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terça-feira, março 19, 2013

A pesca em Portugal está em risco de extinção.



Apoio do estado Português à pesca:
1.º - Proibiram que os pescadores se aproximassem de certas e determinadas áreas no mar por causa das concessões de petróleo e gás no Algarve;
2.º - Mandam cortar o abastecimento de água, electricidade e combustíveis, no porto de pesca, aos pescadores.



Vejamos um exemplo do Brasil (abaixo alguns excertos) e o que aconteceu por causa da ganância e avidez pelo negócio do petróleo :
«IV Encontro Nacional da Anppas
4,5 e 6 de junho de 2008
Brasília - DF – Brasil
Impactos Ambientais da Exploração e Produção de Petróleo na
Bacia de Campos, RJ.

Prejuízos para a pesca
Em geral, são relacionados à influência direta da exploração do petróleo e alteração no pescado, seja pelo risco de acidentes e vazamentos, ou em relação à área delimitada para a pesca junto às plataformas de petróleo, que corresponde, segundo determinação legal, a um raio de 500m em torno da plataforma. Os pescadores, proibidos de se aproximar, reclamam do deslocamento do pescado para a área de exclusão para a pesca, que interfere no tradicional conhecimento da rota desses animais, informação há muitas gerações utilizada por esse grupo social. Cabe observar que na Bacia de Campos, em 2007, havia 45 plataformas em operação6, o que resulta numa expressiva área de exclusão, ainda ampliada pelo grande número de embarcações em trânsito na região.

...
A ocupação desordenada da faixa costeira, marcada pela especulação imobiliária tem dentre seus efeitos o aumento da produção de esgotos, o aterro de manguezais e lagoas, a ocupação de áreas de preservação permanente, além do deslocamento dos antigos moradores com baixo poder aquisitivo, como por exemplo, pescadores, da beira do mar.»

Isto faz-me lembrar o que se passou com um tal de um empreendimento (actualmente ao abandono) construído numa zona protegida na lagoa dos Salgados no Algarve. (Numa zona protegida?)

«A chegada da indústria petroleira modificou o que antes era a forma de subsistência e resistência dessas comunidades, fazendo com que os pescadores, especialmente os mais jovens, sejam atraídos aos trabalhos da exploração de petróleo, que não só os aprisiona no sentido da dependência da empresa para conseguir sustento, mas distorce sua cultura, diminui o tempo e o espaço com suas famílias, destruindo a identidade e diminuindo a diversidade ambiental, cultural e biológica, do nosso planeta.»

É ESTE O APOIO À PESCA PORTUGUESA? Primeiro mamam os dinheiros do FSE para a pesca (quantos € terão sido desviados?)

O que vai acontecer a seguir?

Vão convidar os jovens pescadores para largarem a pesca e trabalharem na plataforma de petróleo?

Quais os impactos?
«Os impactos ambientais, o crescimento populacional e a geração de empregos foram impactos citados em todos os treze municípios. Pelo menos em metade dos municípios apareceram impactos como realização de projetos de responsabilidade social; desenvolvimento econômico; melhorias na qualidade de vida; e
arrecadação de royalties. Além desses outros impactos como dependência fiscal dos royalties; investimentos no município, abrangência dos projetos sociais que não alcançam a comunidade em geral; prejuízos para o turismo, prejuízos para a pesca; certeza da qualidade do combustível; pesquisas tecnológicas e científicas; conhecimento; capital social; e crise levando à criação de UCs; foram lembrados durante as atividades de grupo focal.»

«Entre os problemas trazidos pela migração, relatados pelos representantes entrevistados, estão: especulação imobiliária; perda de identidade cultural das cidades; ocupação desordenada do solo; ocupação de áreas de riscos como inundação e deslizamentos; favelização; aumento da violência; aumento da criminalidade e da prostituição; atividades de risco no centro da cidade; barulho; danos à saúde e riscos à população; transformação da cidade em um canteiro de obras; aumento do tráfico de drogas; aumento do custo de vida; desigualdade social; pressão nos serviços de habitação, saúde, educação, assistência social, trânsito/ transportes, turismo e lazer; falta de planejamento ambiental da cidade; aumento da poluição das vias; riscos de vida.»

