas vossas facturas mensais (por exemplo na da água e saneamento básicos) o que vêem?

- Que as empresas prestadoras de serviços básicos à população aplicam I.V.A.- Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre as taxas. 

Quantas  empresas farão este  tipo de indignas façanhas?

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Muitos mais absurdos são exarados em diplomas legislativos, chegámos ao ponto do abuso quase total, o País está a saque... e os cidadãos continuam a permitir que todo este caos se instale em suas vidas. Se os Portugueses continuarem permitindo tanto abuso um dia despertarão sem liberdade alguma e sem rumo certo, neste momento o caminho para a escravidão está mais que traçado por quem acha que estamos no caminho certo para a desgraça final.

É precisamente por causa de tanta passividade e aceitação de leis ilegais (por parte de todos nós, cidadãos comuns)  que os sucessivos governos têm feito o que bem querem e o melhor de tudo é que sabem perfeitamente que nunca serão responsabilizados pelos danos causados à população em geral. Por isso é que depois lemos noticias como a seguinte:

«11 Set 2012... Passos Coelho apresenta-nos lá fora como gente mansa que aceita tudo. É o nosso silêncio que permite esta política...» 

Até à data os cidadãos habituaram-se a ser roubados pelas finanças (e não só) e acham que tudo isto é perfeitamente normal, portanto os cidadãos acham que é normal pagarem aquilo que não é da sua responsabilidade e se há alguém (como eu) que diga NÃO é logo visto como o "Xico esperto", por acaso eu até sou "Xica" mas, não me considero esperta, porque espertos são os cães e esses ocupam lugares destacados de poder, e o poder que mais gostam de impor à população é o poder de tornar as pessoas "estúpidas como uma porta", porque sabem que grande parte da população mesmo protestando  "confia" neles (o que é triste)

Portugal está a arder em todos os sentidos.

A terra que me viu nascer está a arder:

Incêndios/ S. Brás de Alportel: GNR retira habitantes de Almargens devido à aproximação do fogo


«...  Os bombeiros continuam a precisar de ajuda. Quem tiver possibilidade de levar roupa ligeira, toalhas, meias, t-shirts, leite e alguns alimentos, deverá fazer a entrega no quartel dos Bombeiros Voluntários de S. Brás de Alportel.»



«Incêndios/Algarve: Autarca de São Brás de Alportel admite falhas no combate

São Brás de Alportel, 21 jul (Lusa) --
O presidente da Câmara de São Brás de Alportel afirmou hoje que "houve algo que falhou" na coordenação do combate às chamas que lavram na serra, alastrando mais rapidamente do que a mobilização dos bombeiros.

"Em São Brás de Alportel, o que posso afirmar é que no dia de quinta-feira houve algo que falhou. O incêndio conseguiu chegar de Cachopo à zona de Cabeça do Velho mais depressa do que o primeiro bombeiro", explicou António Eusébio esta manhã em declarações à comunicação social.

O autarca recorda que as primeiras casas começaram a arder por volta das 18:00 na Cabeça do Velho e "os bombeiros só chegaram por volta das 20:10»


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«Fogo no Algarve com frente de quase 30 quilómetros

21.07.2012 - 14:07

O incêndio que teve início há três dias no Algarve...
...
No terreno, o trabalho mais visível é feito com as máquinas de rasto, algumas delas do Exército.
...
 Enquanto decorrem estes trabalhos, os meios aéreos – desde as 12h30 são 13 os aviões e helicópteros envolvidos no combatre às chamas – voam entre a serra de São Brás de Alportel e o rio Guadiana, onde se vão abastecer para depois lançarem a água sobre os focos de fogo

Apesar do combate às chamas têm sido registados reacendimentos. A direcção do vento é a principal preocupação dos bombeiros. Até aqui o vento tem vindo progressivamente a soprar de Norte para Sul, da serra para a cidade, o que levou as corporações no terreno a criar uma barreira para evitar que o fogo chegue a São Brás de Alportel. No entanto, a rotação do vento pode mudar a qualquer momento.

Dados da Autoridade Nacional de Protecção Civil indicam que o incêndio, que teve início às 14h10 de quarta-feira, em Catraia, concelho de Tavira, mobilizava ao início da tarde perto de 1020 bombeiros, 240 viaturas e 13 meios aéreos.

