em 26 de Junho de 2013
26 de Junho de 2013
em 26 de Junho de 2013
Basílio Horta defende criação de uma Incubadora de Empresas em Sintra ------------ ---------------------- ----------------------- --------
A palavra chave é a
seguinte:
POTENCIAL HUMANO
Algo que certo e determinado tipo de gente desperdiçou e não respeitou
Podem fazer os Programas que quiserem porque na realidade está-vos no sangue massacrar o Potencial Humano, a torto e a direito, usarem-no e descartarem-se dele airosamente e inconsequentemente.
Vamos dar uma volta pelo passado:
«Ernest & Young Entrepreneur of the year - Prémio de Criatividade Empresarial
[11-12-2006]
Durante esta Gala o Presidente do Júri, Basílio Horta,
apresentará o vencedor do prémio Prémio Ernest & Young Entrepreneur of the
Year da Ernest & Young. Este concurso, organizado pela primeira vez em
Portugal, pretende identificar os empresários nacionais mais empreendedores e
dar-lhes a merecida projecção internacional, integrando-os numa rede de
contactos de escala global.
Estratégia de Desenvolvimento Sustentável aprovada em Conselho de Ministros
[28-12-2006]
O Conselho de Ministros de 28 de Dezembro aprovou a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (ENDS), que tem como metas transversais para 2015 colocar Portugal num patamar de desenvolvimento económico mais próximo da média europeia, melhorar a posição do País no índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e reduzir o défice ecológico em Portugal.
A Estratégia articula-se profundamente com o Quadro de Referência Estratégico Nacional, que orienta a aplicação dos fundos comunitários até 2013. O Conselho aprovou ainda a Proposta de Lei com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e concluiu a aprovação dos 21 Planos Regionais de Ordenamento Florestal.
A versão final da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, aprovada em Conselho de Ministros, estará disponível ... quando for enviada para publicação em Diário da República Electrónico.
Fonte: Portal do Governo
Concursos Abertos no 7º Programa Quadro de Investigação da UE
[05-01-2007]
Challenge 1: Pervasive and Trusted Network and Service Infrastructures
The network of the future, Service and software architectures, infrastructures and engineering, ICT in support of the networked enterprise, Secure, dependable and trusted infrastructures, Networked media;
Challenge 2: Cognitive systems, interaction, robotics
Cognitive systems, interaction, robotics;
Challenge 3: Components, systems, engineering
Next generation nanoelectronics components and electronics integration, Organic and large-area electronics and display systems, Embedded systems design, Computing systems;
Challenge 4: Digital libraries and content
Digital libraries and technology-enhanced learning, Intelligent content and semantics;
Challenge 5: Towards sustainable and personalised healthcare
Personal health systems for monitoring and point-of-care diagnostics, Advanced ICT for risk assessment and patient safety;
Challenge 6: ICT for mobility, environmental sustainability and energy
ICT for the intelligent vehicles and mobility services;
Challenge 7: ICT for independent living and inclusion
ICT and ageing CP;
Future and emerging technologies
Nano-scale ICT devices and systems, Pervasive adaptation, Bio-ICT convergence;
Horizontal support actions
Internationalcooperation.
Mais informações em:
Information and Communication Technologies CORDIS, Community Research and development Information Service
Fundos da UE - Qualificação e competitividade são prioridades
[12-01-2007]
Definem-se três Agendas:
Agenda para o Potencial Humano,
destinada a promover as qualificações escolares e profissionais, o emprego, a
inclusão social e a igualdade, com cerca de 37% dos fundos (mais 10% do que no
Quadro anterior);
Agenda para os Factores de Competitividade, que visa a
qualificação do tecido produtivo, por via da inovação, do desenvolvimento
tecnológico, do empreendedorismo e da redução dos custos de contexto;
Agenda
para a Valorização do Território que visa dotar o país de melhores condições de
atractividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as
populações.
Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte:
1. Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007/2013
O Quadro de Referência Estratégico Nacional assume como grande desígnio estratégico a qualificação dos portugueses e das portuguesas, valorizando o conhecimento, a ciência, a tecnologia e a inovação, bem como a promoção de níveis elevados e sustentados de desenvolvimento económico e sócio-cultural e de qualificação territorial, num quadro de valorização da igualdade de oportunidades e, bem assim, do aumento da eficiência e qualidade das instituições públicas.
A prossecução deste grande desígnio estratégico,
indispensável para assegurar a superação dos mais significativos
constrangimentos à consolidação de uma dinâmica sustentada de sucesso no
processo de desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal, é
assegurada pela concretização, com o apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de
Coesão, por todos os Programas Operacionais, no período 2007-2013, de três
grandes Agendas Temáticas:
• Agenda para o Potencial Humano, que congrega o conjunto das intervenções visando a promoção das qualificações escolares e profissionais dos portugueses e a promoção do emprego e da inclusão social, bem como as condições para a valorização da igualdade de género e da cidadania plena.
A agenda para o Potencial Humano integra as seguintes principais dimensões de intervenção:
Qualificação Inicial, Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida, Gestão e Aperfeiçoamento Profissional, Formação Avançada para a Competitividade, Apoio ao Empreendedorismo e à Transição para a Vida Activa, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, Promoção da Igualdade de Género.
• Agenda para os Factores de Competitividade, que abrange as intervenções que visam estimular a qualificação do tecido produtivo, por via da inovação, do desenvolvimento tecnológico e do estímulo do empreendedorismo, bem como da melhoria das diversas componentes da envolvente da actividade empresarial, com relevo para a redução dos custos públicos de contexto.
A Agenda para os Factores de Competitividade compreende, como principais vectores de intervenção, Estímulos à Produção do Conhecimento e Desenvolvimento Tecnológico, Incentivos à Inovação e Renovação do Modelo Empresarial e do Padrão de Especialização, Instrumentos de Engenharia Financeira para o Financiamento e Partilha de Risco na Inovação, Intervenções Integradas para a Redução dos Custos Públicos de Contexto, Acções Colectivas de Desenvolvimento Empresarial, Estímulos ao Desenvolvimento da Sociedade da Informação, Redes e Infra-estruturas de Apoio à Competitividade Regional e Acções Integradas de Valorização Económica dos Territórios menos Competitivos.
• Agenda para a Valorização do Território que, visando dotar o país e as suas regiões e sub-regiões de melhores condições de atractividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as populações, abrange as intervenções de natureza infra-estrutural e de dotação de equipamentos essenciais à qualificação dos territórios e ao reforço da coesão económica, social e territorial.
A Agenda para a Valorização do Território acolhe como principais domínios de intervenção: Reforço da Conectividade Internacional, das Acessibilidades e da Mobilidade, Protecção e Valorização do Ambiente, Política de Cidades e Redes, Infra-estruturas e Equipamentos para a Coesão Territorial e Social.
A concretização destas três Agendas Temáticas é
operacionalizada, no respeito pelos princípios orientadores da concentração, da
selectividade, da viabilidade económica e sustentabilidade financeira, da coesão
e valorização territoriais e da gestão e monitorização estratégica, pelos
seguintes Programas Operacionais:
• Programas Operacionais Temáticos Potencial Humano, Factores de Competitividade e Valorização do Território, co-financiados respectivamente pelo Fundo Social Europeu, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Feder e Fundo de Coesão.
• Programas Operacionais Regionais do Continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
• Programas Operacionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu.
• Programas Operacionais de Cooperação Territorial Transfronteiriça (Portugal-Espanha e Bacia do Mediterrâneo), Transnacional (Espaço Atlântico, Sudoeste Europeu, Mediterrâneo e Madeira-Açores-Canárias), Inter-regional e de Redes de Cooperação Inter-regional, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu.
• Programas Operacionais de Assistência Técnica, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo Social Europeu.
Em coerência com as prioridades estratégicas e operacionais, a execução do QREN e dos respectivos Programas Operacionais é viabilizada pela mobilização de significativos recursos comunitários – cerca de 21,5 mil milhões de Euros, cuja utilização respeitará três orientações principais:
• Reforço das dotações destinadas à Qualificação dos Recursos Humanos, passando o FSE a representar cerca de 37% do conjunto dos Fundos Estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face ao QCA III – correspondentes a um montante superior a 6 mil milhões de Euros.
• Reforço dos financiamentos dirigidos à Promoção do Crescimento Sustentado da Economia Portuguesa, que recebe uma dotação superior a 5 mil milhões de Euros, envolvendo o PO Temático Factores de Competitividade e os PO Regionais; as correspondentes intervenções, co-financiadas pelo Feder, passam a representar cerca de 65% deste Fundo Estrutural (aumentando 11 pontos percentuais face a valores equivalentes no QCA III).
• Reforço da relevância financeira dos Programas Operacionais Regionais do Continente, exclusivamente co-financiados pelo Feder, que passam a representar 55% do total de Feder a mobilizar no Continente (aumentando em 9 pontos percentuais a sua importância relativa face aos valores equivalentes no QCA III), assinalando-se que a dotação financeira dos PO Regionais das regiões Convergência do Continente (Norte, Centro e Alentejo) aumentará 7% face ao valor equivalente do QCA III.
Fonte: Portal do Governo
Resultados positivos do combate ao insucesso e abandono escolares
[08-01-2007]
O número de alunos matriculados no ano lectivo 2006/07 aumentou em 21 192, passando para 1 669 470, em relação a 2005/06, graças ao combate ao insucesso e abandono escolares, revela o recenseamento escolar divulgado hoje pelo Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo (GIASE) do Ministério da Educação (ME).
A informação estatística, relativa ao Continente, mostra que o aumento da população estudantil foi geral, do pré-escolar ao ensino secundário, mas particularmente acentuado no 3.º ciclo do ensino básico [7.º ao 9.ºano] e no ensino secundário [10.º ao 12.º ano].
A educação pré-escolar teve um acréscimo de alunos de 1488, para um total de 247 224, o ensino básico de 8 440, para 1 084 800, e o secundário de 11 264, para 337 446 estudantes.
O crescimento do número de alunos no 3.º ciclo do ensino básico resulta do aumento dos matriculados em cursos profissionalizantes, isto é, com certificação escolar e profissional, destinados a combater o insucesso e abandono escolares.
As matrículas nestes cursos de educação e formação de jovens aumentaram 112 por cento, ao passarem de 11 512 para 24 418.
Este crescimento decorre do reforço da oferta do ensino público, que atraiu mais 10 509 alunos do que no ano lectivo anterior.
Indicia ainda uma maior capacidade de combate ao abandono escolar, bem como de atracção escolar, que se traduz no reingresso.
Já a expansão da população estudantil no ensino secundário deve-se ao aumento dos matriculados em cursos profissionais, que passaram de 33 341 para 44 466 alunos.
Sublinhe-se que 93 por cento destes 11 125 alunos adicionais estão matriculados em estabelecimentos de ensino públicos.
As estatísticas agora divulgadas pelo GIASE mostram também que o número de escolas básicas do 1.º ciclo (EB1), as antigas escolas primárias, é de 4509, menos 1579 que em 2005/06.
Da mesma forma, permanecem 683 escolas públicas com menos de 10 alunos matriculados, valor que contrasta com as 1989 existentes em 2005/06.
O trabalho do GIASE apurou ainda que existe um computador com ligação à internet por cada 13 alunos nos estabelecimentos públicos de ensino, o que representa uma melhoria face ao ano lectivo 2005/06, em que esta relação era de 16 alunos por computador.
Fonte: Portal do Governo
Governo aprova Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)
[09-03-2007]
Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Março de 2007
2. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes
Esta Resolução procede à aprovação do Plano para a Integração dos Imigrantes (PII), plano global, integrado e de largo espectro que sistematiza os objectivos e os compromissos do Estado português no que concerne às políticas de acolhimento e integração dos imigrantes.
O Plano para a Integração dos Imigrantes, que resulta da reunião dos contributos dos diferentes ministérios com os contributos resultantes do período de discussão pública, constitui, assim, um programa político que pretende atingir níveis superiores de integração, quer numa perspectiva sectorial, designadamente nas áreas do Trabalho, Habitação, Saúde e Educação, quer numa perspectiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania.
Devidamente articulado com as áreas do controle dos fluxos migratórios e da ajuda ao desenvolvimento dos países de origem, o PII define, para o próximo triénio, um roteiro de compromissos concretos que, na vertente das políticas de integração, afirma o Estado como o principal aliado da integração dos imigrantes.
No âmbito deste novo Plano, merecem particular destaque as medidas para favorecer o combate ao abandono e insucesso escolar dos descendentes de imigrantes, o reforço da formação profissional dirigida às comunidades imigrantes, a aposta na intensificação dos programas destinados ao ensino da língua portuguesa, e os instrumentos para facilitar o acesso dos imigrantes ao pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais, nomeadamente nas áreas da saúde, habitação e justiça.
Ainda que no essencial as medidas do PII digam respeito à esfera de intervenção do Estado, as mesmas constituem, também, um forte incentivo à sociedade civil para que acrescente valor nestes eixos de intervenção, quer no seu âmbito específico de intervenção, quer em parcerias com o Estado.
Neste âmbito, evidencia-se de uma forma clara a opção pela participação e co-responsabilidade dos imigrantes na concepção, desenvolvimento e avaliação das políticas de imigração, considerando o associativismo imigrante como expressão primeira da participação dos imigrantes.
Pretende-se, também, com o PII a consolidação de iniciativas existentes, o lançamento de novas iniciativas e, ainda, a desburocratização/simplificação de vários processos.
Por forma a garantir a actuação concertada de todos os ministérios e o acompanhamento e avaliação dos objectivos propostos, prevê-se, também, a criação de uma Rede de Pontos Focais de Acompanhamento que, sob coordenação do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, apresentará ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração relatórios semestrais de execução das medidas previstas no PII.
Fonte: Portal do Governo
Portal da Lusofonia para a domínio da propriedade industrial
[13-03-2007]
Neste portal pode ser encontrada informação relevante sobre o sistema de Propriedade Industrial nos diversos países de língua oficial portuguesa.
Este espaço que tem como objectivo contribuir para a criação das condições necessárias para a valorização e afirmação da língua portuguesa enquanto língua tecnológica, no âmbito da actual sociedade do conhecimento e da informação, através da disponibilização de um Centro de Documentação em Língua Portuguesa, que inclui a Base de Dados LUSOPAT, a maior base de dados de patentes em língua portuguesa existente em todo o mundo, bem como uma Bolsa de Cooperação que constitui um catalizador de iniciativas de cooperação, sistematizando e maximizando os seus resultados e em que serão promovidos projectos conjuntos e parcerias efectivas de cooperação.
Toda a informação disponível em: Portal da Lusofonia
Portugal e China reforçam cooperação marítimo-portuária
[01-02-2007]
Durante o encontro foi analisada a possibilidade de reforço da cooperação entre os dois países, em especial no domínio marítimo-portuário. Neste âmbito, foi acordada a constituição de um Grupo de Trabalho que irá estudar a melhor forma de aprofundar as relações entre as administrações Portuárias de ambos os países, de forma a incrementar a utilização dos portos portugueses pelas empresas chinesas e a criação de condições para a futura criação de um hub logístico que permita a distribuição de produtos chineses na Europa.
Fonte: Portal do Governo
“European Growth and Jobs Monitor ”
[28-02-2007]
Este estudo, no seu ranking referente ao ano de 2006, coloca a Suécia mais uma vez em 1.º lugar e identifica uma melhoria para a Economia Europeia, manifestando o sucesso da Estratégia de Lisboa
O estudo “Monitor Europeu de Crescimento e Emprego”, tem como principal objectivo avaliar o progresso da Europa em relação aos objectivos da Estratégia de Lisboa. Pretende também quantificar e introduzir novas variáveis que permitam medir a transição para a idade do conhecimento – variáveis, tais como, o nível de trabalhadores com qualificações superiores mais elevadas; a quantidade de investimento orientado para o crescimento; a sustentabilidade das finanças públicas e a aptidão para criar produtos de valor acrescentado com maior produtividade.
Para alcançar estes objectivos, o “monitor europeu do crescimento e emprego” definiu seis áreas a serem avaliadas:
- Crescimento económico
- Produtividade do trabalho
- Desenvolvimento do emprego
- Nível de habilidade da força de trabalho
- Investimento orientado para o crescimento
- Sustentabilidade das finanças públicas
As nove economias mais fortes da UE foram avaliadas relativamente à implementação da Estratégia de Lisboa, tendo em conta cada uma das áreas referidas. Assim, com base nos seus desempenhos em cada uma das seis categorias, cada país apresentou um indicador sobre o seu desempenho na implementação da Estratégia de Lisboa, demonstrando assim como está a actuar relativamente ao esforço feito para alcançar os objectivos para 2010.
O progresso em indicadores chave, como o crescimento, emprego e produtividade são claros, tendo havido um progresso por parte de todos os países em comparação com o ano passado.
