«Marinho Pinto contra nota positiva dada a magistrados que copiaram em testes
16.06.2011 09:39
O bastonário da Ordem dos advogados, Marinho Pinto, critica a posição do Centro de Estudos Judiciários que atribuiu nota positiva a alunos que copiaram numa prova. Marinho Pinto entende que o teste devia ter sido anulado e diz que está em causa a honestidade dos futuros magistrados, que deviam ser excluídos da profissão.»
Futuros magistrados apanhados a copiar recebem todos nota positiva
15 de Junho, 2011
«Um copianço generalizado num teste do curso de auditores de Justiça do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) levou à anulação do teste, mas a direcção decidiu atribuir nota positiva (10) a todos os futuros magistrados.
Num despacho datado de 01 de Junho e assinado pela directora do CEJ, a desembargadora Ana Luísa Geraldes, a que a agência Lusa teve acesso, é referido que na correcção do teste de Investigação Criminal e Gestão do Inquérito (ICGI) «verificou-se a existência de respostas coincidentes em vários grupos» de alunos da mesma sala.
O documento indica que, em alguns grupos, «a esmagadora maioria dos testes» tinha «muitas respostas parecidas ou mesmo iguais», constatando-se que todos os alunos erraram em certas questões.
No despacho é dito que as perguntas erradas nem eram as mais difíceis do teste, tendo-se verificado também o inverso: numa das questões mais difíceis ninguém falhou.
Realça ainda que há pessoas sentadas umas ao lado das outras que têm «testes exactamente iguais, repetindo entre elas os erros que fizeram».
Perante o copianço da turma, a direcção do CEJ decidiu, em reunião, «anular o teste em causa, atribuindo a todos os auditores de Justiça a classificação final de 10 valores» em Investigação Criminal e Gestão do Inquérito.
Desta decisão foi dado conhecimento aos directores adjuntos do CEJ, ao coordenador da Área Penal e restantes docentes e à Secção Pedagógica.
A agência Lusa tentou contactar a directora do CEJ, mas até ao momento tal não foi possível.
A principal missão do CEJ é a formação de magistrados, competindo-lhe assegurar a formação inicial e contínua de magistrados judiciais e do Ministério Público para os tribunais judiciais e para os tribunais administrativos e fiscais.
Constitui também missão do CEJ desenvolver actividades de investigação e estudo no âmbito judiciário e assegurar acções de formação jurídica e judiciária dirigidas a advogados, solicitadores e agentes de outros sectores profissionais da Justiça, bem como cooperar em acções organizadas por outras instituições.
Lusa/SOL»
Voltando um pouco atrás quando M.P. disse:
«... está em causa a honestidade dos futuros magistrados...»
Dos Futuros???
Então e os magistrados do Presente (e do Passado) têm-se portado bem???
«Justiça: carro da ministra não pode ser penhorado
Advogado lesado em processo anunciou intenção de penhora de bens do gabinete de Paula Teixeira da Cruz caso não fossem restituídos 86 mil euros que estavam apreendidos a um processo. Ministério esclarece que isso não é possível
Por:
Paula Oliveira | 30-
9-
2011 18:
16...
A intenção manifestada por um advogado em avançar com a penhora do carro
da ministra Paula Teixeira da Cruz, bem como os
móveis do seu gabinete, caso não sejam
restituídos 86 mil euros que estavam apreendidos a um processo, poderá
cair por terra.O advogado tem tentado, ao longo de dois anos, reaver o dinheiro, pedindo para ser cumprida a sentença, mas o tribunal responde que não tem dinheiro. Para o advogado, a única solução «é tomar uma atitude drástica e avançar com a penhora e apreensão da viatura da senhora ministra da Justiça e de outros bens afectos ao seu gabinete», disse Manuel Inácio ao «Público», jornal que avançou com a notícia.
