Imposto do Selo e Contratos de Trabalho por conta de outrém

Em termos básicos pode-se dizer que todo e qualquer contrato de trabalho por conta de outrem para ser legal, tem de levar um selo branco* que é ao fim ao cabo a prova como o Imposto de Selo está pago.

*Este selo branco é feito com um aparelho manual que tem uma espécie de carimbo que pressionado imprime uma marca no documento, penso que já todos nós vimos um aparelho destes ou nas finanças ou em empresas municipalizadas ou serviços municipalizados, em câmaras municipais, conservatórias, etc.

A Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, aprovou o Código do Imposto do Selo. Se o caro leitor desejar saber detalhes acerca das várias alterações a este código clique aqui. Eu não vou entrar em detalhes acerca de parte da panóplia de diplomas legislativos que têm vindo a surgir ao longo dos últimos 13 anos relativos à incidência de Imposto do Selo sobre contratos de trabalho por conta de outrem   porque não tenho paciência para tal e para além disso não sou jurista nem tenho formação judiciária.

Enquanto cidadã indígena Portuguesa e potencial recurso humano só posso falar da minha própria experiência relativa às várias formalizações de contratos de trabalho por conta de outrem em várias empresas (públicas e privadas).

Primeiro:

O que diz a Lei?

-« Nos contratos de trabalho, o encargo do imposto é pago pelo empregador.» 

[Para quem tivesse algumas dúvidas acerca disto o nr. 4 do Artigo 64.º  (SECÇÃO II Imposto do selo) da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Orçamento do Estado para 2007, esclareceu definitivamente]

E o que acontece de facto na vida real?
- Posso afirmar que na vida in loco a lei não se cumpre de facto e juro por minha honra que tenho vindo a pagar nos últimos anos  5€ (do meu bolso)  para efeitos de imposto de selo por cada contrato de trabalho por conta de outrem.

Mas este pormenor não interessa  (afinal o que são 5€? - Nada! -Certo?) porque as empresas (públicas e privadas) não passaram factura/recibo referente ao valor pago por mim (e não só como também pago por todo e qualquer recurso humano contratado pelas empresas por onde passei e exerci de facto funções enquanto trabalhadora por conta de outrem), simplesmente exigiram os 5€ para o tal I.S. que legaliza em termos fiscais os contratos de trabalho.

Resumindo:

Se a empresa contratante tiver nos seus serviços administrativos o tal aparelho que "imprime" manualmente por pressão o tal selo branco (no contrato de trabalho que deve estar devidamente assinado por ambos os contraentes) nem precisa de se dirigir às finanças para formalizar o contrato de trabalho.

Pergunto:

Há alguma Base Geral Nacional (informatizada) de Dados referentes a celebrações de contratos de trabalho por conta de outrem (de todas as empresas públicas, privadas ou estatais) para onde confluam todos os:

1.º - Valores referentes às receitas provenientes do imposto de selo (com identificação de números de recibos, datas e correspondência ao contrato de trabalho, obviamente!)?

2.º -  Documentos (contratos de trabalho propriamente ditos devidamente assinados por todas as partes envolvidas no mesmo) digitalizados e informação das respectivas datas de registo de entrada da celebração/formalização dos mesmos dentro das empresas?

Perguntar-se-ão vocês:
- Para que fim saber tudo isto?

Pois bem passo a explicar:

1.º - Saber quanto dinheiro tem vindo a entrar de facto nos cofres do estado "à pala" do imposto de selo, proveniente de formalizações de contratos de trabalho por conta de outrem, desde o ano de 1999;

2.º - Verificar se a data das assinaturas (dos contraentes) constantes nos contratos de trabalho por conta de outrem coincidem (por trabalhador) de facto (e igualmente ou aproximadamente) quer à data do pagamento do imposto do selo, quer à data de inicio de funções (incluída nos termos do contrato) como também à data de registo de entrada de cada contrato individual de trabalho (com as tais digitalizações dos documentos devidamente assinados e datados, obviamente) no sistema administrativo informatizado das várias empresas (públicas, privadas e estatais).

Será que o INE, a ACT, o Tribunal de Contas ou até mesmo alguma das Universidades Portuguesas já fizeram algum estudo acerca disto?

Ou será que tenho novamente de dizer a palavra???

QUAL PALAVRA?!?!

AUDITORIA:

- ÀS CONTAS DAS RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTO DE SELO SOBRE CONTRATOS DE TRABALHO POR CONTA DE OUTREM E  ÀS DATAS DE FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO E INICIO DE FUNÇÕES DOS TRABALHADORES NAS DIVERSAS EMPRESAS EM PORTUGAL.