A Suécia continua no primeiro lugar (desde 2005). A Bélgica foi a grande surpresa passando do 8º para o 2º lugar (à frente da Holanda, que caiu para o 3º lugar). A Espanha, que estava em 3º lugar, passou para o 5º, e a França desceu do 6º para 9º lugar. A Itália manteve-se na ultima posição pelo segundo ano consecutivo.
Em síntese, o quadro traçado é positivo, apresentado na generalidade fortes sinais de melhora para a economia Europeia, indicando assim o sucesso da Estratégia de Lisboa.
Para a Allianz e o grupo Think Tank de Bruxelas, a União Europeia deve fortalecer e completar o mercado interno; manter uma Politica de competição forte e manter a transparência e os mercados abertos. Deste modo poderá fortalecer o progresso efectuado no ano passado e solidificar a prosperidade para os anos vindouros.
Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico
Governo aprova reformas para modernização do País
[18-06-2007]
Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Junho de 2007
O Conselho de Ministros, reunido hoje na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, concluiu o procedimento legislativo, ao nível do Governo, relativo a várias reformas para a modernização do País:
I – Reforma da Administração Pública
Proposta de Lei que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, foi agora aprovada após um longo processo negocial com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da administração pública, que culminou com a assinatura, pelo Governo e pela Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), de uma acta de concordância. Esta Proposta de Lei constitui, juntamente com o diploma dos sistemas de avaliação, a última peça legislativa estruturante do processo de Reforma da Administração Pública que tem vindo a ser empreendido pelo Governo, tendo um vista uma administração mais qualificada e eficiente, capaz de prestar melhores serviços aos cidadãos.
Com esta iniciativa legislativa fica estabelecido o novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
São definidas duas modalidades de vinculação: a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas. A nomeação é reservada às carreiras em que se assegurem funções habitualmente designadas como sendo de soberania: defesa, segurança, informações de segurança, investigação criminal, inspecção e representação externa. São igualmente nomeados os juízes e magistrados do Ministério Público. O contrato de trabalho em funções públicas, aplicável nas demais situações, terá um regime aproximado ao do Código do Trabalho, com as adaptações necessárias á salvaguarda dos interesses públicos a prosseguir. Quanto aos funcionários no activo é fixado o necessário regime de transição, garantindo-se que mantêm os actuais regimes de cessação da relação de trabalho, de mobilidade especial e de protecção social próprios da nomeação definitiva.
Opera-se, também, uma profunda revisão do sistema de carreiras, de modo a conferir-lhe mais racionalidade e equidade. Assim, prevêem-se carreiras gerais e especiais e promove-se a fusão de carreiras – hoje em grande número – com a definição de três carreiras gerais: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, permitindo com esta medida a integração de mais de 400 carreiras e categorias hoje diferenciadas.
Por outro lado, fixam-se as regras para a evolução em cada uma das carreiras e para a alteração de posicionamento remuneratório na categoria uma vez reunidos pressupostos de avaliação de desempenho ou para a mudança de categoria através de processo de selecção. Quanto à tramitação dos processos de selecção adopta-se um regime simplificado, substituindo o actual regime de concursos, reconhecidamente complexo e burocrático, por um sistema mais simples de escolha objectiva entre os candidatos.
Em matéria de remunerações promove-se a equidade por via da consagração de uma tabela remuneratória única e através da racionalização do sistema de suplementos. De particular significado é a definição de prémios de desempenho para estimular o mérito premiando os trabalhadores que obtenham os mais elevados níveis de avaliação.
Relativamente às remunerações, as regras de transição previstas asseguram que nenhuma remuneração é diminuída e todas estarão sujeitas às actualizações anuais que vierem a ser feitas.
II – Reforma do Ensino Superior
Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República e agora aprovada na sua versão final, constitui uma peça essencial no processo de reforma do ensino superior. Recorde-se que o Governo desenvolveu todo este processo de reforma com base na avaliação externa do sistema de ensino superior português, incluindo o respectivo sistema de acreditação e avaliação.
Passos importantes já concretizados foram a adaptação do sistema ao processo de Bolonha, mediante a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime jurídico relativo aos Graus e Diplomas do Ensino Superior (50% dos cursos já estão alinhados com as regras de Bolonha, valor que deverá evoluir para os 90% no início do próximo ano lectivo); o novo regime dos Cursos de Especialização Tecnológica, visando aumentar a oferta de formação profissional de nível 4; a revisão das condições de acesso ao ensino superior; a racionalização da oferta de cursos superiores de primeiro ciclo, restringindo-se no ensino superior público os cursos de licenciatura com menos de 20 alunos; a nova legislação sobre o reconhecimento de graus e diplomas, tendo em vista a mobilidade de estudantes e diplomados; a Proposta de Lei sobre a Avaliação das Instituições de Ensino Superior, que abre caminho para a nova Agência Nacional de Garantia da Qualidade do Ensino Superior, bem como todo o processo de internacionalização das nossas instituições do ensino superior e científicas, no desenvolvimento do «Compromisso com a Ciência».
A nova Proposta de Lei, que consagra o regime jurídico das instituições do ensino superior, hoje aprovada no seguimento de um processo de consulta e debate público, vem regular a constituição, as atribuições, a organização, o funcionamento, a competência e a fiscalização pública das instituições de ensino superior, substituindo e revogando a Lei de Autonomia das Universidades, a Lei de Autonomia dos Institutos Politécnicos, o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e o Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.
Deste modo, o diploma regula
(i) os princípios de organização do sistema de ensino superior;
(ii) a autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos;
(iii) os princípios de organização e gestão das instituições de ensino superior;
(iv) o regime legal das instituições públicas e privadas de ensino superior;
(v) o ordenamento da rede pública;
(vi) os requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior; e
(vii) a responsabilidade e fiscalização das instituições.
O novo regime aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior, incluindo o ensino superior público, composto pelas instituições pertencentes ao Estado e às entidades por ele instituídas, e o ensino superior privado, composto pelas instituições pertencentes a entidades particulares e cooperativas.
Neste contexto, esta reforma adopta um quadro exigente de referência internacional para o desenvolvimento e qualidade do sistema de ensino superior português, centrado no objectivo da qualificação, de nível internacional, dos seus estudantes.
Reforça-se a especialização do sistema binário, clarificando a diferente natureza e objectivos de Universidades e Politécnicos, prevendo-se a consolidação e integração institucional dos Institutos Politécnicos, bem como o reforço da sua base territorial e profissional.
São definidos os requisitos comuns de exigência para a criação e continuidade de instituições públicas ou privadas de ensino superior, impondo-se designadamente níveis absolutos de pessoal doutorado a tempo inteiro, em função da dimensão das instituições.
Por outro lado, prevê-se a introdução, inteiramente inovadora, de diversidade de estatuto legal das instituições públicas, com a criação de fundações públicas de direito privado, a exemplo de algumas das melhores práticas internacionais. Prevê-se, também, a possibilidade de criação de consórcios entre instituições.
Muito importante é a consagração de um sistema de governo das instituições públicas de acordo com as boas práticas internacionais, garantindo a maior responsabilidade e capacidade de decisão aos seus responsáveis. Assim, cria-se um Conselho Geral, órgão de topo das instituições, maioritariamente composto por representantes eleitos de professores e investigadores, que incluirá obrigatoriamente representantes de estudantes e ainda um conjunto significativo de personalidades cooptadas, externas à instituição, que estimulem e garantam a sua abertura à vida social, cultural e económica exterior, em percentagem não inferior a 30%, cujo parecer é obrigatório em matérias fundamentais. Os conselhos científicos das instituições de ensino superior passam a incluir necessariamente representantes das suas instituições de investigação avaliadas e reconhecidas. Os Conselhos Pedagógicos, de composição paritária entre estudantes e professores, são órgãos de consulta prévia obrigatória em matérias de organização pedagógica e de métodos de avaliação de desempenho do corpo docente e discente.
A designação do dirigente máximo das instituições, cujas atribuições e responsabilidade são reforçadas, é cometida ao respectivo Conselho Geral, após processo que inclui necessariamente a audição pública de todos os candidatos. Estabelece-se, também, a limitação a oito anos dos mandatos consecutivos dos dirigentes de topo, promovendo-se, desde já, a renovação necessária.
Prevê-se, igualmente, a criação da figura do Provedor do Estudante e o reconhecimento do papel das Associações de Estudantes e das Associações de Antigos Alunos.
Refira-se, ainda, que o diploma prevê a afirmação da especificidade do ensino das Artes, adoptando-se um regime específico e apropriado de requisitos das instituições nessas áreas, designadamente em matéria de qualificações do corpo docente. Define-se, também, a especificidade e a importância do desenvolvimento do Ensino a Distância, apoiado designadamente por tecnologias digitais de informação e de comunicação.
Finalmente, este diploma vem estabelecer a exigência de contabilização consolidada de despesas e receitas, e da explicitação integral da estrutura de custos, a par da nomeação de um fiscal único em todas as instituições e de auditorias externas periódicas, cujos relatórios deverão ser tornados públicos.
A reforma do sistema de ensino superior, tal como preconizada no Programa do Governo, ficará concluída com a revisão dos estatutos de carreiras do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico, bem como da carreira de investigação.
III – Reforma do sistema de gestão do território e de licenciamento
Proposta de Lei que altera a Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política do ordenamento do território e de urbanismo
Com esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República e agora aprovada na sua versão final, pretende-se alterar a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo no sentido de promover a eliminação da fase processual de ratificação pelo Governo dos planos municipais de ordenamento do território, com excepção dos casos em que a própria câmara municipal o solicite para obter derrogação de normas constantes de instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional ou regional com as quais a proposta de plano director municipal seja desconforme.
Esta Proposta de Lei visa, igualmente, inscrever na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo os planos de ordenamento de estuários como uma modalidade de planos especiais de ordenamento do território.
Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na sua versão final, visa a eficiência do sistema de gestão territorial através da simplificação dos procedimentos e de uma maior descentralização e responsabilização municipal na gestão do território.
Assim, elimina-se a ratificação pelo Governo dos planos intermunicipais e municipais de ordenamento do território, excepto para o plano director municipal e quando a própria câmara municipal pretenda a intervenção do Governo para superar a desconformidade deste plano com o disposto em plano regional de ordenamento do território ou em plano sectorial.
O controlo de legalidade dos planos municipais passa, agora, a ser assegurado pela emissão de pareceres por parte das entidades competentes em razão da matéria e pela verificação a efectuar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
No que respeita à simplificação procedimental, importa realçar o estabelecimento de um procedimento diferenciado para a revisão global ou a simples alteração dos planos directores municipais, passando, nesta última situação, a dispensar-se a existência da actual comissão mista de acompanhamento. Procedeu-se, também, à reformulação da composição daquela comissão, de modo a conferir mais eficiência ao seu funcionamento.
Em matéria de acompanhamento de planos municipais de ordenamento do território, no caso dos planos de urbanização e dos planos de pormenor adopta-se o modelo procedimental de «conferência de serviços», como forma simplificada de recolha de pareceres, eliminando-se a obrigatoriedade de acompanhamento pelas comissões de coordenação regional.
Elimina-se, ainda, a chamada «concertação» como fase autónoma e obrigatória, antecipando-a para o momento do acompanhamento, com inegáveis vantagens, quer do ponto de vista da celeridade, quer do ponto de vista da construção de soluções partilhadas.
Proposta de Lei que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República e hoje aprovada na sua versão final, visa simplificar o procedimento de licenciamento urbanístico através da redefinição dos modelos de controlo prévio administrativo, introduzindo soluções compatíveis com o desenvolvimento económico, o controlo da legalidade urbanística e a utilização de novas tecnologias e formas de relacionamento entre as diversas entidades envolvidas.
Assim, são propostas alterações profundas ao regime actualmente em vigor, destacando-se a eliminação do procedimento de autorização e a nova delimitação do âmbito de aplicação dos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia. Assim, promove-se uma significativa diminuição do controlo prévio, o qual é contrabalançado pelo reforço da fiscalização municipal e da responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras.
Neste contexto, passam a estar isentas de qualquer controlo ou comunicação prévia as pequenas obras de escassa relevância urbanística, bem como as obras de conservação e de alteração no interior dos edifícios ou suas fracções autónomas que não impliquem modificações da estrutura dos edifícios, das cérceas e das fachadas.
Por outro lado, ficam sujeitas a simples comunicação prévia, dispensando-se a actual exigência de autorização municipal, as obras de reconstrução com preservação de fachadas, bem como as obras de urbanização quando pré-exista operação de loteamento e, ainda, as obras de construção que ocorram em área abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que disciplinem suficientemente as condições da construção a realizar.
O reforço da responsabilidade dos técnicos subscritores dos projectos e responsáveis técnicos pela direcção das obras é assegurado, nomeadamente, pelo agravamento da contra-ordenação aplicável às falsas declarações e pela ampliação da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, que pode atingir os quatro anos.
Por último, importa salientar que a simplificação do licenciamento urbanístico agora proposta introduz uma nova forma de funcionamento da Administração, em especial entre os seus diversos níveis e com o cidadão, assente na utilização de tecnologias da informação, com a necessária desmaterialização do procedimento administrativo, desde a recepção ao tratamento subsequente, e na criação de uma nova figura, o gestor do procedimento, que acompanha os procedimentos, verifica o cumprimento dos prazos, identifica os obstáculos ao normal desenrolar de cada procedimento e presta informações aos interessados.
Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico dos projectos de Potencial Interesse Nacional classificados como PIN+
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na sua versão final, visa criar condições para a atracção de investimentos e projectos de qualidade, nacionais e estrangeiros, que criem valor acrescentado, alterem o perfil das exportações e potenciem, por via da modernização das empresas, um efeito multiplicador do crescimento económico e do emprego.
Assim, os projectos de Potencial Interesse Nacional, aos quais seja reconhecida importância estratégica, são classificados como projectos PIN+ desde que preencham um conjunto de critérios, como sejam a sua integração nas prioridades de desenvolvimento definidas em planos e documentos de orientação estratégica em vigor e a realização de um montante de investimento mínimo de 200 milhões de Euros ou, em certos casos especiais, de 60 milhões de euros.
Sem prejuízo da plena eficácia dos regimes jurídicos especificamente aplicáveis em função da natureza do projecto, estabelece-se um modelo de procedimento que se caracteriza pela simultaneidade da tramitação dos diversos procedimentos aplicáveis. Prevê-se o funcionamento em conferência de serviços das diversas entidades da Administração Central competentes para a prática de todos os actos necessários à apreciação e decisão do projecto, o que possibilita a emissão de um documento único incorporando todos os pareceres, autorizações, aprovações, decisões e licenças da responsabilidade daquelas entidades.
A concentração dos procedimentos e a redução de prazos intercalares para metade permite a consagração de um prazo global de decisão que será de 60 dias a 120 dias.
O acto final do procedimento é uma Resolução do Conselho de Ministros que exprime a concordância do Governo com o projecto e aprova o contrato de investimento, se a ele houver lugar.
IV – Reforma do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário
Resolução do Conselho de Ministros que aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação
Esta Resolução assume como princípios do novo modelo de gestão e financiamento do sistema rodoviário os princípios da coesão territorial, da solidariedade inter-geracional, da eficiência ambiental, da segurança rodoviária e do utilizador-pagador.
Com o novo modelo visa-se, essencialmente, alcançar a eficiência na gestão e aplicação dos recursos e a auto-sustentabilidade do sector rodoviário, limitando a aplicação de dinheiros públicos, estimulando o envolvimento de capitais privados e dispensando afectando recursos de contribuições já existentes de modo a permitir a criação de uma nova contribuição de serviço rodoviário, financeiramente neutral e, portanto, sem implicar oneração adicional para os utilizadores das infra-estruturas rodoviárias.
No centro do sistema estará um novo mecanismo de contratualização entre o Estado e a empresa Estradas de Portugal enquanto gestor da rede, assegurando a transparência, a fixação de objectivos, incluindo de qualidade de serviço e sinistralidade, bem como o controlo público do desempenho e da eficiência. Por outro lado, preconiza-se a institucionalização de um modelo regulatório que assegure não apenas uma capacidade de fiscalização do cumprimento dos direitos e obrigações dos agentes do sector, mas também uma maior transparência na formação de preços e tarifas.
Prevê-se, ainda, a transformação da empresa Estradas de Portugal em SA, admitindo-se a abertura do seu capital a privados e permitindo a obtenção no mercado de melhores soluções de financiamento.
Paralelamente, promove-se a revisão do Plano Rodoviário Nacional (PRN), ajustando os compromissos ao esforço de investimento.
Proposta de Lei que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP, Estradas de Portugal, E.P.E.
