14 outubro, 2011

«... como é que um «governo de gestão» pôde assinar um memorando de entendimento...» ??????

«Jorge Miranda diz que acordo com a «troika» não respeita a Constituição
Por Redacção

O constitucionalista Jorge Miranda diz não entender como foi possível ter-se feito um memorando de entendimento com a «troika» uma vez que, na sua visão, este desrespeita a Constituição.

«A minha atitude mental perante a troika é de uma grande perplexidade. Como é que isto foi possível?», questionou o professor de Direito Constitucional, esta quinta-feira, numa conferência na reitoria da Universidade de Lisboa.

Jorge Miranda não afirma que o acordo é anticonstitucional, mas diz ter muitas dúvidas acerca do mesmo. O constitucionalista questionou como é que um «governo de gestão» pôde assinar um memorando de entendimento com as instituições responsáveis pela ajuda externa a Portugal.

O constitucionalista fez questão de frisar que não houve «votação formal no Parlamento» que aprovasse a presença da «troika» no país, nem o acordo foi publicado em Diário da República.

Jorge Miranda referiu ainda que nem se pode falar num único documento, pois a «troika» vem a Portugal de «três em três meses» e o memorando «vai sendo sucessivamente actualizado».
19:47 - 13-10-2011»



1 comentário:

  1. Art.186, nº5, Constituição da República Portuguesa

    «Antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.»

    ... não fala em celebração de acordos internacionais!!

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