SÓ REPETE OS MESMOS ERROS QUEM É ESTÚPIDO QUE NEM UMA PORTA E EGOÍSTA O SUFICIENTE PARA LIXAR TODA UMA REGIÃO OU MESMO UM PAÍS.

Por tudo o que acabei de escrever, como o que escrevi noutros comentários aqui neste Blog, pela avidez e insaciabilidade de meia dúzia de "gatos pingados" que se acham "todo poderosos" que lidam com todo um  povo como se fossemos todos parvos ou isentos de cérebro...   e porque neste País não perguntam nada aos habitantes locais antes de tomarem decisões que trarão enormes impactos ambientais e sociais às populações residentes como também  aos pescadores nos portos de pesca do Algarve, estão-lhes cortando a água, a luz e o combustível.

« Tavira, 18 Mar (Rádio Horizonte Algarve)
A Aptav - Associação de Armadores e Pescadores de Tavira avisa: “IPTM extinto e sem verba para 2013, impedido de assumir compromissos”...»

Portanto os pescadores do porto de Tavira deixaram de ter condições (água, luz e combustível) no porto de pesca por causa do IPTM, e as facturas de água, luz e combustíveis não podem ser metidas em nome da
Aptav - Associação de Armadores e Pescadores de Tavira.

Se eu fosse à Associação de pescadores mandava fazer tubos novos; torneiras novas;  ligações eléctricas novas;  aos vários serviços públicos de abastecimento de água, luz e combustível para o Porto de pesca e quanto  às que já estão feitas no local ("pertença" do IPTM?!),  que até há pouco tempo serviram os pescadores nas suas actividades portuárias de apoio à pesca, metam-nas num sitio que eu cá sei...

sábado, dezembro 01, 2012

Pela boca morre "o peixe"

Um dos problemas da humanidade foi sempre a água, o que está acontecendo actualmente não só com o que bebemos mas também com o que comemos é vergonhoso:





Actualmente das 100 dominantes unidades económicas, 49 são Países e 51 são corporações:


quinta-feira, setembro 13, 2012

ABSURDOS FISCAIS...

Há diplomas legislativos emanados na "casa da democracia Portuguesa" que são escandalosos e colocam a  justiça à porta das repartições de finanças e a equidade fiscal na 7.ª secção (no lixo), equiparando os funcionários a carrascos e os cidadãos a estúpidos.

Três exemplos elucidativos:


1.º - Imposto Único de Circulação (IUC) 

O cidadãos Y comprou um carro a um intermediário do cidadão X (antigo proprietário do veículo) e de imediato  registou a alteração de propriedade do veículo (obviamente!)  no IRN- Instituto dos Registos e Notariado em meados de Agosto de 2012
  .
O  cidadão X (sujeito passivo para as finanças)  não pagou o IUC (referente ao período de Julho de 2012 a Julho de 2013)   dentro do prazo limite de pagamento (o que faz com que seja aplicada uma coima de 25€), isto é,  em meados de Julho de 2012   (tem a ver com a data da matrícula).

Depois de ter quase tudo tratado (refiro-me à panóplia de documentos exigidos por lei) o cidadão Y dirige-se à secção de tesouraria da Autoridade Tributária e Aduaneira  (finanças) na loja do cidadão para cumprir com as suas obrigações fiscais e obviamente com o fim de pagar o imposto de circulação da viatura adquirida em meados de Agosto de 2012.

Pasmem-se agora:
O cidadão Y após ter ido às finanças 2 vezes não conseguiu pagar o imposto porque seria obrigado a pagar também a coima (da infracção) do cidadão X.