Esta proposta de Lei visa garantir a afectação ao sector rodoviário nacional de receitas decorrentes da utilização das infra-estruturas existentes, tendo como contrapartidas uma redução, de valor igual, das receitas já existentes em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Assim, sem oneração adicional dos utilizadores das infra-estruturas rodoviárias, é estabelecida uma Contribuição de Serviço Rodoviário, que constituirá receita própria da empresa Estradas de Portugal. O cálculo do valor desta contribuição, a afectar aos serviços rodoviários, terá por referência os quilómetros percorridos com base numa unidade de consumo de combustível, garantindo uma discriminação positiva dos utilizadores de veículos mais eficientes em termos ambientais ou movidos a fontes de energia menos poluentes.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, outros diplomas em matéria de gestão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e em matéria de educação
Decreto-Lei que estabelece as regras de governação do QREN e dos Programas Operacionais
Este Decreto-Lei define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e os respectivos Programas Operacionais, bem como estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, auditoria e controlo, certificação, gestão, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliação.
Deste modo, a governação do QREN e dos PO é exercida:
a)Ao nível governamental, através da coordenação ministerial e da direcção política, que compreende, entre outras competências a coordenação global do QREN e dos PO e o estabelecimento de orientações relativas à monitorização estratégica, operacional e financeira;
b)Ao nível técnico, através da coordenação e monitorização estratégica, da coordenação e monitorização operacional e financeira, da auditoria e controlo, da certificação, da gestão, do aconselhamento estratégico, do acompanhamento e da avaliação.
Uma das novidades prende-se com gestão do PO Temáticos, que passa a ser assegurada por uma Comissão Directiva, presidida por um Gestor.
Resolução do Conselho de Ministros que nomeia os Gestores e Vogais dos Programas Operacionais Temáticos do QREN
Nos termos desta Resolução, são nomeados como gestores dos Planos Operacionais temáticos: Dr. Nelson de Souza (PO Factores de Competitividade); Dr.ª Helena Azevedo (PO Valorização Territorial) e Dr. Rui Fiolhais (PO Potencial Humano).
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Este Decreto-Lei procede à revisão do regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regulando matérias como a estrutura das respectivas carreiras, regime de recrutamento, formação profissional e quadros de pessoal.
Com esta modificação, pretende-se alterar as regras de admissão à categoria de chefe de serviços de administração escolar, alargando a respectiva área de recrutamento - até aqui restringida à categoria de assistente de administração escolar especialista - a funcionários pertencentes à mesma carreira ou a carreiras e grupos de pessoal não docente diferentes, com, pelo menos, três anos de serviço e classificação não inferior a Bom, desde que habilitados com licenciatura em área de formação adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover.
Paralelamente, a prova de conhecimentos gerais e específicos e a avaliação curricular, passam a constituir o método de selecção adequado para, no âmbito do respectivo processo concursal, assegurar a desejável articulação entre as qualificações profissionais e científicas exigidas e as responsabilidades profissionais assumidas pelo novo cargo, melhorando a sua adequação à actual realidade organizativa da escola.
Estas alterações refletetem a necessidade de flexibilizar a mobilidade dos recursos disponíveis pelas escolas e os crescentes níveis habilitacionais detidos pelos funcionários em correspondência com os objectivos de modernização da estrutura e funcionamento dos estabelecimentos escolares.
Procura-se, ainda, clarificar e aprofundar o regime especial de substituição para o exercício material das funções de encarregado de coordenação do pessoal auxiliar de acção educativa, consagrando, de forma justa e equilibrada, a atribuição, nesta circunstância, do adicional remuneratório habitualmente devido ao titular provido em regime de comissão de serviço nos respectivos lugares.
No contexto em que se prevêem alterações globais resultantes do processo de revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações da administração pública e de transferência de atribuições e competências, nas áreas da educação e ensino, para as autarquias locais, alterações que marcam novas opções de política administrativa com impacto transversal em matéria de gestão da rede pública dos estabelecimentos escolares, considera-se ainda oportuno prorrogar o período transitório previsto para a adaptação dos quadros distritais de vinculação à dimensão dos novos quadros concelhios, em correspondência com as reais necessidades dos estabelecimentos escolares.
Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário
Este Decreto-Lei, cuja versão é agora aprovada, visa assegurar uma formação científica sólida no domínio específico de cada um dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, reforçar o ensino prático e experimental e tornar mais abrangente a formação na área das línguas e literaturas e humanidades.
Assim, os reajustamentos introduzidos, que decorrem do processo de avaliação realizado sobre a reforma iniciada em 2004, contemplam o início das duas disciplinas bienais da componente de formação específica no 10.º ano, restringindo a oferta a disciplinas que conferem identidade ao curso, e a frequência de duas disciplinas de opção anuais no 12.º ano, estando uma delas obrigatoriamente ligada à natureza do curso e podendo a outra pertencer a outra área do saber. É ainda atribuído um reforço de carga horária nas disciplinas com carácter prático e/ou experimental.
Do mesmo modo, é criado o curso Científico-humanístico de Línguas e Humanidades, resultante da junção dos cursos de Ciências Sociais e Humanas e de Línguas e Literaturas, visando uma formação mais abrangente nesta área do saber e menos restritiva das opções dos alunos.
Consagra-se, ainda, o fim da redução da carga horária semanal na disciplina de Educação Física, por se considerar estarem reunidas as condições logísticas para que esta disciplina funcione com duas unidades lectivas semanais.
A disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) é transferida do ensino secundário para o ensino básico, considerando-se ser a esse nível que deve ser adquirida a formação essencial nesta área, apostando-se na transversalidade da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação no nível secundário de educação.
Fonte: Portal do Governo
Primeiro Ministro dialoga com jovens de todos os países da UE.
[02-07-2007]
"O tratado será um sinal de confiança na Europa. Um sinal de que está mais forte e está a crescer", disse na manhã de domingo, o Primeiro Mnistro, José Sócrates, a 27 jovens provenientes de cada um dos países que constituem a União Europeia.
Neste acto inaugural e simbólico da presidência portuguesa, José Sócrates, ao dirigir-se aos jovens, que apelidou de “geração Europa”, considerou a negociação e a conclusão do tratado como "a prioridade das prioridades" da presidência portuguesa da União Europeia (UE), que o Governo de Lisboa ocupará até ao final do corrente ano.
Vestido de um modo informal, sem gravata e com calças de ganga, o Primeiro Ministro, no diálogo conjunto, disse que com o tratado reformador, "menos federalista", que sucede à não conseguida constituição europeia, a Europa "ficará um pouco melhor" e dará "melhores condições de funcionamento" à UE. E acrescentou: "Não digo que se resolvam os problemas todos, mas que ficará melhor, sim, ficará", adiantou.
O PM Sócrates, desde hoje Presidente do Conselho Europeu, acentuou que entre as "inovações" do tratado, com base no mandato recebido na Cimeira de Bruxelas, no final da presidência alemã, há a referência aos direitos fundamentais. "Pela primeira vez há uma referência à cidadania europeia, uma questão a que os jovens são sensíveis, o que permite que qualquer pessoa reivindique os seus direitos juntos dos tribunais europeus", disse.
Outro ponto abordado foi o das alterações climáticas, um “combate que a Europa tem que liderar”. Também o futuro e aposta dos jovens na educação, no conhecimento e na inovação, ou ainda a questão de adesão da Turquia à União Europeia não foram esquecidos nesta conversa.
Os jovens presentes no encontro são, grande parte deles, bolseiros do programa “Erasmus”, que tem possibilitado, desde há vários anos, o intercâmbio entre estudantes provenientes de Universidades dos diversos países da EU.
Fonte: Portal da Presidência Portuguesa da União Europeia
Novo tratado da UE é a prioridade de Portugal
[28-06-2007]
Sócrates recordou o seu «compromisso de fazer uma ratificação por referendo», mas considerou «prematuro estarmos a colocar a questão da ratificação antes de termos o tratado, porque não se define a forma de ratificação antes de conhecermos o tratado e porque isso diminui as condições da presidência portuguesa para conduzir um debate a 27 por forma a termos um tratado».
Portugal recebeu a incumbência de conduzir as negociações entre os 27 países da UE para um «Tratado reformador», que encerra um impasse com dois anos gerado pelo Tratado Constitucional, e que deverá entrar em vigor em 2009. O Primeiro-Ministro deixou claro o seu pensamento acerca do que deverá ser o futuro tratado quando disse, ainda no dia 23 mas já em Lisboa, que «somos uma União, não uma aliança, e, por isso, todos os países são imprescindíveis».
O facto de a cimeira ter seguido a posição portuguesa de não deixar de fora a Polónia (que pretende manter um número de votos quase igual ao da Alemanha, que tem o dobro da população) e o Reino Unido significa, para José Sócrates, «que a Europa está de regresso, que o projecto europeu se está a desenvolver». O PM disse também que este trabalho será «a prioridade absoluta [da presidência portuguesa] para os próximos meses», pois «precisamos deste tratado o mais rapidamente possível», porque «a Europa precisa de se afirmar no mundo e transmitir sinais de confiança».
Fonte: Portal do Governo
Adequação do Ensino Superior ao Processo de Bolonha
[14-05-2007]
Os resultados a nível europeu serão debatidos esta semana em Londres, na reunião bianual dos Ministros com a tutela do Ensino Superior dos 45 países que aderiram ao Processo de Bolonha.
No ano lectivo em curso, de 2006/07, cerca de 38% da oferta de 1º e 2º ciclo de estudos (respectivamente licenciaturas e mestrados) estão a ser oferecidos de acordo com as regras introduzidas no âmbito do Processo de Bolonha, estando previsto que mais cerca de 50% dessa oferta seja oferecida no próximo ano lectivo de 2007-2008, somando um total de 1.600 programas de ensino superior adaptados ao Processo de Bolonha. Ficarão assim apenas cerca de 12% da oferta de 1º e 2º ciclo para adaptação em 2008/09.
Adicionalmente, todos os estudantes graduados em 2007 já receberão um Suplemento de Diploma de acordo com as regras de Bolonha, emitido em português e em inglês e correspondendo ao formato europeu.
Também já em 2007, cerca de 70% dos programas oferecidos em universidades públicas aplicam o regime europeu de créditos, ECTS, sendo essa percentagem de cerca de 60% nos institutos politécnicos públicos, 99% nas universidades privadas e de cerca de 70% nos politécnicos privados.
A mobilização considerável das instituições portuguesas e da comunidade académica na adequação ao Processo de Bolonha foi recentemente analisada no âmbito de um inquérito conduzido pela Comissão de Acompanhamento do Processo de Bolonha, com o apoio da Direcção Geral do Ensino Superior, mostrando que Portugal está hoje activamente empenhado em promover as reformas necessárias ao nível do ensino superior para a prossecução dos objectivos de Bolonha.
Este processo foi desenvolvido durante o ultimo ano na sequência da publicação pelo Governo, no início de 2006, de três diplomas que regulamentaram as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo decorrentes da aplicação do Processo de Bolonha no sistema de ensino superior português, nomeadamente:
i) o regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior;
ii) o regime jurídico dos cursos de especialização tecnológica; e
iii) o regime especial de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos. Na sequência da implementação desses diplomas, a Direcção Geral do Ensino Superior informou recentemente sobre os seguintes registos:
- Para 2006-2007 deram entrada 895 pedidos de adequação dos cursos existentes à nova organização, tendo o Director-Geral do Ensino Superior registado 820 cursos. Foram ainda registados 282 novos cursos, de um total de 636 pedidos para a criação de novos programas de ensino.
- Para 2007-2008 deram entrada 1173 pedidos de adequação dos cursos existentes à nova organização, tendo o Director-Geral do Ensino Superior registado 842 até Abril de 2007. Os requerentes desistiram de 52. Foram ainda registados 366 novos cursos, de um total de 1030 pedidos para a criação de novos programas de ensino.
A adequação dos programas de ensino superior ao Processo de Bolonha deve ser realizada até ao final do ano lectivo de 2008-2009, inclusive, e nela participam, obrigatoriamente, docentes e alunos, designadamente através dos órgãos científico e pedagógico dos estabelecimentos de ensino. No ano lectivo de 2009-2010, todos os ciclos de estudos devem estar organizados de acordo com o processo europeu de Bolonha.
Informação relevante:
- Reunião Ministerial de Londres, 16-18 Maio: http://www.dfes.gov.uk/bologna/
- Informação sobre Portugal: http://www.dges.mctes.pt/DGES
- Estudo comparativo a nível europeu: http://www.eurydice.org/portal/page/portal/Eurydice
Fonte: Portal do MCTES
Primeiro ano do Plano Nacional de Leitura
[31-05-2007]
Lançado no dia 1 de Junho de 2006, por iniciativa dos Ministérios da Educação e da Cultura e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Plano Nacional de Leitura recebeu o alto patrocínio do Presidente da República e de Maria Cavaco Silva.
Os elementos já recolhidos permitem afirmar que, durante o primeiro ano de actividade, foi possível:
- Executar os diferentes programas previstos
- Mobilizar os principais agentes de promoção da leitura
- Reunir apoios das autarquias, da sociedade civil e das empresas
- Lançar iniciativas bem acolhidas pelos destinatários
Comissão do Plano Nacional de Leitura
Com apoio de: Rede de Bibliotecas Escolares; Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação; Direcções Regionais do ME
- Um milhão de crianças (do Pré escolar ao 2º Ciclo) foi abrangido por actividades diárias de leitura orientada
- 8 934 escolas e Jardins de infância registaram-se no PNL, indicando as suas actividades de leitura
- O sítio Ler+ recebeu uma média de 30mil visitas mensais e mais de um milhão de páginas foram descarregadas
- 1 389 escolas dos vários níveis de escolaridade participaram na Semana da Leitura
- Um total de 643 títulos, organizados em 23 listas de obras, por graus de dificuldade, foi recomendado pelo PNL para leitura nas salas de aula e para leitura autónoma
- 4 brochuras sobre promoção de leitura com crianças dirigidas a docentes e a pais foram disponibilizadas no sítio Ler+
- 7 concursos e passatempos de leitura envolveram mais de 7000 escolas e mais de 20 000 crianças e jovens dos vários níveis de escolaridade
Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas Públicas
- 43 Bibliotecas Públicas e outras instituições manifestaram o seu envolvimento no PNL e registaram 132 projectos de promoção da leitura
- 176 Bibliotecas Públicas aderiram ao Programa de Acções de Promoção da Leitura da DGLB, realizando 644 projectos de promoção da leitura.
- 18 Bibliotecas Públicas participaram na Semana da Leitura lançada pela Comissão
Protocolos celebrados com Câmaras Municipais
- 49 assinaram protocolos com a Comissão do PNL
- 128 estão em vias de o fazer
Apoios da sociedade civil
- 7 fundações [1] assinaram protocolos e acordos de cooperação
- 12 Associações profissionais, científicas e pedagógicas [2] celebraram protocolos e acordos com a Comissão do PNL
Apoios de empresas
- As empresas do sector livreiro identificaram com o símbolo Ler+ muitas das obras recomendadas pelo PNL, destacaram o PNL nos seus sítios electrónicos, publicaram cartazes e catálogos com referências ao PNL, enviaram para análise as suas obras dirigidas a crianças e jovens e organizaram feiras do livro em todo o país.
- A PT, a Sonae e os CTT tornaram-se patrocinadores do PNL
Apoios da comunicação social
- A RTP e o jornal Primeiro de Janeiro celebraram protocolos visando a divulgação de iniciativas do PNL
- 157 artigos sobre o PNL foram publicados pela imprensa nacional, regional e electrónica
Participação de Centros de Investigação [3]
- 9 Centros de investigação de Universidades e de Escolas Superiores de Educação receberam encomendas de estudos
Em 2006/2007 as iniciativas do PNL foram financiadas pelo Governo, pelas Autarquias e por apoios de Fundações e Empresas.
O significativo envolvimento de profissionais e os diferentes apoios excederam as expectativas, o que sem dúvida tem vindo a contribuir para o sucesso do Plano nacional de Leitura.
1. O PNL celebrou protocolos com a Fundação Calouste Gulbenkian e a Rede Aga Khan para o Desenvolvimento e acordos de cooperação com a Fundação de Serralves, a Fundação CCB, a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, a Fundação Inês de Castro e a Fundação Casa de Mateus.
2. O PNL celebrou protocolos e acordos de cooperação com seguintes associações: Confederação Nacional de Associações de Pais; Associação de Professores de Português; Associação de Profissionais de Educação de Infância; Associação Portuguesa de Imprensa; Centro Português de Meios de Comunicação Social; Associação Portuguesa de Editores e Livreiros; União dos Editores Portugueses; Associação Portuguesa de Escritores; Associação Internacional de Literatura para a Infância; Sociedade Portuguesa de Autores; Associação Portuguesa de Linguística; Associação de Bibliotecários e Arquivistas.
3. Instituto das Ciências do Trabalho e da Empresa; Observatório das Actividades Culturais; Universidade Nova de Lisboa; Universidade Católica; Universidade de Évora; Universidade do Minho; Escola Superior de Educação de Lisboa; Escola Superior de Educação de Castelo Branco; Escola Superior de Educação de Santarém.
