Há diplomas legislativos emanados na "casa da democracia Portuguesa" que são escandalosos e colocam a justiça à porta das repartições de finanças e a equidade fiscal na 7.ª secção (no lixo), equiparando os funcionários a carrascos e os cidadãos a estúpidos.
Três exemplos elucidativos:
1.º - Imposto Único de Circulação (IUC)
O cidadãos Y comprou um carro a um intermediário do cidadão X (antigo proprietário do veículo) e de imediato registou a alteração de propriedade do veículo (obviamente!) no IRN- Instituto dos Registos e Notariado em meados de Agosto de 2012
.
O cidadão X (sujeito passivo para as finanças) não pagou o IUC (referente ao período de Julho de 2012 a Julho de 2013) dentro do prazo limite de pagamento (o que faz com que seja aplicada uma coima de 25€), isto é, em meados de Julho de 2012 (tem a ver com a data da matrícula).
Depois de ter quase tudo tratado (refiro-me à panóplia de documentos exigidos por lei) o cidadão Y dirige-se à secção de tesouraria da Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças) na loja do cidadão para cumprir com as suas obrigações fiscais e obviamente com o fim de pagar o imposto de circulação da viatura adquirida em meados de Agosto de 2012.
Pasmem-se agora:
O cidadão Y após ter ido às finanças 2 vezes não conseguiu pagar o imposto porque seria obrigado a pagar também a coima (da infracção) do cidadão X.
O cidadão Y após ter ido às finanças 2 vezes não conseguiu pagar o imposto porque seria obrigado a pagar também a coima (da infracção) do cidadão X.
O cidadão Y não se importava absolutamente nada de pagar o imposto, que devia ter sido pago pelo cidadão X em meados de Julho de 2012, ao fim ao cabo, o cidadão Y passou a ser dono do carro a partir de meados de Agosto de 2012.
Haja razoabilidade meus senhores.
Nem é preciso ler a lei para resolver a situação, a solução é simples e básica eu cidadã comum explico ao sr. ministro das finanças como se resolve esta "basicada", ok? Passo a explicar.
- O cidadão Y devia de ter o direito de pagar o IUC para poder circular com o veículo automóvel sem problemas alguns com os agentes de autoridade de controlo de trânsito (PSP ou GNR) como também para evitar posteriores "cartinhas de amor" da A.T. daqui a 4 anos (como é da praxe da A.T., é sempre o mesmo modus operandis! Não chega?).
- Ao cidadão X a A.T. enviava a continha da coima.
Não necessitam as finanças de dinheiro?
Então porque se recusaram receber o imposto que o cidadão Y fez questão de pagar? (Reclamação n.º 15 de 12 de Setembro de 2012, às 11:54 horas, na repartição de finanças, sito na loja do cidadão de Faro)
Será por razões de aplicação informática? O programa da tesouraria que emite os documentos para pagamento é assim tão estúpido que não consegue emitir o IUC em nome do actual proprietário e enviar a coima para o antigo proprietário?
QUAL É O VOSSO PROBLEMA?????
A A.T. não é uma empresa e as coimas não são os lucros, pois não?
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2.º - I.M.I. - Imposto sobre bens imóveis
Imaginem que:
Compram uma casa a 31 de Dezembro de 2012, isto é, tornam-se proprietários da vossa própria casa a partir do último dia do ano
Sabiam que têm de pagar o I.M.I. de todo o ano de 2012?
Onde há justiça nisto?
Na escola primária (ensino básico, 1.º ciclo) ensinam que cada ano tem 365 dias e os bissextos 366 . É básico não é?
Então porque "carrada de água" é que as finanças exigem ao sujeito passivo (cidadão) que pague os 364 (ou 365) dias referentes ao período em que a casa não lhe pertenceu?
Onde está a honra nisto sr. Ministro Vítor Gaspar? E a justiça srs. parlamentares onde está? Será que a justiça se escondeu dentro dos vossos bolsos?
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Caros cidadãos peguem nas vossas facturas mensais (por exemplo na da água e saneamento básicos) o que vêem?
- Que as empresas prestadoras de serviços básicos à população aplicam I.V.A.- Imposto sobre o Valor Acrescentado sobre as taxas.
Quantas empresas farão este tipo de indignas façanhas?
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Muitos mais absurdos são exarados em diplomas legislativos, chegámos ao ponto do abuso quase total, o País está a saque... e os cidadãos continuam a permitir que todo este caos se instale em suas vidas. Se os Portugueses continuarem permitindo tanto abuso um dia despertarão sem liberdade alguma e sem rumo certo, neste momento o caminho para a escravidão está mais que traçado por quem acha que estamos no caminho certo para a desgraça final.
