Por Redacção
O constitucionalista Jorge Miranda diz não entender como foi possível ter-se feito um memorando de entendimento com a «troika» uma vez que, na sua visão, este desrespeita a Constituição.
«A minha atitude mental perante a troika é de uma grande perplexidade. Como é que isto foi possível?», questionou o professor de Direito Constitucional, esta quinta-feira, numa conferência na reitoria da Universidade de Lisboa.
Jorge Miranda não afirma que o acordo é anticonstitucional, mas diz ter muitas dúvidas acerca do mesmo. O constitucionalista questionou como é que um «governo de gestão» pôde assinar um memorando de entendimento com as instituições responsáveis pela ajuda externa a Portugal.
O constitucionalista fez questão de frisar que não houve «votação formal no Parlamento» que aprovasse a presença da «troika» no país, nem o acordo foi publicado em Diário da República.
Jorge Miranda referiu ainda que nem se pode falar num único documento, pois a «troika» vem a Portugal de «três em três meses» e o memorando «vai sendo sucessivamente actualizado».
19:47 - 13-10-2011»
Art.186, nº5, Constituição da República Portuguesa
ResponderEliminar«Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.»
... não fala em celebração de acordos internacionais!!