Fonte : Portal do Governo
Um ano de actividade do Plano Nacional de Leitura
Portal da Presidência Portuguesa da UE disponível
[01-06-2007]
No dia 1 de Julho de 2007 Portugal assume a Presidência do Conselho da União Europeia, colocando on-line, a partir do dia 1 de Junho, uma versão preliminar do portal da Presidência Portuguesa.
Através do endereço www.eu2007.pt é possível aos jornalistas terem acesso ao calendário das reuniões e cimeiras que têm lugar durante o semestre da Presidência, bem como fazerem a sua acreditação para acesso às reuniões.
A versão provisória do portal conta ainda com informações sobre o Logótipo da Presidência Portuguesa, um capítulo dedicado aos Media e uma área intitulada «Bem-vindo a Portugal» e permite um registo como destinatário de notícias de última hora.
A versão definitiva do portal da Presidência Portuguesa do Conselho da UE estará on-line às zero horas do dia 1 de Julho de 2007 com o endereço www.eu2007.pt.
Fonte: Portal da Presidência Portuguesa da UE
Aprovadas em Conselho de Ministros medidas sobre energias renováveis
[23-03-2007]
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Março de 2007
I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Decreto-Lei que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na Estratégia Nacional para a Energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro
Este Decreto-Lei, aprovado hoje na sua versão final, vem concretizar um conjunto de medidas, estabelecidas na Estratégia Nacional para a Energia, relativas às energias renováveis, visando facilitar e agilizar o licenciamento deste tipo de energias.
Neste sentido, o diploma prevê as seguintes medidas:
- são ajustados os critérios de remuneração de electricidade para energia hídrica, energia solar fotovoltaica, em especial de micro-geração, e energia solar termoeléctrica, a biomassa, o biogás e para tecnologias inovadoras como a energia das ondas;
- são criadas condições de previsibilidade para os concursos de atribuição de potência;
- viabiliza-se a instalação de sobre-equipamento nas centrais eólicas com licença ou em licenciamento, mediante contrapartida de modernização dos aerogeradores instalados e de desconto na tarifa. Esta medida é uma via de desenvolvimento da energia eólica que, uma vez que, utilizando infra-estruturas existentes, minimizam-se os impactes ambientais e os tempos de licenciamento e de construção;
- é ainda estabelecido um limite temporal aplicável às prorrogações das centrais eólicas a construir, com vista a reduzir as assimetrias existentes entre o actual regime e o anterior;
Fonte: Portal do Governo
Inaugurada a maior central fotovoltaica do mundo
[28-03-2007]
Inaugura-se, hoje, a maior central fotovoltaica do mundo situada em Serpa, no Alentejo, que terá uma área de 60 hectares e ligação à Rede Eléctrica Nacional através de uma linha de média tensão.
Esta central, que é o maior projecto fotovoltaico do mundo, a ser instalada em terrenos privados, utilizarará 52 mil painéis solares, fornecendo oito mil lares. A sua entrada em funcionamento está prevista para o primeiro trimestre de 2007.
Grande adesão das escolas ao Plano de Acção para a Matemática
[13-09-2006]
No total, foram 998 os projectos apresentados para melhorar os resultados escolares dos alunos na disciplina de Matemática, ao longo dos próximos três anos, implicando um investimento total de 9 milhões de euros.
A assinatura dos contratos-programa está prevista até ao final de Outubro. No entanto, cerca de 150 projectos já têm os seus contratos aprovados pelo Ministério da Educação (ME), pelo que poderão ser assinados de imediato, permitindo dar início às actividades previstas.
A criação de equipas de dois docentes por turma e o investimento em material didáctico, nomeadamente em equipamento informático e software específico, foram as principais estratégias definidas por estes planos que têm em vista diminuir as taxas de insucesso na disciplina.
É de salientar que foram poucos os projectos a solicitar a contratação de novos docentes para atingir os objectivos propostos, optando por destinar mais tempo de trabalho à disciplina.
Para aumentar o tempo de trabalho na área da Matemática, as estratégias definidas passaram por:
- dedicar as horas de Estudo Acompanhado à disciplina;
- recorrer ao crédito de horas da escola para reforçar as equipas de professores, atribuindo mais horas aos docentes sem horário completo;
- criar espaços de apoio aos alunos, tanto individualmente como em pequeno grupo.
A média dos projectos apresentados incide sobre o 3.º ciclo, mas algumas escolas delinearam planos de maior alcance, que têm início logo a partir do 5.º ano de escolaridade.
Para monitorizar os resultados da aplicação dos contratos-programa, será constituída uma Comissão de Acompanhamento, constituída por elementos do ME e por peritos externos.
Classificações nos exames nacionais do 9.º ano na disciplina de Matemática:
2004/2005 – 70 por cento de classificações inferiores a 3;
2005/2006 – 64 por cento de classificações inferiores a 3.
Fonte: Boletim dos Professores, ME
Avaliação do sistema do ensino superior português
[18-12-2006]
Lisboa, 14 Dezembro (MCTES) - A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apresentou hoje no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, o relatório de avaliação do sistema do ensino superior português elaborado a pedido do Governo.
O processo de avaliação internacional do sistema de ensino superior português foi solicitado pelo Governo à OCDE em Novembro de 2005. Trata-se de uma avaliação extensiva, independente e objectiva de acordo com critérios internacionais, tendo como um dos seus principais objectivos aconselhar e orientar a reorganização e racionalização do sistema à luz das melhores práticas internacionais.
Fonte: MCTES
9.ª Feira de Emprego e Formação de Lisboa
[18-10-2006]
Este evento, que funcionará das 12 as 21 horas, tem para oferecer diversas iniciativas ligadas ao emprego, tais como a realização de conferências temáticas, debates uma área de apoio à Requalificação Profissional.
Em paralelo decorrerá o 2º Fórum da Carreira e da Requalificação Profissional, dedicado aos jovens desempregados e/ ou a procura do primeiro emprego e a desempregados de longa duração.
Com este evento pretende-se abrir caminho para a resolução de situações problemáticas, que através da Requalificação Profissional ou de uma Gestão de Carreiras eficaz, poderão ter uma solução.
Plano de Conferencias/ Workshops:
· Gestão da Carreira
· Outplacement
· Dicas Procura de Emprego
· Requalificação Profissional
· Formação
· Avaliação Curricular
Acordo Internacional entre Governo e Fraunhofer-Gesellschaft
[24-07-2006]
Na sequência desta reunião foi assinado um acordo de cooperação entre a MANUFUTURE Portuguesa e Alemã e entre as Plataformas Tecnológicas Portuguesas e a Sociedade Fraunhofer-Gesellschaft
Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade
[01-09-2006]
Este Plano visa promover a reabilitação, a integração e a participação das pessoas com deficiência na sociedade. Ficaram definidas um conjunto de medidas e acções que passam:
(i) pelo arranque de um programa nacional de promoção das acessibilidades;
(ii) pelo aumento do apoio até 30% das principais valências sociais nesta área;
(iii) pela extensão da escola inclusiva até ao Ensino Superior;
(iv) por uma rede de serviços de informação para a deficiência mais próxima do cidadão e mais qualificada;
(v) por uma formação profissional que tenderá a centrar-se cada vez mais em públicos que não consigam aceder à formação regular;
(vi) pela criação de novos programas de emprego protegido para aqueles que não conseguem trabalhar em meio normal de trabalho
Conselho de Ministros de 31 de Agosto de 2006
3. Resolução do Conselho de Ministros que aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (2006-2009)
Este Plano de Acção visa promover a reabilitação, a integração e a participação das pessoas com deficiência na sociedade, definindo um conjunto de medidas e acções.
Trata-se de um instrumento político que dá corpo às principais orientações normativas comunitárias relativas à adopção de estratégias globais e concertadas no domínio da integração das pessoas com deficiência e incorpora necessidades de concertação e cooperação interministerial.
Assim, são definidas diversas medidas de natureza multi-sectorial destinadas a criar mais apoios às pessoas com deficiência e suas famílias, a melhorar a qualidade de vida destes cidadãos e a garantir o exercício pleno dos seus direitos.
Tais medidas passam
(i) pelo arranque de um programa nacional de promoção das acessibilidades, através do qual as barreiras físicas e tecnológicas serão cada vez menos, contando para isso com a formação de arquitectos e outros profissionais com competências nas políticas de acessibilidade locais;
(ii) pelo aumento do apoio até 30% das principais valências sociais nesta área;
(iii) pela extensão da escola inclusiva até ao Ensino Superior;
(iv) por uma rede de serviços de informação para a deficiência mais próxima do cidadão e mais qualificada, através do projecto SIM-PD;
(v) por uma formação profissional que tenderá a centrar-se cada vez mais em públicos que não consigam aceder à formação regular;
(vi) pela criação de novos programas de emprego protegido para aqueles que não conseguem trabalhar em meio normal de trabalho.
Deste modo, contribui-se, efectivamente, para o desenvolvimento de uma sociedade mais coesa e integradora dos cidadãos com deficiência.
Fonte: Portal do Governo
Reordenamento da rede escolar melhora condições de aprendizagem no 1.ºciclo
[26-12-2006]
O Ministério da Educação pretende proporcionar melhores condições de aprendizagem aos alunos do 1.º ciclo, colocando em igualdade de circunstâncias todas as crianças, independentemente do local do país onde frequentam a escola.
Neste sentido, o Ministério da Educação (ME), neste ano lectivo, vai dar seguimento ao processo de reorganização da rede escolar do 1.º ciclo, iniciado no ano transacto, de acordo com os critérios anteriormente definidos.
Os dados recolhidos pelo Gabinete de Informação e Avaliação do Sistema Educativo (GIASE) permitem estabelecer uma relação directa entre a dimensão das escolas e o sucesso escolar. Assim, quanto menores e mais isoladas são as escolas, maiores são as taxas de insucesso escolar.
Tendo em consideração esses dados, o encerramento dos estabelecimentos de ensino assenta fundamentalmente em dois critérios: terem menos de 20 alunos e uma taxa de aproveitamento inferior à média nacional ou, então, terem menos de 10 alunos.
A transferência dos alunos para novas escolas acolhedoras ou novos centros escolares permite a concretização da escola a tempo inteiro, garantindo o funcionamento do estabelecimento em regime normal, com aulas de manhã e de tarde, o fornecimento de almoço e o transporte escolar.
A transferência para as novas escolas facilita a socialização entre as crianças, essencial para o seu desenvolvimento a nível global, ao mesmo tempo que garante o acesso a mais e melhores recursos, eliminando a desigualdade de oportunidades entre alunos provenientes de meios
socioeconómicos distintos.
Além de possibilitar o acesso a bibliotecas ou a recursos informáticos, a mudança para as novas escolas permite a generalização de actividades extracurriculares, como o Inglês, a Actividade Física e Desportiva, a Música ou outras actividades artísticas.
Em 2005/2006, o processo de reordenamento da rede do 1.º ciclo levou ao encerramento de 1500 estabelecimentos em 212 concelhos, tendo sido assegurada a transferência dos cerca de 11 mil alunos (uma média de 7,3 alunos por escola) para 847 escolas acolhedoras.
Até ao fim de 2007, o ME tenciona encerrar, pelo menos, mais 900 escolas, em função dos critérios estabelecidos.
Para tal, os serviços do ME estão no terreno, a trabalhar com as câmaras municipais para identificar as escolas a encerrar e as de acolhimento, as condições relacionadas com a melhoria das últimas, de modo a garantir melhores condições aos alunos, nomeadamente o transporte escolar.
Já foram aprovadas 82 cartas educativas, que permitem o planeamento e ordenamento dos equipamentos educativos em cada concelho, tendo em conta as necessidades educativas e formativas.
No decurso do processo de reordenamento da rede do 1.º ciclo, está prevista a construção de novos centros escolares, beneficiando das verbas negociadas no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (2007/2013).
A construção de novos centros escolares permite encontrar soluções definitivas para o problema da rede escolar, garantindo melhores condições de aprendizagem para os alunos do 1.º ciclo.
Audição Regional: Algarve
[11-07-2006]
Esta audição será promovida pelo Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico em articulação com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, a Representação da Comissão Europeia em Portugal e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Algarve.
As Audição Regionais, são sessões públicas de apresentação e audição dos actores sobre a relação entre as principais Estratégias Nacionais - Estratégia de Lisboa (PNACE); Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), com destaque para o estado de implementação do Plano Tecnológico e as Estratégias de Desenvolvimento com impacto Regional, com referência a algumas medidas específicas e ao futuro quadro de financiamento, Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).
Portugal é 15º país do mundo no Índice de Globalização 2009
[28-01-2009]
Segundo o Index of Globalization 2009 ontem publicado pelo KOF - Swiss Economic Institute, Portugal ocupa a 15ª posição numa lista de 158 países, à frente de países da União Europeia como a França, Espanha Itália, Alemanha ou Reino Unido. Considerando apenas os países da UE27, Portugal posiciona-se em 11º lugar.
O Índex of Globalization, organizado pelo instituto suíço KOF, mede 24 variáveis inerentes a três das principais dimensões da globalização: económica, social e política. Na primeira dimensão, Portugal ocupa a 16ª posição (12ª no contexto da UE27), na segunda a 33ª posição (18ª no contexto da UE27), enquanto que na dimensão política Portugal ocupa a 18ª posição (11ª no contexto da UE27).
Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico
Lisboa 28 de Janeiro de 2009
II Fórum Cultura e Criatividade
[23-12-2008]
De 4 a 8 de Fevereiro, decorre no Porto o II Fórum Cultura e Criatividade (FCC), uma iniciativa da Agência Inova, que contará com um alargado conjunto de actividades, contribuindo para a valorização do sector e dos seus agentes, para o potencial de criação de riqueza, emprego e sustentabilidade dos territórios.
Esta edição do FCC abordará principalmente a gestão pública e a gestão privada na cultura, mais especificamente os seguintes tópicos: as parcerias público-privadas na gestão de projectos culturais de serviço público; mecenato e patrocínio, responsabilidade social e cultural das organizações, sistema fiscal e economia da cultura, a participação da sociedade civil no sector cultural, a gestão privada dos serviços culturais, a formação em gestão cultural.
No dia 05 de Fevereiro, terá lugar uma sessão especial dedicada à Agenda Europeia para a Cultura.
Para mais informações: www.inovaforum.org
Fonte: Agência Inova
Programa II Fórum Cultura e Criatividade
Presidência Checa
[06-01-2009]
Uma delegação chefiada pelo Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Carlos Zorrinho, e constituída também pela Coordenadora Nacional Adjunta Arminda Neves e pelo Artista Plástico Leonel Moura participa dia 7 em Praga, por convite da Presidência Checa, na cerimónia de abertura da Presidência e na conferência de lançamento do Ano Europeu da Criatividade e Inovação, na qual participarão também um conjunto de personalidades designadas como “Embaixadores Europeu da Criatividade e Inovação”.
Carlos Zorrinho foi recentemente nomeado por Resolução do Conselho de Ministros, Coordenador Nacional do Ano Europeu da Criatividade e Inovação.
Fonte: GCNELPT
Resposta à Crise
[17-12-2008]
Visando responder à crise global, o Governo Português lançou a “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” que inclui um conjunto de medidas que reforçam a implementação da Estratégia de Lisboa em Portugal, através da concretização do Plano Nacional de Reformas 2008-2010. Em 2009, prevê-se um investimento de 580 milhões em medidas específicas de apoio ao emprego, as quais destacamos a seguir:
Iniciativa para o Investimento e o Emprego
Medidas específicas de apoio ao Emprego
I – Manter o emprego - 285 milhões de euros
II – Apoiar os jovens no acesso ao emprego - 105 milhões de euros
III – Apoiar o regresso ao emprego - 137 milhões de euros
IV – Alargar a protecção social - 53 milhões de euros
Total em 2009 - 580 milhões de euros
I. Manter o emprego - 285 milhões de euros
1. Reduzir em 3 pp as contribuições para a segurança social a cargo do empregador, em micro e pequenas empresas, para trabalhadores com mais de 45 anos
513 000 trabalhadores apoiados;
Apoio médio de 331 euros por posto de trabalho;
Condicionada à manutenção do nível de emprego em 2009;
Medida temporária, só 2009.
2. Plano excepcional de apoio a empresas e trabalhadores em situação de redução temporária de actividade, nomeadamente através da medida Qualificação-Emprego
Apoio à manutenção de emprego e ao aumento das qualificações em períodos de redução extraordinária de actividade em empresas economicamente viáveis e com forte perspectiva de recuperação total da capacidade produtiva;
450 empresas apoiadas e 20 000 trabalhadores;
Condicionada à manutenção do nível de emprego e à não realização de despedimentos colectivos;
Impossibilidade de distribuição de lucros e aumento de remunerações dos membros dos corpos sociais;
Medida temporária por períodos de 6 meses e excepcional no ano de 2009.