 

Estou cansada de dogmáticas dívidas públicas.

What about a kind of a General European Hiper "Headmaster" collecting data for each Super "Headmaster" European country, in order to recover data and detect public and private corporate fraud ?

A espuma aos cantos da boca parece solucionada quanto ao resto tenho sérias dúvidas...

Eu não entendo nada de bancos (aliás, a minha conta bancária, se assim lhe posso chamar, mete nojo) mas, estava assistindo à Audição de Mira Amaral, na Comissão Parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do BPN, posso afirmar que aos primeiros minutos consegui fazer um apanhado do que acho importante.



BPN - Banco Português de Negócios
Como o nome indica é um banco de e para negócios.
Pergunto:
- Será que todos os Portugueses (sem excepções) são empresários, ou seja, teremos todos negócios montados?





BIC - Banco Internacional de Crédito
Como o nome indica é um banco que "oferece" crédito.
Pergunto:
- Será que todos os Portugueses (sem excepções) recorreram a crédito no BIC, no BPN, ou outra qualquer entidade bancária ou de crédito?




Na Comissão Mira Amaral afirmou mais ou menos o seguinte, que:
- É um grande contribuinte e paga muitos impostos às finanças;
- Os accionistas somos todos nós os contribuintes Portugueses.



Pressuposições:
- Se as coisas com o BIC em Angola correram mal (foram feitos desvios e tal e coisa, e coisa e tal! Se fizermos uns "caches" no google encontraremos coisas "engraçadas" ditas por indignados cidadãos Angolanos);
- E se as coisas com o BPN em Portugal têm dado a "barraquinha" que está à vista de todos;
- Porque razão pretende Mira Amaral que seja passada um género de esponja sobre o passado recente do BPN (e já agora sobre o BIC também!)?


Factos (afirmados por Mira Amaral nesta Comissão):
- Manterão o sistema informático do BPN;
- Manterão o sistema informático do BIC (será o mesmo S.I. utilizado em Angola, o tal que também deu em "desfalque"?);
(Ou seja dois sistemas informáticos diferentes e independentes um do outro.)
- Mais tarde (não se sabe quando) os 2 S.I. agrupar-se-ão (juntar-se-ão, unir-se-ão).



Portanto o passado recente é para esquecer mas, os S.I.'s manter-se-ão inicialmente de forma paralela para futura e posterior junção de dados.

Como tenho dito muitas vezes os Sistemas Informáticos funcionam com lógica e falham ou vão abaixo quando a gestão e administração de dados no sistema não são lógicos. Infelizmente o que não falta neste País são entidades que enchem a boca com a seguinte frase:
- O sistema está em baixo e não podemos fazer nada neste momento, por favor volte mais tarde pois que os técnicos de programação estão reparando o erro.

Eu muito sinceramente não sei quantas vezes os sistemas bancários vão abaixo porque não costumo ir ao banco mas, já me apercebi que pelo menos o multibanco já tem estado em baixo algumas vezes.

Qual a solução para o problema dos sistema informáticos que vão abaixo?
1.º - Todas as empresas que funcionam com sistemas informáticos têm um "Headmaster" que retém o histórico de todos os dados informáticos lançados (no tempo e no espaço) das várias "motherboard's"  de cada empresa. Mas, ao que parece esse "Headmaster" pode falhar quer por falha nos sistemas de refrigeração; por falta de corrente eléctrica; etc. e aí "provavelmente perdem-se dados" (possivelmente dados que certas e determinadas entidades insistem em ocultar e mascarar).

2.º - Por precaução e para evitar perdas oportunistas de dados informáticos devia ser criado um género de Super  "Headmaster" (sistema geral informatizado) por País Europeu (como o que acontece por exemplo com a PT que grava todas as chamadas telefónicas do País e não só...) em que em cada País tudo o que é lançado nas entidades (públicas e privadas) e que tenha a ver com receitas e despesas (enfim movimentos relacionados com dinheiro) entraria directamente nesse "computador central  de controlo geral" sediado na Capital de cada País que por sua vez  emitiria os mesmos dados a um Hiper "Headmaster" Europeu geral de recolha de dados de históricos de todos os "Headmaster" de todos os Países da U.E..
Tudo ficaria registado por ordem de hora, dia, ano (e responsável),  nome do País e da entidade a que se referem os dados (numa ordem sequencial cronológica) lançados.