 O cidadão Y não se importava absolutamente nada de pagar o imposto, que devia ter sido pago pelo cidadão em meados de Julho de 2012, ao fim ao cabo, o cidadão  Y  passou a ser dono do carro a partir de meados de Agosto de 2012.

Haja razoabilidade meus senhores.

Nem é preciso ler a lei para resolver a situação, a solução é simples e básica eu cidadã comum explico ao sr. ministro das finanças como se resolve esta "basicada", ok? Passo a explicar. 

- O cidadão Y devia de ter o direito de pagar o IUC para poder circular com o veículo automóvel sem problemas alguns com os agentes de autoridade de controlo de trânsito (PSP ou GNR) como também para evitar posteriores "cartinhas de amor" da A.T.  daqui a 4 anos (como é da praxe da A.T., é sempre o mesmo modus operandis! Não chega?).

- Ao  cidadão a A.T. enviava a continha da coima.



Não necessitam as finanças de dinheiro?

Então porque se recusaram receber o imposto que o cidadão Y fez questão de pagar? (Reclamação n.º 15 de 12 de Setembro de 2012, às 11:54 horas, na repartição de finanças, sito na loja do cidadão de Faro)

Será por razões de aplicação informática? O programa da tesouraria que emite os documentos  para pagamento é assim tão estúpido que não consegue emitir o IUC em nome do actual proprietário e enviar a coima para o antigo proprietário?
QUAL É O VOSSO PROBLEMA?????

A A.T. não é uma empresa e as coimas não são os lucros, pois não?


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2.º - I.M.I. - Imposto sobre bens imóveis


Imaginem que:

Compram uma casa a 31 de Dezembro de 2012, isto é, tornam-se proprietários da vossa própria casa a partir do último dia do ano

Sabiam que têm de pagar o I.M.I. de todo o ano de 2012?

Onde há justiça nisto?

Na escola primária (ensino básico, 1.º ciclo) ensinam que cada ano tem 365 dias e os bissextos 366 . É básico não é?

Então porque "carrada de água" é que as finanças exigem ao sujeito passivo (cidadão) que pague os 364 (ou 365) dias referentes ao período em que a casa não lhe pertenceu?

Onde está a honra nisto sr. Ministro Vítor Gaspar? E a justiça srs. parlamentares onde está? Será que a justiça se escondeu dentro dos vossos bolsos?

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Caros cidadãos peguem nas vossas facturas mensais (por exemplo na da água e saneamento básicos) o que vêem?
- Que as empresas prestadoras de serviços básicos à população aplicam I.V.A.- Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre as taxas. 

Quantas  empresas farão este  tipo de indignas façanhas?


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Muitos mais absurdos são exarados em diplomas legislativos, chegámos ao ponto do abuso quase total, o País está a saque... e os cidadãos continuam a permitir que todo este caos se instale em suas vidas. Se os Portugueses continuarem permitindo tanto abuso um dia despertarão sem liberdade alguma e sem rumo certo, neste momento o caminho para a escravidão está mais que traçado por quem acha que estamos no caminho certo para a desgraça final.

É precisamente por causa de tanta passividade e aceitação de leis ilegais (por parte de todos nós, cidadãos comuns)  que os sucessivos governos têm feito o que bem querem e o melhor de tudo é que sabem perfeitamente que nunca serão responsabilizados pelos danos causados à população em geral. Por isso é que depois lemos noticias como a seguinte:


Até à data os cidadãos habituaram-se a ser roubados pelas finanças (e não só) e acham que tudo isto é perfeitamente normal, portanto os cidadãos acham que é normal pagarem aquilo que não é da sua responsabilidade e se há alguém (como eu) que diga NÃO é logo visto como o "Xico esperto", por acaso eu até sou "Xica" mas, não me considero esperta, porque espertos são os cães e esses ocupam lugares destacados de poder, e o poder que mais gostam de impor à população é o poder de tornar as pessoas "estúpidas como uma porta", porque sabem que grande parte da população mesmo protestando  "confia" neles (o que é triste)

sexta-feira, outubro 14, 2011

«... como é que um «governo de gestão» pôde assinar um memorando de entendimento...» ??????