II. Apoiar os jovens no acesso ao emprego - 105 milhões de euros
3. Criar mais 12 000 estágios profissionais para jovens, nomeadamente jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade
Facilitar a transição para a vida activa, através de contacto apoiado com o mundo do trabalho;
Para jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade, o estágio será precedido de período de formação de reconversão, a realizar por empresas ou instituições de ensino superior especialmente vocacionadas para o efeito;
Com este alargamento, o número de jovens apoiados através de estágios profissionais em 2009 ascenderá a 37 000.
4. Pagamento de apoio à contratação de 2000 euros, acrescido de isenção de dois anos de pagamento de contribuições para a segurança social na contratação de jovens
Destina-se a entidades empregadoras que contratem, sem termo e a tempo completo, jovens até 30 anos à procura de 1.º emprego ou jovens desempregados há mais de seis meses;
Aquando da contratação, as entidades empregadoras poderão optar, em alternativa, por 3 anos de isenção total de pagamento de contribuições;
Obrigatoriedade de manutenção dos postos de trabalho abrangidos por um período mínimo de 3 anos;
Medida temporária, só 2009;
20 000 empregos jovens apoiados.
III. Apoiar o regresso ao emprego - 137 milhões de euros
5. Pagamento de apoio à contratação de 2000 euros, acrescido de isenção de dois anos de pagamento de contribuições para a segurança social na contratação de desempregados de longa duração
Destina-se a entidades empregadoras que contratem, sem termo e a tempo completo, desempregados de longa duração com mais de 30 anos;
Aquando da contratação, as entidades empregadoras poderão optar, em alternativa, por 3 anos de isenção total de pagamento de contribuições;
Obrigatoriedade de manutenção dos postos de trabalho por 3 anos;
Medida temporária, só 2009;
8000 desempregados de longa duração apoiados.
6. Redução em 50% da contribuição para a segurança social na contratação a termo de desempregados com mais de 55 anos
Destina-se a entidades empregadoras que contratem, a termo, desempregados de longa duração com 55 ou mais anos e há mais de seis meses no desemprego;
Obrigatoriedade de manutenção dos postos de trabalho abrangidos pelo período de duração do contrato;
Excepcionalmente, o regime aplica-se a desempregados há mais de 6 meses, e posteriormente há mais de 9 nove meses;
4000 desempregados abrangidos.
7. Criar o novo Programa de Estágios Qualificação-Emprego, destinado a desempregados, independentemente da idade, que melhoraram as suas qualificações
Oferecer uma oportunidade de inserção profissional a desempregados que melhoraram ou venham a melhorar as suas qualificações;
Destina-se a apoiar o emprego, a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva;
São destinatários, nomeadamente, aqueles que concluíram ou venham a concluir
i) Novas Oportunidades (CNO e EFA);
ii) Formações Modulares >= 250 horas;
iii) CETs; ou
iv) Novas Licenciaturas;
O programa consiste no pagamento de 50% da retribuição durante um período de 9 meses e será aberto nas modalidades de
i) candidatura de par desempregado/empresa ou
ii) candidatura de empresas, que farão o recrutamento e a formação através de programa de formação próprio, dentro do CNQ;
10 000 desempregados abrangidos.
8. Apoiar a criação de 1600 novas empresas (e cerca de 3000 novos empregos) por parte de desempregados, através de linha de crédito específica e bonificada no montante de 100 milhões de euros
Apoiar a criação do próprio emprego por parte de desempregados;
Financiamento a taxa bonificada com período de carência total de capital e juros;
Garantia mínima de 75% do total do crédito;
Empréstimos de valor máximo de 100 000 euros;
Possibilidade de acumular com apoios à contratação;
1600 novas empresas e 3000 novos empregos.
9. Apoiar a integração de 30 000 desempregados em instituições não lucrativas, através do Contrato Emprego-Inserção
Apoiar a inserção profissional de desempregados, através da manutenção da proximidade destes ao mercado de trabalho;
Compensação acrescida ao subsídio de desemprego;
Atribuição de todos os benefícios decorrentes de instrumentos de regulamentação contratação colectiva em vigor;
Apoio pelo máximo de 1 ano;
30 000 desempregados apoiados.
10. Alargar a oferta de cursos de dupla certificação, nomeadamente EFA e CETs, para desempregados em regiões específicas mais atingidas pelo desemprego
Abertura de concursos específicos para atribuições de verbas para regiões mais atingidas pelo desemprego, tendo em vista reforçar a oferta de formação e acelerar o processo de modernização económica;
Concurso excepcional, só 2009;
5000 desempregados abrangidos.
IV. Alargar a protecção social - 53 milhões de euros
11. Prolongar o subsídio social de desemprego durante o ano de 2009, por um período de mais 6 meses
Alargar o apoio social aos desempregados de longa duração, para os beneficiários que concluam o prazo de atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente em 2009;
O apoio corresponderá a 6 meses adicionais de prestação, com um valor de 60% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), acrescido de 10% do IAS por cada filho no agregado familiar, com um máximo de 1 IAS;
Medida temporária, só 2009;
50 000 beneficiários.
12. Reforçar as garantias de protecção no desemprego incentivando os regressos rápidos ao mercado de trabalho
Nas situações de regresso rápido ao mercado de trabalho (seis meses ou menos), os desempregados manterão na totalidade a relevância da totalidade dos períodos contributivos anteriores na modulação futura da duração de eventuais prestações de desemprego.
Fonte: Governo da República Portuguesa
http://www.portugal.gov.pt/
Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM)
[18-03-2009]
No cumprimento do disposto no Despacho nº 32277/2008, de 18 de Dezembro, encontra‐se em curso a elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM). Este plano abrange os territórios marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, incluindo os espaços sob jurisdição portuária e as áreas protegidas marinhas, correspondendo à Zona Económica Exclusiva (ZEE), uma das maiores da Europa: mais de 1,7 milhões de km2, ou seja 18 vezes a zona terrestre nacional.
No sentido de permitir uma maior divulgação dos objectivos do POEM e o envolvimento de todos os interessados desde o inicio da sua elaboração, o Instituto da Água IP, enquanto entidade coordenadora da equipa multidisciplinar que se encontra a promover a elaboração do POEM, está a dinamizar sessões técnicas que irão ocorrer, nesta fase, entre 25 de Março e 1 de Abril.
Durante estas datas terão lugar 4 painéis de divulgação que se destinam a captar o envolvimento e a colaboração de todos os agentes e actores, independentemente do grau de ligação às questões marítimas.
De forma a abranger o maior número de interessados, serão realizados os seguintes painéis:
25 de Março ‐ Universidade de Aveiro, Anfiteatro 4 do Departamento de Electrónica e Telecomunicações, Aveiro
26 de Março ‐ Universidade do Algarve, Campus de Gambelas, Anfiteatro Verde, edifício nº 8 (FERN), Faro
31 de Março ‐ Universidade dos Açores, Anfiteatro I do Complexo Cientifico, Ponta Delgada
1 de Abril ‐ Anfiteatro do Instituto da Água, Av Almirante Gago Coutinho, nº30, Lisboa
Programa:
17h30 ‐ Apresentação dos Objectivos e Metodologia do POEM, da Página Web e Fórum de participação
18h00 ‐ Debate de ideias sobre a importância do Espaço Marítimo para a protecção dos recursos e o desenvolvimento sustentável das actividades
19h00 ‐ Encerramento
Governo aposta na Escola Pública
[09-06-2006]
O prolongamento inclui obrigatoriamente apoio à feitura dos trabalhos de casa e aprendizagem do inglês, podendo ainda integrar desporto, música e outras expressões artísticas. A ocupação do tempo deverá ser articulada com os recursos existentes localmente, esperando o Ministério da Educação gastar 80 milhões de euros no ano lectivo. José Sócrates afirmou que o Governo não quer desistir da escola pública, apontando que vai passar a haver um corpo docente estável nas escolas e o fim dos «furos» por falta do professor destacando ainda o êxito do inglês no 1º ciclo, o fecho de escolas com menos de 10 alunos, a formação complementar dos professores de Português e Matemática e o alargamento do serviço de refeições.
* Programa apresentado pela Ministra da Educação
Fonte: Portal do Governo
Aprovação da ENDS:Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável
[08-06-2006]
Esta Resolução aprova, na generalidade para discussão pública, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), com o horizonte de 2015, de acordo com as mais recentes orientações estratégias de desenvolvimento sustentável ao nível internacional e nacional e, em particular, com o Programa do Governo e o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT). Com esta iniciativa, o Governo visa pôr fim a um processo que se arrasta há vários anos, ao mesmo tempo que se assegura a adequada articulação com a revisão da Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável.
A ENDS pretende ser um instrumento mobilizador da sociedade portuguesa, dos diferentes parceiros sociais e, individualmente, de cada cidadão para os desafios do desenvolvimento sustentável, tendo em conta que consagra uma perspectiva de cidadania alargada e aprofundada na concretização dos vectores chaves da Estratégia de Lisboa, ou seja, o crescimento e emprego. Do mesmo, a ENDS constitui, também, um referencial importante para a elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), que servirá de suporte à programação de iniciativas co-financiadas por fundos comunitários no período de 2007-2013.
Neste contexto, a ENDS assume como desígnio «retomar uma trajectória de crescimento sustentado que torne Portugal, no horizonte de 2015, num dos países mais competitivos e atractivos da União Europeia, num quadro de elevado nível de desenvolvimento económico, social e ambiental e de responsabilidade social».
Para concretizar este desígnio, a ENDS afirma sete objectivos de acção:
(i) Preparar Portugal para a «Sociedade do Conhecimento»;
(ii) Crescimento Sustentado, Competitividade à Escala Global e Eficiência Energética;
(iii) Melhor Ambiente e Valorização do Património Natural;
(iv) Mais Equidade, Igualdade de Oportunidades e Coesão Social;
(v) Melhor Conectividade Internacional do País e Valorização Equilibrada do Território;
(vi) Um Papel Activo de Portugal na Construção Europeia e na Cooperação Internacional e
(vii) Uma Administração Pública mais Eficiente e Modernizada.
Esta Resolução aprova, ainda, o Plano de Implementação da ENDS, enquanto programa de acção, identificando as medidas, as acções e os instrumentos para atingir os objectivos, bem como um sistema de indicadores e metas que permitirá acompanhar o processo de implementação.
A ENDS fica, agora, sujeita a um procedimento de discussão pública até 15 de Setembro, cuja organização está a cargo da equipa de projecto prevista na Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2005, de 30 de Junho, a quem cabe promover a consulta do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Fonte: Portal do Governo. Resolução do Conselho de Ministros do dia 8 de Junho de 2006 que aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável
Apresentação do Plano Nacional de Leitura
[06-06-2006]
A sessão foi presidida pelos Ministros da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, da Cultura, Isabel Pires de Lima, e dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva.
O Plano Nacional de Leitura é uma iniciativa do Governo da responsabilidade do Ministério da Educação, em articulação com o Ministério da Cultura e o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Constitui uma resposta institucional à preocupação pelos níveis de literacia da população em geral e em particular dos jovens, significativamente inferiores à média europeia.
Concretiza-se num conjunto de medidas destinadas a promover o desenvolvimento de competências nos domínios da leitura e da escrita, bem como o alargamento e aprofundamento dos hábitos de leitura, designadamente entre a população escolar.
Fonte: Portal do Governo e Ministério da Cultura
Audições Regionais: Norte
[02-06-2006]
Decorreu no passado dia 1 de Junho, no Centro de Congressos da Alfândega no Porto, a primeira Audição Regional “Estratégias Nacionais e Desenvolvimento Regional”, de carácter público, organizada pelo Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico em articulação com a Representação da Comissão Europeia em Portugal e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte.
O evento contou com a presença do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Baleiras, do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Carlos Zorrinho, da Directora da Representação da Comissão Europeia em Portugal, Margarida Marques, do Presidente da CCDR Norte, Carlos Lage e do Coordenador do Grupo de Trabalho do QREN, Nuno Vitorino. Verificaram-se ainda mais de uma dezena de intervenções por iniciativa dos participantes.
As audições regionais, são sessões públicas de apresentação e audição dos actores sobre a relação entre as principais Estratégias Nacionais – Estratégia de Lisboa (PNACE); Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), com destaque para o estado de implementação do Plano Tecnológico e as Estratégias de Desenvolvimento com impacto Regional, com referência a algumas medidas específicas e ao futuro quadro de financiamento, Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Estas sessões são úteis na medida em que, sendo de carácter público, possibilitam obter contributos dos participantes para a avaliação e revisão das Estratégias e para a elaboração do QREN.
A participação é aberta a actores fundamentais para a concretização das estratégias como: Câmaras; Empresários; Meio académico; Associações de desenvolvimento e profissionais; Parceiros sociais de nível regional; Responsáveis regionais de organismos públicos e cidadãos empenhados em participar no processo de desenho das políticas.
Está agendado para dia 7 de Junho a segunda Audição Regional, que decorrerá no Alentejo, no auditório da CCDR-Alentejo, em Évora. Dia 20 terá lugar a terceira Audição Regional, a decorrer na Região Centro
Revista Europa : Estratégia de Lisboa Renovada
[17-05-2006]
Os conteúdos deste número, editado pelo Centro de Informação Europeia Jaques Delors, abriram caminho ao debate de fim de tarde sobre a Estratégia de Lisboa.
A sessão contou com a participação da Prof. Maria João Rodrigues, Presidente do Conselho das Ciências Sociais da Comissão Europeia, Dr.ª Margarida Marques, Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, Prof Carlos Zorrinho, Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, e o Prof. José Arnaldo da Silva, Professor Catedrático da UAL e Professor Convidado do IST. O Debate foi moderado por Luísa Meireles, Editora Internacional do Jornal Express.
Durante esta sessão foram também atribuídas as menções Patrícia Rosa aos melhores ensaios sobre Assuntos Europeus que este ano distingue alunos do ensino superior.
Lançada em 1997, a revista do CIEJD mantém a linha editorial subordinada às questões e temas da União Europeia, contando no painel redactorial com chefes de Estado e Governo, membros de instituições europeias, membros do Governo, investigadores/Investigadoras da sociedade civil.
Portugal em recuperação: Índice IMD
[11-05-2006]
Após anos consecutivos de perda nos “rankings” económicos que reflectem as debilidades estruturais da Economia Portuguesa, começam a surgir sinais claros de inversão de tendência em resultado do esforço conjugado do Governo, das empresas e das famílias.
Considerado “em recuperação” no Índice Europeu de Inovação, Portugal subiu três lugares no índice global de Competitividade Tecnológica do Fórum Económico Mundial e sobe agora também dois lugares no Índice de Competitividade do Instituto Internacional para o Desenvolvimento da Gestão (IMD), posicionando-se no 43º lugar e interrompendo uma tendência negativa que trouxe o País do 32º lugar em 2001, para o 33º lugar em 2002, o 39º lugar em 2003 e 2004 e o 45º lugar em 2005.
O comportamento dos diversos índices que de forma directa ou indirecta afectam a competitividade da economia portuguesa e reflectem a sua preparação para os desafios da economia global, demonstrando que ainda é longo e exigente o caminho a percorrer, demonstram também que a aposta no conhecimento, na tecnologia e na inovação está a permitir iniciar uma inversão de tendência fundamental para o crescimento e o emprego sustentados em Portugal.
Lisboa, 11 de Maio de 2006
Gabinete do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico
Parceria I&D Luso-Alemã
[10-05-2006]
A reunião incluíu a análise de temas de interesse comum para o estabelecimento de acordos de cooperação futura, nomeadamente para o desenvolvimento de parcerias de âmbito europeu que venham reforçar a participação de cientistas portugueses em redes europeias de investigação e, em particular, em projectos de desenvolvimento tecnológico a submeter ao próximo programa quadro de I&D da Comissão Europeia.
A sociedade de investigação Fraunhofer-Gesellschaft, fundada em 1949, é uma organização sem fins lucrativos, que reúne 80 unidades de investigação, incluindo 58 Institutos Fraunhofer em toda a Alemanha, onde trabalham cerca de 12.500 cientistas e engenheiros, dispondo de um orçamento anual de cerca de mil milhões de euros.
Com esta iniciativa, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pretende estender o processo de parcerias internacionais estabelecidas recentemente com o Massachusets Institute of Technology, a Universidade de Carnegie Mellon, e a Universidade do Texas em Austin, visando o reforço da participação portuguesa em redes internacionais de investigação e desenvolvimento. O processo tem sido implementado na sequência de outras parcerias com grandes organizações científicas iniciado durante a década de 90, nas quais se tem distinguido a cooperação com o CERN e a ESA.