- Cada vez que os sistemas informáticos fossem abaixo o Super  "Headmaster" (de cada País) informaria (através de sinais sonoros, luminosos e gráficos) a entidade registada e competente responsável pelo controlo das ocorrências de falhas de sistemas informáticos, claro que todos esses registos chegariam ao Hiper "Headmaster" Europeu, o qual, teria o poder de (sempre que detectasse falhas a mais) mandar fazer auditorias e fiscalizações não avisadas (com agentes externos a cada País, isto é, que funcionariam como um género de "árbitros de futebol") às empresas visadas sempre que os responsáveis pelo Super  "Headmaster" do País origem do problema diagnosticado o não fizesse.

Quer o Super  "Headmaster" de cada País Europeu como o Hiper "Headmaster" Europeu teriam poderes para detectar a origem de falcatruas, os responsáveis pelas mesmas, punindo e responsabilizando quem comete erros premeditados que prejudiquem o público, enfim que lesem os cidadãos em geral.


CHEGA DOS CIDADÃOS TEREM DE ASSUMIR OS ERROS DE OUTROS.

CHEGA DE DOGMÁTICAS DÍVIDAS PÚBLICAS.

CHEGA DE ABUSOS DE PODER.

"O Sistema foi baixo"

Cada vez que tenho de tratar de documentação e me dirijo ao IRN - Instituto dos Registos e Notariado na Loja do cidadão de Faro o Sistema está quase sempre em baixo.

Afinal qual é o papel da a AMA - Agência para a Modernização Administrativa nas lojas do cidadão, será o de simples gestora  de espaços públicos (espalhados pelo País) a que chamaram Lojas do cidadão, onde os cidadãos podem resolver assuntos junto das diversas entidades prestadoras de serviços públicos e privados, aos quais, a AMA cobra um género de aluguer (subaluguer ou o que lhe queiram chamar) e em contrapartida oferece um balcão de recepção geral  e serviços de segurança ?

Quantos de nós já fomos à loja do cidadão e ouvimos:
- O Sistema está em baixo.
Quantos???

Será que ainda ninguém se apercebeu de que:
- O velho Sistema (matreiro, omissor de números, ladrão, gatuno, desviador de dinheiros públicos...) a que fomos habituados durante décadas está podre?
- O novo sistema das novas tecnologias informáticas funciona com lógica?
- O velho Sistema não é compatível com o novo Sistema?

Pois, bem hoje o Sistema do IRN (uma vez mais) estava em baixo.

Eu e mais dois cidadãos quisemos apresentar uma reclamação em conjunto no livro amarelo mas, a senhora que nos atendeu numa sala à parte disse que as reclamações são individuais.

Assim fizemos, cada um à vez preencheu a respectiva reclamação, a minha faço questão de postá-la aqui:

Se as reclamações são enviadas para a Presidência do Conselho de Ministros" por certo também o Parlamento Português  estará consciente do que se tem vindo a passar ao longo dos tempos.

A senhora que atendeu os três insatisfeitos foi muito simpática e no fim (depois de preenchidas as três reclamações individuais) levou-nos novamente à sala de atendimento ao público e pasme-se o sistema estava a funcionar. Três das secretárias que antes das reclamações estavam vazias foram ocupadas por colaboradoras que chegaram de repente (até parecia que tinham caído ali de para-quedas).

Pois bem meus senhores apresento as minhas ilações:

Por mim as "colaboradoras" (acredito que muitas em inserção profissional) estavam retidas no "back office" (isto é longe da vista, longe dos olhos do comum cidadão e em falta no atendimento para prestarem serviço de emissão de cartões de cidadão ou de passaportes) a lançar os supostos "dados perdidos", possivelmente em folhas de excel com fórmulas adaptadas àquilo que os responsáveis adoradores do velho e malicioso sistema desejam.

Para quê? (Perguntam vocês)

Para que posteriormente os responsáveis as mandem (às "colaboradoras") novamente para o back-office (de preferência em horário de atendimento ao público, a fim de, evitarem pagar horas extraordinárias e para além disso as lojas do cidadão têm hora de abertura e de fecho de portas)  para  relançarem os tais "dados perdidos" (da folha de Excel) no sistema informático.

Pois é meus senhores o novo sistema só funciona com lógica porque é uma ferramenta tecnológica avançada que entra em conflito quando não há lógica "na coisa". Por isso o sistema está indo sempre abaixo.

Mas, não sei se sabeis, os tais dados que provocaram a quebra do sistema podem ser recuperados, será que as "colaboradoras" sabem a figura de ursas que andam fazendo??? E os cidadãos comuns sabiam disto?

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Questões

Desde que os computadores (aplicações e programas informáticos) começaram a ser utilizados no serviço público de emissão de documentos de identificação civil (quer já dentro das instalações da loja do cidadão quer nas antigas conservatórias de registo civil):

- Quantas vezes ao ano (considerar: anos, meses, dias e horas)

    1.ª - Foi o Sistema informático abaixo ?