Faísca terá causado incêndio

A Polícia Judiciária de Faro está já a investigar a origem do fogo, que poderá ter começado com uma faísca saída de uma rebarbadora no decurso dos trabalhos de montagem do parque eólico que está a ser erguido no sítio da Catraia, no concelho de Tavira.
Foi aqui que as primeiras chamas se acenderam cerca das 14h de quarta-feira, a apenas quatro quilómetros de distância de Cachopo, onde se encontra sedeado o destacamento do Grupo de Intervenção Permanente da GNR, uma frente avançada da Guarda destinada a prevenir os fogos florestais. O presidente da Câmara de Tavira, Jorge Botelho, diz que não é tempo de lançar polémicas, mas avança não "compreender" como é que se chegou a esta situação, "com tantos meios à disposição".

Última actualização às 14h37»





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Informação de Portugal Continental de dia 21 de Julho de 2012 às 12:35hrs.

O país está a arder, porquê?

Será porque a Troika também mandou cortar no orçamento dos bombeiros?


Quando há uns meses atrás ouvi um discurso do Presidente da Câmara Municipal de Faro (Macário Correia) aos bombeiros voluntários (junto da doca de Faro) em que ele dizia que tinha de haver contenção de custos e poupança, em que praticamente atirou na cara dos bombeiros que estes ganhavam mesmo quando não estavam fazendo nada,  muito sinceramente comecei-me a rir e comecei a a dizer a quem me acompanhava (e as pessoas que estavam a assistir à cerimónia também me ouviram) que o que ele estava dizendo era ridículo, e que queriam que os bombeiros poupassem no quê?:
- Nas mangueiras?
- No combustível dos carros de combate a incêndios?
- Na água?
...


Nesse momento ri-me dos nervos e agonia que o discurso me provocou... e tive de sair dali, felizmente que quem me acompanhava me pediu para nos irmos embora porque eu já me estava passando um pouco e as pessoas à volta olhavam para mim como se eu fosse maluquinha.

Quando a politica e os grandes amiguinhos dos políticos se metem onde não devem, as coisas começam a tresandar , ou seja, os bombeiros são uma classe profissional, são homens e mulheres preparados para várias funções de apoio à sociedade (combate a incêndios, inundações, etc.) , essa preparação é feita através de formação profissional, e experiência em campo, esta classe profissional dos bombeiros têm chefias que fazem com que haja organização do serviço prestado às populações e ao País quando acontecem calamidades, portanto têm de estar preparados e organizados para actuarem à medida que os acontecimentos calamitosos, urgentes ou emergentes surgem.


Em Portugal nas últimas décadas os sucessivos governos têm subjugado os cidadãos em idade activa para trabalhar à insegurança laboral (dizem que já não há profissões para sempre, não há segurança laboral), às pessoas tem sido retirada a possibilidade de terem carreira profissional, e acima de tudo seguirem uma profissão, parece que ter uma categoria profissional em Portugal é algo inalcançável para o comum cidadão, e aí os governos têm compactuado com os despedimentos e a descaracterização e total falta de respeito por todo e qualquer tipo de actividade laboral que prima pela competência, dedicação, profissionalismo, etc.

Não sei o que o que se tem vindo a passar com os bombeiros, nem sei se alguns já foram despedidos ao longo dos tempos, com a falsa desculpa da troika e das contenções nas despesas do Estado. Acredito que muitos profissionais bombeiros de profissão ficaram na rua da amargura (e tal como muitos outros cidadãos passaram, no caso, da condição de bombeiros voluntários para a de desempregados involuntários).

Os sucessivos governos têm atacado todos os cidadãos em idade activa para trabalhar com a desculpa da troika, da crise, etc. e a partir de determinada altura começaram a manter as pessoas na insegurança laboral, às pessoas foi-lhes retirada a possibilidade de se profissionalizarem, de terem carreira profissional, de terem emprego, de terem actividade profissional, de crescerem a nível profissional, de terem categoria profissional ou ascensão profissional , e a partir daí começaram a usar empresas de trabalho temporário como recurso para a selecção de trabalhadores temporários para funções e lugares vagos em empresas. As pessoas começaram a ser atiradas para desemprego involuntário, para a subsidio dependência, para falsos contratos de inserção profissional de pessoas a receber subsidio de desemprego, etc.

