Histórico:
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O ano de 1994 marcou o início das emissões experimentais da televisão por cabo e por satélite em Portugal.
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O primeiro canal português por cabo e por satélite surgiu em 1998 com o canal de desporto Sport TV
...
Entretanto, outros canais portugueses viriam a iniciar as suas emissões por cabo e por satélite:
...
estão a emitir, por cabo e por satélite, os seguintes sob jurisdição nacional:
De cobertura nacional:
e acesso não condicionado: AR TV Canal Parlamento,...»
Enquadramento jurídico inicial (Legislação):
« DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO POR CABO E POR SATÉLITE
...
Canal Parlamento (Assembleia da República)
Lei n.º 6/97, de 1 de Março
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 19 de Julho
Deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, de 4 de Maio de 2000...»
Inicio das transmissões do canal ARTV-Parlamento (ano de 1997):
«ASSEMBLEIA DA REPÚBLICALei n.º 6/97 de 1 de Março
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
...
Artigo 1.º
Objecto
1
- A Assembleia da República disponibiliza o sinal da sua rede interna
de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nas
redes de televisão por cabo.
2 - Os operadores de distribuição de
televisão por cabo para uso público podem transmitir livremente,
através das respectivas redes de transporte, o sinal disponibilizado
pela Assembleia da República, sem inserção de publicidade comercial ou
de quaisquer outros elementos não decorrentes do regime aprovado pela
presente lei e pelos respectivos instrumentos complementares.
Artigo 2.º
Acesso
1
- Terão acesso ao sinal de vídeo da Assembleia da República todos os
operadores de distribuição por cabo para uso público devidamente
licenciados.
2 - O acesso previsto no número anterior fica condicionado:
a)
À definição, mediante resolução da Assembleia da República, das
disposições gerais atinentes às modalidades, horários e demais aspectos
da programação das transmissões;
b) À celebração de protocolo com
a Assembleia da República no qual se fixarão em concreto os termos,
condições e regras de enquadramento das transmissões de trabalhos
parlamentares;
c) A comunicação prévia ao Instituto das Comunicações de Portugal.
Aprovada em 16 de Janeiro de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 7 de Fevereiro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 13 de Fevereiro de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.»
Até à data (01 de Junho do ano de 2012):
A ARTV - Canal Parlamento tem sido um canal fechado (de acesso condicionado ao público em geral), isto é,
quem quer ver o que se passa (debates parlamentares, eventos e outras actividades relacionadas
com a vida parlamentar)
na "Casa da Democracia Portuguesa" (Assembleia da República) tem de pagar a uma qualquer operadora/prestadora de serviços de televisão.
... e quem via televisão utilizando uma antena normal analógica, isto é, televisão não paga ("como quem diz" porque nas facturas da edp aparece uma tal de Contribuição audio-visual que é sujeita a IVA, este tipo de facturação infelizmente tem-se repetido no tempo tornando-se num género de "modus operandis" perfeitamente normal para certas e determinadas empresas prestadoras de serviços que fazem "a gracinha" de aplicar tributo sobre tributo)... teve de aderir à TDT.
[Já agora eu também faço uma gracinha: - Assim como há os serial killers também há os serial tributadores]
Há
um blog independente que tem vindo a acompanhar este assunto da TDT, vamos ler um pequeno excerto:
«Quinta-feira, 12 de Abril de 2012
...
Teremos pois dentro de dias o lançamento do
Canal Parlamento
(ARTV) na TDT. Um canal que é serviço público,
mas de pouco ou nenhum
interesse para a maioria dos portugueses, como ficou evidente na votação
dos leitores do blogue TDT em Portugal.»
???* «A emissão do canal terá um
“preço de amigo” por parte da PT. Não surpreende, julgo que a PT deverá
mesmo estar grata a alguns políticos “amigos” que tão bem têm “olhado”
pelos seus interesses. Enquanto isso, canais "interessantes" e
classificados de interesse público como a
RTP Memória e a
RTP Informação, cuja presença na TDT
já foi reclamada pelos portugueses, inclusivamente através de
Petição, continuam um exclusivo das plataformas de televisão por assinatura e assim continuarão, pois “outros interesses” se sobrepõem.»