Mais informação sobre a Sociedade Fraunhofer-Gesellschaft
http://www.fraunhofer.de/fhg/EN/company/index.jsp
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Reunião 'Srs. Lisboa' Espanha-Portugal
[09-05-2006]
Este encontro serviu para trocar experiências no contexto da implementação da Estratégia de Lisboa relançada, dando sequência a uma decisão tomada na XXI Cimeira Luso-Espanhola.
A implementação da Estratégia de Lisboa e a cooperação entre Portugal e Espanha nesse processo foi um dos temas centrais da XXI Cimeira Luso-Espanhola, que teve lugar nos dias 18 e 19 de Novembro de 2005, em Évora.
Para acompanhar esse processo de cooperação de forma activa e regular foi decidido que os Coordenadores Nacionais da Estratégia de Lisboa de Portugal e Espanha passariam a reunir-se semestralmente, para troca de experiências e identificação de linhas de cooperação e acção conjunta.
A reunião dos Coordenadores da Estratégia de Lisboa dos dois países, do passado dia 8 de Maio, dá seguimento à decisão da XXI Cimeira Luso-Espanhola e permite uma troca de experiências sobre os processos de implementação e monitorização dos respectivos Planos Nacionais de Reformas, um conhecimento mútuo de boas práticas e a análise de metodologias a seguir nos próximos passos da implementação e avaliação da Estratégia de Lisboa.
Semana Comércio Electrónico
[09-05-2006]
Esta inicitiva visa potenciar o Comércio Electrónico, através de uma forte aposta em iniciativas que promovam a confiança aliada à variedade, comodidade e poupança de tempo associada às compras através da Internet.
Várias organizações associaram-se à Semana do Comércio Electrónico, e estão a promover diversas iniciativas regionais com o objectivo de analisar e debater o Comercio Electrónico em Portugal. Entre essas destacam-se as seguintes:
- Seminário 'Comércio Electrónico: Impactos e Oportunidades para a Economia Portuguesa'
- Workshop 'Search Marketing - Comunicação online eficaz'
- Seminário 'Gestão de Recursos Humanos, E-Learning e Desenvolvimento de Conteúdos Multimédia: Aplicações de Sistemas de Informação para a Administração Pública'
- Seminário 'Comércio Electrónico Internacional: que enquadramento normativo'
Seminário 'Desenvolvimento na Era Digital: Comunicação com o Cidadão, Turismo e Comércio Electrónico'
Para informações mais detalhadas consultar:
http://www.portugalacep.org/semanace2006/index.htm
Discurso do Primeiro-Ministro no Dia da Europa
[09-05-2006]
1. A importância de um debate sobre a Europa
Quero começar por agradecer aos organizadores do Seminário do Dia da Europa e transmitir quanto é, para mim, um prazer poder estar presente e participar. Durante os dias de hoje e amanhã estão a ter lugar eventos como este, em todos os Estados membros, para debater o Futuro da Europa. E existe uma real esperança que desses debates saiam ideias que ajudem todos nós, cidadãos europeus, a escolher o melhor caminho para o projecto europeu.
Este é um debate importante. É um debate que irá abordar o Tratado Constitucional e as matérias institucionais. Mas não se deve cingir a estas questões. Limitar a abordagem seria excluir muitas outras matérias que estão próximas das preocupações do dia a dia das pessoas e que têm um efeito directo no modo como a Europa é vista e sentida por cada um de nós.
É neste espírito que o Governo português tem estado empenhado em criar as condições para um amplo debate sobre a Europa em Portugal. Uma discussão que possa cobrir várias vertentes, desde o modelo social europeu, os desafios da globalização, o crescimento económico e o emprego, o orçamento comunitário ou o alargamento das fronteiras da União. Um debate que aproxime a Europa dos cidadãos e os próprios cidadãos da Europa.
A iniciativa do Governo de lançar o «Fórum para o Debate Europeu», presidido pelo Dr. António Vitorino, tem precisamente esse objectivo. O objectivo de levar o debate europeu até aos cidadãos. E estou certo que os resultados do debate nacional irão dar orientações importantes para a posição do Governo nas instâncias da União.
2. O Tratado Constitucional
Como é sabido, o Governo português assumiu o compromisso de realizar uma consulta popular sobre o Tratado Constitucional aprovado pelos líderes europeus em Junho de 2004.
Com este compromisso procurámos, antes de mais, dar aos cidadãos portugueses a possibilidade de se expressarem directamente sobre a participação de Portugal no projecto europeu. É importante que os futuros passos mais significativos neste domínio possam continuar a ser dados em perfeita consonância com o sentido geral da opinião dos portugueses.
Mas a realização de um referendo teria outra vantagem inegável. Um referendo iria estimular um debate público nacional em torno de temas europeus, levando para a esfera pública temas que nos afectam diariamente mas que - há que reconhecê-lo - muitas vezes são debatidos apenas entre iniciados. Um debate público, com os cidadãos no seu centro, era, e é, um dos nossos principais objectivos.
À luz da Declaração aprovada pelo Conselho Europeu, que determinou a abertura de «um período de reflexão», o Governo português adiou o referendo. Fê-lo por considerar que os próximos passos precisam de ser dados de forma concertada entre todos os Estados membros.
O momento actual é, todos o sabemos, de indefinição sobre o destino do Tratado. A verdade é uma: não temos condições de saber, hoje, se o Tratado Constitucional vai ou não vingar.
Creio que não nos devemos precipitar a este respeito e devemos, acima de tudo, ter a noção de que o futuro desta questão depende de uma decisão colectiva de todos os Estados membros. A solução não depende de um único Estado membro, nem mesmo de um grupo de Estados membros, razão pela qual não considero útil a proclamação de sentenças finais sobre esta questão, sem que previamente haja uma coordenação cuidada no seio da União Europeia.
A posição de partida do Governo sobre esta matéria é, no entanto, conhecida. O Governo português apoiou - e apoia - o texto do Tratado.
Trata-se de um texto que surge da constatação da evolução que a Europa tem tido e cujo equilíbrio assume a escolha por um verdadeiro compromisso de integração política e económica à altura dos desafios que o mundo global hoje coloca.
Mas a utilidade de um debate sobre a Europa não diminuiu com o adiamento das ratificações e dos referendos. Pelo contrário, o momento actual reforça a necessidade de um debate.
E, reafirmo, Portugal estará particularmente atento ao debate, não apenas a nível nacional, pelas orientações que daí poderão surgir para o posicionamento nacional, mas também a nível europeu, porque, como é sabido, é bem possível que as questões ligadas ao projecto de Tratado Constitucional estejam em cima da mesa da Presidência portuguesa de 2007.
3. A adesão dos cidadãos ao projecto europeu
Considero que qualquer debate sobre a Europa não pode passar ao lado daquilo que são os sucessos de 50 anos de integração europeia. É talvez uma perspectiva pouco em voga. Afinal, muitos dos ganhos do projecto europeu são considerados adquiridos e, por consequência, desvalorizados no momento presente. Mas esquecer esses sucessos no momento em que debatemos o projecto europeu seria equivalente, por exemplo, a esquecer que com o 25 de Abril ganhámos sobretudo a liberdade e a democracia.
A verdade é que a União Europeia tem proporcionado o maior período de paz, estabilidade e prosperidade que o continente europeu até hoje conheceu. A União Europeia representa um mercado único, onde se circula livremente e onde a maioria da população utiliza a mesma moeda. Os europeus vêem hoje reconhecidos direitos de cidadania a uma escala continental, e os seus Estados membros partilham mecanismos de solidariedade financeira, institucional e política importantes.
São estas conquistas que permitem que qualquer cidadão da União Europeia vá trabalhar, estudar, ou simplesmente viver para outro Estado membro com total liberdade. São estas conquistas que estão na base da criação de um espírito europeu.
Mas não obstante o significado histórico dos sucessos da integração europeia, devemos admitir - e a realidade assim o demonstra - que o apelo aos benefícios do passado é, por si só, insuficiente para garantir a adesão ao projecto europeu.
Este é, de facto, o maior desafio europeu e é aquele que está na origem das preocupações de quem defende a Europa: como é possível conquistar a adesão dos cidadãos ao projecto europeu?
Coloco esta questão não porque necessariamente queira convencer os cidadãos das vantagens da Europa, até porque acredito que a maioria partilha do ideal europeu. Mas coloco este desafio no centro das preocupações europeias porque dele depende o modo como o projecto europeu se vai desenvolver e, a longo prazo, dele depende a sua própria sobrevivência.
Vejo três níveis de resposta a este desafio:
i. O primeiro, consiste numa agenda europeia que se concentre em efectivamente procurar responder às preocupações dos cidadãos.
ii. O segundo, passa por mecanismos de aproximação democrática entre as políticas europeias e os cidadãos.
iii. O terceiro, que considero também indispensável, diz respeito à necessidade das lideranças políticas valorizarem as conquistas e o espírito europeu.
4. Uma agenda europeia para os cidadãos
O primeiro nível de resposta, como disse, tem que passar por moldar a agenda europeia àquilo que preocupa os seus cidadãos.
A existência de um ideal europeu, no qual eu acredito, por si só não chega. Isso ficou claro dos debates que tiveram lugar em França e na Holanda antes dos resultados negativos nos referendos sobre o Tratado Constitucional. É evidente, também, aqui em Portugal. Sempre que se fala da Europa com os cidadãos os principais argumentos e interrogações não são os da reforma institucional, mas sim os da economia, do emprego, da segurança.
São, ao fim ao cabo, as questões que preocupam os cidadãos no seu dia a dia.
a. crescimento económico e emprego
No topo dessas prioridades, deve estar, naturalmente, o crescimento económico e o emprego. E a este respeito devo ser claro. A Europa não está a fazer tudo o que pode pelo crescimento e pelo emprego.
É certo que temos um caminho que devemos prosseguir com determinação. O que a Estratégia de Lisboa aponta e que passa por mais inovação, mais investimento no conhecimento, mais dinamismo do mercado, mais coesão social.
É indispensável que a Estratégia de Lisboa seja efectivamente implementada. Os resultados atingidos nos primeiros cinco anos deixaram um sentimento de justificada desilusão, sendo necessário que o talento aplicado na elaboração da Estratégia de Lisboa seja agora aplicado na sua execução.
Julgo que, no que respeita a Estratégia de Lisboa, estamos no bom sentido. A generalidade dos Estados membros compreendeu a urgência da sua implementação. O Governo português, pela sua parte, empenhou-se fortemente na elaboração de um Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego, com medidas concretas que estão a ser implementadas.
Neste contexto, o acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2006-2013 obtido entre os líderes europeus em Dezembro passado, e cujo processo de aprovação com o Parlamento Europeu foi finalizado há 5 dias, foi, igualmente, um passo importante. Importante para a criação de condições para o relançamento da Estratégia de Lisboa e de confiança na economia europeia.
Mas a Europa, que representa a maior economia do mundo - o maior mercado do mundo -, pode fazer mais. Pode aproveitar melhor o mercado europeu. Enquanto sectores decisivos do poderoso mercado europeu viverem em situação de anemia prolongada, não conseguiremos retomar o trilho do crescimento e do emprego.
Temos, para isso, que completar o mercado interno europeu nos sectores onde este ainda não existe. Temos que atacar a debilidade da procura interna. Temos que qualificar o investimento público, a nível europeu e nacional, para que se dirija aos factores que modernizam efectivamente a economia.
É verdade que devemos olhar pela estabilidade dos preços. E que devemos controlar os custos de produção, tendo em conta o contexto internacional. E garantir a estabilização das finanças públicas, que é condição indispensável para um crescimento sustentado. Tudo isto é verdade tanto para Portugal como para a Europa no seu conjunto.
Mas é também verdade que o problema europeu de hoje não esta aí. Ele está na mediocridade do crescimento no conjunto da União Europeia e na incapacidade de criar emprego. É por isso que defendo dever haver uma vontade comum de mobilizar todos os instrumentos de política económica para estimular o crescimento. Estejam estes na política monetária, na política orçamental ou na política comercial.
b. segurança dos cidadãos
A par da economia e do emprego, nas preocupações dos cidadãos, está o tema da segurança. Aqui a mais valia de uma Europa que trabalhe de forma unida é também evidente. Vivemos num mundo onde o grande crime é globalizado e funciona em redes que vão muito além das fronteiras de um só Estado. Num mundo que convive diariamente com o perigo do terrorismo que pode atacar a qualquer hora e em qualquer lugar.
E no entanto, esta é uma área onde ainda há 5 anos os Estados membros continuavam, na maioria das questões, de costas voltadas uns para os outros, a coberto das respectivas reservas de soberania. Foram precisos dramáticos acontecimentos para que se generalizasse a compreensão de que reservas de soberania, neste caso, apenas resultavam em mais poder para aqueles que todos pretendemos combater.
A evolução desde então foi positiva na Europa no campo das políticas de liberdade, justiça e segurança. O mandado europeu de captura é um dos melhores exemplos de alinhamento de legislações e de cooperação entre os países europeus, com resultados concretos na luta contra o crime. Mas mais é possível fazer. Nomeadamente no domínio da cooperação policial e judicial onde defendo que a aplicação das regras comunitárias - que os tratados actuais já permitem - teria vantagens.
c . acções concretas para construir a Europa
Mencionei a economia, o emprego, e a segurança como áreas prioritárias onde a Europa pode fazer mais. Mas outros domínios existem onde a mais valia europeia num mundo fortemente globalizado é importante: refiro-me, sem ser exaustivo, à política externa e de defesa, à política energética, ao conhecimento, à investigação e desenvolvimento, à politica de imigração, ao ambiente, à coesão. Nalgumas destas politicas a União Europeia tem uma presença consistente. Noutras devemos ainda desenvolver abordagens comuns para os nossos problemas comuns.
5. Aproximação democrática entre as políticas europeias e os cidadãos
Mas existe um segundo nível de resposta que a Europa deve abordar. Refiro-me à necessidade de criação e reforço de mecanismos de aproximação democrática entre as políticas europeias e os cidadãos.
Compreendo e concordo com quem defende que, após as rejeições ao Tratado Constitucional na França e na Holanda, a Europa se deve concentrar nas acções e nas políticas concretas, que demonstrem a sua utilidade ao cidadão.
Mas esse deve ser apenas o primeiro nível de resposta. Porque se as acções concretas são indispensáveis ao desenvolvimento do projecto comum, enfatizando a sua utilidade, um mero conjunto de acções ou mesmo de políticas não é suficiente para manter e desenvolver o projecto europeu.
E esta separação entre, por um lado, as acções concretas ou, dito de outro modo, as orientações das políticas europeias e, por outro, o projecto europeu, parece-me ser importante.
Hoje em dia, sempre que se põe em causa orientações de uma politica europeia - sejam as orientações da política agrícola comum ou da política comercial ou de uma outra política - a tentação é para que também se critique o próprio projecto europeu. É por esta razão que o projecto europeu tantas vezes parece estar em crise quando na realidade muitas vezes apenas se debatem ou contestam determinadas orientações das políticas europeias.
Tivemos no ano passado um exemplo claro daquilo que procuro agora explicar. Durante a campanha referendária ao Tratado Constitucional em França foi visível uma forte contestação ao primeiro projecto da Directiva de Serviços elaborado ainda pela anterior Comissão Europeia - a chamada Directiva Bolkestein. A verdade é que pelas boas ou pelas más razões - porque muitos dos argumentos utilizados, é preciso dizê-lo, foram mera demagogia populista - a verdade, dizia eu, é que muitos cidadãos escolheram questionar e criticar o projecto europeu, votando não no referendo, por causa de orientações de política que, aliás, ainda teriam que passar pelo crivo do Conselho e do Parlamento Europeu, onde muitos - incluindo Portugal -, como se veio a provar, partilhavam de algumas das dúvidas sobre o projecto de Directiva.
Este é um exemplo que, independentemente das razões e argumentos utilizados, se repete frequentemente noutros contextos e relativamente a outras políticas. E repete-se porquê? Porque não existe hoje uma via, um mecanismo, que permita aos cidadãos distinguir precisamente entre aquilo que são elementos fundamentais do projecto europeu, por um lado, e aquilo que são orientações de políticas europeias, por outro.
Uma mecanismo que permita que o jogo democrático se jogue mais plenamente a nível europeu. Que se jogue através do Parlamento Europeu, peça fulcral numa Europa democrática. Mas que envolva de forma mais aprofundada os parlamentos nacionais, e também os governos nacionais e a Comissão Europeia.
Não se trata, nesta proposta que defendo, da mera aplicação do princípio da subsidiariedade. Segundo este princípio a União deve actuar apenas quando essa acção é justificada e acrescenta valor à acção tomada individualmente pelos Estados membros ou pelas suas regiões. É um princípio importante, mas não é suficiente para que haja uma verdadeira apropriação do projecto europeu pelos cidadãos.
São necessários mecanismos que permitam que os cidadãos se pronunciem sobre as acções e orientações das políticas da União, sem que, ao fazê-lo, tenham que pôr em causa o próprio projecto europeu.
