Facturação de água e saneamento - Consumidores domésticos

O que diz a entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos:

«... Tarifação dos consumos
Esta medida consiste na utilização do mecanismo tarifário pelas entidades gestoras de sistemas públicos de abastecimento de água para condicionarem a procura. Através da utilização de custos reais e de escalões progressivos, em que os maiores consumidores pagam sensivelmente mais por cada metro cúbico de água, é possível sensibilizá-los a reduzirem os consumos por forma a caírem nos escalões inferiores. Em situação de escassez pode agravar-se temporariamente o custo da água nos escalões mais elevados...»

Recomendação IRAR n.º 01/2009 (clique em «Ficheiros associados: rec_1_2009.pdf»)

«… 3.2.2.2 Tarifa variável
1. A tarifa variável do serviço de abastecimento a utilizadores domésticos deve ser devida em função do volume de água fornecido durante o período objecto de facturação.
2. A tarifa variável do serviço deve ser diferenciada de forma progressiva de acordo com os seguintes escalões de consumo, expressos em m3 de água por cada 30 dias:
a) 1.º escalão: até 5;
b) 2.º escalão: superior a 5 e até 15;
c) 3.º escalão: superior a 15 e até 25;
d) 4.º escalão: superior a 25.…»


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O que diz a DECO:

«... Existem
outros tipos de escalões, como, por exemplo, o tarifário progressivo integral e o misto. Nestes, para um consumo de 11 m3, aplica-se na íntegra o preço correspondente ao escalão 10-15 m3. Consideramos mais justo o método progressivo por blocos: pagar menos no primeiro escalão e aumentar o preço de acordo com o incremento do consumo, numa grelha homogénea. O consumo não pode ser alheio à dimensão do agregado familiar. A adopção generalizada de tarifários per capita só faz sentido com um sistema de preços...»

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O que diz o D.N. - Bolsa:

«... "O cálculo do consumo é desigual, com escalões muito diferenciados e métodos de facturação injustos", refere a Deco. Se é verdade que a maioria dos municípios aplica, para o abastecimento e saneamento, o escalão progressivo por blocos, em que o valor final a pagar é determinado pela distribuição do consumo pelos vários escalões, não é menos certo que outros há que aplicam o tarifário progressivo integral. É o caso, por exemplo, do Seixal. Para um consumo de 11 metros cúbicos, a tarifa cobrada é a do escalão 10-15 metros cúbicos, em vez de cobrar gradualmente, como Serpa, a 31 cêntimos, o consumo de 0 a quatro metros cúbicos, a 50 cêntimos o de cinco a dez metros cúbicos e a 67 cêntimos o de 11 a 15 metros cúbicos. "É o mais adequado para o consumidor, já que é o mais justo, e simultaneamente é o mais eficiente porque promove a racionalização do consumo", salienta Rita Pinho Rodrigues...»

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O que diz a FAGAR nas FAQS:

«A facturação por escalões é permitida?
Sim. Os escalões podem ser utilizados como elemento de determinação e facturação do volume de água consumido e, indirectamente, do nível de serviço dos serviços de saneamento de águas residuais e/ou de gestão de resíduos urbanos. A facturação por escalões com taxas crescentes pretende garantir a acessibilidade ao serviço a todos os utilizadores, independentemente do seu rendimento (em geral, através do primeiro escalão), e uma utilização racional da água, evitando-se gastos desnecessários (em geral, os últimos escalões). O consumo poderá ser imputado em diferentes escalões, cujo preço é sucessivamente agravado, não sendo aceitável a prática denominada de «escalões zerados». De acordo com esta metodologia, o preço de cada metro cúbico de água dependerá do volume global de água consumido, sendo este imputado num único escalão de consumo. Assim, por exemplo, os escalões serão «construídos» de 0 a 5 m3, de 0 a 10 m3, de 0 a 15 m3, e assim sucessivamente.


O que diz a Declaração de rectificação n.º 3058/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009)ao Aviso n.º 22114/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 237 — 9 de Dezembro de 2009):

«... 1 — Tarifas volumétricas:
1.1 — Tarifas de consumo de água:
Tipo de consumidor: doméstico/pensionista
1.º escalão: 0 a 5 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4380
2.º escalão: de 6 a 10 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,9746
3.º escalão: de 11 a 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1826
4.º escalão: mais de 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,1354
...»

«... 1.2 — Tarifas de utilização de saneamento:
Tipo de consumidor: doméstico/pensionista
1.º escalão: de 0 a 5 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,219
2.º escalão: de 6 a 10 m3/mês. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3504
3.º escalão: de 11 a 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5914
4.º escalão: mais de 20 m3/mês . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,7665
...»

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Até agora aparentemente parece estar tudo certo, excepto o último parágrafo do, já referido, esclarecimento da FAGAR, nas FAQ's, relativamente aos escalões.
«... de 0 a 5 m3, de 0 a 10 m3, de 0 a 15 m3, e assim sucessivamente...»
E assim sucessivamente??????

Meus Srs.,
não é isso que consta no
Aviso n.º 22114/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 237 — 9 de Dezembro de 2009)
nem na
Declaração de rectificação n.º 3058/2009 (Diário da República, 2.ª série — N.º 245 — 21 de Dezembro de 2009).