Apesar desta intenção, o advogado não deverá conseguir levar adiante o pedido de penhora porque o Ministério da Justiça «nunca foi notificado de decisão que o condene ao pagamento de qualquer quantia» e, não fazendo parte do processo, a penhora não poderá ser realizada. «Não havendo decisão judicial contra o Ministério da Justiça não podem ser penhorados os bens referidos», refere uma nota do gabinete de Paula Teixeira da Cruz enviada ao tvi24.pt.
Imbróglio
Esta intenção de penhora - inédita em Portugal - prende-se com continuada falta de dinheiro do Tribunal da 3ª Vara de Lisboa em cumprir uma sentença relativa a um processo de droga, executado pela Polícia Judiciária, em 2006. Suspeitava-se que o montante fosse proveniente da venda de droga, tendo ficado depositado na Polícia Judiciária (PJ).
Há cerca de dois anos, o tribunal decidiu-se pela absolvição dos arguidos e sentenciou a devolução do dinheiro apreendido. Mas dos euros só se sabia o rasto. O dinheiro fazia parte dos cerca de 94 mil desviados pela antiga coordenadora da Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes da PJ, mais tarde condenada a sete anos e meio de prisão pelo crime de peculato, escreve o jornal.
O caso foi exposto por Manuel Inácio aos responsáveis do Tribunal da Relação, Ordem dos Advogados, PJ e Ministério da Justiça. Há cerca de um ano, escreve o jornal, o então ministro Alberto Martins referia que o pagamento dos 86 mil euros por parte do Ministério da Justiça teria de ser solicitado através do tribunal. «A execução da devolução só pode ser accionada a partir da instância judicial competente, não podendo, nem devendo o Ministério da Justiça exercer interferência processual».
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Ministra da Justiça quer regular profissões jurídicas
2011-10-07
A
ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse, esta sexta-feira,
que as profissões jurídicas têm que ser "reguladas" para que exista uma
"clarificação" dos actos que cada profissional deve praticar "em nome da
certeza e da segurança jurídica".
Para a ministra da Justiça, a regulação destas actividades não significa que existam "profissões jurídicas a mais".
Paula Teixeira da Cruz considerou que "há espaço para as profissões jurídicas", desde que estejam reguladas.
A regulação destas actividades jurídicas está relacionada, de acordo com a ministra, com a existência no sistema judiciário de profissões com "competências sobrepostas" e que "praticam simultaneamente actos que não estão no núcleo essencial de cada uma dessas profissões".
"Isso vem fragilizando objectivamente essas mesmas profissões", afirmou, dando como exemplo de profissões que se sobrepõem actos que são próprios do notariado ou actividade do solicitador e são praticados por outros profissionais.
Sobre a advertência do presidente da Câmara dos Solicitadores (CS), José Carlos Resende, de que há um excesso de solicitadores e que no futuro não poderá haver trabalho para todos, Paula Teixeira da Cruz disse que esta realidade "não se muda por decreto, mas sim por exigências no recrutamento e formação contínua".
A ministra adiantou que o Ministério da Justiça está a estudar com o presidente da Câmara dos Solicitadores questões relacionadas com o estatuto, recrutamento e introdução de mecanismos de fiscalização.
Paula Teixeira da Cruz sublinhou ainda o trabalho conjunto que está a ser feito com a CS para pôr fim à alegada falta de transparência da actividade profissional dos agentes de execução (cobrança de dívidas).
"A CS e o Ministério da Justiça estão a trabalhar num conjunto de projectos que vão desde intervenções legislativas até agilizações de sistemas informáticos para pôr termo a este tipo de situações. É um combate que assumimos conjuntamente e que tem o empenho total", sustentou.
Por sua vez, o presidente da CS salientou que já está parcialmente em funcionamento uma funcionalidade informática que permite verificar os valores recebidos pelos agentes de execução.
José Carlos Resende destacou "a necessidade de se apresentar de uma forma transparente todas as contas dos processos de execução".»
[Mensagem actualizada a 16 de Outubro de 2011]
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