«Jorge Miranda diz que acordo com a «troika» não respeita a Constituição
Por Redacção

O constitucionalista Jorge Miranda diz não entender como foi possível ter-se feito um memorando de entendimento com a «troika» uma vez que, na sua visão, este desrespeita a Constituição.

«A minha atitude mental perante a troika é de uma grande perplexidade. Como é que isto foi possível?», questionou o professor de Direito Constitucional, esta quinta-feira, numa conferência na reitoria da Universidade de Lisboa.

Jorge Miranda não afirma que o acordo é anticonstitucional, mas diz ter muitas dúvidas acerca do mesmo. O constitucionalista questionou como é que um «governo de gestão» pôde assinar um memorando de entendimento com as instituições responsáveis pela ajuda externa a Portugal.

O constitucionalista fez questão de frisar que não houve «votação formal no Parlamento» que aprovasse a presença da «troika» no país, nem o acordo foi publicado em Diário da República.

Jorge Miranda referiu ainda que nem se pode falar num único documento, pois a «troika» vem a Portugal de «três em três meses» e o memorando «vai sendo sucessivamente actualizado».
19:47 - 13-10-2011»



quarta-feira, setembro 29, 2010

Qual o busílis de tanto contrato em série?

 Antes de seguir para aquilo que realmente aqui me trouxe gostaria de dar a definição de projecto.

O que é um projecto ? 
«Um projecto pode-se definir como um conjunto de actividades, implicando a utilização de recursos diversos, executadas para levar a cabo um determinado objectivo
Um projecto está normalmente associado a uma produção unitária, de elevado custo relativo e com um desenvolvimento limitado no tempo
São exemplos típicos de projectos:
- grandes obras pontuais: (pontes, barragens, edifícios, fábricas, aeroportos, centrais térmicas, ETARs, etc.)
- grandes obras lineares (estradas, vias férreas, gasodutos, linhas eléctricas MAT/AT, etc.)
- arranques de empresas ou novos negócios
- grandes reparações, manutenções ou 
“revampings”»
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Afinal para quando um estudo acerca dos Contratos de Emprego-Inserção (para Desempregados Beneficiários das Prestações de Desemprego) e de EMPREGO-INSERÇÃO + (para Desempregados Beneficiários do Rendimento Social de Inserção) e respectiva relação com os Projectos específicos de cada entidade pública ou privada, e por último, quais os benefícios que tudo isto trouxe para os cidadãos em idade activa para trabalhar, que ficaram desempregados, graças às más politicas laborais, e isentos do direito a um emprego digno e justo?
Será justo que entrem também neste estudo os Ex-reclusos ou pessoas que cumpriram ou cumpram penas em regime aberto voltado para o exterior ou outra medida judicial não privativa de liberdade [Alínea d) do n.º 2 do Art.º 6.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro] como também pessoas deficientes ou com incapacidade, pois também estes formalizam ou formalizaram contratos do género [ver alínea, a) do n.º 2 do Art.º 6.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro];

Acerca das entidades públicas e privadas que têm celebrado contratos do género, que só servem para satisfazer necessidades sociais ou colectivas temporárias em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos (ver, no n.º 2 do Art.º 8, Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro), era importante que se tornasse pública a listagem com a seguinte informação:
- Nomes das entidades públicas e privadas que têm recebido cidadãos, em idade activa para trabalhar, com este tipo de contratos;
- Discriminação do ou dos Projectos de cada entidade, per-si, e respectiva duração (data de inicio e de fim, e obviamente fases de cada projecto);
- Especificação da Fase do projecto em que cada cidadão “obrigado” (sob pena, de perder o parco subsidio a que tem direito, devido à sua infeliz condição de desempregado involuntário) entrou ou está;
- n.º total de projectos por empresas e n.º total de pessoas que obrigatoriamente entraram nos mesmos;