O projecto de Tratado Constitucional contém propostas interessantes neste campo, desenvolvendo o papel dos parlamentos nacionais, institucionalizando consultas com o parceiros sociais e com a sociedade civil, ou permitindo mesmo a intervenção legislativa directa de cidadãos, desde que representados de forma significativa em número e nacionalidades.
Outras ideias poderão surgir neste campo que considero crucial para o projecto europeu. Trata-se, na realidade, de um pilar essencial para a sustentabilidade democrática do projecto e que deve partir de uma assumpção: a grande maioria dos europeus apoia o projecto de construção europeia, os seus fundamentos e os seus valores.
Mas muitos têm dúvidas legítimas sobre o funcionamento de algumas das suas políticas. É necessário reforçar os mecanismos e as condições para que os cidadãos se façam ouvir nesse contexto, sem pôr em causa o processo de construção europeia.
6. Liderança política e valorização do espírito europeu
Considero haver um terceiro nível de resposta ao desafio que coloco - que é o da adesão dos cidadãos ao projecto europeu - e que considero ser incontornável: as lideranças políticas europeias devem valorizar as conquistas e o espírito europeu.
Sem dúvida, a Europa deve ser mais pragmática, apostando em acções concretas que respondam às preocupações dos cidadãos. A Europa deve também ser mais democrática e mais próxima das pessoas, criando mecanismos que dêem voz aos cidadãos em matéria de orientações das políticas europeias. Mas a Europa, o projecto europeu, deve ser mais - a Europa é mais. É um projecto de uma visão, de um ideal, que não se pode perder. A Europa sempre foi uma união de interesses, mas acima de tudo, é uma união de valores. Esta característica deve ser mantida.
Este é um campo que cabe aos políticos assumir por inteiro. Porque no mundo de hoje, de globalização acelerada, de forte competição económica, de intensas pressões migratórias, e onde espreita o perigo do terrorismo, é natural que o cidadão comum se sinta fragilizado e inseguro perante as rápidas mutações a que assiste. Nesse contexto, é fácil a utilização de argumentos populistas, que vêem na Europa e, em particular, no seu alargamento, uma das causas dos problemas sentidos.
É precisamente por esta razão que creio ser indispensável que as lideranças europeias assumam um papel em prol da Europa.
E o alargamento é talvez o melhor exemplo de uma política fulcral para a Europa, que precisa de liderança forte. A Europa é um projecto de integração continental de democracias, que através da sua política de alargamento tem exercido um poder fortemente benéfico sobre os países europeus, que nenhum poder externo clássico conseguiria atingir. Veja-se a rápida maturidade democrática atingida nos países do sul da Europa que saíram de ditaduras ou, mais recentemente, nos países da Europa central e de leste. Veja-se o efeito de estabilização nos países dos Balcãs, ou o impulso reformista na Turquia.
O alargamento é, de facto, uma das políticas mais bem sucedidas da Europa e que tem tido uma evolução muito rápida. Pego no exemplo da Presidência portuguesa para o demonstrar: em 92, aquando da nossa primeira Presidência, a União Europeia contava com 12 membros; em 2000 já tinha 15 membros; no segundo semestre de 2007, quando exercermos a Presidência da União Europeia pela terceira vez, esta contará com 27 Estados membros, mais do dobro dos que tinha em 92.
Dir-me-ão alguns, no entanto, que o processo de alargamento é contrário ao desafio que me propus - o de conquistar a adesão dos cidadãos ao projecto europeu. É um argumento que, devo admitir, ouço por vezes vindo de responsáveis políticos europeus. Explicam-me não raras vezes que as suas opiniões públicas estão, em larga maioria, contra o alargamento da União Europeia a este ou aquele país, e que por essa razão têm dificuldades em apoiá-lo. Sejamos claros: normalmente aparece a Turquia no topo da lista dos mais indesejados, logo seguida de alguns dos países dos Balcãs, ou da Roménia e da Bulgária. A lista daqueles que são desejados é normalmente reservada à Suíça e à Noruega, países, por coincidência, mais ricos do que a média europeia.
O curioso é que quando olhamos para as sondagens que nos mostram vemos que as opiniões negativas não dizem respeito apenas à Turquia ou a outros países candidatos. Também a Polónia, a Hungria, ou outros Estados têm resultados negativos. Só que esses países já pertencem à União Europeia.
No alargamento, a União Europeia deve garantir uma negociação leal: a exigência é que se cumpra de forma rigorosa os critérios políticos e económicos para a adesão, sem recear eventuais processos de negociação difíceis e longos no tempo. A União Europeia deve igualmente garantir que é capaz de absorver os novos candidatos, tanto do ponto de vista institucional como financeiro. Mas, no meu ponto de vista, a União Europeia faria um grave erro se bloqueasse artificialmente o processo de alargamento a outros países europeus.
Desta forma, a Europa estaria a quebrar o ciclo virtuoso que a construção europeia conseguiu criar no continente. E conseguiu criá-lo porque é ao mesmo tempo um processo inclusivo e intransigente no respeito pelos valores da democracia, dos Direitos Humanos e do Estado de Direito.
A inclusividade, neste contexto, é, aliás, um valor de que a Europa não deve prescindir, nem mesmo quando alguns Estados membros estão dispostos a avançar, e avançam, mais rapidamente no seu processo de integração. Perdido o valor da inclusividade, perde-se um dos valores fundamentais da integração europeia, abre-se portas para a criação de directórios, geram-se ressentimentos, e liberta-se o caminho para o regresso de nacionalismos exacerbados, um perigo ao qual a Europa não está imune.
Perdido qualquer um dos valores fundamentais da integração europeia, corre-se o risco de se perder o próprio projecto. A construção europeia não é uma mera reunião de interesses. É por esta razão que é fundamental que as lideranças políticas europeias valorizem as conquistas e o espírito europeu.
7. Conclusão
«Venho hoje falar-vos da tragédia da Europa»: era assim que há sessenta anos Winston Churchill iniciava na Universidade de Zurique o seu discurso a defender a criação de uns Estados Unidos da Europa.
Churchill falava de uma Europa que emergia do mais sangrento dos conflitos, em ruínas, e dividida por diferenças ideológicas irreconciliáveis. Mas a tragédia a que se referia era a de um continente que no final de mais uma terrível guerra parecia de novo caminhar para um equilíbrio precário onde a paz conquistada pouco mais representava do que um recobro antes da próxima confrontação de nacionalismos.
Para quebrar o ciclo vicioso em que a Europa caíra, defendia então a recriação de uma família europeia, no âmbito de uma estrutura sob a qual vivesse em paz.
O que se avançou deste então é extraordinário. O processo de integração europeia criou, ao contrário do que existia, um ciclo virtuoso. Criou um projecto que continua a ser, do meu ponto de vista, um dos projectos mais mobilizadores, mais importantes e mais generosos para o Mundo.
E é porque acredito que os europeus, na sua grande maioria, também o vêem assim, que eu encaro o Futuro da Europa com optimismo.
Fonte: Portal do Governo
Iniciativa Nacional GRID
[05-05-2006]
A computação GRID, iniciativa da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, é uma tecnologia de computação distribuída. Nasceu da ideia de replicar para o processamento computacional a filosofia e os princípios de funcionamento da world wide web (www) para a disponibilização de informação à escala mundial. Esta tecnologia visa disponibilizar elevadas capacidades computacionais distribuindo tarefas de processamento por vários computadores.
A iniciativa GRID tem como objectivos: o reforço das competências e capacidades nacionais nesta área; a continuação da integração de Portugal na rede internacional de Computação Grid; a melhoria das condições para as actividades científicas e para aplicações de interesse económico e social que envolvem computações complexas ou com elevadas quantidades de dados; e o reforço da multidisciplinaridade e colaboração entre as comunidades de investigadores e utilizadores de meios computacionais de elevado desempenho e das condições para as empresas encontrarem em Portugal instituições científicas e recursos humanos com conhecimentos e experiência de Computação Grid.
O Sistema de computação GRID permite o avanço da ciência, da engenharia e de diversas áreas de interesse social ou económico que necessitam ter acesso a enormes quantidades de recursos computacionais. Torna também possível rentabilizar recursos que frequentemente se encontram sub-utilizados por serem usados abaixo das suas capacidades ou até por ficarem totalmente disponíveis durante certos períodos.
Para a Ciência e Tecnologia este sistema de computação constitui uma revolução para as suas áreas de trabalho, pois dá respostas às variadas exigências ao nível da capacidade computacional e de armazenamento que o processamento de grandes quantidades de dados pressupõe.
Para o tecido empresarial a computação GRID abre perspectivas à criação de novos produtos e serviços, pois permite efectuar análises de risco cada vez mais detalhadas que, por sua vez, levam à criação de novos serviços financeiros para os clientes.
Como exemplo de aplicações da Computação GRID pode-se referir as aplicações de controlo, previsão e simulação de cheias em bacias fluviais, aplicações de modelação de poluição atmosférica e outros serviços de apoio à meteorologia, bem como uma aplicação de apoio à cirurgia vascular, desenvolvidas no âmbito do projecto CrossGrid, da responsabilidade operacional do LIP, Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas.
IV Fórum Ministerial União Europeia (UE)
[28-04-2006]
A declaração será posteriormente submetida à Cimeira UE-ALC de Chefes de Estado e de Governo, em Viena, nos dias 11 e 12 de Maio de 2006, respondendo ao mandato da Cimeira ALC-EU de Guadalajara (México) de Maio de 2004.
O fórum de Lisboa, cujos trabalhos decorreram a partir das 09H00 de sexta-feira no Centro Cultural de Belém, visou prosseguir discussões anteriormente encetadas em Abril de 2002 em Sevilha (Espanha), em Julho de 2003 em Lima (Peru), e em Novembro de 2004 no Rio de Janeiro (Brasil).
O Fórum permitiu, aliás, a discussão da implementação do programa de trabalho bi-regional para a inclusão digital adoptado no último Fórum do Rio de Janeiro.
O evento foi organizado pelo Governo Português e a Comissão Europeia, com o apoio da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento e da AHCIET - Associação Hispano-Americana de Centros de Investigação e Empresa de Telecomunicações (como membro do consórcio International Stakeholder Network do Programa @LIS).
Participaram nos trabalhos cerca de 20 membros de governo e ainda os coordenadores dos programas nacionais da Sociedade da Informação e/ou de Inclusão Digital, Presidentes das agências reguladoras do sector de ambas as regiões, assim como representantes de alto nível da sociedade civil, do sector privado e de organizações internacionais.
As sessões do Fórum incidiram especialmente nas políticas para o desenvolvimento de uma Sociedade da Informação Inclusiva. Realizaram-se sessões temáticas especificamente dedicadas a quatro vertentes da Sociedade da Informação, nomeadamente as de Administração Pública, Educação, Saúde e Inclusão.
Houve, também, um espaço expositivo dedicado a 25 projectos do programa da União Europeia @LIS. Este programa foi gerido na Comissão Europeia, pelo Gabinete de Cooperação Europe Aid e tevecomo objectivo o reforço da cooperação entre a União Europeia e a América Latina nas áreas da Sociedade da Informação, incluindo o reforço do diálogo e da cooperação nos quadros reguladores em áreas chave da Sociedade da Informação e das ligações entre as redes e as comunidades de investigação das duas regiões.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal, José Mariano Gago, abriu os trabalhos do Fórum e presidiu ao seu encerramento, cerimónia em que participou também, pelas 12H00 de sábado, dia 29 de Abril, a Comissária Europeia para a Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, Viviane Reding.
Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Cimeira Luso-Francesa
[10-04-2006]
Esta Comitiva contou também com a presença do Ministro da Economia e Inovação, e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
O Primeiro-Ministro português, José Sócrates, reuniu com o seu homólogo francês, Dominique de Villepin, para debater o aprofundamento da cooperação bilateral nas áreas da inovação tecnológica, do conhecimento e da competitividade.
Conferência 'A Estratégia de Lisboa' UGT
[28-03-2006]
O Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Carlos Zorrinho, participa no dia 29 de Março, em Lisboa, na conferência "Estratégia de Lisboa. Desafios para o Crescimento e o Emprego", promovida pela UGT.
A Conferência aborda o tema "O Crescimento e Emprego na Estratégia de Lisboa", nomeadamente no que se refere ao Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), o qual será apresentado pelo Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Carlos Zorrinho, e o Plano Nacional de Emprego. O evento é também uma boa oportunidade para a partilha de experiências nacionais entre Portugal, Espanha e Hungria, bem como para o envolvimento dos parceiros sociais.
Conselho Europeu
[23-03-2006]
O Conselho Europeu realiza-se sob a presidência austríaca e aborda o tema do relançamento da Estratégia de Lisboa, destacando as seguintes prioridades: conhecimento e inovação; potencial empresarial, nomeadamente no que se refere a Pequenas e Médias Empresas; emprego e a definição de uma “Política Energética para a Europa”.
Na área da qualificação e inovação, pretende-se alcançar a meta de 3% do PIB em investimentos em Investigação e Desenvolvimento até 2010, levando em consideração a situação específica de cada Estado Membro, de forma que a meta estabelecida pelo Governo de Portugal é de 1,8%. Além disso, está prevista a criação dum Instituto Europeu de Tecnologia, que funcionará com base numa rede de excelência envolvendo todos os Estados Membros.
No que se refere ao Emprego, prevê-se a criação de seis milhões de novos empregos na União Europeia até 2007.
Visando simplificar a vida das empresas e dos cidadãos foi recomendado que o tempo médio para constituição duma empresa seja reduzido para o máximo de uma semana até o final de 2007, prática que já foi implementada em Portugal através da iniciativa “Empresa na Hora”.
Na área da política energética, é fortemente recomendada a cooperação entre os Estados Membros, facilitando a integração dos mercados regionais.
Na sequência do Conselho Europeu, o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico chefiará a delegação portuguesa que no dia 28 de Março participa na reunião de Coordenação promovida pela Presidência da Comissão Europeia, que reúne em Bruxelas os “ Sr. Lisboa” dos 25 países da União.
Banda Larga para todos CE
[21-03-2006]
A Comissão considera crucial uma ampla cobertura da banda larga para promover o crescimento e o emprego na Europa. Consequentemente, é necessário mobilizar, no pleno respeito das regras aplicáveis aos auxílios estatais, os instrumentos de que a UE dispõe, nomeadamente a legislação das telecomunicações e as políticas estruturais e rurais, num esforço conjunto para proporcionar a todos os europeus um acesso à Internet em banda larga de elevado débito, em especial nas zonas menos desenvolvidas da UE. É esta a conclusão da Comunicação "Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga" da Comissão Europeia, apresentada hoje conjuntamente pelas Comissárias Europeias para a Sociedade da Informação e os Media, a Concorrência, a Política Regional e a Agricultura e Desenvolvimento Rural.
“As ligações à Internet em banda larga constituem um pré-requisito para os negócios em linha, o crescimento e o emprego em todas as actividades económicas. A concorrência e os mercados abertos são seguramente os melhores impulsionadores da banda larga na UE ", afirmou Viviane Reding, a Comissária para a Sociedade da Informação e os Media. “No entanto, as ligações de banda larga não devem limitar-se às grandes cidades. Se a UE e os seus 25 Estados-Membros utilizarem inteligentemente todos os instrumentos políticos de que dispõem, não é impossível que, em 2010, haja banda larga para todos os europeus, mas é necessário agir de imediato.”
A Comissária da Concorrência Neelie Kroes sublinhou, a este respeito, a importância das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais: “A implantação da banda larga pode ser dificultada pela inoperância do mercado nas zonas rurais e remotas. Assim, nestes casos, pode justificar-se a concessão de auxílios estatais para fins muito precisos, nomeadamente sob a forma de parcerias público-privadas para apoio à construção de redes abertas. No entanto, devemos evitar que os auxílios estatais afastem a iniciativa privada ou distorçam a concorrência de tal modo que lesem o interesse comum.”
“Nos casos em que o mercado se revela verdadeiramente deficiente, os fundos estruturais comunitários desempenham um papel fundamental, estimulando o investimento na infra-estrutura de banda larga e nos serviços, impulsionando a competitividade e a inovação e permitindo que todas as regiões da Europa participem plenamente na economia do conhecimento", acrescentou Danuta Hübner, Comissária para a Política Regional.
Mariann Fischer Boel, a Comissária para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural, afirmou, por seu lado: “Graças à nossa nova política de desenvolvimento rural, os apoios financeiros centram-se cada vez mais na criação de novas oportunidades de negócio nas zonas rurais. Há uma concentração muito forte na banda larga e nas tecnologias da informação e das comunicações, domínios em que estamos já a financiar projectos no âmbito da nossa iniciativa LEADER – do Norte da Escócia ao Sul de Espanha. Queremos agora incluir mais regularmente estes domínios nos nossos programas para o desenvolvimento rural. O Fundo de Desenvolvimento Rural dispõe de um orçamento de 70 000 milhões de euros para o período 2007 – 2013, a que se junta o financiamento nacional. Apelo aos Estados-Membros para que explorem as potencialidades da banda larga nas suas estratégias nacionais para o desenvolvimento rural.”