    2.ª - Ficaram as secretárias (mesas de trabalho) vazias?

    3.ª - Passaram diferentes "colaboradores" precários (a considerar contratados não renovados: a termo; de actividade ocupacional; de inserção profissional; de estágio ou voluntariado) por este tipo de serviços públicos?

     4.ª - Necessitaram os serviços da prestação de apoio informático por parte de especialistas de programação informática (nomes de todas as empresas prestadoras de serviços de programação ou nomes dos técnicos especialistas independentes), no sentido de,  procederem à recuperação de dados perdidos (sem necessidade de relançamento de dados por parte dos  "colaboradores" utilizadores que se sentam nas secretárias na áreas de atendimento ao público) que ficaram armazenados de facto algures no sistema informático?

     5.ª - Foram feitas reclamações no livro amarelo por parte dos cidadãos insatisfeitos pelo facto do sistema estar em baixo ou por falta de "colaboradores" nas secretárias de atendimento ao público?

     6.ª - Quantas inspecções às contas (sem aviso prévio aos gestores, administradores ou chefias) foram realizadas?

      7.ª - Quantos relatórios às contas por parte do Tribunal de Contas?

      8.ª - Foram feitos ajustes directos ou se entraram dinheiros do FSE - Fundo Social Europeu e para que efeitos?


Por último quero dizer o seguinte:
- NÃO VENHAM COM DESCULPAS DE QUE O SISTEMA FOI ABAIXO POR ACTUALIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMÁTICO GERAL (a nível de todo o País) PORQUE AS MESMAS DEVIAM SER FEITAS FORA DA HORA DE EXPEDIENTE .

Tenho dito.

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Informação adicional:
Para ver a resposta do Sr. Conservador a esta reclamação (clique aqui)

Até que ponto vai a lupa da Troika em Portugal?

No site da "Agência Financeira" há um artigo de 2012-05-02 que refere o seguinte:

«S. Social: contas examinadas à lupa pelo Governo e troika

Luís Morais Sarmento diz que Executivo está atento à evolução do orçamento da Segurança Social...»

 Até que ponto vai a a tal lupa? 

Será que a lupa chega ao ponto de fazer  recuperações de dados informáticos?

Com que empresa terá a Segurança Social Portuguesa formalizado contrato de manutenção ou de assistência informática?

Será que a Troika costuma trazer técnicos informáticos especialistas credenciados que façam o apanhado dos erros e falhas informáticas que têm surgido ao longo das últimas décadas na Segurança Social , por forma a, recuperarem os dados "perdidos" e compararem com a informação actual que a Segurança Social lhes está disponibilizando?

É possível recuperar dados perdidos:

« ...Motivos para ter um contrato de manutenção
...  O sistema de informação de uma empresa (ou entidade) é vital para a continuidade da mesma.
...  A maioria das empresas possui sistemas de informação evoluídos...
 No entanto continuam a existir falhas graves pois a maioria dos sistemas não tem qualquer acompanhamento.

Exemplos dos casos mais habituais de falhas em sistemas de informação:

• O servidor deixou de fazer backups e ninguém reparou.
• Quando um dia precisa de recuperar uma base de dados que se danificou verificou que o sistema de backups afinal não funcionava ou que a unidade de backup estava danificada, pois nunca tinha sido testada a recuperação de dados.
• O servidor tinha tido um erro num dos discos e ninguém deu por isso até o outro disco parar e o servidor deixar de funcionar.
• O servidor estava com problemas de ventilação parou por aquecimento e nunca ninguém tinha que o servidor aquecia demais.
• Houve uma falha de corrente e o servidor foi abaixo apesar de terem uma UPS, pois a mesma não estava configurada para fazer o shutdown automático ao servidor.
• O servidor deixou de funcionar pois a senhora da limpeza estava a aspirar a sala do servidor e provocou um curto-circuito.
• A rede empresarial foi atingida por vírus ou malware e não foi detectado pois o sistema de segurança estava mal configurado ou não era actualizado.
• Utilizadores da rede fazem acessos a sites não autorizados colocando em risco a segurança da empresa.
• A sua ligação à internet é muito lenta, mas 60% da largura de banda é consumida na visualização do youtube por funcionários.

Qual o risco para a sua empresa se perder dados ou não puder usar o seu sistema de informação?...»


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Se a Troika quer ajudar Portugal e anda de boa fé (se é gente honesta) pergunto:

- Por acaso, aquando de todas as investigações que têm vindo a fazer às  contas de vários organismos estatais (entidades públicas), trará a Troika alguma equipa especializada em recuperação de dados informáticos?