- Questionário a dar às pessoas para que informem se têm ideia (ou consciência de que estão a participar num projecto) do nome do Projecto ou de qual o seu papel no Projecto, ou inclusive se sabe qual a finalidade do Projecto;
- Formação e experiência profissionais de cada cidadão que formalizou o contrato; actividade desenvolvida (uma das cláusulas do contrato refere que as actividades a desenvolver não podem corresponder ao preenchimento de postos de trabalho) na empresa e em que medida todo o esforço despendido pelo  cidadão lhe foi útil para efeitos de  enriquecimento curricular;

- Formações oferecidas aos cidadãos, quer pelas empresas como pelo IEFP, enquanto ligados a este tipo especifico de contratos;

- N.º efectivo de postos de trabalho (obviamente, não abrangidos neste tipo de contratos de inserção)  de cada empresa por Projecto;

- N.º de cidadãos que durante o contrato tiveram acidentes pessoais (acidentes esses cobertos pelo Seguro de acidentes pessoais, previsto no contrato), e que por consequência faltaram, deixando de ter o direito de receber a bolsa mensal complementar (os tais 20% a mais, calculados sob o valor do subsidio de desemprego), e tudo porque tiveram um acidente no percurso ou dentro das empresas enquanto as satisfaziam nas suas necessidades projectuais;

- N.º de renovações (adendas) aos contratos de inserção e de não renovações, e já agora fundamentos das decisões;

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Questões:
Todos estes desempregados beneficiários de subsídios, a exercer funções temporárias de trabalho socialmente necessário [ver, n.º 6 do Art.º 7.º da Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro], que deixam de ter a obrigação de apresentação quinzenal nas juntas de freguesia, não entram nas estatísticas de desemprego, porquê?

Se os contratos emprego-inserção vieram  substituir os contratos de actividade ocupacional, porque razão retiraram o direito ao gozo de 2 dias de férias por mês?

quarta-feira, junho 30, 2010

Facturação de água e saneamento - Consumidores domésticos


«... Tarifação dos consumos
Esta medida consiste na utilização do mecanismo tarifário pelas entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água para condicionarem a procura. Através da utilização de custos reais e de escalões progressivos, em que os maiores consumidores pagam sensivelmente mais por cada metro cúbico de água, é possível sensibilizá-los a reduzirem os consumos por forma a caírem nos escalões inferiores. Em situação de escassez pode agravar-se temporariamente o custo da água nos escalões mais elevados...»



«… 3.2.2.2 Tarifa variável
1. A tarifa variável do serviço de abastecimento a utilizadores domésticos deve ser devida em função do volume de água fornecido durante o período objecto de facturação.
2. A tarifa variável do serviço deve ser diferenciada de forma progressiva de acordo com os seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:
a) 1.º escalão: até 5;
b) 2.º escalão: superior a 5 e até 15;
c) 3.º escalão: superior a 15 e até 25;
d) 4.º escalão: superior a 25.…»


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«... Existem
outros tipos de escalões, como, por exemplo, o tarifário progressivo integral e o misto. Nestes, para um consumo de 11 m3, aplica-se na íntegra o preço correspondente ao escalão 10-15 m3. Consideramos mais justo o método progressivo por blocos: pagar menos no primeiro escalão e aumentar o preço de acordo com o incremento do consumo, numa grelha homogénea. O consumo não pode ser alheio à dimensão do agregado familiar. A adopção generalizada de tarifários per capita só faz sentido com um sistema de preços...»

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«... "O cálculo do consumo é desigual, com escalões muito diferenciados e métodos de facturação injustos", refere a Deco. Se é verdade que a maioria dos municípios aplica, para o abastecimento e saneamento, o escalão progressivo por blocos, em que o valor final a pagar é determinado pela distribuição do consumo pelos vários escalões, não é menos certo que outros há que aplicam o tarifário progressivo integral. É o caso, por exemplo, do Seixal. Para um consumo de 11 metros cúbicos, a tarifa cobrada é a do escalão 10-15 metros cúbicos, em vez de cobrar gradualmente, como Serpa, a 31 cêntimos, o consumo de 0 a quatro metros cúbicos, a 50 cêntimos o de cinco a dez metros cúbicos e a 67 cêntimos o de 11 a 15 metros cúbicos. "É o mais adequado para o consumidor, já que é o mais justo, e simultaneamente é o mais eficiente porque promove a racionalização do consumo", salienta Rita Pinho Rodrigues...»