E assim os governos começaram a meter os cidadãos uns contra os outros, isto é, os que ainda têm emprego (que pensam ser seguro) contra os que foram atirados para o desemprego, chegou a um ponto por exemplo em que começaram a despedir professores que foram para o desemprego involuntário e que por estarem a receber subsidio tiveram de voltar às escolas de onde foram enxotados para fazerem trabalho social necessário à sociedade (antes actividade ocupacional, depois contrato de emprego inserção) ... Também os médicos e os enfermeiros começaram a ser contratados através de empresas de trabalho temporário... e pronto a insegurança laboral foi germinando como um vírus na sociedade, isto trouxe falta de qualidade  nos serviços, denotativo da total falta de respeito governamental perante toda e qualquer classe ou categoria ou actividade profissional.

Pergunto:
- Quantos bombeiros (voluntários e profissionais) têm vindo a ser despedidos ao longo das últimas décadas?

- Quantos "incêndios" (dos florestais e dos sociais, estes últimos são referentes às manifestações em massa das pessoas nas ruas) mais terá de ter o País para entenderem que não se ataca recursos humanos ?


 Dou-vos uma imagem:
- Imaginem um jardim com árvores frondosas que precisam de ser regadas e cuidadas para darem belos e maravilhosos frutos que alimentam a população local.
Imaginem que de repente vem o governo e despede os cuidadores (profissionais) e responsáveis pelo jardim que vão para o desemprego involuntário, e depois começam a meter cidadãos que entendem pouco ou nada do assunto a tratar do jardim, passado um tempo o jardim deixa de dar os deliciosos frutos e as árvores parecem tristes e já não produzem como produziam... e um dia chega alguém (mal intencionado) que contrata um incendiário para pegar fogo ao jardim porque quer construir no local uma entidade de concessão de crédito que no inicio de actividade oferecem créditos à população, só que um dia a população acorda com fome (porque as árvores de frutos deixaram de existir) e excessivamente endividada por ter caído na armadilha do "dinheiro fácil" (como se este caísse do céu).
O governo resolve uma vez mais (juntamente com os amiguinhos infiltrados no poder, grandes corporações de interesses financeiros e económicos)  a situação subjugando as pessoas a uma situação de dependência de parcos subsídios (pagos pelos FSE que a Segurança Social recebe) que nem dão para alimentar suas famílias (porque mesmo com promoções é certo que os preços dos alimentos nos hipermercados aumentam a cada dia que passa) e entretanto obriga a que os que ainda têm trabalho no jardim a deixarem de ter a possibilidade de pagarem suas próprias dividas pessoais para pagarem dogmáticas dívidas Públicas.
Um belo dia um cidadão finalmente compreende a armadilha em que a população caiu e compreende que a causa de tanta decadência, desorganização  e caos nasceu a partir do dia em que os Recursos Humanos se deixaram sujeitar a politicas sujas de indivíduos maliciosos e adeptos fervorosos de práticas cruéis  infligidas à Sociedade, a mesma, que os achou no Passado como sendo pessoas honradas e credíveis (governos e parlamentares)...



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 A troika ordenou contenção nas despesas, os capatazes (os governos) cumpriram, e agora? Quem paga pelas consequências graves (dos incêndios) e pelos danos causados à população*  graças aos tais cortes que também foram executados no orçamento dos Soldados da Paz???

*considerar como população  todos os que aqui vivem (têm residência permanente) e que muito têm dado de si com muito amor para manter as suas coisinhas tratadas e em condições. Considerar então na população local para além dos nativos também os estrangeiros que optaram por viver no nosso País (e acreditem que em São Brás de Alportel são muitos).

São Brás é conhecido no Mundo pela sua cortiça, alfarroba, azeite, amêndoas, figos,... e agora está quase tudo destruído..." quem paga os estragos? A troika? O governo? QUEM????

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 Pergunto-me: - Quem assumirá a responsabilidade dos danos causados pelos incêndios graças às tais contenções nas despesas (a mando da troika) que também afectaram as forças de protecção civil (Soldados da Paz) , será a própria troika ou os seus capatazes (sucessivos governos)?

Ou será que o dinheiro a fundo perdido da U.E. continuará a ser o "tapa buracos" da porcaria que a troika e os governos têm vindo a fazer no País?
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