*Será este o busílis da questão?
Porque será?
Será porque a população se habituou a não ver/desconhecer/ignorar um canal que até agora não esteve aberto ao público em geral?
Será que a população se fartou de ver aquilo que os mass média querem, isto é, excertos de sessões parlamentares filtradas?
Ou será que a população está tão habituada a "curtos horizontes" que, as telenovelas, programas fúteis ou 2 ou 3 programas interessantes são por si só suficientes, acabando por deixar o País entregue nas mãos de sucessivos governos que agem a seu belo prazer sem perguntar nada às pessoas, do tipo governos paternalistas?...
Em imensos Países as sessões parlamentares nacionais passam em canal aberto (não pago), é o caso:
E em Portugal?
-Há 4 dias atrás (a 29 de Maio de 2012) por exemplo o Correio da Manhã referia o seguinte:
«AR TV: Desejo inicial era estreia na TDT no 25 de Abril
O
Canal Parlamento (AR TV) deve começar a emitir em sinal aberto na
Televisão Digital Terrestre (TDT) em Setembro, depois de inicialmente se
ter avançado a data de 25 de Abril como objectivo...»
Mais vale tarde do que nunca, certo? Aliás «... deve começar...» significa incerteza.
E é assim por cá o pessoal deve ser burro ou estúpido demais para se interessar pela forma como decorre a gestão e administração da coisa pública na Assembleia da República Portuguesa, será isso?
Os sucessivos governos não perguntam nada a ninguém, deve ser por as pessoas não se interessarem por aquilo que nunca tiveram à disposição. O canal da ARTV é uma ferramenta indisponível para o comum do cidadãos (e ninguém necessita daquilo que desconhece), somente aqueles que podem pagar pelo serviço e que gostam de se manter informados (directamente na fonte) é que vêem o canal .
Tudo isto se passa a nível nacional e provavelmente as pessoas nem sabem que existe um
Parlamento Europeu e que também este tem um canal de TV cujas transmissões televisivas também estão ao dispor dos cidadãos de outros Países democráticos , por exemplo a «
BBC Parliament is a British television channel from the BBC. Its remit is to make accessible to all the work of the parliamentary and legislative bodies of the United Kingdom and the European Parliament... The channel also broadcasts reports from the European Parliament and the yearly party conferences of the main UK political parties and the Trades Union Congress.»
Se o "parto" do canal ARTV-Parlamento na TDT-Televisão Digital Terrestre está sendo extremamente difícil imagino que o que se virá a passar com o canal de TV do Parlamento Europeu, provavelmente tornar-se-á grátis para o público em geral daqui a umas valentes décadas... Entretanto os que tiveram dinheiro para comprar os apetrechos para meter a TDT a funcionar vão-se orientando com os 4 canais (
RTP1 e
RTP2,
SIC e
TVI) mas, já se sabe sempre limitados àquilo que outros lhes querem mostrar (informação filtrada) e às novelas ...
Quanto à
Euronews em Portugal (que tem estado ao longo dos tempos disponível só para quem paga) escreveu o "iInformação" a 19 de Janeiro de 2012, o seguinte:
O presidente do canal europeu fez a revelação no parlamento e deputados lamentam decisão...»
Sim sim, imagino quão V/Exas lamentam, principalmente por esse canal só ter estado acessível a quem paga para o ver paga e ao que parece no futuro nem para quem paga...
«Só a ignorância aceita e a indiferença tolera o reinado da mediocridade.»
José Martiniano de Alencar (1829 - 1877) foi um jornalista, político, advogado, romancista e dramaturgo brasileiro.:
"A
ignorância está se expandindo de maneira aterradora."
José Saramago,
escritor português, prêmio Nobel de Literatura
