Facturação de água e saneamento - Consumidores domésticos

O que diz a entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos:

«... Tarifação dos consumos
Esta medida consiste na utilização do mecanismo tarifário pelas entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água para condicionarem a procura. Através da utilização de custos reais e de escalões progressivos, em que os maiores consumidores pagam sensivelmente mais por cada metro cúbico de água, é possível sensibilizá-los a reduzirem os consumos por forma a caírem nos escalões inferiores. Em situação de escassez pode agravar-se temporariamente o custo da água nos escalões mais elevados...»

Recomendação IRAR n.º 01/2009 (clique em «Ficheiros associados: rec_1_2009.pdf»)

«… 3.2.2.2 Tarifa variável
1. A tarifa variável do serviço de abastecimento a utilizadores domésticos deve ser devida em função do volume de água fornecido durante o período objecto de facturação.
2. A tarifa variável do serviço deve ser diferenciada de forma progressiva de acordo com os seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:
a) 1.º escalão: até 5;
b) 2.º escalão: superior a 5 e até 15;
c) 3.º escalão: superior a 15 e até 25;
d) 4.º escalão: superior a 25.…»


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O que diz a DECO:

«... Existem
outros tipos de escalões, como, por exemplo, o tarifário progressivo integral e o misto. Nestes, para um consumo de 11 m3, aplica-se na íntegra o preço correspondente ao escalão 10-15 m3. Consideramos mais justo o método progressivo por blocos: pagar menos no primeiro escalão e aumentar o preço de acordo com o incremento do consumo, numa grelha homogénea. O consumo não pode ser alheio à dimensão do agregado familiar. A adopção generalizada de tarifários per capita só faz sentido com um sistema de preços...»

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O que diz o D.N. - Bolsa:

«... "O cálculo do consumo é desigual, com escalões muito diferenciados e métodos de facturação injustos", refere a Deco. Se é verdade que a maioria dos municípios aplica, para o abastecimento e saneamento, o escalão progressivo por blocos, em que o valor final a pagar é determinado pela distribuição do consumo pelos vários escalões, não é menos certo que outros há que aplicam o tarifário progressivo integral. É o caso, por exemplo, do Seixal. Para um consumo de 11 metros cúbicos, a tarifa cobrada é a do escalão 10-15 metros cúbicos, em vez de cobrar gradualmente, como Serpa, a 31 cêntimos, o consumo de 0 a quatro metros cúbicos, a 50 cêntimos o de cinco a dez metros cúbicos e a 67 cêntimos o de 11 a 15 metros cúbicos. "É o mais adequado para o consumidor, já que é o mais justo, e simultaneamente é o mais eficiente porque promove a racionalização do consumo", salienta Rita Pinho Rodrigues...»

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O que diz a FAGAR nas FAQS:

«A facturação por escalões é permitida?
Sim. Os escalões podem ser utilizados como elemento de determinação e facturação do volume de água consumido e, indirectamente, do nível de serviço dos serviços de saneamento de águas residuais e/ou de gestão de resíduos urbanos. A facturação por escalões com taxas crescentes pretende garantir a acessibilidade ao serviço a todos os utilizadores, independentemente do seu rendimento (em geral, através do primeiro escalão), e uma utilização racional da água, evitando-se gastos desnecessários (em geral, os últimos escalões). O consumo poderá ser imputado em diferentes escalões, cujo preço é sucessivamente agravado, não sendo aceitável a prática denominada de «escalões zerados». De acordo com esta metodologia, o preço de cada metro cúbico de água dependerá do volume global de água consumido, sendo este imputado num único escalão de consumo. Assim, por exemplo, os escalões serão «construídos» de 0 a 5 m3, de 0 a 10 m3, de 0 a 15 m3, e assim sucessivamente.


O que diz a Declaração de rectificação n.º 3058/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009)ao Aviso n.º 22114/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 237 — 9 de Dezembro de 2009):

«... 1 — Tarifas volumétricas:
1.1 — Tarifas de consumo de água:
Tipo de consumidor: doméstico/pensionista
1.º escalão: 0 a 5 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4380
2.º escalão: de 6 a 10 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,9746
3.º escalão: de 11 a 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1826
4.º escalão: mais de 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,1354
...»

«... 1.2 — Tarifas de utilização de saneamento:
Tipo de consumidor: doméstico/pensionista
1.º escalão: de 0 a 5 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,219
2.º escalão: de 6 a 10 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3504
3.º escalão: de 11 a 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5914
4.º escalão: mais de 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,7665
...»

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Até agora aparentemente parece estar tudo certo, excepto o último parágrafo do, já referido, esclarecimento da FAGAR, nas FAQ's, relativamente aos escalões.
«... de 0 a 5 m3, de 0 a 10 m3, de 0 a 15 m3, e assim sucessivamente...»
E assim sucessivamente??????

Meus Srs.,
não é isso que consta no
Aviso n.º 22114/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 237 — 9 de Dezembro de 2009)
nem na
Declaração de rectificação n.º 3058/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009).

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Já agora apresento a minha última factura de água  (que recebi este ano claro!), penso que não será necessário apresentar as anteriores porque a distribuição dos m3 de água (não esquecer o saneamento também pois, também tem escalões) pelos escalões tem sido sempre a mesma há longa data.

Reparem bem como fazem a distribuição pelos escalões relativamente ao consumo de 15m3.
É um espectáculo!
5m3 para o 1.º escalão + 5m3 para o 2.º escalão + 5m3 para 3.º escalão = 15m3

Há já agora, o 4.º escalão para a FAGAR é a partir de 20m3

 O   IRAR [Instituto Regulador de Águas e Resíduos, I. P. (IRAR, I. P.), redenominado Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), instituto público na esfera da administração indirecta do Estado, com o objectivo de reforçar as medidas e instrumentos que privilegiam a eficácia da acção na área da regulação dos serviços públicos de águas e resíduos]
refere que o
«... d) 4.º escalão: superior a 25.…»


VIVA O "LUXO"!, digam-me lá para onde vai esse dinheiro que os consumidores têm vindo a pagar a mais?


Agora seria bom se a FAGAR devolvesse aos consumidores domésticos o que cobrou indevidamente (isto para não dizer extorquiu) ao longo de todos estes anos.