O rápido progresso da implantação da banda larga em toda a Europa nos últimos três anos deve-se, em grande medida, à combinação de infra-estruturas concorrentes com uma regulamentação eficaz das telecomunicações. Calcula-se que a taxa de penetração da banda larga no final de 2005 era de 13% da população (cerca de 25% dos agregados familiares), atingindo perto de 60 milhões de linhas na UE. Apesar deste crescimento rápido, a banda larga ainda não se implantou em algumas das zonas menos desenvolvidas da UE, devido ao rendimento baixo e incerto do investimento. Em 2005, a banda larga estava disponível para cerca de 60% das empresas e agregados familiares nas zonas remotas e rurais da UE15 e para mais de 90% nas zonas urbanas, mas a diferença é maior nos novos Estados-Membros. O débito da banda larga é, também, frequentemente inferior nas zonas rurais, o que dificulta a transmissão de grandes volumes de dados, necessários para aplicações de negócios em linha, administração pública em linha, saúde em linha e conteúdos multimedia. O débito da banda larga nas zonas rurais é, em média, inferior a 512 kb/s, ao passo que nas zonas urbanas está a aumentar, sendo já, frequentemente, superior a 1 Mb/s, o que permite a utilização de serviços ricos em conteúdo.
As regras comunitárias para as telecomunicações estão a abrir os mercados regionais e locais aos fornecedores de banda larga economicamente mais eficientes. No entanto, fora dos centros metropolitanos da UE, a procura é fraca, devido à escassez da população e à distância, o que implica um rendimento menor do investimento e pode desencorajar os fornecedores comerciais. Consequentemente, são necessárias parcerias público-privadas para implantar a combinação de tecnologias de banda larga que melhor corresponda às necessidades locais e ponha os seus benefícios ao alcance do cidadão comum. Os fundos estruturais e o fundo de desenvolvimento rural da UE podem ajudar as autoridades locais a criar serviços locais assentes em ligações de banda larga, enquanto a política de auxílios estatais assegura que o apoio público dos fundos nacionais não irá distorcer a concorrência. A Comissão aprovou já, no ano passado, uma série de projectos para a banda larga, verificando, em diversos casos, que o auxílio era compatível com as regras aplicáveis aos auxílios estatais (Reino Unido, Espanha, Áustria, Irlanda) ou que não existia qualquer auxílio estatal (duas decisões em França).
Para acelerar a implantação de comunicações avançadas em banda larga na Europa, a Comissão propõe hoje dois grandes eixos de acção:
reforçar as estratégias nacionais para a banda larga, que devem fixar metas claras e responder às necessidades regionais, incluindo uma abordagem estratégica da utilização dos fundos comunitários e nacionais nas zonas menos desenvolvidas ou rurais;
intensificar o intercâmbio das melhores práticas, nomeadamente através da criação de um sítio Web que funcione como ponto de encontro único onde as autoridades locais e as empresas possam trocar informações e partilhar a sua experiência. A Comissão realizará ainda, no início de 2007, uma grande conferência dedicada ao tema “Banda larga para todos", que mostrará os benefícios dos serviços em banda larga para as comunidades rurais.
Ver também MEMO/06/132
Integração das Pessoas com Deficiências
[06-03-2006]
Este programa, que se fundamenta sobre três eixos principais - acessibilidade e informação; educação, qualificação e emprego; e habilitar e assegurar condições de vida dignas – inclui no seu terceiro eixo, além de medidas de protecção, solidariedade social, prevenção e reabilitação, iniciativas especificamente vocacionadas para a promoção da inovação.
Nomeadamente, estão previstas a criação de um Conselho Científico para a Deficiência (2007), a dinamização do Centro de Investigação e Formação Maria Cândida da Cunha do SNRIPD (2006-2009), a atribuição do Prémio de Mérito Científico Maria Cândida da Cunha em articulação com o Prémio Eng. Jaime Filipe (2007-2009), o incentivo à I&D na área da Engenharia da Reabilitação e Acessibilidade (2007-2008), a dinamização de uma Rede Nacional de Profissionais e Centros de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade (2006-2009), bem como a articulação com a Rede Europeia European Design for All e-Accessibility Network EDeAN, criada na sequência do Plano de Acção e-Europe 2002 da Comissão Europeia (2006-2009).
Neste mesmo contexto, pretende-se também facultar a publicação e divulgação de trabalhos científicos que tragam contributos para a qualificação das respostas no sistema de integração das pessoas com deficiências ou incapacidade (2006-2009) e lançar uma publicação regular, com vista a difundir temas e conteúdos de natureza científica, estudos e boas práticas, entre essas pessoas (2007)
No que se refere aos demais eixos do Programa, cabe destacar as seguintes iniciativas:
Eixo 1, acessibilidade e informação:
- criação de um guia de recomendações para a inclusão de questões do design universal nos curricula do ensino superior (2008-2009);
- formação sobre acessibilidades e design universal para agentes autárquicos, cobrindo 80 câmaras municipais (2006-2009);
- criação do prémio acessibilidade para projectos inovadores em empreendimentos habitacionais (2007);
- actualização do programa nacional para a participação dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade da informação (2006)
- articulação com a UMIC para a aplicação de regras de acessibilidade às páginas web, sobretudo nos portais da administração pública;
Eixo 2, educação, qualificação e emprego:
- revisão do sistema supletivo de atribuição e financiamento de ajudas técnicas para alunos com deficiências ou incapacidades;
- aumento da oferta de manuais escolares e de livros de leitura extensiva em formato digital para alunos cegos ou com baixa visão 2006-2007;
- revisão do enquadramento legal específico para alunos com deficiências candidatos ao ensino superior (2006-2007);
- reconhecimento dos cursos dos centros de reabilitação profissional no âmbito do sistema nacional de certificação profissional 2006-2008;
- criação de 6 centros de reconhecimento, verificação e validação de competências, vocacionados para a formação de adultos com deficiências ou incapacidades (2006-2007)
- desenvolvimento de formação complementar em empreendedorismo a 1000 formandos (2006-2008);
Para consulta e eventuais comentários ou sugestões ver:
http://www.mtss.gov.pt
http://www.snripd.pt
CNEL em Viena
[17-02-2006]
O Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Professor Carlos Zorrinho , participou dia 15 Fevereiro em Viena num seminário de responsáveis nacionais pela Estratégia de Lisboa , com o objectivo de analisar o processo de implementação da Estratégia de Lisboa e a abordagem que dele será feita no Conselho Europeu da Primavera.
Este Conselho terá como foco a Estratégia de Lisboa relançada, tendo particularmente em atenção as politicas chave para o Crescimento e o Emprego , designadamente a investigação e o desenvolvimento, a simplificação administrativa e o reforço de condições competitivas para as empresas e a criação de emprego quer para os jovens, quer de emprego adequado a uma estratégia de envelhecimento activo da população europeia.
A estratégia de Lisboa é viável?
[25-11-2005]
Durante o evento foram discutidos temas como a importância dos Planos Nacionais de Reforma para a viabilidade das 24 guidelines de Lisboa, principalmente nas áreas de crescimento económico, criação de empregos e desenvolvimento sustentável.
A abertura do seminário ficou a cargo do Director Geral do EIPA, Gerard Druesne, e do especialista em administração pública e políticas de crescimento e emprego, Seppo Määittä. Segundo esse último, a implementação do processo de Lisboa fundamenta-se nas seguintes perguntas 'o quê?; quem? e como? '.
Dessa forma, o especialista holandês conclui que
(o que?) a Europa deve ser transformada numa sociedade alicerçada no conhecimento
(quem?) por actores nacionais e instituições Europeias
(como) através dum método de governação caracterizado pela excelência na execução.
Seppo Määittä encerrou a sua apresentação revelando aos participantes a questão que deveria guiar as reflexões e os debates a serem realizados a seguir: 'A Estratégia de Lisboa é ou não uma missão impossível?'.
Partindo do 'desafio' colocado pelos organizadores do evento, a Prof. Maria João Rodrigues, na apresentação (' The Lisbon Strategy – A holistic view on balanced success in Europe '), analisou de forma crítica os cinco anos que decorreram desde a criação da Estratégia pela Presidência Portuguesa da União Europeia em 2000.
Segundo a Presidente do Conselho consultivo para a Comissão Europeia, o relançamento da Estratégia de Lisboa pelo Conselho Europeu da Primavera resultou na reorientação do documento para campos como a sociedade da informação, a estabilidade das contas públicas, a inovação, o empreendedorismo, o mercado único e a inclusão social. Quando questionada sobre a questão da actualidade da Estratégia de Lisboa, Maria João Rodrigues, afirmou que a mesma continua actual e que, além disso, muito urgente. A Professora destacou ainda a importância duma maior conexão entre os níveis Europeu e Nacional na implementação e monitorização da Estratégia, o que reflectiu na determinação por parte da Comissão Europeia de que cada Estado-Membro deveria efectuar um Plano Nacional de Reformas considerando as 24 Guidelines de Lisboa. Além disso, a Profª Maria João Rodrigues entende que as preocupações com o processo de Lisboa devem, nesse momento, concentrar-se em potenciar a participação da sociedade civil na fase de implementação.
Um olhar deveras céptico sobre a Estratégia de Lisboa – em sintonia com algumas das recentes posições que têm sido tomadas pelo Governo Holandês no que se refere a políticas Europeias - foi lançado pelo Director do Ministério da Economia da Holanda, Paul Tang. Esse questionou a relação imediata que os defensores da Estratégia de Lisboa estabelecem entre crescimento e emprego, afirmando que o desemprego é um factor que deve ser tratado no âmbito 'doméstico' e que o aumento da produtividade implica em salários mais altos, o que necessariamente terá repercussões na estabilidade financeira.
Do lado dos Estados-Membros, três Planos Nacionais de Reforma fizeram parte do painel de debates: o austríaco, o finlandês e o eslovaco.
O Plano Austríaco foi apresentado pela representante sénior do departamento económico do Governo Federal da Áustria, Maria Auböck. Segunda essa, o objectivo emblemático do plano de reforma austríaco é alcançar uma taxa de investimentos em R&D equivalente a 3% por cento do PIB até 2010, conforme acordado na cimeira de Barcelona, principalmente por meio de incentivos fiscais. Além disso, o Governo Austríaco demonstrou grande preocupação com a sustentabilidade ambiental, o que se expressa no compromisso de implementar um programa activo de impulso à protecção climática, a ser denominado Programa Klima-Aktive.
Da parte da Finlândia, estava presente o Secretário de Estado Adjunto para assuntos económicos, Vesa Vihriäl. Dessa apresentação, conclui-se que o Programa Finlandês – à semelhança do Português – foi dividido em três grandes áreas (macroeconómica, microeconómica e emprego. As políticas mais destacadas foram a reforma fiscal voltada para o incentivo ao empreendedorismo e a reforma do sistema de ensino, que prevê sistemas de selecção de estudantes e a redução dos períodos de estudos com vistas à entrada menos tardia no mercado de trabalho.
No que se refere à Eslováquia, representada em Maastricht pelo Director-geral do Departamento de Assuntos Europeus do Governo Eslovaco, Ladislav Setnický, o Plano Nacional de Reforma Eslovaco baseia-se em três pilares prioritários: crescimento sustentável, aumento da taxa de emprego e promoção da competitividade através de investimentos em I&D e Inovação. O representante do Governo Eslovaco observou que a meta de emprego (70%) colocada pela Estratégia de Lisboa, não é realista no que se refere à realidade Eslovaca.
Para mais informações sobre seminários e eventos organizados pelo EIPA...
EIPA
A Estratégia de Lisboa brilha na XXI Cimeira Luso-Espanhola
[22-11-2005]
Durante o evento, tanto o Primeiro-Ministro de Portugal, José Sócrates, como seu homólogo Espanhol, José Luis Zapatero, privilegiaram temas relacionados às áreas do emprego, qualificação, I&D e inovação.
Entre os compromissos firmados em Évora, figuram a criação de um Instituto Ibérico de Investigação e Desenvolvimento, que visa impulsionar a cooperação entre os dois países em campos como a informática, a física nuclear, a biomedicina e nanoteclogias, e a implementação de um programa conjunto de estágios, que deverá abranger espanhóis e portugueses com menos de 30 anos.
Além disso, foi acordado o desenvolvimento de uma bolsa Ibérica de empregos voltada para a redução da taxa de desemprego que, segundo as mais recentes estimativas, em Portugal atingem os 7,7% e em Espanha giram em torno dos 9%.
No que se refere ao empreendedorismo, prevê-se a abertura de delegações do IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas) em diversas localidades de Espanha até o início de 2006.
Foram ainda debatidos temas como a implementação do MIBEL (Mercado Ibérico de Electricidade), no contexto do qual se acordou a criação de um Conselho Regulador no primeiro trimestre do próximo ano, e a construção da linha ferroviária de alta velocidade Lisboa-Madrid até o final de 2013.
Leia no portal do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma entrevista concedida pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Prof. Diogo Freitas do Amaral, à agência noticiosa espanhola EFE, no âmbito da XXI Cimeira Luso-Espanhola.
entrevista
PNACE 2005-2008
[28-10-2005]
Esta foi uma das principais mensagens passadas pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, pela Profª Maria João Rodrigues e pelo Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa, Prof. Carlos Zorrinho, durante a sessão pública de apresentação do Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE) 2005-2008, que teve lugar nesta sexta-feira (28 de Outubro), no Centro Cultural de Belém.
O Primeiro-Ministro José Sócrates sublinhou a imprescindibilidade da mobilização da sociedade civil no processo de implementação do PNACE 2005-2008, que começa agora com a apresentação pública do programa. Segundo o Primeiro-Ministro, o sucesso do programa repousa sobre duas premissas de diferentes pesos: 10% de concentração estratégica e 90% de execução.
No que se refere às prioridades para Portugal definidas no PNACE 2005-2008, o Primeiro-Ministro afirmou que coincidem com as do próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) 2007-2013.
José Sócrates encerrou sua intervenção elogiando o trabalho da Rede de Coordenação da Estratégia de Lisboa e chamando a atenção para a “2ª tarefa” atribuída ao Coordenador Nacional: “vigiar, estimular e monitorizar o cumprimento das medidas previstas no PNACE”. Tarefa essa que provavelmente estender-se-á pelos próximos meses e anos”.
Profª Maria João Rodrigues, por sua vez, apontou a dimensão internacional da Estratégia de Lisboa, citando o exemplo do Brasil que fundamentou sua Agenda de Desenvolvimento nas linhas orientadoras de Lisboa. De acordo com a Conselheira Especial da Comissão Europeia, o PNACE 2005-2008 consiste num “quadro coerente de opções estratégicas” combinado com “medidas operacionais”, de que devem ser destacados três focos prioritários de aplicação:
(i) a criação de redes de inovação consistentes e duradouras;
(ii) a intensificação da capacidade exportadora das empresas; e
(iii) o aumento do número de portugueses com nível médio e superior de formação. Como requisitos para a concretização do Programa, a Profª indicou a necessidade de um reenquadramento dos recursos financeiros e a participação da sociedade civil.
O Prof. Carlos Zorrinho apresentou as medidas emblemáticas do Programa, especificando ter direccionado o resultado dos trabalhos da Rede de Coordenação para acções concretas e não para a redacção de “um romance”. Segundo ele, com a implementação do PNACE 2005-2008, Portugal pretende reforçar a credibilidade, consolidando as contas públicas e apostando em políticas direccionadas para a capacidade de atrair capitais e recursos internos e externos; apostar na confiança, fomentando o crescimento económico; assumir os desafios da competitividade, implementando um plano tecnológico que acresça a capacidade de gerar valor das pessoas, das empresas e das instituições; e reforçar a coesão social, territorial e ambiental como factores de competitividade e desenvolvimento sustentável.
O Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa terminou a sua apresentação [versão powerpoint ...]com um forte apelo aos diversos representantes da sociedade civil para que participem de forma pro-activa na fase de implementação do Programa.
PNACE: apresentação (28 de Outubro de 2005)
PNACE 2005-2008 apresentado à Comissão Europeia
[27-10-2005]
Portugal foi o 15º país da União Europeia a enviar o documento a Bruxelas. Em breve o Programa Português bem como os planos nacionais de reforma de outros Estados-Membros serão disponibilizados ... para consulta pública.
Apresentação Pública do PNACE 2005-2008
[26-10-2005]
O evento será encerrado com uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates.
Durante a sessão também usarão da Palavra a Profª Maria João Rodrigues, Conselheira Especial da Comissão Europeia, e o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa, Prof. Carlos Zorrinho.»
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