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Já agora apresento a minha última factura de água  (que recebi este ano claro!), penso que não será necessário apresentar as anteriores porque a distribuição dos m3 de água (não esquecer o saneamento também pois, também tem escalões) pelos escalões tem sido sempre a mesma há longa data.

Reparem bem como fazem a distribuição pelos escalões relativamente ao consumo de 15m3.
É um espectáculo!
5m3 para o 1.º escalão + 5m3 para o 2.º escalão + 5m3 para 3.º escalão = 15m3

Há já agora, o 4.º escalão para a FAGAR é a partir de 20m3

 O   IRAR [Instituto Regulador de Águas e Resíduos, I. P. (IRAR, I. P.), redenominado Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.), instituto público na esfera da administração indirecta do Estado, com o objectivo de reforçar as medidas e instrumentos que privilegiam a eficácia da acção na área da regulação dos serviços públicos de águas e resíduos]
refere que o
«... d) 4.º escalão: superior a 25.…»


VIVA O "LUXO"!, digam-me lá para onde vai esse dinheiro que os consumidores têm vindo a pagar a mais?


Agora seria bom se a FAGAR devolvesse aos consumidores domésticos o que cobrou indevidamente (isto para não dizer extorquiu) ao longo de todos estes anos.

BRAINSTORMING

E nós continuamos impávidos e serenos a assistir e a sermos vitimas desta cabala.

O povo está espoliado de tudo se pudessem até a alma nos tiravam.

POLÍCIAS PERSEGUEM VENDEDORES AMBULANTES EM LISBOA;

Hortas e jardins promovem sustentabilidade;

PENSIONISTAS FICAM SUBITAMENTE SEM PENSÕES

INEM: plano de redução de custos pronto até fim do mês

Governo admite portajar mais quatro Scut este ano
Nota: Se SCUT quer dizer Sem Cobrança ao Utilizador se querem cobrar então terão de mudar o nome das mesmas, certo?



Os sucessivos governos e todas as bancadas parlamentares, juntamente com a matilha de todo-poderosos, há longa data (décadas) investem nas seguintes indústrias:
- do desemprego;
- das falências empresariais;
- da subsídio dependência;
- da sopa do pobre;
- da recolha de alimentos;
- das organizações sem fins lucrativos;
- Militar (contratos com jovens);
- do trabalho voluntário;
- do recibo verde; das tarefas ocupacionais para desempregados subsidiados;
- para estagiários vindos de formação ou não;
- lojas de Valores compra/venda de ouro;
- lojas de compra/venda de artigos em 2.ª mão;
- de mercearias que recebem e trocam produtos alimentares (à semelhança do que era feito antes de existir a moeda);
- dos fundos sociais europeus;
- da formação profissional (que não dá emprego a ninguém);
- do crédito;
- dos empréstimos;
- da ajuda Europeia;
- entre outras que os meus caros comentadores se lembrem de acrescentar.

E finalmente noticias como esta só comprovam uma das raízes do lodo em que nos encontramos, isto é, o povo Português desde o 25 de Abril que é conduzido essencialmente por interesseiros e cabulas que até a própria mãe são capazes de vender ou hipotecar:
Universidade: alentejanos os que mais copiam, açorianos os mais sérios

E agora esperemos pelos próximos desenvolvimentos do grande projecto Europeu:
Alemães insistem que Espanha está a ficar sem dinheiro. Madrid diz que "é falso". Comissão Europeia alinha com os espanhóis: "É pura especulação"

Reembolso de impostos - IRS; IRC; IVA...

Crise é palavra de ordem, certo?

Porque razão terão os Portugueses de continuar a pagar mensalmente por uma crise enraizada há décadas no nosso País?

Acham que pedidos de ajuda financeira à União Europeia "curam-nos esta gangrena"?

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Há poucos dias ocorreu-me uma solução que penso será bastante polémica e deixará "meio mundo" em estado de choque mas, já que esforços são pedidos aos Portugueses, então passo a apresentar:

- O valor máximo reembolsável de IRS para o ano de 2011, 500€ (quinhentos euros), porquê?

- Porque por exemplo em relação ao IRS de 2009 «... O valor médio do reembolso deste ano ascende a 729 euros e tem-se concretizado cerca de 14 dias depois da entrega da declaração...»

- Para além disso durante um ano nada de reembolso de IVA a cidadãos não Europeus.
«Os cidadãos de países terceiros que visitam a União Europeia têm direito ao reembolso do IVA das mercadorias que tenham comprado durante a sua estadia na UE, se estas forem apresentadas na alfândega no momento da partida, juntamente com os documentos necessários ao reembolso do IVA, no prazo de três meses a contar da data da compra. Regra geral, estes documentos são emitidos pelo vendedor, embora nem todos os comerciantes o façam, uma vez que se trata de um sistema facultativo. Alguns países fixam um valor de compras mínimo para se poder beneficiar do reembolso.»

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A implementação de medidas como estas só durante um ano decerto surtirão efeitos.

Quem tem mais ideias?

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