É precisamente por causa de tanta passividade e aceitação de leis ilegais (por parte de todos nós, cidadãos comuns) que os sucessivos governos têm feito o que bem querem e o melhor de tudo é que sabem perfeitamente que nunca serão responsabilizados pelos danos causados à população em geral. Por isso é que depois lemos noticias como a seguinte:
É precisamente por causa de tanta passividade e aceitação de leis ilegais (por parte de todos nós, cidadãos comuns) que os sucessivos governos têm feito o que bem querem e o melhor de tudo é que sabem perfeitamente que nunca serão responsabilizados pelos danos causados à população em geral. Por isso é que depois lemos noticias como a seguinte:
Até à data os cidadãos habituaram-se a ser roubados pelas finanças (e não só) e acham que tudo isto é perfeitamente normal, portanto os cidadãos acham que é normal pagarem aquilo que não é da sua responsabilidade e se há alguém (como eu) que diga NÃO é logo visto como o "Xico esperto", por acaso eu até sou "Xica" mas, não me considero esperta, porque espertos são os cães e esses ocupam lugares destacados de poder, e o poder que mais gostam de impor à população é o poder de tornar as pessoas "estúpidas como uma porta", porque sabem que grande parte da população mesmo protestando "confia" neles (o que é triste)
Concordo quase na totalidade.
ResponderEliminarAlgumas ressalvas:
- O cidadão Y pode pagar o IUC sem pagar a coima (que nem sequer lhe foi aplicada a ele... A lei não tem nada que ver com isso. É mesmo cretinice de quem está na repartição de finanças. Na verdade, em termos de lei não pode ser recusado um pagamento, no todo ou em parte, em caso nenhum mas principalmente se a dívida implicar encargos tais como juros, etc.
Eu já paguei um IUC fora de prazo e paguei ambas as copisas em separado: IUC e multa. Nos casos em que isso é possível, a solução tem de ser da iniciativa do cidadão: aceder ao portal das finanças com a senha do "devedor", recolher os dados para pagar o IUC através do multibanco... e a multa que se dane...
O problema maior é que, não estando pago o IUC, o cidadão que comprou o carro está sujeito a que lho apreendam a qualquer momento...
- Os cidadãos NÃO CONSENTEM NADA; primeiro porque ninguém lhes pede consentimento e segundo porque, mesmo que não consintam (como é o nosso caso que passamos o tempo a reclamar de tudo) ninguém liga; quanto ao resultado das eleições já sabemos que assenta na fraude e que o sistema eleitoral é vigarista e nazi, desde logo por não contar com os abstencionistas, que são a maioria. Portanto, nenhuma responsabilidade cabe aos cidadãos pelo descalabro a que isto chegou, até porque a maioria dos cidadãos só dão pelos absurdos quando confrontados com eles. Perante a inutilidade da reacção passam a interiorizar a angústia, o desespero, o desalento, o mal-estar, a frustração... que tanto dinheiro custam ao País e que tanto prejudicam a economia; que são indicadores de terceiro mundismo do mais retrógrado.
Realmente estamos num País sem lei, onde o Estado de Direito NÃO EXISTE. Mas isso vai mudar... espero... (e faço tudo para isso).
Quer o chefe da tesouraria como o chefe do serviço de finanças recusaram-se a receber o dinheiro do imposto de circulação automóvel alegando que só podiam fazê-lo mediante o pagamento da coima (infracção).
ResponderEliminarA PSP não recebeu fotocópia da reclamação porque não têm sistema informático para recepcionar este tipo de documentos.
O adjunto em substituição por delegação do chefe do Serviço de Finanças do Conselho de Faro respondeu (Registo da entrega da Carta Registada dos CTT n.º: RM 8515 1997 5 PT)à minha reclamação através do Oficio n.º 6434 de 2012-09-14.
Informo que no próximo comentário que editar neste blogue publicarei quer a reclamação, como a resposta à mesma.
No dia em que fui às finanças fiquei sabendo que iam enviar cobranças a contribuintes que não pagaram o imposto de circulação de há 4 anos atrás. Tal como fiquei sabendo (pela boca do chefe das finanças) acerca do absurdo da cobrança de IMI antes do registo de propriedade, isto é, pelos vistos as pessoas têm de pagar imposto antes de serem proprietárias das casas.
Pergunto-me:
Quantos contribuintes se terão confrontado com o mesmo tipo de problema e que agora (idos 4 anos) se vêem obrigados a pagar o imposto (que as finanças se recusaram a receber no passado), a coima e o que mais às finanças lhes aprouver.