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«A facturação por escalões é permitida?
Sim. Os escalões podem ser utilizados como elemento de determinação e facturação do volume de água consumido e, indirectamente, do nível de serviço dos serviços de saneamento de águas residuais e/ou de gestão de resíduos urbanos. A facturação por escalões com taxas crescentes pretende garantir a acessibilidade ao serviço a todos os utilizadores, independentemente do seu rendimento (em geral, através do primeiro escalão), e uma utilização racional da água, evitando-se gastos desnecessários (em geral, os últimos escalões). O consumo poderá ser imputado em diferentes escalões, cujo preço é sucessivamente agravado, não sendo aceitável a prática denominada de «escalões zerados». De acordo com esta metodologia, o preço de cada metro cúbico de água dependerá do volume global de água consumido, sendo este imputado num único escalão de consumo. Assim, por exemplo, os escalões serão «construídos» de 0 a 5 m3, de 0 a 10 m3, de 0 a 15 m3, e assim sucessivamente.


O que diz a Declaração de rectificação n.º 3058/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009)ao Aviso n.º 22114/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 237 — 9 de Dezembro de 2009):

«... 1 — Tarifas volumétricas:
1.1 — Tarifas de consumo de água:
Tipo de consumidor: doméstico/pensionista
1.º escalão: 0 a 5 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4380
2.º escalão: de 6 a 10 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,9746
3.º escalão: de 11 a 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1826
4.º escalão: mais de 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,1354
...»

«... 1.2 — Tarifas de utilização de saneamento:
Tipo de consumidor: doméstico/pensionista
1.º escalão: de 0 a 5 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,219
2.º escalão: de 6 a 10 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3504
3.º escalão: de 11 a 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5914
4.º escalão: mais de 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,7665
...»

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Até agora aparentemente parece estar tudo certo, excepto o último parágrafo do, já referido, esclarecimento da FAGAR, nas FAQ's, relativamente aos escalões.
«... de 0 a 5 m3, de 0 a 10 m3, de 0 a 15 m3, e assim sucessivamente...»
E assim sucessivamente??????

Meus Srs.,
não é isso que consta no
Aviso n.º 22114/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 237 — 9 de Dezembro de 2009)
nem na
Declaração de rectificação n.º 3058/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009).

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Já agora apresento a minha última factura de água  (que recebi este ano claro!), penso que não será necessário apresentar as anteriores porque a distribuição dos m3 de água (não esquecer o saneamento também pois, também tem escalões) pelos escalões tem sido sempre a mesma há longa data.

Reparem bem como fazem a distribuição pelos escalões relativamente ao consumo de 15m3.
É um espectáculo!
5m3 para o 1.º escalão + 5m3 para o 2.º escalão + 5m3 para 3.º escalão = 15m3

Há já agora, o 4.º escalão para a FAGAR é a partir de 20m3

 O   IRAR [Instituto Regulador de Águas e Resíduos, I. P. (IRAR, I. P.), redenominado Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), instituto público na esfera da administração indirecta do Estado, com o objectivo de reforçar as medidas e instrumentos que privilegiam a eficácia da acção na área da regulação dos serviços públicos de águas e resíduos]
refere que o
«... d) 4.º escalão: superior a 25.…»


VIVA O "LUXO"!, digam-me lá para onde vai esse dinheiro que os consumidores têm vindo a pagar a mais?


Agora seria bom se a FAGAR devolvesse aos consumidores domésticos o que cobrou indevidamente (isto para não dizer extorquiu) ao longo de todos estes anos.